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0777 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

redução das taxas contributivas dos produtores agrícolas, nada foi feito!
Ora, pelo facto de V. Ex.ª não se ter referido, durante a sua intervenção, a este ponto e pelo facto de haver explicações demasiado evasivas sobre aspectos tão importantes, ficamos com a sensação de que o Governo, durante o ano 2001, apesar dos anúncios e dos prenúncios, nada concretizará neste campo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, queremos saber qual é o número de produtores agrícolas que será abrangido por esta medida. Queremos saber qual é o volume das contribuições que deixará de entrar no sistema da segurança social. Queremos saber como é que se vai fazer esta compensação no sistema, isto é, se é através dos saldos do regime geral, que são, como V. Ex.ª sabe, cada vez mais escassos, ou se é através da transição da transferência adicional de verbas do Orçamento do Estado.
Finalmente, queremos saber qual será a repercussão nos benefícios que esta redução de contribuições irá ter.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, se, durante o ano 2001, o Governo nada fizer nesta matéria, o PSD assume já aqui o compromisso de apresentar um projecto de lei para redução das contribuições dos produtores agrícolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três Srs. Deputados que acabaram de formular os seus pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, fico muito contente por ver que faz parte do conjunto de pessoas que, na política portuguesa, se preocupam fundamentalmente com a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, pois a reivindicação imediatista sobre aumentos das prestações tem de ser muitas vezes colocada sob essa questão estratégica.
Sr.ª Deputada, a taxa social única chama-se «única» não por ser a mesma para toda a gente mas porque, antigamente havia duas taxas, uma para a segurança social e outra para o Fundo de Desemprego. Portanto, quando foram unidas, passou a chamar-se «taxa social única».
Temos tido sempre o máximo cuidado em evitar que qualquer descida na taxa social única, num ou noutro sector, tenha repercussões globais fundamentalmente positivas, em matéria de sustentabilidade financeira da segurança social, sendo nesta perspectiva que vamos continuar a trabalhar.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que, apesar da sua explicação, continuo a não estar de acordo consigo nem a ver como é que um Deputado economista pode considerar que a evolução das pensões em 2001 deveria ser ainda mais forte, tendo em conta que, em 2001, iremos ter uma concentração de três questões fundamentais no mesmo ano. Em primeiro lugar, haverá o começo do cumprimento da nova lei de bases da segurança social, antes mesmo de ela estar publicada e em vigor, com esta passagem da pensão mínima dos pensionistas com menos de 15 anos de contribuições para 36 contos, ou seja, com um aumento de quase 6%. Ao mesmo tempo, haverá o aumento extraordinário para o regime especial de segurança social das actividades agrícolas, que culmina em Julho, e o complemento de solidariedade para a pensão social.
Há, portanto, em 2001, uma concentração, que, eu diria, inusitada e extraordinária, de medidas excepcionais de prioridade às pensões mínimas no orçamento da segurança social. Infelizmente, não vai é ser possível continuar-se, nos anos seguintes, nesta mesma lógica, porque seria contraditório com o tal problema da sustentabilidade financeira que a Sr.ª Deputada Isabel Castro colocou. Aliás, devo dizer que não é possível termos aumentos médios de pensões reais, em termos de poder de compra, de 2% todos os anos! Pode ser possível nuns anos, mas poderá não o ser todos os anos. Não se pode é dizer que esta é uma política estratégica, porque temos de fazer acompanhar a política de pensões da política de contribuições.
Quanto à evolução do salário mínimo, penso que é a evolução aconselhável para este ano, para responder, ao mesmo tempo, a desígnios sociais e de competitividade. É conveniente não esquecer que, quando se relaciona a inflação e a produtividade esperada para o conjunto da economia - e estamos a falar do salário mínimo -, estamos a falar, muitas vezes, em sectores com produtividade e aumentos de produtividade muito abaixo da média nacional.
Assim, não me parece que o raciocínio que, legitimamente, utilizou possa ser utilizado globalmente para efeitos de salário mínimo. Mas é um aumento significativo! É evidente que gostaríamos que o aumento fosse muito maior, mas este é o que nos parece possível para mantermos uma política de emprego e de competitividade correcta.
O Sr. Deputado Adão Silva fez bem em falar no subsídio de doença, para o qual vale a pena olhar, como disse, com muito cuidado. Agora, não se pode tirar é as conclusões que o Sr. Deputado quer tirar!
O Sr. Deputado, embora seja um especialista em segurança social, que já tive ocasião de saudar várias vezes nos debates em Comissão, quis alinhar com este esforço, não conseguido, da sua bancada, de querer passar a ideia de que há uma crise económica. Então, para mostrar essa ideia de crise económica, nada melhor do que ir buscar o subsídio de doença, onde até tem havido, felizmente para o País, uma grande capacidade de melhoria das circunstâncias. Fez isto para mostrar o que se terá passado em 2000 e poder dizer: «Cá está o alerta! Cá está a crise!».
Mas sabe o que é que aconteceu em 2000? A evolução acumulada até Setembro - estou, portanto, a falar até há uns dias atrás - mostra que, efectivamente, o valor total do subsídio de doença aumentou em 9%. Mas sabe por que é que aumentou 9%? Não foi porque o número de beneficiários subsidiados tenha aumentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já utilizou 5 minutos.

O Orador: - Estou já a terminar, Sr. Presidente.

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