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Quarta-feira, 8 de Novembro de 2000 I Série - Número 21

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 327/VIII.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), dos Srs. Ministros das Finanças (Pina Moura), do Planeamento (Elisa Ferreira) e do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Srs. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira), os Srs. Deputados António Pires de Lima (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Maria Ofélia Moleiro e Rui Rio (PSD), Fernando Serrasqueiro e João Sobral (PS), Machado Rodrigues (PSD), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), António Nazaré Pereira (PSD), Casimiro Ramos (PS), Bernardino Soares (PCP), Manuel dos Santos e António Braga (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Adão Silva (PSD), Daniel Campelo (Indep.) - ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento -, Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - igualmente ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento - e António Martinho (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente havia dado conta da entrada na Mesa de uma carta do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP comunicando que o Sr. Deputado Daniel Campelo deixava de integrar aquele grupo parlamentar.
O Sr. Presidente informou igualmente a Câmara da apresentação de uma carta do Sr. Deputado Daniel Campelo comunicando a sua passagem a Deputado independente.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha

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António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

Deputado Independente:
José Daniel Rosas Campelo da Rocha

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos, quase com um quarto de hora de atraso sobre o limite máximo do momento em que devíamos tê-lo feito. Ainda falta a direcção da bancada do CDS-PP, mas peço aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo que me ajudem a não deixar deslizar novamente a prática parlamentar para situações de impontualidade.
O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 327/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Frexes).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida, como sabem, pela continuação da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

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O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate das propostas de lei orçamental e das Grandes Opções do Plano para o ano de 2001 é particularmente oportuno para responder a três grandes questões que se colocam sobre a economia portuguesa. Essas questões são: Onde estamos? Para onde precisamos de ir? Que política orçamental é necessária? Que política orçamental é possível?
Em relação à primeira questão, é indispensável dizer, com toda a verdade e clareza, que não há qualquer crise na economia portuguesa. Para sustentar esta afirmação bastaria lembrar que este é o quinto ano consecutivo de crescimento robusto, que nos conduz a uma taxa de desemprego de cerca de 4%, ou seja, a uma situação de pleno emprego.
Ou lembrar que a evolução dos salários e do rendimento disponível das famílias continua a sustentar uma taxa elevada de crescimento do consumo privado.
Ou que a cobrança fiscal nos três impostos que melhor retractam o andamento do conjunto da actividade económica - o IRS, o IRC e o IVA - evidencia um crescimento acumulado, até ao final de Outubro, de respectivamente 13,5%, 8,7% e 9,7%.
Ou lembrar, ainda, que os resultados já conhecidos, até ao final do terceiro trimestre, de algumas das principais empresas e grupos (em todos os sectores de actividade) mostram um apreciável aumento dos lucros em 2000 face a 1999.
Ou, ainda, que o défice orçamental será, no máximo, de 1,5% do PIB e a dívida pública se reduzirá de novo, este ano, para 55,6% do seu peso no PIB.
Ou, finalmente, que o crescimento forte da economia europeia e americana continua a exercer uma influência favorável no crescimento da economia portuguesa, cada vez mais aberta e integrada na chamada «eurolândia», apesar de também sentirmos e de nos ressentirmos das dificuldades e tensões geradas pelo preço do petróleo e pelo valor do euro.
Tudo isto sendo verdade sobre a conjuntura da economia portuguesa - contrariando a visão catastrofista que ainda ontem o Deputado Durão Barroso aqui apresentou -, também é verdade que a esta conjuntura favorável se sobrepõem problemas estruturais que são antigos, que temos identificados e para os quais temos resposta no âmbito da política económica.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desiludam-se aqueles que pensam que vimos para aqui ficcionar uma visão idílica da economia portuguesa.
Dizemos, com toda a clareza, que também é verdade existirem factores que não deixam de nos causar preocupação e que devemos enfrentar com ponderação. Deles destaco, nomeadamente, um significativo endividamento das famílias e um preocupante aumento do défice externo, assim como uma maior dificuldade de afirmação competitiva, quer de muitas das nossas empresas e produtos quer do nosso próprio território no contexto da união económica e monetária de que somos parte integrante.
Se é certo que a nossa economia apresenta estes sinais contraditórios, mais se impõe que eles sejam interpretados e qualificados com rigor acrescido, recusando a tentação quer da demagogia quer do conformismo e da auto-satisfação.
A economia portuguesa, apesar da boa conjuntura, está numa encruzilhada. Daí que as boas ou más decisões pesem para além da conjuntura.
É, sem dúvida, necessário e indispensável um ajustamento estrutural, de que a política económica deve ser, simultaneamente, instrumento e expressão. Mas não devemos confundir ajustamento estrutural com «choques» ou, talvez melhor dizendo, com «curtos-circuitos» que, a concretizarem-se, gerariam focos de instabilidade social, com despedimentos maciços na função pública, colapso de serviços públicos e indesejáveis riscos de recessão.
É no quadro desse ajustamento estrutural que pode e deve ser encontrada resposta para o esgotamento quer do modelo de crescimento quer também do padrão de consolidação das finanças públicas que caracterizaram toda a década de 90.
É também nesse quadro que pode e deve ser encontrada resposta para a necessidade de relançamento, em bases mais sólidas e sustentadas, do processo de convergência real com a União Europeia que é indispensável para vencermos o atraso estrutural que, há muitas gerações, nos separa dos países mais desenvolvidos da União.
Falemos, então, um pouco da década de 90, dos seus dois ciclos políticos e económicos, dos processos de crescimento e de consolidação das finanças públicas que aí ocorreram. Entre 1990 e 1995, crescemos a uma taxa média anual de 2,2%, enquanto a União Europeia crescia a uma taxa média anual de 1,8%. Tivemos, pois, em média anual, um crescimento superior à União Europeia em 0,4%.
Crescemos, entre 1996 e 2000, a uma taxa média anual de 3,3%, enquanto a União Europeia crescia a uma taxa de 2,5%. Tivemos, pois, em média anual, um crescimento superior à União Europeia em 0,8%, o dobro do valor da primeira metade da década.
Esta comparação é importante, tanto do ponto de vista técnico como político, para dimensionarmos e qualificarmos o problema da chamada «divergência real» de que o Deputado Durão Barroso ontem aqui falou.
Qualquer critério sério sobre este indicador deve ser visto num período suficientemente longo e não num ano tomado isoladamente, deve ser avaliado na sua dinâmica e não de uma forma estática.
Assim sendo, Sr. Deputado Durão Barroso, mais preocupante do que, em 2000 e, eventualmente, em 2001, crescermos umas poucas décimas abaixo do crescimento da União Europeia é o facto de o crescimento na vizinhança de 3% corresponder neste momento à plena utilização dos factores produtivos existentes, ao nosso produto potencial.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Bem preocupante!

O Orador: - Ao contrário, na zona euro e na União Europeia há ainda margem de crescimento bastante, antes de se atingir o produto potencial, particularmente atendendo às altas taxas de desemprego de muitos países.
É este «tecto» limitador de um crescimento mais rápido, o nosso real problema de convergência, nomeadamente quando o crescimento na União Europeia se apresenta forte, robusto e sustentado. Ora, o nosso problema e o

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nosso desafio é descobrir o caminho para ultrapassar esta limitação e esse deve constituir o objectivo primordial do ajustamento estrutural e a principal missão da política económica.
Na opinião do Governo esse ajustamento deve assentar nos seguintes objectivos: no crescimento rápido da produtividade; na acelerada qualificação dos recursos humanos e da provisão de bens e serviços públicos de qualidade; no dinamismo da procura externa e, consequentemente, das exportações e do investimento, incluindo o investimento público ou de interesse público; na melhoria moderada e sustentada dos rendimentos das famílias e das suas condições de vida; na criação de espaço para financiar todo este ajustamento estrutural, sem agravamento dos desequilíbrios externos.
O crescimento rápido da produtividade, na situação que vivemos em Portugal, não passa apenas pelo aumento da formação bruta de capital fixo, vulgo investimento. Com efeito, a economia portuguesa não dispõe ainda de recursos humanos qualificados em quantidade para um processo de investimento fortemente intensivo em capital, apesar dos importantes recursos e dos enormes progressos verificados, desde 1996, nos sistemas de ensino e formação.
É preciso, por isso, e simultaneamente, continuar e acelerar a qualificação das pessoas, investir no capital humano, assegurando o crescimento do produto de forma endógena, mais pela qualidade e não tanto pela quantidade do factor trabalho; e, ao mesmo tempo, tornar mais flexível e competitivo o mercado de trabalho.
É desta estratégia de crescimento rápido da qualificação dos recursos humanos e da produtividade que resulta a aposta decisiva na sociedade da informação e do conhecimento. Essa aposta é, simultaneamente, uma aposta no investimento que mais favorece o desenvolvimento do capital humano e, mais rapidamente, é capaz de fazer crescer a produtividade da nossa economia e das nossas empresas.
Mas é, também, indispensável dizer que o êxito desta aposta, dependendo das políticas públicas, não depende só do Governo e da política económica. Depende também das empresas, dos trabalhadores, do conjunto da sociedade.
Este ajustamento estrutural tem, também, de operar-se ao nível do consumo e da despesa pública, com uma desaceleração significativa na respectiva taxa de crescimento que é já patente no Orçamento do Estado para 2001, que tem de prosseguir nos anos seguintes, concebendo, cada vez mais, a política de consolidação orçamental também como um factor de competitividade da economia e do território portugueses.
Para isso é necessário mudar o padrão de consolidação das finanças públicas que ocorreu durante toda a década de 90. Esta mudança é necessária não porque esses processos não tenham tido mérito, mas porque há uma nova situação.
O que sucede é que as economias da União Europeia e, particularmente, da zona euro, estão a mudar os seus comportamentos internos de poupança dos sectores institucionais. Há um número crescente de países com saldos das contas públicas equilibrados ou excedentários, o que, é importante sublinhá-lo, não constitui nem uma birra dos ministros das finanças nem uma bizarria ideológica na condução da política económica. Essa nova realidade exprime políticas orçamentais cujo objectivo é libertar recursos, financeiros e humanos, para o sector produtivo.
Reorientada que está - e bem - em Portugal a despesa pública em benefício da despesa social, impõe-se agora apostar, cada vez mais, na crescente eficiência e qualidade de todo o tipo de despesa pública, incluindo a social, e marcar a consciência social, que é identificadora dos governos presididos pelo Eng.º António Guterres, no lado da receita, concretizando e aprofundando a reforma fiscal que já iniciámos, e que, dentro de dias, terá um novo desenvolvimento com a apresentação a esta Assembleia da proposta de lei de reforma da justiça tributária.
O Orçamento do Estado para 2001 é a primeira página deste novo capítulo de consolidação das nossas finanças públicas. Surgem, naturalmente, as questões: Que política orçamental é, então, necessária? Que política orçamental é, hoje, possível desenvolver?
Na situação que descrevi, de pleno emprego e de escassez de capital, a política orçamental tem de privilegiar a libertação de recursos para o sector produtivo. Deve ser relativamente menos consumidora em recursos financeiros e em recursos humanos e deve criar os incentivos adequados ao ajustamento estrutural já definido.
Esta orientação de fundo está já a materializar-se no Orçamento do Estado para 2001, tanto do lado da receita como no lado da despesa. No lado da receita, materializa-se numa política fiscal que não só traz um desagravamento mas também permite aumentar a oferta de trabalho, e sobretudo de trabalho qualificado. É esta uma das orientações de fundo da reforma fiscal que iniciámos.
Ao aliviar a tributação sobre o trabalho dependente e independente, a reforma fiscal contribui, do lado dos incentivos microeconómicos, para que mais se valorize o trabalho face ao lazer e para que quem trabalhe esteja mais disposto a trabalhar. Ora, isto é particularmente importante no caso do trabalho mais remunerado, portanto com maior nível de qualificação e com maior elasticidade de oferta face ao nível de fiscalidade. Ao ser usada como política microeconómica, este efeito da reforma fiscal é permanente e da máxima relevância.
Por outro lado, ao intensificar a luta contra a fraude e evasão fiscais não só se cria a base de tributação necessária às medidas de desagravamento, já anunciadas e que se começarão a concretizar este ano, como, do ponto de vista microeconómico, se elimina um efeito de distorção importante do mercado, desincentivando investimentos de curto prazo, típicos de quem sabe ter presença efémera baseada na concorrência desleal.
Do lado da procura, o novo padrão de consolidação das finanças públicas, também já expresso no Orçamento do Estado para 2001, traduz-se na contenção do ritmo de crescimento da despesa pública, em particular da despesa corrente primária.
Aqui, Srs. Deputados da oposição, não temos de receber lições de ninguém, nomeadamente do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, e se querem comparar a estimativa de execução do Orçamento do Estado para 2000 com o Orçamento do Estado para 2001, aqui vos deixo alguns números e algumas interrogações: por exemplo, a

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despesa com pessoal aumenta 115 milhões de contos, entre a execução de 2000 e o Orçamento para 2001. É muito, Srs. Deputados?
Mas foi na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e ontem aqui ao Deputado Durão Barroso, que ouvimos dizer que este aumento não bastava para pagar os aumentos dos funcionários públicos. Em que ficamos, Sr. Deputado Durão Barroso?
E sabem quanto aumenta a outra - e última - componente do consumo público, a aquisição de bens e serviços? Sublinho, 1 milhão de contos, o que equivale a uma redução real de 2,4%, ou seja, no que respeita a esta componente do consumo público, metade do que o Prof. Cavaco Silva propunha fazer em três anos!

Vozes do PSD: - Já cá faltava!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Falou 16 minutos e meio até falar no Cavaco! Está cada vez melhor!

O Orador: - Outra questão que se coloca, Srs. Deputados da oposição, é a da política orçamental possível. A Assembleia da República não aprova só o Orçamento do Estado. A Assembleia da República aprova, também, um conjunto de leis que o Governo - e muito bem - está obrigado a cumprir. Agora, o que não podem os Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do PSD, é acusar o Governo de despesismo por afectar os recursos públicos para o cumprimento dessas leis, como deve acontecer num Estado de direito.
Quanto representam essas leis na despesa do Estado? É fácil fazer as contas: 71 milhões de contos da lei de finanças regionais, 37 milhões de contos da Lei de Programação Militar, 403 milhões de contos da Lei de Finanças Locais, 462 milhões de contos da Lei de Bases da Segurança Social, porque cumprimos as leis aprovadas por esta Assembleia da República e a sua expressão financeira, ao contrário do que aconteceu durante muitos anos por parte do Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se somarmos todos estes valores, assim como os relativos à Caixa Geral de Aposentações, temos explicados cerca de 1450 milhões de contos da despesa pública no subsector Estado.
É também importante sublinhar que as dotações, de 2000 para 2001, nestes domínios, aumentaram 123 milhões de contos, ou seja, mais do que todo o aumento do consumo público! E ainda foi possível acomodar 47 milhões de contos de aumento dos encargos com a dívida pública, aumentando a despesa com o Serviço Nacional de Saúde e subsistemas de saúde em mais cerca de 100 milhões de contos e a despesa de capital num total de 170 milhões de contos.
Ao sublinhar estes factos e ao analisar em concreto como se decompõe a despesa pública no subsector Estado, quero deixar claro que não chega clamar-se pela consolidação orçamental, que não basta gritar contra o despesismo, que não chega criar imagens monstruosamente propagandísticas para responder a esta questão.
É outro o caminho que o Governo percorre. Sabemos perfeitamente que não basta querer para se poder consolidar. É preciso, para isso, acelerar em todos os domínios relevantes para a consolidação das finanças públicas- como já aconteceu na segurança social e no investimento público - as reformas estruturais.
É preciso também que possa ser debatida e aprovada uma nova Lei de Enquadramento Orçamental - e relembro que o Governo já apresentou uma proposta a esta Assembleia, no passado mês de Agosto - como um instrumento prévio e essencial de programação plurianual da despesa corrente primária e de programação da redução da sua taxa de crescimento.
É preciso aprofundar as novas metodologias de elaboração e de controlo orçamental - designadamente verdadeiros orçamentos por actividades - que no Orçamento do Estado para 2001 já começámos a desenvolver, e que poderemos e deveremos generalizar no próximo ano.

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que também, conforme ontem sublinhou o Deputado João Cravinho, a Assembleia da República se envolva no debate e nas decisões políticas que têm de contribuir para uma reorientação e consolidação da despesa pública, assente em consensos mínimos sustentáveis ao longo de várias legislaturas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Com certeza!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a visão, este é o caminho que o Governo propõe em termos da política económica para o ajustamento estrutural que pode permitir que Portugal continue a ter uma economia cada vez mais competitiva, uma sociedade cada vez mais coesa e uma sociedade onde a justiça faça cada vez mais forte o seu caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se os Srs. Deputados António Pires de Lima, Lino de Carvalho, Manuela Ferreira Leite e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ainda há poucos meses, V. Ex.ª esteve aqui, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000, e fez-nos a promessa de apresentar este ano um Orçamento construído de «base zero». Li e reli este documento e não consegui encontrar nem sombra de um Orçamento de base zero. A única coisa que consegui encontrar foi um Orçamento abaixo de zero, o que é muito diferente!
Comecemos pela evolução da despesa. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro acusou-nos de falta de seriedade intelectual. Ouvimos, e confesso-lhe que não gostámos, mas não ligámos, porque, manifestamente, quando se trata de rigor e de seriedade intelectual, o Sr. Ministro não sabe do que fala!
O Estado nunca foi tão pesado, tão despesista como o que nos é proposto para o exercício de 2001!
Sr. Ministro, pergunto-lhe: é ou não verdade que a despesa pública cresce 960 milhões de contos neste Orça

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mento, ou seja, 9%, mais do que o que realmente cresceu no ano 2000? É ou não verdade que as despesas correntes crescem 720 milhões de contos, ou seja, 8%, em 2001, o triplo da inflação que o Sr. Ministro prevê para o próximo ano? É ou não verdade que o peso do sector público administrativo absorve 49% do PIB em 2001, quando no ano 200 se ficou pelos 48%?
Quando Portugal precisava, mais do que nunca, de um Ministro das Finanças intelectualmente sério, rigoroso, competente, é triste e lamentável constarmos que o Ministro das Finanças que temos alimenta as ficções e o engano e que, em vez de propor a reforma da Administração Pública e de tratar das contas do Estado com rigor e com seriedade, usa o dinheiro dos contribuintes para permitir que o Estado português se transforme numa enorme bagunça!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pires de Lima, agradeço as suas questões, que não são propriamente questões mas, antes, afirmações.
No que respeita à questão mais concreta e substancial que colocou, sobre a metodologia de elaboração do Orçamento do Estado, devo dizer que, na verdade, evoluímos no próprio conceito de preparação do mesmo. Evoluímos daquela que foi referida aqui como sendo uma qualificação de elaboração orçamental baseada na metodologia de base zero (e que significaria, para as 1100 unidades orçamentais que constam do Orçamento do Estado, passar meses e meses a discutir com as respectivas burocracias cada tostão da sua despesa) para uma metodologia que consideramos mais moderna e eficaz. Trata-se da elaboração do Orçamento baseada em actividades, num exercício moroso mas extremamente importante, que já teve lugar em, pelo menos, três Ministérios - o da Economia, o das Finanças e o da Administração Interna -, e que constitui toda a base da elaboração orçamental nos Estados mais modernos, a começar pela da própria União Europeia.
É evidente que tínhamos o objectivo de ir mais longe, mas também creio não ser justo não se reconhecer que estamos em Novembro, que tomámos posse há um ano e que, neste ano, fomos confrontados com a necessidade de elaborar, discutir e aprovar três Orçamentos do Estado e de fazer um acompanhamento da execução orçamental ao longo de 2000, a qual, tendo sido das mais difíceis dos últimos anos, foi a que permitiu que, pela primeira vez em 13 anos, não tivéssemos de submeter a esta Assembleia da República qualquer Orçamento rectificativo ou suplementar.
O Sr. Deputado pode criticar-nos por não termos conseguido ir tão longe quanto nos propúnhamos, mas creio que uma atitude de seriedade intelectual há-de levá-lo a reconhecer que percorremos um caminho, que, aliás, já está expresso numa maior contenção orçamental no que respeita à despesa pública, à despesa corrente e à despesa corrente primária, do que a que caracterizou o Orçamento para 2000. Este facto é reconhecido por todos os observadores independentes, quando analisam a situação económica e a política orçamental portuguesa.
Agora, Sr. Deputado, quanto às comparações entre o Orçamento para 2001 e a execução de 2000, temos de nos entender sobre o seguinte: ou o Orçamento para 2000 não é tão despesista quanto os senhores diziam, porque a execução conduziu a uma redução da despesa pública total, ou, então, se mantêm essa qualificação em relação ao Orçamento para 2000, o Orçamento para 2001 representa um progresso assinalável no caminho da consolidação das finanças públicas portuguesas!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Pina Moura, o senhor procurou trazer-nos aqui uma nova teoria do «paraíso rosa» em relação aos últimos anos e em relação ao futuro, mas a verdade é que a realidade não corresponde a essa tese paradisíaca que o Governo aqui nos traz.
Ao contrário do que o Governo afirma, o crescimento da nossa economia é menor do que o da média da União Europeia, tendo vindo a assistir-se, nos últimos anos, a uma desaceleração do crescimento do Produto.
O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que, com base nas estatísticas do INE, referenciadas no final do segundo trimestre de cada ano o crescimento do PIB era de 3,8%, em 1997, de 3,6%, em 1999, e de 2,7%, no ano 2000. Há aqui, claramente, a demonstração de uma desaceleração do crescimento da economia. A perda da competitividade, como, aliás, tem sido referido por vários quadrantes, incluindo pelo do seu próprio partido, é patente, por falta de políticas públicas que a promovam.
De acordo com o parecer do próprio Conselho Económico e Social - não do PCP, Sr. Ministro! -, Portugal continua a ser o país da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento, o que, na nossa opinião, justificaria e implicaria uma determinação maior nos aumentos salariais, que conduzissem a um efectivo aumento dos salários reais, atribuindo-lhes a totalidade dos ganhos de produtividade e não fazendo o que o Governo pretende fazer, que é somar aos ganhos de capital os ganhos de produtividade, os quais deveriam ser transferidos para o rendimento dos trabalhadores.
Mas mesmo a teoria do pleno emprego não encontra suporte na realidade e no parecer do Conselho Económico e Social. Não há pleno emprego, o que há é uma diminuição da qualidade do emprego. Aliás, o Conselho Económico e Social afirma que Portugal «se encontra ainda distante de uma situação de pleno emprego tendo em conta a subsistência de situações de subemprego, nomeadamente de trabalho a tempo parcial, não voluntário e de desemprego não neglicenciáveis», etc., etc.
Como tal, Sr. Ministro, estamos longe da vossa tese paradisíaca em relação ao País! É por isso que alguma aparente melhoria das condições de vida das famílias se faz muito mais com recurso ao endividamento - ao perigoso endividamento! - do que a um aumento sustentado do crescimento do rendimento.
É neste quadro que não percebemos como é que o Governo acelera, de forma irracional e por uma única razão de encaixe financeiro, o processo de privatizações, alienando sectores importantes para a intervenção do Estado na economia no plano empresarial e sectores estratégicos da

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economia do País, contrariando mesmo o que está no relatório do Orçamento do Estado.
É que, no relatório, diz-se que um dos objectivos da política de privatizações é o de «fortalecer e consolidar centros de decisão privados de base nacional». Mas o que verificamos, pela experiência, na prática, com a Galp, com a TAP, etc., é que, à medida que as privatizações se vão desenvolvendo, os lucros privados vão subindo e o Governo vai alienando sectores estratégicos de base nacional para intervir na economia.
Já agora, Sr. Ministro, o Governo vai rectificar o que refere no relatório, ou seja, que, no primeiro semestre deste ano, já encaixou 31 milhões de contos em resultado da alienação de 34% da TAP à Swissair? Este dinheiro já entrou ou não? Toda a gente sabe que não entrou! E, se não entrou, vai o Sr. Ministro rectificar o relatório e os dados correspondentes do Orçamento que enviou à Assembleia da República?
Em resumo, Sr. Ministro, o que temos pela frente não é um desenvolvimento sustentado da economia, mas uma economia com alguns «pés de barro», o que, como se verifica, aos primeiros entorses da conjuntura, cria dificuldades, e criará dificuldades no futuro, com o aumento não sustentado da economia e das produtividades e com uma distribuição desigual do rendimento cada vez maior em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apanhou-me distraído e gastou mais 1 minuto do que deveria, sem que ninguém me advertisse! É um assunto gravíssimo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda estive para o avisar, Sr. Presidente…!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se houve pecado que a minha intervenção não teve foi o de trazer aqui uma visão paradisíaca da economia portuguesa e dos desafios e problemas da mesma. Creio que só por retórica parlamentar é que o Sr. Deputado pode fazer uma crítica dessas a propósito da minha intervenção!
Reconheci que temos problemas, que temos desafios novos a vencer, mas também não compartilho das visões catastrofistas e redutoras da verdade e da realidade da economia portuguesa sobre a existência de uma crise na mesma.
Nenhum dos elementos fundamentais caracterizadores da situação económica portuguesa deixa de evidenciar que a nossa economia está a crescer, e com um crescimento robusto e forte pelo sexto ano consecutivo. Um dos indicadores que mais traduz esta realidade é, precisamente, a situação de pleno emprego que temos, ou seja, é o facto de a nossa taxa de emprego ser superior a 70% - objectivo que a União Europeia se coloca para daqui a 10 anos -, é o facto de termos, a nível europeu, uma das mais altas taxas de actividade. Estes são dados reais, elementos que toda a gente confirma, e a análise do Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode deixar de os ter em conta.
Um outro aspecto refere-se à competitividade, que não abordei na minha intervenção mas que aproveito agora para referir. Trata-se, em termos de políticas públicas, do papel dos programas operacionais inseridos no Quadro Comunitário de Apoio III, nomeadamente o Programa Operacional da Economia e os programas operacionais de base regional. São instrumentos importantíssimos para acelerar o processo de aumento rápido da produtividade da nossa economia e assegurar um desenvolvimento regionalmente mais equilibrado, com todas as consequências positivas que isso tem.
No que respeita à política salarial, o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe perfeitamente qual tem sido a regra da política salarial do Governo e a regra da política salarial que o Governo projecta para a economia: a manutenção, ao longo dos cinco anos dos governos presididos pelo Eng.º António Guterres, de um crescimento moderado mas real dos salários e de um aumento sustentado do rendimento disponível das famílias, que este ano, aliás, se o Orçamento for aprovado, será amplificado pelo grande desagravamento fiscal de que os trabalhadores por conta de outrem vão beneficiar. Aumenta-se, assim, pela diminuição dos impostos, o rendimento disponível das famílias.
A evolução salarial e do rendimento disponível em 2001 não pode ser medida só pela evolução das tabelas salariais, tem de…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a evolução salarial e do rendimento disponível em 2001 tem de ser também medida e quantificada pelo desagravamento fiscal de que as famílias e os trabalhadores por conta de outrem vão beneficiar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que assunto da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com uma rectificação ao Orçamento que perguntei ao Governo se estava em condições de fazer e a que o Sr. Ministro se terá esquecido de responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, trata-se de saber se o Governo rectifica a parte do relatório do Orçamento em que erra quanto ao encaixe dos dinheiros da TAP, que não se fez, ao contrário do que consta do Orçamento.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças quer dar o esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças: - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de carvalho, agradeço por ter reinsistido na questão.
Houve, de facto, um erro na elaboração do relatório. Já transmiti, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o pedido de rectificação do parágrafo do relatório em causa, uma vez que, no caso da TAP, o que houve foi um aumento de capital.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, pelos vistos, há um ponto em que todos estamos de acordo: existem problemas na economia portuguesa. O Sr. Ministro acabou de dizer que reconhece que existem problemas e, quanto à sua obsessão sobre as denúncias feitas pelo PSD, devo dizer que o Sr. Ministro é injusto, porque, se é verdade que o PSD foi o primeiro a denunciar esses problemas, também é verdade que não há economista, não há empresário, não há ninguém com algum conhecimento sobre a situação económica do País que não considere que ela é preocupante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, julgo que não há ninguém que divirja quanto à preocupação que consiste no facto de Portugal estar a crescer menos do que a média da União Europeia. Todos reconhecem que o crescimento das despesas é muito elevado - o próprio Sr. Ministro também o reconhece. O Sr. Ministro também reconhece que existe uma dívida oculta, que existe um défice oculto, pelo que quanto a estes pontos estamos todos de acordo. Resta saber como é que os vamos analisar.
Por isso, para nos conseguirmos entender, não só nesta Casa como noutras circunstâncias, gostaria de saber como é possível continuar a fazer-se comparações entre períodos em que havia despesa oculta e períodos em que ela não existiu. Portanto, Sr. Ministro, ou pomos toda a despesa e toda a dívida sobre a mesa…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … ou o Sr. Ministro não pode fazer comparações entre períodos em que a comparação não é possível. Quanto a este ponto, penso que estamos todos de acordo. Vamos ver se nos entendemos e se o Sr. Ministro é capaz de dizer a esta Câmara, de vez, qual é o montante do défice oculto, qual é o montante da dívida oculta, para vermos se ela está melhor ou pior do que noutras circunstâncias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Ministro, percebo que, perante uma situação em que todos estamos de acordo, o Governo tenha uma visão diferente da do PSD, que não se preocupe tanto. Analisamos exactamente a mesma realidade e enquanto os senhores pensam que não é muito mau, nós pensamos que é péssimo.
Sr. Ministro, não se trata de um problema de obsessão nem de catastrofismo, é uma questão de ter uma visão diferente do papel do Estado na economia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nós temos uma visão diferente. Não é o Sr. Deputado Durão Barroso que é catastrofista e o Sr. Ministro que é mais optimista. Nós temos é, repito, uma visão completamente diferente da intervenção do papel do Estado. A nós nunca passaria pela cabeça reformar a Administração Pública na base da criação de institutos públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É uma aberração, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administrativa Pública!
Sr. Ministro, no ano passado, anunciou que o Orçamento era um orçamento de transição e calculava eu que se aquele era de transição, o Orçamento para 2001 devia ser radicalmente diferente do de 1999. Queria saber se os Orçamentos se mantêm de transição e por quantos anos mais vamos estar nessa transição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço as questões que colocou, apesar de muitas delas não serem questões mas afirmações.
Quero dizer que não há nem dívida oculta nem défice oculto. Há -e a Sr.ª Ministra da Saúde já o referiu na reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, à qual a Sr.ª Deputada preside…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Há contabilidade criativa!

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada! Não há contabilidade criativa!
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, eu não queria falar do passado mas sinto-me obrigado a fazê-lo. A Sr.ª Deputada criticou-nos pelo facto de estarmos a comparar situações incomparáveis quanto ao crescimento da despesa corrente primária ou da despesa total. Se eu disser que a despesa corrente primária entre 1990 e 1995 cresceu, em termos reais, 7,3% e, entre 1996 e 2001, cresce 5,6%, estou a comparar e a dizer - e referi-o no meu discurso - que nem o padrão de crescimento como aquele que houve na primeira metade da década de 90 nem o padrão de crescimento como aquele que houve na segunda metade da década de 90 são sustentáveis no actual ciclo.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas diga lá qual é a despesa que está oculta!

O Orador: - Já lá vou, Sr.ª Deputada!
Se estou a comparar realidades que não são homogéneas, estou ainda a ser benevolente para o PSD,…

Protestos do PSD.

… porque, quanto à despesa corrente primária e à despesa total naqueles cinco anos da primeira metade da década de 90, os senhores não inscreveram uma dívida à segurança social superior a 1000 milhões de contos, que os senhores se recusaram a transferir por incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
Portanto, se há alguma insuficiência nos padrões de comparação, eles nem sequer são os mais desfavoráveis para o PSD. Poderíamos falar do não cumprimento da lei das autarquias locais, poderíamos falar na aposta feita, nos últimos cinco anos…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, continue assim e leve o País à ruína!

O Orador: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, poderia lembrar-lhe que o orçamento da educação, em 1995, era de 600 milhões de contos e, hoje, é de 1200 milhões de contos. Quando se fala tanto - e o Deputado Durão Barroso ainda ontem falou nesta questão - no modelo da Irlanda, era importante que o PSD percebesse que, nos primeiros cinco anos da década de 90, perdemos muita oportunidade de fazer o ajustamento estrutural, que agora temos de fazer, no que respeita à insuficiência na qualificação dos recursos humanos e na aposta na educação e na formação profissional. Ora, nós estamos a fazer esse caminho…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas desde há cinco anos que nada foi feito!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Vou terminar, dizendo o seguinte: na minha intervenção e na resposta que lhe dou, se faço comparações, elas são legítimas e, ainda assim, favoráveis ou não tão desfavoráveis ao PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, toda a sua intervenção centrou-se na discussão do menor ou maior crescimento do nosso país. No entanto, parece-nos que a discussão não deveria ser sobre se estamos ou não a crescer mais mas se Portugal está ou não a crescer melhor, o que significaria a crescer com melhores salários e com uma melhor utilização dos recursos naturais, e sobre esta questão o Sr. Ministro disse muito pouco, particularmente no que toca à utilização dos recursos naturais.
Parece-nos que tem sentido que nos esclareça sobre esta questão, quando há problemas de competitividade da nossa economia, quando há uma diminuição das nossas exportações e quando se sabe que, em grande medida, isso tem a ver com uma concorrência extremamente feroz no plano europeu, a qual tenderá a agravar-se com o alargamento a Leste.
Do nosso ponto de vista, isto quer dizer que a ecoeficiência, a produção mais limpa, a aposta nesse sector era vital e não aconteceu, isto quer dizer, como, aliás, sublinha o Conselho Económico e Social, que a energia devia estar a representar um papel extremamente importante para a modernização e para a transformação tecnológica do País, o que não está a acontecer. Presumo que o Sr. Ministro não nos vai dizer que as propostas perfeitamente tímidas que são feitas no Orçamento correspondem à dimensão dessa preocupação.
Gostaria que o Governo fosse claro e adiantasse agora o que não fez em matéria de planos de acção, não de projectos de intenção, contratualizados com as indústrias para as melhorar. Isto significa acesso a tecnologia, disponibilização e transferência de tecnologias, meios financeiros e apoios para essa modificação, totalmente incipientes neste Orçamento.
A segunda questão que gostaria de colocar, porque foi muito discutida mas que, curiosamente, passou a ser esquecida pelo Governo nos últimos tempos, tem a ver com algo que, do nosso ponto de vista, é sinal claro de despesismo: a proliferação de institutos no nosso país. Esses institutos têm servido para, com dinheiros públicos, promover negócios privados, particularmente em todo o litoral. São conhecidos os projectos imobiliários de que, por exemplo, os institutos portuários têm sido pródigos promotores. É sobre essa imensa mancha, cuja utilidade pública é discutível, cujo interesse privado provavelmente se compreende, cuja opacidade é enorme, é quanto a essa imensa chaga sobre a qual o Governo teima em fazer silêncio que gostaríamos que precisasse o que é que tem, e quando, para modificar uma situação que é, do nosso ponto de vista, insustentável, escandalosa e tem tudo menos transparência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, estou completamente de acordo com o que disse, no sentido de que não basta crescer mais, é necessário crescer melhor, e uma das componentes de um melhor padrão de crescimento da economia portuguesa é, sem dúvida, a ambiental, isto é, as componentes relacionadas com a ecoeficiência. Muito temos feito, mas nem todas as medidas encontram expressão orçamental, apesar de esta ser importante para a concretização de políticas mais largas neste domínio.
Lembro os 18 sectores industriais onde estão em funcionamento contratos de adaptação ambiental. Relembro a existência de um fundo de requalificação ambiental para acelerar a requalificação de indústrias poluentes mais pesadas. Relembro, também, o que Sr. Primeiro-Ministro disse ontem a propósito da energia, no que diz respeito ao desenvolvimento e ao estímulo que estamos a dar às co-gerações, às energias renováveis, ao facto de 1/3 do total da produção eléctrica em Portugal já ter hoje como fonte

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primária o gás natural, que é, reconhecidamente, uma fonte primária muito menos poluente do que outras que tradicionalmente forneciam e sustentavam o nosso sistema electro-produtor.
No que respeita aos institutos públicos, o Sr. Ministro Alberto Martins tem constituído um grupo que, até finais de Novembro, apresentará ao Sr. Ministro, que, por sua vez, apresentará ao Conselho de Ministros, um conjunto de orientações e de decisões visando normalizar, racionalizar e disciplinar a constituição de institutos públicos, nomeadamente superando o que tem sido uma má característica, não só dos últimos cinco anos mas de anos anteriores, na constituição de vários institutos públicos. É que se constituem institutos públicos para absorver actividades que normalmente eram desempenhadas pela administração central e depois, uma vez constituídos esses institutos, não há, na administração central, regional ou local, a diminuição de estruturas de administração para cuja substituição foram constituídos esses institutos. Este é um problema a que o Governo está atento, ao qual está determinado em dar resposta a curto prazo, no quadro do processo de consolidação das finanças públicas que enunciei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção, pretendo focar nove pontos fundamentais sobre o Orçamento do Estado…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Então, não são oito?!

O Orador: - … e pronunciar-me, em seguida, sobre algumas circunstâncias políticas em que se desenrola o debate.
Os pontos do Orçamento de Estado são: em primeiro lugar, o da reforma da tributação sobre os rendimentos.
A reforma dos impostos sobre o rendimento, cujas medidas essenciais estão contidas no Orçamento do Estado, marca um avanço determinante no domínio da tributação em sede de IRS e confirma um rumo, em boa hora traçado, no que concerne aos impostos sobre as empresas e todas as actividades criadoras de riqueza.
Parece dificílimo, hoje, ir mais longe na isenção de cidadãos contribuintes, estendendo-se essa isenção a mais sete centenas de milhares de contribuintes, isentando praticamente todos os sectores sociais de menores rendimentos. Por outro lado, reduzem-se globalmente os pagamentos de IRS para as classes médias, com um sentido de justiça social ao qual temos de tecer encómios.
No que se refere aos impostos sobre as empresas, prossegue a descida do IRC, a qual gostaríamos, no entanto, de ver reforçada e selectivamente mais sofisticada e diferenciada, em termos de apoio a regiões carenciadas e sectores económicos a impulsionar. Apresentam-se ainda sérias medidas de prevenção, controlo e combate à fraude e à evasão fiscal, em coerência com a proposta governamental já a ser trabalhada em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. E não se diga que é a primeira vez que se actua neste domínio, porque, durante a legislatura anterior e já na primeira sessão desta Legislatura, se adoptaram medidas de controlo e combate à evasão, com algum êxito, mensurável, aliás, pelo aumento da eficácia fiscal e pelo incremento das receitas cobradas.
Dá-se, com este Orçamento de Estado e esta reforma dos impostos sobre o rendimento, um novo passo importantíssimo no sentido da melhoria da eficácia do sistema tributário e da maior equidade fiscal. É, pois, uma reforma altamente positiva, séria e progressista, que marca de forma definitiva o Orçamento para 2001.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Falando de veículos e combustíveis, aos nossos queridos colegas que criticam a posição governamental sobre os combustíveis, fazemos uma pergunta simples, até hoje não respondida: que preços fixariam para a gasolina e para o gasóleo, se estivesse na sua mão estabelecê-los?
Depois de nos responderem, então estarão livres para criticar a previsão orçamental para o ISP, desde que, ao mesmo tempo, nos forneçam a previsão de evolução dos preços do crude, ao longo do ano de 2001. Não se pode querer simultaneamente encorajar eventuais manifestações de consumidores directos e de transportadores rodoviários, quando os preços sobem, e criticar duramente o Governo por eles não subirem o que entendem ser imprescindível. Digam o que propõem e deixem-se de hipocrisias!
Quanto ao imposto automóvel, no âmbito do qual tencionamos apresentar propostas de alteração na especialidade, refiramos que parece existir alguma estranheza por termos cumprido o que pensávamos fazer quanto à revogação do sistema de impostos reduzidos para alguns tipos de viaturas, nomeadamente os chamados «todo-o-terreno». Por que não fazê-lo? O que nos impede de tornar o sistema mais justo? Também aqui houve um esforço de coerência! Que é de louvar e não de criticar!
O que pretendemos é uma mais drástica e inovadora reforma do imposto automóvel, para a qual o despacho n.º 110/2000, de 26 de Outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aponta o caminho, que aplaudimos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Neste Orçamento, o investimento público cresce de maneira muito significativa. O PIDDAC global ultrapassa os 1200 milhões de contos, incomparavelmente superior, mesmo descontando a inflação, por exemplo, ao ano de 1994, quando governava ainda o «Mestre» que criou e alimentou o «Monstro».
Sr. Presidente, para termos a noção global do investimento público, há que somar às verbas do PIDDAC o investimento contido no POLIS, o dinamizado pelas SCUT e o englobado nas verbas do Fundo de Coesão, não integradas no PIDDAC.
O PIDDAC total é de cerca de 1240 milhões de contos, enquanto que, em 1999, era de 957 milhões de contos e, em 1995, de 752 milhões de contos. Aumenta, pois, comparando 2001 com 1995, perto de 500 milhões de contos. As SCUT somam 254 milhões de contos contra os 26 milhões de contos de 1999 e os 118 milhões de contos de 2000. E as intervenções do POLIS (não incluídas no PIDDAC) somam 17 milhões de contos, em 2001. À escala portuguesa, concordemos que é um volume de investimento impressionante.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E sublinhamos que este investimento público dinamiza e facilita o investimento privado, nacional, europeu e estrangeiro.
Srs. Deputados, foquemos o quanto ponto.
As transferências para as autarquias e as regiões autónomas têm um peso significativo neste Orçamento: 47 milhões de contos a mais para as autarquias é obra, ou seja, dará para muito investimento e para aumentar a melhoria da qualidade de vida, no plano local.
Sabemos que o caminho passa por se ir reforçando as transferências de verbas e de competências para o poder local. E é justo reconhecer que os governos do Eng.º António Guterres têm feito um percurso muito significativo nesse sentido. Por isso, eu digo: se todos os autarcas pudessem votar, este Orçamento seria aprovado por esmagadora maioria!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às Regiões Autónomas, sabemos que o reforço das transferências (contabilizado pelos «Monstros» contabilistas de serviço como despesas correntes, mas que em boa parte se destinam a investimento) obedece rigorosamente à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, em boa hora aprovada na anterior legislatura, garantindo-se um sistema coerente de financiamento das Regiões Autónomas, sempre negado no tempo de Cavaco Silva.
Quinto ponto, a segurança e a solidariedade social mantêm-se como dois vectores relevantes da política orçamental.
A recapitalização da segurança social, tão desprezada pelo «Monstro-Pai», nos tempos em que governava, continua a fortalecer-se.
Segundo o próprio Livro Branco da Segurança Social, as transferências do Orçamento do Estado em dívida à segurança social ascenderam, no tempo do Professor Cavaco, a 1206,4 milhões de contos.
Quanto ao Fundo de Capitalização da Segurança Social, nós contrapomos esta realidade: é que, ao falido discurso que alguns pronunciam sobre as ameaças de falência na segurança social, nós lembramos que esse Fundo de Capitalização da Segurança Social, que era de 100 milhões de contos, em 1995, passou, em 2000, para 650 milhões de contos. Isto não resolve tudo, mas dá outra segurança e tranquilidade para o futuro.
Sr. Presidente, por outro lado, a despesa com o rendimento mínimo estabiliza, dado todo o esforço de reintegração social em curso.
A acção social, dinamizada com o apoio do Estado, essencialmente por instituições de solidariedade social (estamos longe do tempo em que os comissariados de luta contra a pobreza, no sul, gastavam 80% do seu orçamento nas suas próprias instalações e no pagamento a pessoal; nós temos sabido potenciar este esforço na acção social) mantém-se como um fortíssimo vector de actuação deste Governo, coerente com os programas eleitorais e o ideário do socialismo democrático. Porque ser socialista é também ser solidário!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O discurso de mau gosto gozando com a paixão pela educação tem vindo a esbater-se, enquanto as transformações se objectivam e consolidam.
É evidente que há falhas no sistema educativo, que há sempre problemas a resolver - aliás, cada problema que se resolve gera uma nova aspiração -, mas gostaríamos que alguns comentadores se debruçassem sobre o volume de recursos empregues na educação, o qual representa um elevadíssimo crescimento nos últimos cinco anos e que se consolida.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que o atraso na educação das gerações mais antigas é um dos factores que dificulta o avanço do processo de desenvolvimento nacional nas áreas social, cultural e económica.
Com Cavaco Silva, o que tivemos? Há que reconhecer, obviamente, os méritos de Roberto Carneiro e até, eventualmente, os de Deus Pinheiro; depois, veio a desastrada gestão da Dr.ª Manuela Ferreira Leite…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

… e atingiu-se o grau zero da educação com Couto dos Santos.
O Estado Novo tinha concretizado significativos recuos na educação nacional e das intenções generosas do programa republicano boa parte ficou por concretizar.
Na sequência da revolução educativa que tentou, no seu tempo, Passos Manuel e que a I República procurou retomar, tivemos finalmente algumas condições que nos permitiram avançar. Muito haverá por fazer, mas não se ponha em dúvida que o esforço orçamental foi globalmente muito elevado durante estes cinco anos. E pretendemos que prossiga, porque a educação continua a ser um objectivo central do Governo e do País.
Sublinhemos, a propósito, que o conjunto das despesas com a educação, consideradas na sua classificação funcional, passaram de 943 milhões de contos, em 1995, para 1658 milhões de contos na proposta orçamental de 2001.
Não há um povo verdadeiramente livre que não seja um povo culto. Também, por isso, este Orçamento para 2001 garante um acréscimo relevante na cultura e um peso significativo na ciência e na tecnologia, para além da importância que se concede à formação.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto à saúde, o discurso dos sectores dominantes da oposição é o das dívidas. Felizmente, as oposições dividem-se entre os que querem afundar o Serviço Nacional de Saúde e os que o querem absolutamente monopolista. O nosso projecto é conhecido: sabemos das dificuldades existentes nos sistemas de saúde, mas isso não nos levará a «deitar fora o bébé com a água do banho». Não o queremos nem o permitiremos! Sabemos que se gasta muito na saúde e com a saúde e queremos aperfeiçoar toda a gestão do sistema. O milhar de milhões de contos orçamentado para o Serviço Nacional de Saúde é para ser aplicado com seriedade e rigor até ao último tostão. Não para abrir uma «guerra civil» com o pessoal da saúde, como alguns tentaram, nem para desperdiçar recursos, como outros fizeram - refiro-me, para que não restem dúvidas, à Dr.ª Leonor Beleza e ao

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Dr. Arlindo de Carvalho -, mas para garantir cada vez mais melhores e mais aperfeiçoados cuidados de saúde para as portuguesas e para os portugueses.
Com este objectivo, um forte orçamento da saúde é uma sólida garantia, não suficiente mas obviamente necessária. Também aqui, gostaríamos que esta Câmara nos apoiasse, entendendo que é fundamental que a saúde tenha um peso importante no Orçamento para 2001! O que realmente nos preocupa é o bem-estar e a saúde das portuguesas e dos portugueses!
Passamos, agora, ao sétimo ponto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O «Pai do Monstro» e os seus adeptos falam constantemente da redução das despesas correntes, sem explicarem como as reduziriam, o que, aliás, no seu tempo, não foram capazes de fazer.
O PSD diz que este Orçamento é despesista. Façamos uma simples comparação entre os custos com a Administração Pública nos últimos anos do governo do PSD e nos primeiros anos do governo do PS. Apresentemos esses valores em percentagem do produto interno bruto e segundo os números publicados pela OCDE.
Nos cinco últimos anos da governação do Professor Cavaco Silva, cujos ínclitos ex-governantes respondem hoje por boa parte da direcção do PSD, o custo da Administração Pública, segundo as contas da OCDE, passou de 36,6% do PIB, em 1989, para 43,3%, em 1994. Subiu, pois, em cinco anos, 6,7% do PIB.
Nos anos da governação socialista, cujas contas já estão apuradas, verificamos, segundo as mesmas estatísticas da OCDE, que, em 1995, o custo da Administração Pública era de 43,8% do PIB e, em 1999, de 43,1% do PIB. Ou seja, houve um decréscimo de 0,7% do PIB nos quatro anos de contas já apurados. Para quê mais conversa? Os números são claros.

O Sr. José Penedos (PS): - Exactamente!

O Orador: - Dizem que querem reduzir os gastos na Administração Pública, mas não deviam ignorar que a reforma do Estado e da Administração não se faz de um dia para o outro. E esse aspecto está claramente ligado com a gradual redução da parte das despesas correntes que não se destinam a investimento. Nesse sentido, como já foi referido, o Orçamento baseado em actividades, gradualmente estendido a toda a Administração, é um passo importante.
Srs. Deputados, o processo de transformação e inovação na Administração Pública é uma das nossas preocupações centrais. Mas não há um botão mágico onde se carregue para reduzir essas despesas. Pagando adequadamente aos trabalhadores da função pública e corrigindo as distorções que herdámos, prosseguiremos com a reforma da Administração Pública, aumentando a sua eficácia, desconcentrando-a territorialmente, fazendo evoluir os sistemas tecnológicos em que se apoia e qualificando mais os seus funcionários. Um Estado moderno tem que dispor de uma Administração Pública eficaz, realmente ao serviço dos cidadãos.
Passemos ao oitavo ponto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa economia onde, durante cinco anos, os salários cresceram mais do que os preços, contrariamente ao que anteriormente se passava, num país onde as necessidades básicas, em muitas áreas, ainda se faziam sentir, é normal que a inflação cresça mais depressa do que no conjunto da zona monetária a que se pertence. Em qualquer caso, a necessidade de manter essa inflação controlada obriga a um cuidado acompanhamento da evolução dos custos salariais e de todos os outros factores que influem na formação dos preços, sabendo nós que a parte dos custos financeiros dependentes das taxas de juro escapa em boa parte ao directo controlo nacional.
Então, em termos estratégicos, o que precisamos é de concertar esforços para um acelerado incremento da produtividade em numerosos sectores industriais, agrícolas e, obviamente, dos serviços, desenvolvendo também a chamada «nova economia», não só para aumentar a competitividade das nossas empresas num mercado que se internacionaliza e globaliza mas também para poder pagar salários cada vez melhores e para criar mais riqueza tributável a bem da comunidade, o que reforçará, na sua aplicação, a coesão social entre gerações, grupos sociais e regiões.
Este jogo económico-financeiro é de soma não nula. Um Orçamento com uma maior eficácia e equidade fiscal e um plano de investimentos simultaneamente ambicioso e rigoroso que reforce o investimento público e estimule o privado terá um papel essencial na dinamização económica do País.
Importa, entretanto, relembrar, Sr. Presidente, que com Cavaco Silva, em 1993, o crescimento económico não o foi, ou seja, foi negativo e, nesse ciclo de três anos (1992 a 1994) do chamado «cavaquismo declinante», a economia nacional cresceu menos do que a média europeia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Passamos ao nono ponto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deixando de lado a estafada conversa da pseudodesorçamentação, reflictamos sobre o que acontece com o equilíbrio financeiro.
Por via deste Orçamento do Estado, garante-se o cumprimento do Pacto de Estabilidade; procede-se a um reequilíbrio no que concerne às receitas fiscais; progride-se no objectivo da redução do défice orçamental; assegura-se o actualmente possível controlo das despesas correntes; confirma-se o trajecto consolidado de redução da dívida pública. Ou seja, garantindo-se os equilíbrios financeiros acordados no âmbito da União Europeia e da zona euro, assegura-se, conjugando investimento público nacional e comunitário, a dinamização do investimento privado, com manutenção de um nível equilibrado de criação de emprego, e mantém-se um elevado, mas absolutamente coerente, gasto no conjunto das funções sociais.
É, portanto, um Orçamento que, independentemente de alterações a sofrer na especialidade, satisfaz os objectivos de pleno emprego e coesão social, de equilíbrio financeiro e desenvolvimento económico, de solidariedade social e de eficácia fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate deste Orçamento não é só o debate do seu conteúdo sobre o qual se centrou essencialmente esta intervenção, é também o debate da sua circunstância.
Neste debate, quando não falou do Orçamento, o líder do PP esteve brilhante como habitualmente, excessivo como

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nunca. Mas percebeu-se bem que, mais do que com o Orçamento e com a República, estava preocupado com o seu partido e, quiçá, com ele próprio!

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao PSD, queixa-se da desorçamentação - do que eles chamam «desorçamentação» - e quer mais elementos sobre a execução orçamental.
Então, Srs. Deputados do PSD, não se oponham à proposta de criação de uma comissão parlamentar de controlo orçamental, como sugeriu João Cravinho, porque VV. Ex.as, na legislatura anterior, opuseram-se à proposta socialista da criação de uma subcomissão de contas do Estado. Afinal, em que ficamos? Querem ou não acompanhar seriamente a execução do Orçamento do Estado ou querem apenas lançar poeira para os olhos da população?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhando para a nossa esquerda - neste momento, em parte, ausente -, nós diremos: «Se o marxismo é a análise concreta das situações concretas», como dizia Lénine, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda deviam ser mais marxistas e analisarem concretamente este Orçamento e não ficarem prisioneiros de esquemas mentais que adoptaram, provavelmente ainda antes de terem lido o próprio Orçamento.
As Deputadas de Os Verdes, também ausentes neste momento, foram capazes de, a partir dos Açores, apresentar algumas «flores» orçamentais. Mas foram «flores» que murcharam tão depressa quanto tinham aparecido e não reabriram na manhã seguinte. O que reapareceu a seguir foi uma parte de um caderno sindical reivindicativo, compreensível no terreno da negociação social mas incompatível no quadro de uma proposta séria e clara que se pretendesse de viabilização orçamental.
Quanto ao PCP, do meu ponto de vista, encontra-se preso nas malhas das suas próprias contradições. Julgo que ninguém, seriamente, na própria área comunista, gozando de perfeita lucidez no domínio económico-financeiro, pode pretender ou acreditar que este Orçamento seja de direita. A sucessiva e persistente tentativa falhada de encostar o PS à direita para ganhar espaço político à esquerda confina cada vez mais o PCP no seu próprio labirinto, retirando-lhe, lamentavelmente, utilidade e eficácia no debate orçamental.
A flexibilidade táctica revelada pelo PCP noutros debates desaparece periodicamente nos orçamentos. O PCP sofre, do meu ponto de vista, de uma espécie de tabu orçamental. É, pois, um dos grandes responsáveis pelos aspectos menos positivos que envolverão o quadro em que se desenrola o debate do Orçamento para 2001. Para se tornar um grupo parlamentar mais válido para a democracia portuguesa nos temas dos debates orçamentais, terá de, mais cedo do que tarde, ultrapassar este mítico tabu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados comunistas e do Bloco de Esquerda, este não é um Orçamento de direita, este é, realmente, um Orçamento progressista.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados da direita e do centro-direita, este não é um Orçamento despesista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Este Orçamento não é nada!

O Orador: - É, sim, um Orçamento orientado para o desenvolvimento económico e marcado pelo equilíbrio financeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é, pois, o Orçamento da reforma fiscal e da consolidação das despesas sociais, com a solidariedade, a segurança social, a saúde e a educação em lugar de relevo. Este é um Orçamento que, em consciência, uma boa maioria dos Deputados, se livres, votaria com clareza afirmativamente. Nós, que somos socialistas e livres, aprovamo-lo com convicção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, V. Ex.ª começou por enunciar na sua intervenção nove pontos ou nove questões. Confesso que só o ouvi mencionar o primeiro, o segundo, o quarto e o nono, mas, para além destes, ainda gostaria de lhe acrescentar dois que não lhe ouvi.
O primeiro ponto que referiu como sendo uma bandeira deste Orçamento foi o da reforma fiscal. Não compreende a minha bancada como uma reforma estrutural que será uma base da economia para vários anos pode ser apresentada como o sustentáculo de um documento que é anual, ou seja, que é uma programação anual. No entanto, já que falou na reforma fiscal e que nela ressalvou uma isenção para milhares de contribuintes, tendo achado que isso era uma dádiva do céu dada por este Orçamento ao povo português, gostaria de lhe perguntar por que não pensa nos milhares de contribuintes que serão forçados a pagar no futuro as SCUT actuais, as dívidas da saúde actuais e não orçamentadas e os institutos públicos, cujo endividamento não é orçamentado e, como tal, não conhecemos. Isso, Sr. Deputado fará parte do seu futuro e do futuro dos seus filhos. Apenas perguntamos com que direito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No segundo ponto, o Sr. Deputado referiu-se ao PIDDAC global. Não podia o Sr. Deputado referir-se ao PIDDAC regional, que tanto me interessava a mim e aos meus colegas de outros círculos eleitorais?! É que o seu Governo só apresentou o PIDDAC regionalizado ontem ao fim da manhã, depois de o ter negociado com um único Deputado. Onde está o PIDDAC regionalizado do círculo de Leiria e dos círculos dos outros Deputados?! Não sabemos! Só foi entregue ontem e, portanto, só agora o estamos a analisar! Por isso, o senhor não falou no PIDDAC regionalizado e, por isso, não sei se o investimento público nos nossos círculos foi ou não melhorado!
Por outro lado, devo dizer-lhe que pouco me interessa a negociação que fizeram, se é que a fizeram. Sabe porquê? Porque não vejo, no terreno, 80% ou 90% da execução que é anunciada pelo Ministério do Planeamento, nem no meu círculo nem nos círculos dos meus colegas.

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A verdade é que não sei como é que fazem essas contas, porque não vejo realizadas as obras que inscrevem em PIDDAC. Como tal, também não estou muito incomodada com isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O quarto ou o quinto ponto que o Sr. Deputado enunciou referia-se à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e ao seu exercício de funções como Ministra da Educação deste país. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que tenho aqui um suplemento de um jornal económico que os senhores lêem, porque o vejo nas vossas mãos, e, quanto a reformas, pode ler os resultados. No tempo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que os senhores teimam em comparar com o actual Primeiro-Ministro, foram feitas 13 reformas contra 1 do vosso Governo e do vosso mandato. Parabéns ao PSD, que ganhou por 13 a 1!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, V. Ex.ª tem feito um esforço enorme de inserção, tem feito um trabalho notável e fez até um relatório que tivemos o gosto, se bem que com alguma pena, de reprovar na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Esteja, no entanto, tranquila, porque, para contar bem os pontos, dou-lhe a minha intervenção, que dispõe de gráficos, de quadros e de transparências, bem como dos elementos de apoio de consulta bibliográfica, caso tenha alguma dúvida sobre algum dado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A sua intervenção é igual à do ano passado!

O Orador: - É bastante diferente, Sr. Deputado! Nós não fazemos o que alguns dos senhores fazem, dizendo sempre a mesma coisa, mesmo quando não tem qualquer relação com a realidade!

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Sr. Deputado Guilherme Silva, o meu amigo podia estar calado, porque podemos voltar a falar de orçamentos anteriores!

Risos do PS.

O Sr. Deputado Guilherme Silva não foi autorizado a interrogar-me! Pode pretender boicotar a minha resposta, mas não estamos no parlamento que ele domina!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, a reforma fiscal não cai do céu, embora gostemos que ele nos proteja. A reforma fiscal é uma proposta deste Governo, de um Primeiro-Ministro preocupado, de um Ministro das Finanças empenhado e de um Secretário de Estado brilhantíssimo! É isso que queremos e, por isso, gostaríamos que os senhores votassem favoravelmente este Orçamento.
Ontem, foi proposta ao líder parlamentar do PCP - excelente economista e político experiente - pelo Sr. Primeiro-Ministro uma forma de o PCP poder aprovar o Orçamento com mais tranquilidade. Propôs o Sr. Primeiro-Ministro que integrássemos os aspectos da reforma fiscal no Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso voltar ao mesmo?!

O Orador: - Estou convencido, Sr.ª Deputada, que até da parte do seu partido (embora o projecto que tenham apresentado seja uma vergonha) a reforma fiscal merecerá algum acordo.
Quanto às SCUT, devo dizer que estas foram das coisas mais criativas do anterior governo, tendo sido concretizadas pelo Engenheiro João Cravinho e pelo Primeiro-Ministro.

Risos e aplausos do PSD.

Dou dois conselhos à Sr.ª Deputada: em primeiro lugar, veja o requerimento, elaborado por mim e pela Deputada Isabel Sena Lino, e a resposta ao mesmo, sobre uma coisa muito diferente, isto é, sobre uma SCUT aldrabada, que é a via litoral do Machico, na Madeira. Em segundo lugar, veja o relatório do Tribunal de Contas britânico sobre algo parecido com as SCUT que se faz no Reino Unido. Leia isso, Sr.ª Deputada, e depois diga-me alguma coisa.
A Sr.ª Deputada quer acompanhar as contas e a execução orçamental? Então, não faça o que os seus colegas fizeram na legislatura anterior, já que estes se opuseram quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos e eu próprio propusemos a criação de uma subcomissão de contas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aprovem agora a proposta do Sr. Deputado João Cravinho sobre a criação de uma comissão de controle orçamental.
Sobre o círculo de Leiria, não sei que mais lhe diga! Sou sensível aos problemas do círculo de Leiria, já que é o círculo da minha avó, do meu bisavô e de muitos dos meus antepassados, e estou à sua disposição para a ajudar a ver o PIDDAC regionalizado de Leiria. De todo o modo, lembra-me o Engenheiro João Cravinho os meses de atraso com que o governo que a senhora apoiava entregava o PIDDAC regionalizado.
Quanto aos 13 a 1, Sr.ª Deputada, não se fie em árbitros. Também na imprensa há, como no futebol, árbitros não isentos. O verdadeiro veredicto é o do povo português. Já o vimos duas vezes e vê-lo-emos da próxima!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 30 alunos do ISEG, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Eça de Queiroz, de Lisboa, e um grupo de 44 alunos da Escola Profissional de Leiria.
Para eles, peço uma saudação muito carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em todos os outros debates parlamentares sobre os últimos orçamentos do Estado, também neste debate nos cumpre alertar os portugueses para a condução errada que os Governos do PS têm feito da nossa economia.
Com o nascimento da moeda única, aquilo que já era uma realidade tornou-se ainda mais evidente, ou seja, que o único instrumento verdadeiramente poderoso que o Governo tem ao seu alcance em matéria de política económica é a política orçamental. Quando o Governo falha na gestão das contas públicas, não só toda a economia se recente como a maioria dos cidadãos começa a sentir os reflexos negativos ao nível dos seus rendimentos.
É o que se passa em Portugal. Os sucessivos orçamentos que o PS tem apresentado e executado têm constituído peças de angariação de simpatias políticas e não instrumentos de política económica, ao serviço do interesse do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazer crescer a despesa pública significa ter mais benesses para distribuir. Travar a despesa pública significa fazer cortes, significa, portanto, ter menos benesses para distribuir.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso é que é pior!

O Orador: - Quem se preocupa com o futuro do País aplica rigor às contas públicas; quem se preocupa com a sua popularidade deixa derrapar as contas do Estado.
A despesa corrente primária, que em 1995 era de 5414 milhões de contos, atinge o valor de 9185 milhões na proposta que hoje estamos a discutir. Isto significa que a despesa corrente crescerá 70% nestes seis anos. Em contrapartida, o PIB, ou seja, a riqueza nacional, crescerá, no máximo, apenas 48 % em termos nominais.
No Orçamento do Estado para 2001 nada muda e o despesismo continua a fazer carreira. É-nos proposto que a despesa pública total cresça mais 8,7% relativamente a 2000, enquanto que o crescimento do PIB nominal ficará abaixo dos 6,9%. Continuamos no caminho errado e a não querer ver a realidade.
A par de muitos outros erros, estes números são os que melhor definem a política socialista. Uma política despesista que fomenta o desperdício e que, ao meter cada vez mais Estado na economia, atrasa o nosso desenvolvimento e a nossa aproximação aos padrões de vida europeus. Com esta política consumista, a nossa economia cresce cada vez menos e «incha» cada vez mais. Repetimos hoje o que sistematicamente temos dito: esta política consumista é errada, empenha o futuro do País e hipoteca o nosso desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas se os gastos públicos sobem a níveis insustentáveis, como consegue o Governo disponibilidades para lhes fazer face? A resposta consiste numa série de aspectos negativos, cada um pior do que o anterior. Cobra mais impostos, corta no investimento, endivida-se mais, adia os reembolsos do IVA e do IRS, desorçamenta de forma crescente e não paga a fornecedores. É a este conjunto de expedientes que o Governo deita mão para continuar a gastar à «tripa forra». Aliás, para quem gasta à «tripa forra», para quem gasta mais do que o que tem, só há expedientes desta natureza. Quem gasta mais do que o que tem, é óbvio, anda sempre com as «calças na mão» em busca de uma qualquer bóia a que se possa agarrar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se que as receitas fiscais, que em 1995 correspondiam a 3393 milhões de contos, cheguem aos 5638 milhões. Um crescimento nominal de mais de 66% que se compara com os já referidos 48% de crescimento nominal da produção. A receita fiscal reforçou, assim, de forma escandalosa o seu peso na produção anual do País. O que isto quer dizer, Srs. Deputados, é que hoje os portugueses trabalham muito mais para o Estado do que o faziam há seis anos atrás. O que estes números revelam é que o Estado retira substancialmente mais às famílias e às empresas do que aquilo que retirava quando o PS chegou ao poder.
A pergunta que todos nos devemos colocar é se esse acréscimo de receita fiscal se traduz em melhores serviços às populações. Se a resposta fosse sim, poderíamos, talvez, travar um debate ideológico. Como a resposta é não - não há melhorias significativas ao nível dos serviços públicos -, não há qualquer debate ideológico a travar. Há, sim, que reprovar o desperdício e a incapacidade de gerir com rigor o Orçamento do Estado. Há apenas que reprovar esta política financeira verdadeiramente ruinosa para Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, outro expediente para alimentar o despesismo consiste na ocultação de despesas, facto vulgarmente designado por desorçamentação. Tudo serve a este Governo para não ter de inscrever a totalidade da despesa no Orçamento do Estado e a totalidade da sua dívida nas contas públicas. Recorre, por isso, às mais variadas engenharias financeiras com o intuito de atirar para o futuro o pagamento das suas despesas. Não se importa de aceitar taxas de juro mais altas. Não se importa de endividar o País de forma desequilibrada. Tudo serve para arranjar dinheiro no imediato, para, assim, fazer face aos seus gastos desmesurados.
Vale tudo! Até vale assinar compromissos parlamentares que depois não se cumprem, como foi o caso das alterações à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Endivida-se o País com portagens virtuais, com leasings, com falsos project finance ou com esquemas ainda mais sofisticados para pagar a manutenção das estradas nacionais. Canalizam-se receitas de privatizações para gastos correntes, vende-se o património do Estado para tapar buracos. Tudo serve para quem não coloca a defesa das gerações futuras como alta prioridade da sua política.

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O que importa é o presente; o futuro logo se verá! É esta a máxima que está sempre presente na política orçamental socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos, aliás, sérias dúvidas se o próprio Ministro das Finanças sabe quanto é o verdadeiro défice e a verdadeira dívida pública portuguesa.

Vozes do PSD: - Não sabe!

O Orador: - Não revela a este Parlamento os montantes de despesa e de dívida ocultos, nem revela a este Parlamento como consegue, contabilisticamente, manipular o défice em sede de contabilidade nacional. Avança com comparações patéticas em termos de crescimento da despesa pública e do PIB. Tudo indica que nem o Ministro sabe já qual é a verdadeira realidade em matéria de défice e de dívida.

Aplausos do PSD.

Não revelar aspectos tão importantes ao Parlamento é, democraticamente, muito grave. Só que, Srs. Deputados, estamos convencidos de que ele não o faz porque não pode, ou seja, porque, em boa verdade, também não tem uma ideia exacta sobre o que se passa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a bagunça!

O Orador: - Outro membro do Governo que também pouco sabe é o novo Ministro da Economia. Instado a revelar qual a política de preços dos combustíveis para 2001, respondeu na Comissão de Economia, Finanças e Plano que ainda não sabia. Questionado sobre a forma como foi, então, calculada a receita do imposto sobre produtos petrolíferos que vem inscrita na presente proposta de lei do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro «meteu os pés pelas mãos e as mãos pelos pés». Parece, efectivamente, que não sabe.
A política de preços dos combustíveis continua, pelos vistos, à deriva. Temos um Primeiro-Ministro com mais visão política do que os seus congéneres europeus, que não a tiveram, e que, por isso, compraram uma guerra desnecessária com os camionistas. Mas sabemos também que o prazo de validade dessa grande visão política terminará com o réveillon do fim do ano. O que ninguém sabe, nem o Ministro da Economia, é como e em quanto se vai traduzir essa pré-anunciada falta de visão política que a todos nos virá «cantar as Janeiras».
Julgamos que só duma coisa poderemos estar certos. Essa falta de visão política, que nascerá com o novo ano, terá como primeiro pressuposto a defesa da popularidade do Governo e não os imperativos da nossa economia. Disso podemos estar certos, porque, com o PS no Governo, só um milagre poderia fazer com que as coisas se passassem de forma diferente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outro membro do Governo que não está à vontade com as suas contas é a Sr.ª Ministra da Saúde.
Ultrapassando o facto de os números apresentados conterem erros de contas, a verdade é que eles demonstram mais uma acentuada derrapagem na gestão dos dinheiros da saúde. O serviço prestado não melhora, mas os gastos não param de crescer. O descontrolo chega ao ponto de, em Fevereiro de 2000, o Ministério da Saúde pensar que o seu défice do ano anterior era de 138 milhões de contos, quando na realidade foi de 220 milhões. Não estamos a falar de previsões erradas, estamos a falar do ano de 1999. Como é possível, desta forma, ter confiança naquilo que o Governo nos apresenta?
No que toca ao exercício de 2000, a Ministra prometeu um défice do exercício de 120 milhões de contos. Sabe-se, hoje, que será, pelo menos, de 167 milhões, ou seja, mais 40%.
O défice global do sector apontava para 178 milhões. Sabe-se que atingirá os 333 milhões de contos, isto é, mais 87%.
Se isto não é um descalabro, o que considera, então, o Governo um descalabro?
Há, pois, 155 milhões de contos resultantes de calotes a fornecedores. Dívida vencida, que não foi paga. Dívida que não existia e que este ano foi adicionalmente contraída.
Apesar disso, o Governo não pede um orçamento suplementar. Não pede, porque não se incomoda minimamente com o facto de não pagar a quem deve. Não pede, porque é um Governo fraco e se o fizesse tornava mais evidente a sua incapacidade na gestão das finanças públicas. Não pede, porque isso colocaria numa situação desconfortável todos aqueles membros do Governo que, no início do ano, diziam que se houvesse um orçamento suplementar, se poderia legitimamente questionar a sua demissão. Não pede, finalmente, porque não pagar é um dos expedientes a que o despesismo obriga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, ainda não é desta que o Executivo aprendeu a lição das derrapagens na saúde. Os números que nos são propostos para 2001 ainda são menos credíveis do que eram os do ano 2000.
A responsável pela pasta da saúde avança, agora, para uma proposta em que o défice do exercício será nulo. Para isso, apresenta um quadro em que as receitas próprias crescerão 100% e a recuperação de débitos ao Serviço Nacional de Saúde crescerá 96%.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Que ginástica!

O Orador: - Em paralelo, querem que esta Assembleia acredite que para o ano a despesa com a saúde irá decrescer cerca de 38 milhões de contos, ou seja, que se irá gastar menos com o Serviço Nacional de Saúde, em 2001.
Porque o passado assim o demonstra e porque a previsão para o próximo ano assim o dita, estamos perante um orçamento de ficção, o Orçamento que dá jeito apresentar para que o défice oficial possa estar em linha com os nossos compromissos externos, em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Talvez um dia a Europa descubra algumas destas mentiras financeiras. Esse será um dia ainda mais negro para o futuro do País. Mas «enquanto o pau vai e vem, folgam as costas», e, acima de tudo, o PS sabe que o mais provável é que, quando isso acontecer, os socialistas já terão sido corridos do poder.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Adiar os reembolsos do IVA e do IRS é outro dos expedientes de tesouraria a que o despesismo obriga. Por um lado, o Governo quer cativar os cidadãos para o cumprimento das suas obrigações fiscais. Por outro, gasta «à louca» e não devolve quando deve os impostos que estes pagaram a mais. Como é possível, com um comportamento deste género, pensar que se consegue um combate eficaz contra a evasão? Se o Governo não der o exemplo, não pode contar com os contribuintes. Pelos vistos, só para este Governo é que esta lógica não é demasiado óbvia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cortar no investimento é outra modalidade a que o despesismo tem de recorrer. As verbas nacionais para o PIDDAC foram de 510,8 milhões de contos em 1999. Em 2000, cifraram-se em 484,6 milhões, quando o orçamentado até era de 562,9 milhões. Diz o Governo que, em 2001, a coisa mudará um pouco de figura; serão 541,1 milhões. Mesmo que tal venha a ser verdade - e o passado em nada o sustenta -, tal valor representaria um crescimento médio anual de 3%, entre 1999 e 2001. Mesmo que tal venha a ser verdade, compare-se o grau de crescimento das despesas correntes, com a evolução do investimento público. Uma miséria, como aliás não podia deixar de ser!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se o PIDDAC global vier a ter, no próximo ano, uma evolução menos desagradável, isso dever-se-á fundamentalmente aos fundos do terceiro Quadro Comunitário de Apoio.
E se na legislatura anterior se fez do PIDDAC um sorvedouro de fundos públicos para Lisboa, em detrimento do resto do País, nesta legislatura o problema foi resolvido à maneira socialista: não se entrega ao Parlamento o PIDDAC regionalizado a tempo e horas e, assim, há menos contestação às opções regionais do Governo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!

O Orador: - Bem se pode despejar tudo no litoral, e fundamentalmente na capital, que, se não cumprirmos a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e não dermos conhecimento atempado do PIDDAC regionalizado, poucos notarão o que se está a fazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados, uma opção do mais lamentável que pode haver, em termos democráticos, principalmente quando são muitos os ecos de que os Deputados da maioria já o conhecem há algum tempo.

Aplausos do PSD.

Se tudo estivesse bem e em ordem, é lógico que seriam os governantes os primeiros a querer mostrar, rapidamente, as suas opções. Se assim não aconteceu é porque as coisas não estão bem nem estão em ordem. Se assim não aconteceu é porque as coisas estão mal!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de duas semanas o Governo inventou, pela primeira vez deste o 25 de Abril, que não pode haver negociação salarial sem que antes o Orçamento tenha sido aprovado. Uma habilidade primária, em linha com o nível do Executivo que temos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No limite, o Governo podia dizer que os aumentos só poderiam ser pagos após a entrada em vigor do Orçamento do Estado e, mesmo aí, as dúvidas são muitas. Dizer-se que não se pode negociar antes da votação apenas pode ser interpretado como chantagem sobre a oposição e sobre os sindicatos. Todos os anos a negociação é iniciada antes da votação, mesmo quando o PS tinha menos Deputados do que aqueles que agora tem. Este ano lembraram-se daquilo que não lembra ao diabo!
É a fértil imaginação a que o despesismo obriga, a trair o bom senso e a ponderação. A trair o bom senso, principalmente, quando, entretanto, esse mesmo Governo anuncia os aumentos das pensões que, por sua vez, saem do «mesmíssimo» Orçamento do Estado de onde também saem os aumentos salariais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!

O Orador: - A falta de lucidez é tal, que os nossos governantes já nem sequer se apercebem das suas contradições mais grosseiras.
O problema é que o aumento de salários que o Governo tem para propor é de tal maneira exíguo que, por isso, existe um enorme receio político de o divulgar antes da aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Se o tivesse divulgado, e se a proposta orçamental não passar, o chumbo aconteceria com grande apoio popular. Ao não divulgar o aumento que propõe, evita, assim, um apoio ainda mais maciço da sociedade à reprovação deste Orçamento. É assim que um Governo destes tem de actuar; sempre na sombra, ocultando, confundindo, tirando partido da menor informação das pessoas.
É assim que tem de ser quando não há coragem política nem rigor na gestão da despesa pública. É incompatível pactuar com o desperdício e, ao mesmo tempo, ter folga orçamental para aumentar em condições os trabalhadores da função pública. Por isso é que não se divulga a proposta governativa. Não se divulga, porque ela não é boa. Não se divulga, porque ela é má e os socialistas têm, disso, plena consciência!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o corolário lógico de uma política económica desastrada é, obviamente, um menor crescimento da riqueza nacional e das condições de vida das pessoas.
Não nos podemos admirar que Portugal já tenha começado a afastar-se dos seus parceiros europeus. Em 2000, crescemos menos do que a média europeia e, em 2001, assim continuaremos. Este Orçamento do Estado garante-nos que, em 31 de Dezembro de 2001, estaremos mais longe da Europa do que em 1 de Janeiro desse mesmo ano.

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Os sucessivos orçamentos socialistas, com especial destaque para o de 2000, conduziram-nos a esta situação.
Temos um país que vive acima das suas possibilidades, conduzido por um Governo consumista e adverso à poupança. Não pode constituir novidade que, por assim ser, a nossa balança de pagamentos esteja altamente deficitária. Se consumimos mais do que produzimos, é lógico que temos de comprar a produção dos outros. Por isso, também não nos podemos lamentar do facto de as famílias estarem excessivamente endividadas e de isso acarretar um enorme endividamento do País face ao exterior.
Se consumimos mais do que poupamos, temos de comprar a crédito. Se não temos poupança que chegue internamente, porque esta tem caído de forma acelerada, então, também não espanta que se tenha de captar poupança externa, que é o mesmo que dizer que nos temos de endividar no exterior.
Esta é, Sr. Presidente, a realidade actual do nosso país. Perante isto, que resposta dá o Governo? Apresenta um Orçamento em que a despesa cresce ainda mais e em que o seu peso no PIB se continua a agravar. Apresenta uma proposta para poder consumir mais, ou seja, para poder fazer exactamente o contrário daquilo que devia ser feito.
Divergimos da Europa no exacto momento em que esta, através do III Quadro Comunitário de Apoio, mais nos ajuda a convergir. Uma oportunidade histórica que o País está a «deitar ao lixo» por culpa da incapacidade deste Governo.

Aplausos do PSD.

Todos sabemos que o próximo pacote de fundos estruturais será mais dirigido ao Leste, e não a Portugal. Nós estamos a ter, agora, a nossa oportunidade. Lamentavelmente, o Governo está a «deitá-la pela janela fora».
Sr. Presidente, esta é uma política suicida, que não pode ter o aval do Partido Social Democrata.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Manteremos a nossa linha de coerência, apontando o dedo a opções que estão a conduzir o País para uma situação cada vez mais complicada. Manteremos a nossa linha de coerência, votando contra uma proposta que nos afasta, cada vez mais, das legítimas aspirações do povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e João Sobral.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Rui Rio, ouvi-o com muita atenção, o que, aliás, faço de há 5 anos para cá, e, com a mesma atenção com que o ouvi, verifiquei que o seu discurso é exactamente o mesmo de há 5 anos para cá, isto é, repete os mesmos temas.

Protestos do PSD.

Com tanto clamar que «vem aí o lobo», olhe que, se um dia chega o lobo, já ninguém acredita!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o seu discurso resume-se à despesa pública, aos aumentos dos impostos e à desorçamentação. Em suma, o discurso que todos nós conhecemos.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, a realidade muda! E, entretanto, o povo português já teve oportunidade de se pronunciar sobre os temas que o Sr. Deputado vem clamando sucessivamente, como o aumento dos impostos, que só o senhor vê e que quer, aqui, dificilmente, explicar - sem que a população consiga perceber - e que a realidade não confirma.
De qualquer forma, coloco-lhe uma primeira questão, que é a seguinte: de entre as entidades comunitárias que têm por finalidade controlar e fiscalizar a conta pública, diga-me quais são as instituições que podem confirmar e dar conforto à sua tese sobre a desorçamentação?
Em segundo lugar, quero referir o seguinte: o Sr. Deputado falou nos reembolsos do IRS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O Sr. Deputado está a brincar com o fogo!

O Orador: - Mas eu gostaria que me dissesse de onde é que vem essa sua informação, porque a que eu possuo diz exactamente o contrário. Por isso, adapte-se à realidade, Sr. Deputado, porque não é a realidade que tem de se adaptar a si.
Todos os reembolsos do IRS estão consumados, Sr. Deputado, e com mais 50 milhões de contos do que no mesmo período do ano passado.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: o IRS cobrado neste momento é 13,5% superior ao do ano anterior.
Quanto ao reembolso do IVA, Sr. Deputado, também está consumado. Não sei onde o Sr. Deputado foi encontrar essa informação para vir aqui clamar aquilo que não tem razão de ser, porque não existe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado lembrar-se-á com certeza de ter dito, no ano passado, que a execução orçamental era inatingível. No final de Outubro, as receitas fiscais cresceram 6,6% relativamente ao ano anterior, e se não levarmos em linha de conta o ISP a subida é de 9,6%. Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe que, uma vez mais, reconheça o seu erro, porque já uma vez demonstrámos um erro seu com uma entrevista que deu, na qual fez uma análise prospectiva da situação económica portuguesa que foi um redundante fracasso em termos de previsão. Aliás, se o Sr. Deputado quiser, posso facultar-lhe esse documento outra vez.
A outra questão que lhe quero colocar tem a ver com a despesa pública.

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O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo muito rapidamente perguntando ao Sr. Deputado como é que a questão da despesa pública se compagina com o acréscimo de transferência para as autarquias que o PSD vem reivindicando sucessivamente?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, agradeço as questões colocadas, e começo por responder à primeira, agradecendo, desde já, o cumprimento que me fez ao dizer que o meu discurso há 5 anos era o mesmo que é hoje. Agradeço, porque considero que essa coerência é um cumprimento.
Contudo, dada a evolução da economia portuguesa, não era dessa bancada que eu estava à espera que me viessem felicitar por tudo aquilo que está a acontecer. Admitia que o fizessem os meus companheiros do PSD, mas é V. Ex.ª que se refere ao facto de eu estar a dizer há não sei quantos anos que «vem aí o lobo». Pois estou! E olhe se o lobo não está já à porta?!

Risos do PS.

Estes risos são graves, porque significam falta de consciência da realidade!
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que procurei transmitir - e não sei se fui bem ou mal sucedido - é que temos de fechar a porta para o «lobo» não entrar.
Ora, a primeira coisa que temos de fazer é, precisamente, baixar os gastos do Estado. Se um dos males da nossa economia, neste momento, é termos uma poupança em queda, é estarmos endividados lá fora, ou termos de ir buscar a poupança lá fora, aquilo que se tem de fazer é consumir menos e poupar mais.
Ora, aquilo para que este Orçamento aponta, tal como aquilo para que apontava o Orçamento do Estado para 2000, é exactamente para o contrário. O que estou a dizer é que fechem a porta, porque o «lobo» está aí!
Portanto, o Sr. Deputado está a fazer-me um elogio - que se calhar não queria fazer - ao dizer que o PSD é coerente, há 5 anos, naquilo que diz.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Responda às perguntas!

O Orador: - Relativamente ao IVA e ao IRS, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é uma realidade. Tenho conhecimento disto, principalmente no capítulo do IVA, e não admira que tenha de ser feito este exercício de tesouraria para salvar um défice oficial, porque ninguém sabe exactamente o que é que o défice representa em termos da realidade da economia do País.
Finalmente, quero referir-me à matéria que provoca o riso dos Srs. Deputados do PS (mas as coisas hão-de continuar e os senhores hão-de perder a vontade de rir) que é a questão da desorçamentação.
Sr. Deputado, não vale a pena questionarmos se a desorçamentação existe ou não. Eu ainda admito que o Sr. Ministro Pina Moura e a Sr.ª Ministra Elisa Ferreira tenham chegado a uma reunião com o PSD e tenham dito que existe desorçamentação, mas que ela é boa - talvez valha, até, a pena discutir este ponto, embora, quanto a mim, ela seja má. Agora, persistir no erro de dizer que ela não existe, penso que é uma coisa fantástica em que já nem o Ministro acredita.
A questão que lhe coloco é esta, Sr. Deputado: com a despesa, seja ela dentro seja fora do Orçamento, os senhores estão a endividar o País. Mas tem de haver um equilíbrio nesse endividamento e há um pacto de estabilidade que assinámos - na minha opinião, bem - que obriga a que esse défice seja sustentado. Para fugirem a isso, os senhores estão a fazer despesa «pelo lado», que, ainda por cima, é despesa mais cara. Mas mais grave do que isso é que serão as gerações futuras que, durante 20 ou 30 anos, pagarão as obras que este Governo está a fazer e não está a pagar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, a minha bancada quer rejeitar claramente qualquer hipótese de descredibilização das contas do Serviço Nacional de Saúde com base na apresentação de contas erradas. Como o Sr. Deputado sabe, no dia seguinte à reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Economia, Finanças e Plano, foram enviados aos presidentes de ambas as Comissões documentos que comprovavam que havia, de facto, um lapso de duas parcelas da receita total. Acerca disso, penso que não há qualquer dúvida!

Vozes do PSD: - As contas estavam erradas!

O Orador: - Em segundo lugar, quero acentuar, em nome da bancada do Partido Socialista, o bom resultado da estimativa de execução financeira para 2000.
Tendo em conta que, pela primeira vez, desde 1993, o défice de exercício diminui em relação a anos anteriores e que o crescimento controlado da despesa não impediu que se concretizassem diversas medidas no âmbito da política de saúde, porque, conforme foi comprovado em documentos entregues na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram feitas mais consultas, vistos mais doentes, feitas mais operações, etc., não consideramos grave a derrapagem de 120 milhões de contos para 167 milhões de contos no primeiro ano de efectivo controle de crescimento da despesa.
Também não é verdade, e teremos oportunidade, em comissão, de debater o assunto, que haja uma aceleração do crescimento das dívidas a fornecedores.
O Orçamento do Estado para 2001 assenta em dois pressupostos básicos: na inversão da tendência de crescimento que já referi, pela primeira vez desde 1993, e numa cobrança de receitas que ficou bastante próxima da prevista.
Portanto, Sr. Deputado, penso que, neste quadro de boa execução financeira, de inversão de tendência de crescimento do défice,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vale tudo, até insultar os colegas do Governo!

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O Orador: - … de aumento de produção, de aumento de receitas próprias e de maior rigor de gestão do Serviço Nacional de Saúde, existe claramente uma questão política, e é esta questão que quero deixar a V. Ex.ª. Que modelo alternativo pretendem apresentar os Srs. Deputados?
Temos crescimento da despesa e assumimo-lo, porque vemos mais doentes, tratamos mais doentes e as terapêuticas são mais caras, mas pretendemos manter um Serviço Nacional de Saúde público, universal, tendencialmente gratuito, com o aumento da despesa e com o aumento da melhoria do controle da gestão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Que modelo alternativo pretendem os Srs. Deputados apresentar a esta Câmara?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, sinceramente nunca pensei que o PS viesse hoje falar do Serviço Nacional de Saúde! Era um daqueles temas sobre os quais pensei que o PS tentaria não falar! Mas, já que levantou essa questão, vamos falar nele.

O Sr. João Sobral (PS). - Responda! Responda!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm vergonha!

O Orador: - Quando falei dele, dali, da tribuna, pensei que não me iam ligar nenhuma, porque era o que lhes interessava.
Ponto um: no que se refere às contas erradas, efectivamente havia um somatório errado, mas, já agora, se queremos ser muito precisos, na emenda das contas erradas convém emendar o português, porque o somatório vem escrito com um u e não com um o. Trata-se de um problema de português, que é preciso emendar!

Risos do PSD.

Ponto dois: Sr. Deputado, depois do que a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sofreu com o PSD a atacá-la, nunca pensei ter de ser eu, agora, a vir defendê-la! O Sr. Deputado diz que este é o primeiro ano de efectivo controle, mas não existe qualquer efectivo controle. Deixe-me dizer-lhe - e é esta a defesa que posso fazer da anterior ministra - que não noto qualquer diferença entre aquilo que se passa agora e aquilo que se passava há um ano, há dois, há três ou há quatro anos. Nenhuma!

Aplausos do PSD.

Não venho aqui dizer que a gestão foi correcta, mas venho aqui fazer-lhe justiça dizendo que a gestão agora é rigorosamente a mesma que era há dois anos atrás. Julgo que não fica bem à bancada do PS ignorar isto que eu agora estou a dizer, e essa era uma das razões por que eu pensava que os senhores não iam falar no Serviço Nacional de Saúde.
Como falaram no Serviço Nacional de Saúde, aproveito também para lhe falar na sua dívida. A Sr.ª Ministra disse, no ano passado, que este ano fecharíamos com 177,8 milhões de contos de défice global, no entanto, ele vai ser de cerca de 333 milhões de contos, pelo que há aqui 155 milhões de contos de dívidas a fornecedores, gente que está à espera de receber o dinheiro relativamente aos fornecimentos que fez ao Estado. E o Governo, por razões políticas, porque o Ministro das Finanças é um ministro politicamente fraco, não tem condições de chegar aqui e pedir um orçamento suplementar, que era o que se impunha se o Estado quisesse pagar, a tempo e horas, as derrapagens da saúde.
Por isso, Sr. Deputado, a questão que lhe devolvo é por que é que não há um orçamento suplementar, quando todos sabemos que há 155 milhões de contos a fornecedores? O Estado está a dar um péssimo exemplo, está a dar o exemplo de não pagar a tempo e horas aquilo que deve aos seus fornecedores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano, bem como o PIDDAC para 2001, não poderão ser discutidas nem analisadas sem recurso a documentos de carácter mais estrutural, que mereceram os voto dos portugueses no Programa do Partido Socialista, quer na anterior legislatura, quer, e de uma forma reforçada, na actual.
O cumprimento dos objectivos não pode centrar-se na análise de um ano isolado, terá, antes, de ser remetido para a consistência e coerência das intervenções sucessivamente propostas e sucessivamente levadas à prática.
Sendo indiscutível a necessidade de reforçar a competitividade nacional, no período de 1996/2001, quer o produto, quer a produtividade do trabalho, quer o investimento - e refiro-me, em particular, à intervenção do Sr. Deputado Durão Barroso - crescem, em Portugal, em termos médios, não só mais do que no período correspondente anterior (1991/1995), como, e sobretudo, mais do que na União Europeia, garantindo, portanto, a continuidade do processo de convergência.
Não obstante as oscilações cíclicas da economia portuguesa face às economias europeia e internacional nem sempre permitirem comparações totalmente claras em termos anuais, relatórios, em tempos tão utilizados para validar uma certa dinâmica do nosso posicionamento internacional, como é o caso do Global Competitiveness Report, assinado por Michael Porter, que, inclusivamente, foi assessor para Portugal no tempo do Ministro Mira Amaral do governo do PSD, registam uma ascensão de quatro lugares, entre 1999 e 2000, na posição de Portugal na hierarquia da competitividade mundial e referenciam o nosso país como um dos poucos cuja competitividade se robustece, sobretudo ao nível estrutural. A esse nível, ele figura entre muito poucos, entre a China, Taiwan e a Irlanda.

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Busquemos algumas razões que podem justificar esta subida da posição de Portugal e esta melhoria da sua performance em termos estruturais. Tomemos como exemplo o valor inscrito no PIDDAC de 1996 nas rubricas Solidariedade, Educação e Saúde e comparemo-lo com a verba equivalente para 2001: a taxa de crescimento foi de 56%.
Peguemos agora nos temas da segurança e da justiça: o investimento na Justiça e na Administração Interna previsto para 2001 é em 110% superior àquele que figurou para o ano de 1996.
O investimento público em Ciência, Tecnologia e Cultura subiu de um valor da ordem dos 33 milhões de contos, em 1996, para um valor de 81 milhões de contos, em 2001. Isto é, estas áreas de dominante qualitativa crescem na ordem dos 147% durante o Governo do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É, portanto, no registo plurianual que se pode, de facto, avaliar a consistência das opções de estratégia de carácter estrutural, bem como os respectivos resultados. E aí a evidência confirma, inquestionavelmente, a justeza dos caminhos escolhidos e a dimensão dos esforços efectivamente levados a cabo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando hoje em causa a aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2001, interessa referir que a elaboração das Grandes Opções do Plano obedeceu, no corrente ano, a um exercício bem mais profundo de consensualização e concertação social do que aquilo que era prática no passado. E isto a vários níveis.
Primeiro: seguindo a política de seriedade e transparência, a despeito da variabilidade que, no momento corrente, afecta as previsões macro-económicas internacionais, optou o Governo, desde o primeiro documento apresentado ao Conselho Económico e Social, por assumir o estabelecimento de um cenário macro-económico de referência, apesar de estar consciente de que, como acabou por acontecer, ele poderia e viria a ser objecto de revisões durante o próprio processo de discussão.
Segundo: o Governo, pela primeira vez, pôde reagir, por escrito e verbalmente, à versão pré-final do parecer do Conselho Económico e Social, com a presença dos responsáveis máximos do Ministério em sessão plenária desse Conselho.
Terceiro: ainda numa lógica de reforço da clareza e transparência dos documentos apresentados, optou o Governo por eliminar, pela primeira vez desde que a prática se institucionalizou, a chamada cláusula de reserva, medida esta que mereceu, aliás, o reconhecimento positivo explícito do Conselho Económico e Social no seu parecer final sobre as Grandes Opções do Plano.
Assim, o documento que hoje o Governo coloca à apreciação do Parlamento, resultando de um reforçado trabalho de concertação e consensualização com os parceiros sociais representados no Conselho Económico e Social, é, portanto, um documento com valor e legitimidade acrescidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tive ocasião, aquando da apresentação do último Orçamento do Estado, de referir que, sendo o ano de 2000 um ano de transição, se avizinhava «… uma nova fase, bem mais exigente. (…) As políticas públicas…» - disse então - «… terão de continuar a enquadrar-se no cumprimento estrito das regras de sanidade das finanças públicas enquanto, simultaneamente, se lhes pede que estimulem a economia (…) num mercado que cada dia se torna mais competitivo, se alarga, se moderniza.»
No que respeita à economia portuguesa, o esforço de investimento público que Portugal tem vindo a fazer nos últimos anos tem sido notório - ele é duplo do verificado, em média, na União Europeia.
A proposta de Orçamento do Estado apresentada para 2001 reflecte, de novo, esta dupla preocupação: por um lado, a necessidade de investir muito fortemente e bem e, por outro, a necessidade de cumprir as regras de sanidade das finanças públicas. E o Orçamento do Estado de 2001 consegue fazê-lo.
O investimento público directamente associado ao Capítulo 50 atinge o montante de 1241 milhões de contos, o que representa um acréscimo notável de 15,6% relativamente ao valor correspondente do ano de 2000. Note-se que este crescimento do investimento público é, por sua vez, também superior àquele que foi apresentado no ano de 2000 relativamente ao ano transacto de 1999.
Como conciliar este objectivo com as óbvias limitações de mobilização dos recursos internos? A solução passou por uma construção extremamente cuidadosa, elaborada ministério a ministério e projecto a projecto, entre cada escudo disponível - a partir dos impostos dos portugueses - e a maximização do seu poder de arrastamento sobre os fundos comunitários do QCA II, em fecho, e do QCA III, já em velocidade de cruzeiro.
Resulta, assim, que se consegue um crescimento global do investimento da ordem dos 15,6%, mobilizando recursos do Capítulo 50 do PIDDAC em volumes apenas 4,5% superiores aos do ano em curso.
Esta combinação, Sr. Deputado Rui Rio, é uma combinação virtuosa de fontes de investimento, não só lógicas e racionais sob o ponto de vista económico mas também do maior interesse nacional. Ela só se tornou viável, no entanto, na medida em que, após a extraordinária negociação da Agenda 2000, liderada pelo nosso Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres, Portugal se soube organizar, de modo a manter o mesmo nível de excelência nas fases subsequentes.
Portugal viu o seu QCA aprovado em 31 de Março; note-se que, por exemplo, a Espanha só o viu aprovado em 18 de Outubro último - é mais de meio ano de diferença. Tinha a legislação interna completa em Abril e quando, em Setembro último, a Comissão Europeia realizou as primeiras transferências financeiras, o País tinha uma carteira de investimentos aprovados superior a 250 milhões de contos, um terço dos quais eram dirigidos aos apoios às câmaras municipais.
Nesta matéria, de facto, nenhum outro país da União Europeia ombreia com Portugal. Acresce que, ao contrário do que aconteceu no passado, a preparação da transição entre o II e o III QCA foi de tal modo preparada e cuidada que permitiu que não houvesse qualquer ruptura ou desajuste, verificando-se neste momento o encerramento do II QCA com uma execução financeira superior a 90% e estando o III QCA em velocidade de cruzeiro na quase tota

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lidade dos eixos, em particular com uma fortíssima dinâmica nos eixos relativos ao apoio às autarquias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Note-se ainda que o Governo acaba de negociar um sistema de bonificação de juros que permitirá às autarquias financiarem-se a uma taxa de juro que será metade da taxa de juro corrente no mercado.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de investimento contida no Orçamento do Estado de 2001 é, pois, uma proposta de consolidação da estratégia definida pelo PS e ratificada e reforçada pelo povo português.
É um orçamento que transcreve, a nível de investimento, as prioridades estratégicas definidas de melhoria da competitividade e de reforço da coesão. Continua a investir-se na valorização do território, na modernização dos sectores produtivos, nos recursos humanos e na qualidade de vida dos cidadãos - e nestas rubricas esgota-se 91% da proposta de investimento apresentada. Mas, simultaneamente, merecem destaque, pelo seu crescimento superior à média, investimentos estruturais de carácter qualitativo, entre os quais se destaca a aposta continuada na cultura, na ciência e tecnologia, na formação e preparação dos recursos humanos.
É um orçamento descentralizador e reequilibrador do desenvolvimento espacial português. O ano 2000 foi o primeiro ano de programação do III QCA; o ano 2001 é o primeiro da sua aplicação efectiva. Nestes dois anos somados, o investimento global em Lisboa e Vale do Tejo cresce cerca de 18%; o investimento em todas as outras regiões do País cresce acima de 60%.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se a este facto adicionarmos aspectos como o cumprimento efectivo pelos Governos do PS da Lei das Finanças Locais, a abertura de linhas de crédito bonificadas para as autarquias, o controle a nível regional de cerca de 43% do apoio previsto ao abrigo do III QCA, a presença maioritária das autarquias nas unidades de gestão, no que diz respeito ao apoio ao investimento municipal e intermunicipal, facilmente - e necessariamente - se terá de reconhecer que o processo descentralizador e reequilibrador do desenvolvimento português está a ser, talvez pela primeira vez na história nacional, assumido em toda a sua plenitude.

Aplausos do PS.

Este orçamento reforça o papel motor e estruturante que o investimento público tem vindo a desempenhar em Portugal, sem pôr em causa os compromissos macro-económicos assumidos.
Note-se, a este propósito, que o ano 2000 foi um ano em que a taxa de execução do PIDDAC atingiu 86,6%. É uma boa taxa, sobretudo se tivermos em mente que antes, em 1994 e em 1995, as taxas de execução que conseguíamos em Portugal eram da ordem de 82% e 83%. No entanto, durante os Governos do PS, tínhamo-nos habituado a apresentar taxas sempre superiores aos 90%, e daí que nos custe ter uma taxa de 86,6%.
Mas tenhamos consciência deste facto: é impossível, nos anos em que o orçamento é aprovado mais tarde, atingir as taxas que desejaríamos. Assim aconteceu em 1996, com uma taxa de 87,7%. Este atraso na aprovação do orçamento repetiu-se no ano 2000, e lembre-se que o Orçamento do Estado entrou em vigor em 4 de Abril. Assim, a taxa é boa, mas não há dúvida que não se consegue, quando o orçamento é aprovado tardiamente, atingir os 90%, 95% ou 96% que nós gostamos de apresentar.
Serve isto para sublinhar que qualquer atraso na efectiva aprovação do orçamento, mesmo que haja, teoricamente, mecanismos legais que possam minorar os danos associados, se reflecte sempre e de facto numa sub-utilização dos montantes de investimento orçamentado. Ora, os mais de 1200 milhões de contos de investimento propostos correspondem a uma mobilização total das disponibilidades financeiras geradas pelo apoio comunitário, mas pressupõem também um cumprimento absolutamente rigoroso de todas as metas e calendários negociados.
No ano 2001, cada escudo de PIDDAC, capítulo 50, que fique por gastar, na componente co-financiada, representa um investimento duplo desse montante que fica por realizar. Isto, no mínimo! E, do investimento previsto em PIDDAC, capítulo 50, 57% - isto é, quase 60% - é investimento co-financiado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Para um país como Portugal, preocupado com o seu processo de convergência real, que seriamente e com sucesso argumentou e reivindicou junto da União Europeia sobre as suas carências e indispensabilidade de receber apoio; que seriamente e com sucesso se organizou e capacitou para bem gerir os apoios concedidos; que se mobilizou numa complexa rede com agentes públicos e privados, mobilizados em conjunto para o desenvolvimento, para um país com estas características será incompreensível e revelador de pura hipocrisia política que, no momento em que há condições efectivas para a máquina rolar e adquirir dinâmica própria, se afrouxe, se duvide, se hesite e se contribua, de facto, para que o incumprimento das regras acordadas suporte burocraticamente a perda de mecanismos essenciais, tão arduamente conquistados, para a viabilização do processo de desenvolvimento português.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A aprovação da proposta de Orçamento apresentada é essencial para a ultrapassagem das muitas dificuldades e carências no processo de desenvolvimento português. Tendo-se reunido as condições financeiras, institucionais e organizativas indispensáveis para as superar, quereria deixar totalmente claro que, independentemente da legitimidade das posições que todos e cada um dos Srs. Deputados assumam (a qual está absolutamente fora de causa), as consequências de limitações que venham a ser impostas na disponibilização da componente nacional do investimento público proposto acabarão por ter um efeito multiplicador e em cascata na economia portuguesa,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - … tornando dificilmente atingíveis as metas previstas, quer internamente, quer junto da Comissão Europeia, e podendo gerar efeitos em anos subsequentes, nomeadamente ao nível da reprogramação de verbas já negociadas e já atribuídas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Uma verdadeira catástrofe!

A Oradora: - Resta-me esperar, sinceramente, que a bondade da proposta que se apresenta, e que defendi nas suas principais traves-mestras, bem como nos seus fundamentos últimos em termos de interesse nacional, possa vingar no termo do processo de discussão em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Machado Rodrigues, Honório Novo, Luís Fazenda, e Nazaré Pereira. Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvi-a com muita atenção, como sempre faço, e devo dizer-lhe que até com uma componente de simpatia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Pessoal!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele não disse isso!

O Orador: - Sabe a Sr.ª Ministra como sou sensível às problemáticas de recuperação de assimetrias de desenvolvimento, da criação de iguais oportunidades para todos os portugueses e de uma efectiva coesão nacional. Apesar de só ontem ter sido possível um acesso muito rápido ao chamado PIDDAC regionalizado, levantei-me hoje muito cedo e pude fazer umas contas, e é essas contas que vou transmitir-lhe.
Procurei comparar, de um lado, a situação dos três distritos em que o nível de produção de riqueza é maior no País e, do outro lado, os seis distritos que têm um nível de produção de riqueza inferior a 75% da média nacional, que é o critério que é utilizado para as ajudas da União Europeia e para ter tratamentos diferenciados, e cheguei à seguinte conclusão: os três distritos com o nível de riqueza maior do País têm uma população que é três vezes a dos seis distritos mais desfavorecidos; o PIDDAC para esses três distritos é três vezes e meia o PIDDAC dos seis distritos mais desfavorecidos.

O Sr. António Capucho (PSD): - É para aumentar as assimetrias!

O Orador: - E devo dizer, para estarmos de acordo com as contas, que deduzi em todos os PIDDAC as verbas correspondentes a seguros de colheita e medidas de acompanhamento agro-ambientais, que, verdadeiramente, não são investimento. E é perante esta situação que eu me pergunto como é que ela se compagina com os objectivos enunciados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Não se compagina!

O Orador: - É esta a situação e é este o escândalo! O escândalo não é, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, numa entrevista, a propósito destas démarches lamentáveis, que não qualifico nesta altura, que havia uma situação anormal de um distrito do litoral com níveis de desenvolvimento dos do interior. Isso não é o que está mal! O que está mal é haver, no País, distritos que têm níveis de desenvolvimento muito abaixo da média nacional e que, neste conjunto dos seis que menciono, não representam mais do que 67% da média nacional! E é por ser assim que eu queria perguntar à Sr.ª Ministra quais são as medidas complementares - e não são, com certeza, as dos planos operacionais, porque esses estão, principalmente, ao alcance das zonas mais activas -, na linha do anúncio que o Sr. Primeiro-Ministro ontem fez, que virão a poder contemplar estas situações destes seis distritos mais desfavorecidos do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tendo sido informado que a Sr.ª Ministra responde aos pedidos de esclarecimento agrupando dois a dois, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo com agrado a intervenção da Sr.ª Ministra do Planeamento sobre as GOP. Penso que é uma forma elegante mas clara de tentar desmentir aquilo que consta do parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP.
Procura o Governo, através desta intervenção cometida à Sr.ª Ministra, desmentir que, de facto, ao contrário do que diz esse parecer, «não prevalece nenhum poder de coordenação, já que os Ministérios do Planeamento nos últimos governos não tinham esse poder, o que exigiria um poder político mais perto do Primeiro-Ministro.» Congratulo-me com esta intervenção que, indirectamente, procura desmentir o fraco papel do Ministério do Planeamento na coordenação das GOP.
Sr.ª Ministra, importava ver, antes de reflectirmos sobre as Grandes Opções do Plano para 2001, o grau de execução do PIDDAC no ano que termina.
E o PIDDAC regionalizado, que, só ontem, nos foi distribuído, ao contrário do que acontecia com os dos anos anteriores, não tem elementos sobre a execução prevista, o que é pena. É pena, mas é uma forma indirecta de, enfim, evidenciar, ou tornar claro, por vias travessas, que esse grau de execução é relativamente baixo.
Queríamos, se fosse possível, que nos desse, por um lado, uma informação rigorosa sobre o grau de execução desse PIDDAC e, por outro, uma explicação sobre o porquê de esse PIDDAC regionalizado não ter, este ano, uma informação, que é importante, para averiguar dessa execução a nível de cada um dos distritos.
Finalmente, Sr.ª Ministra, em Setembro, foi tornado público por autoridades comunitárias que a apresentação de candidaturas do Governo português ao Fundo de Coesão estava atrasada, o que podia comprometer as verbas colocadas à disposição do Governo português. Podia comprometê-las, no sentido de que Portugal poderia ser obri

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gado a devolver verbas face às novas regras. E não me consta, apesar da boa vontade pessoal demonstrada pela Sr.ª Ministra, que tenha sido desmentido esse facto junto da Comissão Europeia. Pelo menos em termos de informação pública nada foi referido.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de terminar.

O Orador: - Gostava que a Sr.ª Ministra, de uma forma clara, dissesse se isto é ou não verdade e se a tal velocidade de cruzeiro de que fala vai ser, afinal, uma velocidade de pouco cruzeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, relativamente ao reequilíbrio espacial associado ao PIDDAC, penso que cada vez mais temos de constatar que está em curso um reajustamento do nosso espaço, em termos do processo de desenvolvimento colectivo.
Posso dizer-lhe, em particular, que é agora precisamente, entre o ano de 2000 e o ano de 2001, que, pela primeira vez, no PIDDAC, com fundos comunitários associados, conseguimos que a região norte, de que é originário e em que se localiza o círculo eleitoral por que foi eleito, passasse de uma subquota, que era de 28%, para um nível da ordem dos 32%, que, finalmente, é comparável com o nível de investimento que tradicionalmente encontrávamos em Lisboa, que era da ordem dos 34%.
Pergunta-me o Sr. Deputado qual a valorização deste aspecto, de que modo é que ele se transcreve. Transcreve-se quando compara o que era o investimento em 1999 com o que é o investimento previsto para 2000 e 2001. E, comparando as taxas de crescimento, Sr. Deputado, em Lisboa e Vale do Tejo, continuando nós a valorizar esta região como pólo de crescimento dinamizador do País e tendo para ela garantida uma estabilidade de investimento público, em termos de crescimento, se 18% é a taxa de crescimento para Lisboa e Vale do Tejo, quando compara 1999 com 2001, 62%, 63%, 61% é a taxa de crescimento do investimento público nas outras regiões do País.
Sr. Deputado, julgo que já não temos razão para continuar a insistir nessa tecla e, para além disso, gostaria de sublinhar que, por exemplo, nesta análise que o Sr. Deputado fez do PIDDAC, não incluiu, por exemplo, o investimento global no Polis, que é fundamental, precisamente em Bragança, e que vai favorecer exactamente o seu distrito. Também não terá contabilizado investimentos em concessões para estradas e auto-estradas, nem investimentos na área relativa ao apoio comunitário gerido em contrapartida de investimento autárquico ou ao abrigo do Fundo de Coesão.
Sr. Deputado, teremos oportunidade, em sede de debate na especialidade, de analisar mais em pormenor estas questões; agora, no debate na generalidade, o que posso dizer-lhe e sublinhar é que, pela primeira vez, em Portugal, nota-se o reequilíbrio espacial do investimento.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Honório Novo, quanto ao poder que, digamos, me foi atribuído, não gosto de discutir essas questões. O Sr. Deputado achará que é pouco, outros acharão que um investimento de Quadro Comunitário de Apoio de 10 000 milhões de contos para sete anos, mais Fundo de Coesão, mais o investimento público, às tantas chega, e o que interessa é que esse investimento seja bem aplicado.
Relativamente às taxas de execução, lembra-se certamente o Sr. Deputado de que, no ano passado, nos questionou aqui muito sobre a taxa de execução que aparecia no PIDDAC. Uma vez que a taxa de execução se reportava a Junho, tive ocasião de lhe dizer que ela era reportada a Junho do ano que no ano passado estava a ser apreciado, ou seja, 1999, o que levou a que fosse absolutamente impossível tirar daí algumas conclusões.
Como sabe, o Orçamento do Estado foi aprovado e publicado em 4 de Abril. Pergunto-lhe, então, como é que uma metodologia, que temos de corrigir, mas que leva à aprovação do Orçamento em 4 de Abril e que está preparada para produzir resultados de execução em Junho, pode servir de suporte ao debate orçamental. Portanto, é impossível dar-lhe esses dados, mas penso que também é do seu interesse não ser levado a más interpretações. Assim, neste momento, a taxa de execução que há, e que é fiável, é de 86,6%, o que, como disse, não agrada ao Governo, mas é o que é possível obter-se quando o Orçamento do Estado é tardiamente aprovado.
Relativamente ao Fundo de Coesão, tive oportunidade de responder ao seu requerimento sobre esta matéria, pelo que me surpreende que não tenha utilizado a informação contida nessa resposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não recebi!

A Oradora: - Nesse caso, mando-lhe novamente essa resposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Prometeu-me, de facto, mas não recebi!

A Oradora: - Sr. Deputado, se quiser, amanhã ou, se possível, logo à tarde, trago-lhe a cópia do ofício para poder localizá-lo nos serviços do seu grupo parlamentar.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Estou à espera há um mês!

A Oradora: - Logo à tarde, trago-lhe a cópia do ofício, vou ao Ministério buscá-la.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Ministra. Faça o favor de concluir.

A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, como também fui interrompida, gostava que esse tempo fosse descontado.

O Sr. Presidente: - As interrupções são por sua conta, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Então, a gaffe foi minha, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, como referi, já dei essa resposta através de ofício. Portugal tem um overbooking brutal de projec

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tos; escrevi uma carta ao Sr. Comissário Barnier, que me respondeu e que, inclusivamente, criou um grupo de trabalho, precisamente para analisar a razão por que os serviços da Comissão não tinham dado provimento às propostas portuguesas a tempo de evitar esse tipo de discurso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, registo com apreço que, na sua intervenção, referiu, com rigor, que a não aprovação atempada de um Orçamento cria dificuldades acrescidas, o que todos o sabemos. Mas referiu também, com rigor, que há outros mecanismos legais para gerir as finanças públicas entre um Orçamento não aprovado atempadamente e um que venha a aprovar-se posteriormente. Devo registar essa probidade intelectual, porque constatei no que disse uma distância grande em relação ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, certamente um discurso político, que era o do caos nas finanças públicas. Devo, portanto, registar essa sua posição de rigor.
Quero colocar-lhe duas questões muito concretas, Sr.ª Ministra. Ouvi no seu discurso uma subtileza que importava agora preencher. Disse a Sr.ª Ministra que, ao longo deste debate orçamental, eventualmente o Governo poderia corrigir algumas previsões macroeconómicas. Pergunto-lhe, desde já, por uma: será que o Governo tem intenção de corrigir a previsão da taxa de inflação, que, manifestamente, se não for corrigida, ficará com o selo de ser uma inflação - permita-me a expressão popular - «com um nariz de Pinóquio», dado que, verdadeiramente, ninguém acredita nessa previsível taxa de inflação?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Ministra falou, em vários momentos, da investigação científica e tecnológica e da preparação dos recursos humanos - o Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem, como habitualmente, utilizou aqui a Internet como uma espécie de arma de arremesso político e até tratando as oposições todas da mesma forma. Mas a questão que quero colocar-lhe e que nos preocupa é esta: considera a Sr.ª Ministra que estamos em processo de aproximação à média europeia, em relação à chamada «nova economia», ou que, pelo contrário, aquilo que estamos a fazer é extremamente insuficiente, quer do ponto de vista qualitativo quer quantitativo, e que estamos em processo de afastamento em relação à média europeia?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nazaré Pereira.

Vozes do PSD: - Deputada?!

Risos.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, já uma vez cometi este erro. É que, como só me referem os vossos apelidos,…

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sei, Sr. Presidente, que o apelido Nazaré…

O Sr. Presidente: - Deve ter acontecido isso muitas vezes na sua vida…

O Orador: - Algumas vezes, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa.

O Orador: - Com todo o gosto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, também ouvi com muita atenção…

O Sr. Presidente: - Só o Parlamento inglês é que pode mudar um homem em mulher... Como sabe, é a única excepção… Ou melhor, nem o Parlamento inglês pode, quanto mais o nosso!

O Orador: - Sr. Presidente, de qualquer forma, eu não aceitaria.

Risos.

O Sr. Presidente: - Faça favor de formular o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, ouvi com muita atenção as palavras que proferiu e não deixo igualmente de ter em atenção que a Sr.ª Ministra reconheceu a necessidade de revisão do quadro macroeconómico de referência às Grandes Opções do Plano. De facto, esperava essa atitude da Sr.ª Ministra, porque não temos dúvidas - e a Sr.ª Ministra, provavelmente, também não terá - de que o cenário macroeconómico das Grandes Opções do Plano é claramente irrealista. Irrealista, porque, nomeadamente, se apoia num crescimento económico que tem por base o aumento de exportações, não considera o que a realidade tem demonstrado em termos de reflectir aquilo que foi a evolução dos preços dos combustíveis, nomeadamente do petróleo, e todos esses factores são de tal modo relevantes que não vemos possibilidade de a previsão de crescimento do PIB se manter nos 3.3%, que servem de base às Grandes Opções do Plano.
Ao mesmo tempo que dizemos isto, Sr.ª Ministra, não deixamos de reconhecer que, nas afirmações que faz, tem em atenção que é da conjugação do QCA II e do QCA III, que, este ano, resulta um aumento substancial de verbas disponíveis para o PIDDAC.
De facto, Sr.ª Ministra, os aumentos que refere percentualmente, em relação ao ano 2000, são aumentos que apenas são possíveis devido a essa acumulação mas também ao reconhecimento que faz de que esse PIDDAC foi mau - o PIDDAC deste ano era um mau PIDDAC, um PIDDAC, ao fim e ao cabo, pelo qual a Sr.ª Ministra e o Governo têm inteira responsabilidade.
E, ao comparar aquilo que foi a evolução do PIDDAC durante os últimos cinco anos, a Sr.ª Ministra referiu o aumento que tiveram as verbas relativas à saúde e à educação. Ora, não posso deixar de lembrar-lhe, Sr.ª Ministra, que isso resulta do facto de grande parte do QCA II ter sido negociado pelo PSD e de este ter feito uma opção por essas áreas, dando-lhes também aí um grande relevo.
Sr.ª Ministra, gostava agora de chamar a sua atenção para algumas condicionantes, que, de facto, ocorrem nes

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te momento e que são extremamente gravosas. O condicionamento das transferências comunitárias para Portugal, Sr.ª Ministra, depende claramente…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que, depois daquele incidente dos barbudos, no início, gaste mais alguns segundos…

O Sr. Presidente: - Dou-lhe uma breve compensação, Sr. Deputado. Faça favor.

O Orador: - Como dizia, o condicionamento das transferências comunitárias para Portugal, Sr.ª Ministra, depende claramente da aprovação dos programas operacionais. Por isso, gostaria de saber, Sr.ª Ministra, quais os programas operacionais que ainda não estão aprovados e de que forma eles têm afectado as transferências, nomeadamente a primeira tranche da transferência de fundos comunitários para Portugal.
Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que, infelizmente, não é verdade que resultem da não aprovação do Orçamento os atrasos na aplicação do QCA III. Como sabe, relativamente a alguns programas comunitários, ainda não estão criadas as condições para que seja possível apresentar candidaturas. Gostava que fizesse um comentário a esse propósito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Fazenda e António Nazaré Pereira, algumas das questões que colocaram são comuns.
Quanto à primeira, relativa à firmeza ou não firmeza das projecções macroeconómicas, aquilo que aconteceu e que referi na minha intervenção, Sr. Deputado Luís Fazenda, foi que apresentámos uma primeira versão do cenário macroeconómico ao Conselho Económico e Social e ele, depois, acabou por ser revisto. Inclusivamente, pela primeira vez, ao apresentar-se o cenário, colocou-se em subtítulo a seguinte frase: «O cenário apresentado é susceptível de ser revisto nas próximas semanas, em função da evolução da informação macroeconómica.». De facto, foi revisto e, por exemplo, a previsão da taxa inflação passou a ter um intervalo de variação e não apenas um valor firme, tendo acontecido o mesmo relativamente às projecções de crescimento.
Fizemos isto com base numa posição de transparência, de seriedade, porque nos parece ser importante que em Portugal, como no resto dos países, comecemos a perceber qual é a diferença entre um valor firme relativamente ao passado e uma projecção e, além disso, estamos num ambiente internacional em que é frequente, normal e banal fazerem-se revisões de projecções.
É evidente que não há firmeza, mas ninguém, nem nós, nem a OCDE, nem o Eurostat, nem o Banco Mundial, nem o Banco de Portugal, consegue fazer previsões com uma margem de variabilidade nula, e é por isso que se chamam previsões.
Mas, de facto, foi apresentado um intervalo de variação para um conjunto de valências.
A segunda nota que quero fazer é relativa ao II e III Quadros Comunitários de Apoio.
Sr. Deputado Nazaré Pereira, não me é possível subscrever, de maneira alguma, aquilo que o Sr. Deputado disse, porque neste momento, ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio, já estão aprovadas várias verbas, a saber: 78 milhões de contos para investimento municipal e intermunicipal; 3 milhões de contos para acções integradas de base territorial; 47 milhões de contos para acessibilidades e transporte; 32 milhões de contos para a economia; 2 milhões de contos para a sociedade de informação; 55 milhões de contos para a ciência e a tecnologia; e 27 milhões de contos para a educação!
Os programas operacionais estão todos aprovados. Penso que não estou enganada. Realmente não estou, porque o da agricultura também já foi aprovado.
A «máquina» está toda em funcionamento e a prová-lo temos o facto de que, imediatamente após a chegada do dinheiro de Bruxelas, teremos condições para pagar a todos os candidatos, a todos os proponentes, que têm projectos aprovados (de facto, os projectos em stock ascendiam, como disse há pouco, a 250 milhões de contos).
Portugal tem aí uma performance muitíssimo boa e penso que isso deve ser valorizado. E sublinho aquilo que disse há pouco: a Espanha aprovou o Quadro comunitário de Apoio no dia 18 de Outubro e nós fizemo-lo no dia 31 de Março - penso que isto é um crédito a nosso favor.
Relativamente aos investimentos públicos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é verdade que o PIDDAC seja mau: o PIDDAC do ano passado era bom e o deste ano também o é.
O PIDDAC deste ano tem, ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio, muito maior disponibilidade financeira do que o do ano passado. Portanto, o que acontece é que o PIDDAC do ano passado tinha muito mais de fecho do QCA II e muito menos de arranque do QCA III e o PIDDAC deste ano já tem pouco do QCA II e está a utilizar com toda a força o QCA III.
No que respeita à distribuição das verbas pelos vários sectores, o Sr. Deputado bem pode dizer que o governo do PSD apostou na saúde, na segurança, na educação, na formação profissional, na cultura, na ciência e na tecnologia, só que isso não se nota em termos de números.
Em termos de números, o que se nota é que essas áreas quando foram herdadas, digamos assim, pelo nosso Governo tinham uma tradição de investimento baixíssima e que foram, de facto, os governos do Partido Socialista que, com uma reorientação do investimento público, aumentaram substancialmente os investimentos nessas áreas e não só. Note que os casos da cultura, da ciência e da tecnologia, da segurança e da solidariedade, enfim, todas estas áreas só ganharam peso assim como reequilíbrio espacial no momento em que o Governo do PS tomou conta delas a nível nacional.
Lamento Sr. Deputado, mas nesses casos o melhor é vermos os números e não filosofarmos sobre a matéria, como muito bem sabe.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Informo os Srs. Deputados de que deram entrada na Mesa duas cartas, que tem interesse levar ao vosso conhecimento, as quais vou referir pela ordem de entrada, que pode não ser a ordem causal.
Uma das cartas é do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP informando que o Sr. Deputado Daniel Campelo deixa, a partir desta comunicação, de integrar o Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A outra carta é do Sr. Deputado Daniel Campelo, informando que a partir desta data passa a Deputado independente. A esta carta o Sr. Deputado Daniel Campelo juntou uma outra que dirigiu ao Grupo Parlamentar do CDS-PP em que comunica que deixa de pertencer ao mesmo e que passa a ser Deputado independente.
Naturalmente, proferi despacho no sentido de que se precedesse à publicação das duas cartas e de que delas fosse dado conhecimento à Sr.ª Secretária-Geral.
Também vos quero informar que os Sr. Deputados Daniel Campelo e Nuno Teixeira de Melo solicitaram que lhes fosse dada a possibilidade de fazerem uma intervenção, com a duração de 10 minutos, no período da ordem do dia, com base no n.º 2 do artigo 81.º do Regimento.
Nestes casos, o Presidente da Assembleia da República pode, após a audição da conferência de líderes, autorizar que produzam a sua intervenção no período da ordem do dia. Para não ter de reunir a conferência da líderes, consultei os representantes dos grupos parlamentares que, após algumas «torcidelas de nariz» pouco significativas, me deram autorização para conceder a palavra aos dois Srs. Deputados no final do debate.
Assim sendo, quando acabarem as intervenções, darei a palavra, primeiro ao Sr. Deputado Daniel Campelo, uma vez que foi o primeiro a inscrever-se para o efeito, e de seguida ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo Governo, assenta em três grandes marcas: consciência social, justiça fiscal e rigor financeiro.
Sem que se estabeleça uma hierarquia de importância permita-me, Sr. Presidente, que aborde com especial destaque, no âmbito da consciência social, a clara prioridade do Governo em, através do Orçamento, contribuir para uma efectiva aproximação da administração ao cidadão. Por isso, as marcas que vão ficar deste Orçamento são a da redução dos impostos, a da subida das pensões de reforma e a do maior reforço de meios para as autarquias.
É certo que muito se tem dito e escrito sobre a descentralização da administração central para o poder local, por isso todos temos como adquirido que descentralizar não significa por si só criar mais estruturas ou aumentar o número de órgãos, descentralizar significa, em primeira instância, atribuir mais competências e transferir mais meios.
Sendo o Orçamento do Estado um instrumento através do qual o Governo pode concretizar a real intenção de reforçar o poder local e assim, pragmaticamente, aplicar uma efectiva política de descentralização, é fundamental que, neste momento, confrontemos a proposta de lei de Orçamento do Estado com os pressupostos anteriormente enunciados.
Primeiro, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, serão transferidos 373 milhões de contos para os municípios e 31 milhões de contos para as freguesias.
Segundo, cumprindo com as obrigações assumidas, serão ainda transferidos para os municípios cerca de 10 milhões de contos, repartidos por auxílios financeiros, cooperação técnica e financeira, comparticipação para edifícios sede de municípios, polícias municipais e transportes escolares.
Por sua vez, serão transferidos para as freguesias mais de dois milhões de contos, para compensar o estatuto remuneratório bem como para a construção de edifícios sede de juntas de freguesia.
Por último, juntando os 3 milhões de contos previstos para o plano de reestruturação de carreiras e para as áreas metropolitanas, o Orçamento do Estado para 2001 prevê um total de 419 milhões de contos para as autarquias locais, ao qual corresponde um acréscimo de 13% em relação ao presente ano.
Poderíamos e deveríamos demonstrar o esforço efectivo do Governo do PS em apoiar o poder local bastando-nos para isso a comparação com o que se passava no tempo dos Governos do PSD.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vamos evocar o tempo passado, por isso não vamos falar do tempo em que não havia qualquer verba para transportes escolares; não vamos falar do tempo em que a verba para as áreas metropolitanas era 10% da verba actual; não vamos falar do tempo em que a reestruturação de carreiras e a criação de um novo estatuto remuneratório para os autarcas de freguesia não tinha qualquer verba, nem se pretendia que um dia viesse a ter; não vamos falar do tempo em que as freguesias recebiam menos de metade do que está previsto no Orçamento do Estado para 2001 (31 milhões de contos, contra os 13 milhões de contos em 1995, ou seja, um acréscimo de 138%); nem vamos falar que os 373 milhões de contos previstos para os municípios em 2001 correspondem a um acréscimo de 74% em relação a 1995; não vamos lembrar o ano de 1994 em que com a inflação a 5.2% o PSD transferiu para os municípios as verbas com um acréscimo correspondente a metade da taxa de inflação; nem vamos lembrar que no tempo do PSD a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) ficavam na escada à porta do então Primeiro-Ministro e que à ANAFRE nem sequer era dado o estatuto de parceiro social; não queremos nem lembrar os sucessivos anos de cavaquismo com o incumprimento da Lei das Finanças Locais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemos, pois, o passado e falemos do presente.
Falemos do reconhecimento que o Governo tem dado à ANAFRE pelo papel importantíssimo que esta associa

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ção tem desempenhado na defesa e na dignificação do autarca de freguesia e do relacionamento privilegiado do Governo com a ANMP sendo que este tem em grande consideração os pareceres emitidos pela mesma.
Lembremos que em relação ao Orçamento do Estado para 2001 a ANMP reiterou, na audição da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que «este Orçamento é bastante favorável para as autarquias».
Falemos das mais de 1500 freguesias que vão ter um acréscimo de verbas superior a 17%; dos 230 Municípios, 3/4 do total, que terão uma transferência de verbas com um acréscimo acima da média nacional, ou seja, superior a 13.6%; e da totalidade dos municípios com menos de 10 000 habitantes que terão um acréscimo de verbas superior a 15%.
Sublinhemos que 95% dos municípios com um índice populacional entre os 10 000 e os 20 000 habitantes terão um acréscimo de verbas superior a média nacional.
Analisemos os 230 municípios com uma capitação acima da média nacional, que é de 37,4 contos, e verificaremos que 117 desses municípios terão uma capitação de fundos municipais entre a media nacional e os 75 contos; que 99 municípios terão uma capitação entre os 75 e os 150 contos; e que os restantes 21 municípios terão uma capitação superior a 150 contos.
Comprovemos que somente seis distritos no litoral, incluindo as áreas metropolitanas, têm um crescimento abaixo da média nacional.
E então constataremos que o Orçamento do Estado para 2001, no seguimento dos orçamentos dos Governos do PS nos anos anteriores, para além reforçar claramente os meios financeiros a transferir para as autarquias, é aplicado e distribuído por todo o País, garantindo uma capacidade financeira mínima a todos os municípios através da criação de um Fundo de Base Municipal (equivalente a 15% da participação global nos impostos do Estado) e do estabelecimento de crescimentos mínimos por escalões populacionais, referenciados à taxa de crescimento médio nacional, no sentido de atenuar as assimetrias regionais e de proporcionar a todos os portugueses mais e melhores condições de vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto, sim, é descentralizar!

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas descentralizar não é só isto.
Para uma real aposta na descentralização é fundamental que se proceda à transferência de mais atribuições e competências para os órgãos locais. Nesse sentido, o Orçamento do Estado para 2001 contempla um vasto pacote de novas atribuições e competências a transferir para as autarquias locais, no âmbito da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Desde a gestão das redes de energia, da rede viária e dos equipamentos educativos, passando pela gestão dos equipamentos de saúde, de acção social, até à protecção civil e ao ordenamento do território, o Orçamento do Estado para 2001 prevê a regulamentação necessária à concretização da transferência de 35 atribuições da administração central para os municípios.
De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 «(…) fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas que se achem afectas às competências transferidas e inscritas (…) nos orçamentos dos diversos serviços e departamentos da administração central.».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto, sim, é descentralizar!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não foram poucas as vezes que, neste hemiciclo, ouvimos a oposição falar demagogicamente na necessidade de um Estado menos centralista. Ouvimos até, por várias vezes, o PSD e o CDS-PP centrarem o seu discurso sobre a organização do Estado em torno do reforço do municipalismo. Comprovamos, hoje, que os que pareciam arautos da descentralização na verdade somente faziam soar a trombeta da demagogia.
Sr. Presidente, é neste contexto que os autarcas de todo o País vêem com muita apreensão o cenário que poderá resultar do eventual chumbo do Orçamento do Estado para 2001.
Sr.as e Srs. Deputados: É certo que a trombeta dos demagogos poderá voltar a soar nos mesmos tons, nas mesmas notas.
Enquanto os demagogos não entenderem que o reforço do poder local se faz com medidas e políticas concretas como aquelas que o Governo propõe através da proposta do Orçamento do Estado para 2001 jamais conseguirão distinguir a diferença entre centralizar e descentralizar; reforçar e reduzir; responsabilizar e desresponsabilizar; e aprovar ou rejeitar um Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debater-se um Orçamento do Estado estamos, antes de mais, a debater políticas, e é a análise das políticas do Governo, com a evidente tradução nos números do Orçamento, que justifica o voto que aplicaremos às propostas em análise.
Talvez a discussão do Orçamento para 2001 tenha começado, efectivamente, com as afirmações do Primeiro-Ministro, vestido de Secretário-Geral do Partido Socialista, de que queria o Orçamento aprovado à esquerda. Poucos terão acreditado nessa possibilidade e ela, evidentemente, não se concretizou.
Na realidade, a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2001 mantém, e em alguns casos até aprofunda, linhas essenciais da política de direita até aqui seguida.
A atitude que, da parte do PCP, temos em relação a todas as propostas e também em relação às propostas orçamentais é de votá-las em função do conteúdo, e é isso que também faremos em relação a este Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Orçamento não é um simples papel amorfo e inócuo, é antes o documento que melhor traduz a orientação das políticas do Governo.
Ouvimos ontem o Sr. Primeiro-Ministro referir-se ao aumento da despesa social neste Orçamento, mas facilmente constatamos que muito do que é orçamentado como despesa social não é na verdade encaminhado para as presta

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ções sociais. É o que acontece no Ministério da Saúde, uma vez que boa parte dos dinheiros que o orçamento da Saúde comporta vão direitinhos para os bolsos do capital económico, que vai ganhando cada vez mais terreno nesta área.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aconteceu isso com a injecção mais de 277 milhões de contos para limpeza da dívida no Orçamento de 1999, os quais foram rapidamente devorados pelos grupos privados dos medicamentos, das farmácias, dos equipamentos, dos convencionados ou dos meios complementares de diagnóstico.
O descalabro financeiro do sector da saúde, bem patente nas dívidas que mais uma vez se acumulam na proposta de Orçamento para 2001, não pode ser visto de forma inocente, porque faz parte de uma clara estratégia de degradação do Serviço Nacional de Saúde para abrir caminho à almejada privatização, exigida, há muito, pelos interesses económicos que mais ordenam neste sector.
Quando o Governo continua a privilegiar, na gestão hospitalar, a incompetência, o compadrio partidário ou outro está a preparar a privatização da saúde!
Quando o Governo continua a negar à gestão pública os meios financeiros e humanos para dar resposta às necessidades de cada instituição está a preparar a privatização da saúde!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Governo continua a submeter a política de medicamentos às perspectivas de lucro das indústrias farmacêuticas e do sector das farmácias está preparar a privatização da saúde!
Cabe aqui perguntar ao Governo o que é feito do famigerado protocolo entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica. Este protocolo previa a devolução de determinadas verbas pela indústria quando o crescimento da despesa com medicamentos fosse superior a 4%. Que é feito dele?
A incompreensível não activação do protocolo pelo Ministério da Saúde terá certamente agradado ao sector dos medicamentos, …

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … uma vez que assim, enquanto o orçamento da saúde teve pelo menos mais 9 milhões de contos de prejuízos, a indústria farmacêutica teve mais 9 milhões de contos de lucros.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - E vejamos ainda o que acontece com o programa de acesso aos cuidados de saúde.
Fazendo vista grossa da lei aprovada nesta Assembleia, o Governo está a convencionar a recuperação de listas de espera com o sector privado sem que se prove estar esgotada a capacidade dos hospitais públicos.
Desta forma, o Governo tenta afastar definitivamente dos serviços públicos estas prestações, que, como é óbvio, são as mais apetecíveis para o sector privado, e engrossa os lucros deste sector privado à custa do Orçamento. Assim, o orçamento da saúde e o seu acréscimo têm já, em boa parte, destinatário prometido.
Foi também curioso ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, caso o Orçamento fosse chumbado, o regime de duodécimos significaria a existência de rupturas nos serviços de saúde. Acontece que, este ano, por via das restrições impostas directamente pela Ministra da Saúde, essas rupturas, que, em alguns casos, porão até em causa níveis mínimos de segurança, já existem e, que se saiba, não estamos a viver em regime de duodécimos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se diga ainda em relação aos investimentos em equipamentos de saúde, em que desaparecem, nesta proposta orçamental, muitos dos projectos anteriormente inscritos, designadamente os que não têm cabimento no III Quadro Comunitário de Apoio ou os grandes hospitais a construir na cintura de Lisboa que o Governo se prepara para entregar aos privados.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de Orçamento aprofunda a privatização continuada e programada da saúde. Nesta proposta de Orçamento o capital económico da área da saúde leva pela mão o Governo no caminho da privatização.
O anunciado rigor da política da saúde resume-se, afinal, a seguir rigorosamente, em passo ordeiro mas rápido, as orientações neo-liberais para este sector.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outro tanto se pode dizer do sector da educação, outra área de despesa social onde se conjuga uma política que, ao mesmo tempo, vai entregando ao sector privado muito do que caberia ao Estado assegurar e em que se instala uma cada vez maior elitização do ensino.
Também aqui existe privatização encapotada à custa dos dinheiros públicos: existe na rede do ensino pré-escolar, em que o Governo dá prioridade às instituições privadas, mesmo quando algumas desviam os subsídios do Estado para fins que não estavam previstos; existe quando se multiplicam contratos de associação com escolas privadas e, ao lado, nas escolas públicas, se atribuem inúmeros «horários zero» a professores por falta de alunos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - A política de educação é uma política elitista, que caminha no sentido inverso ao da democratização do acesso ao ensino. É por isso que os manuais escolares continuam a não ser gratuitos para a escolaridade obrigatória, nem sequer para o primeiro ciclo do ensino básico, como prometeram os dois governos do PS. É por isso também que se estrangulam financeiramente as escolas, obrigando a uma gestão economicista e causando carências absolutamente inaceitáveis.
É ainda por esta política que continua a elitizar-se o ensino superior, atrofiando financeiramente as instituições

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ou reduzindo as verbas para a acção social escolar. Aliás, é espantoso o discurso do Ministro da Educação sobre as propinas, às quais sempre nos opusemos.
Para o Ministro da Educação, quando a lei diz que as propinas devem ser utilizadas para a melhoria da qualidade de ensino, tal não quer dizer que não possam ser utilizadas nas despesas de funcionamento das instituições. A verdade é que muitas instituições, confrontadas com a escassez de recursos atribuídos pelo Orçamento do Estado, são obrigadas a lançar mão do dinheiro das propinas. Este ano, mais uma vez, o Governo vai obrigar as instituições a fazer o mesmo.
Significativa é também a quebra do investimento na área da educação. Em 2000, quase metade do orçamentado ficou por aplicar, adiando-se investimentos fundamentais. Em 2001, o próprio Governo prevê uma diminuição de 5% e quer convencer-nos de que o País já está em condições de abrandar o investimento em educação.
Porventura, ainda mais chocante é a justificação do Governo para o desinvestimento na acção social escolar. Neste Orçamento, por exemplo, o aumento para as bolsas de estudo não chega sequer para cobrir a inflação prevista.
Diz o Governo que o perfil sócio-económico do estudante do ensino superior público tem-se alterado no sentido de poderem dispensar-se apoios sociais. O Governo justifica a diminuição de apoios sociais com a elitização cada vez maior da frequência do ensino superior, que é, de facto, um resultado e um objectivo da sua própria política e que tem como uma das causas precisamente a falta de apoios sociais para quem deles necessita.
Podemos ainda falar do retrocesso que o Governo propõe para as deduções aos rendimentos do trabalho dependente dos cidadãos deficientes. Ao subir a exigência de incapacidade de 60% para 65%, o Governo, na prática, está a excluir deliberadamente deste benefício uma importante fatia dos que até aqui dele beneficiaram.
Trata-se de uma incompreensível penalização de um sector já muito carenciado da população e sistematicamente esquecido pelo Governo. Trata-se de uma medida de intolerável insensibilidade social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por estes exemplos se comprova, portanto, como os números redondos do aumento da despesa social se transformam em problemas bicudos quando se conhece a realidade do País e as necessidades das pessoas.

Aplausos do PCP.

É por isso que, ao apelo à esquerda, se seguiu a continuação da política de direita, mesmo que os partidos da direita, pressentindo um aumento do descontentamento social, tentem agora aparecer como grandes opositores de uma política que caucionaram em orçamentos anteriores e que, no fundamental, é a sua, travestida, por vezes, de diferentes roupagens ou de artificiais adereços, muito em voga na moda socialista europeia.
Dizia ontem o Eng.º António Guterres que o que está em causa neste Orçamento é o futuro da situação política, económica e social do País. Ora, é precisamente por isso que não aprovamos este Orçamento, pois com ele agravar-se-á a situação do País, designadamente nas áreas sociais.
O País precisa de uma outra política, de uma política orientada para o progresso social, para o combate às desigualdades e para a construção de uma sociedade mais justa, mas essa política não está neste Orçamento!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e António Braga.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, apreciei muito a sua intervenção, que fugiu à regra que tem sido seguida nesta Casa de atacar, de forma primária e sem qualquer sensatez, a despesa pública, embora, obviamente, não possa concordar com V. Ex.ª.
Como já nos encontrámos algumas vezes em discussões sobre os problemas de saúde, assunto em que, aliás, convergimos, pelo menos em parte - recordo-me de uma discussão que aqui tivemos a propósito das listas de espera e da defesa que ambos fizemos de um serviço nacional de saúde, embora, naturalmente, com dimensão, funções e atribuições diferenciadas -, não podia deixar de intervir neste debate para lhe deixar algumas notas.
Às vezes surpreende-me e preocupa-me ver que V. Ex.ª, que tem o pensamento que procurei exprimir nesta breve introdução, converge no ataque ao Governo com críticas que vêm dos partidos da direita, as quais visam essencialmente destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Como V. Ex.ª sabe, o Governo, quer o XIII, com a presença da então Ministra da Saúde Maria de Belém Roseira, que hoje nos dá a honra de se sentar nesta bancada e de ser vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, quer, posteriormente, o XIV, com a tutela da actual Ministra, tem feito um esforço muito importante para controlar as despesas de saúde no essencial, que é colocar as pessoas em primeiro lugar, não introduzindo, portanto, exclusivamente critérios economicistas, os quais, aliás, seriam impossíveis de traduzir, uma vez que boa parte dos agentes gastadores não são controláveis pelo Estado.
Portanto, surpreende-me que essa orientação, que, repito, começou com a ex-Ministra Maria de Belém Roseira e continua com o actual Governo, não seja realçada por parte de V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda hoje de manhã tivemos oportunidade de ouvir um Sr. Deputado do PSD pegar numa frase descontextualizada para, em volta da mesma, fazer uma teoria sobre o antes e o depois do XIV Governo.
Quando o Deputado em representação desta bancada falou, a sua intervenção orientou-se no sentido de referir que existe uma tendência cada vez mais progressiva e importante de controlar a despesa pública, tendência essa que, aliás, já vem do exterior e que passa, em relação ao XIV Governo, pelo esforço muito grande que está a ser feito no sentido do financiamento da despesa da saúde.

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Portanto, é este tipo de considerações que, em nome do rigor me habituei a ver em V. Ex.ª, esperava que trouxesse à discussão. Estou convencido que a sua dignidade enquanto Deputado e a sua reconhecida competência enquanto interventor nestas matérias não deixarão de permitir-lhe concordar comigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, penso que está um pouco enganado quanto a algumas convergências que citou.
A primeira questão que gostava de abordar em resposta à sua pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado Manuel dos Santos considera que é defender o Serviço Nacional de Saúde fazer «vista grossa» a um acordo que o próprio Governo do Partido Socialista celebrou com a indústria farmacêutica, no qual se previa a possibilidade de a indústria devolver ao Estado uma quantia considerável no caso de a despesa com medicamentos aumentar mais de 4%?
O Sr. Deputado está de acordo que o XIV Governo tenha fechado os olhos e esquecido esse acordo, com isso perdendo-se, pelo menos, 9 milhões de contos, que, de outra forma, poderiam ter sido justamente ressarcidos ao orçamento do Ministério da Saúde?
É ou não este um exemplo paradigmático de que muita da despesa feita no orçamento da saúde, cujas «derrapagens» são muitas vezes usadas para atacar o carácter público do Serviço Nacional de Saúde, vai parar aos bolsos dos poderosos interesses económicos que existem neste sector?
É ou não verdade que a dívida que repusemos no Orçamento de 1999 foi utilizada, no fundamental, não para melhorar as prestações, não para fazer o saneamento financeiro diminuindo as margens de lucro e os poderosos interesses económicos na saúde mas, sim, para pagar mais uns quantos milhões a esses próprios interesses?
O Sr. Deputado Manuel dos Santos diz que o Governo tem controlado a despesa de saúde no essencial e não no acessório, mas o que conhecemos é que o Governo institui restrições muito graves à despesa nas unidades de saúde, não instituindo restrições, nem muito graves, nem muito sérias - nem pouco mais ou menos -, aos lucros da indústria farmacêutica ou aos lucros da Associação Nacional de Farmácias.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Aqui é que está a distinção entre o essencial e o acessório! Para nós, o essencial para defender o Serviço Nacional de Saúde é haver uma gestão pública eficaz, com os meios necessários, é acabar com os privilégios ao sector convencionado, ao sector dos medicamentos ou a outros sectores que parasitam o orçamento da saúde.
Quanto a este ponto, não convergimos com o Sr. Deputado Manuel dos Santos! Aliás, ficamos ainda por saber se a convergência que existe aqui não é a convergência da política que o Governo leva a cabo na área da saúde com os interesses que a direita também perfilha no sentido da privatização do Serviço Nacional de Saúde!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que a degradação propositada do Serviço Nacional de Saúde é intencionalmente a preparação do caminho da privatização! Esta é a questão que está em cima da mesa!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, como constatou, não tinha razão nem nas críticas que fez na área da saúde, nem nas críticas que fez na área da educação. Compreendemos o problema do PCP, compreendemos que, perante um Orçamento do Estado que tem um fortíssimo investimento em áreas sociais, como são os casos da educação e da saúde, o PCP tenha a necessidade de demonstrar aos seus eleitores porque não está de acordo com este Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado também não tem razão nos números. Aliás, vou dar-lhe alguns números para conferir que, num dos casos, o Sr. Deputado enganou-se e, noutros, referiu mal.
Em primeiro lugar, relativamente ao ensino superior, é preciso ter nota da pequena história que vamos fazendo todos os dias. Entre 1995 e 1999, o crescimento do ensino superior público foi de 27%, enquanto o do ensino superior particular foi de 3%. Assim, não tem razão o Sr. Deputado quando diz que queremos entregar aos sectores particular e corporativo o ensino superior, como se constata por estes números.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado continua a não ter razão quando diz que não se investe no parque escolar, pois, como bem sabe, hoje, o paradigma do investimento na área do parque escolar, por exemplo, é a escola completa, aquilo que o PSD nunca foi capaz de fazer. Ora, uma escola completa inclui o pavilhão gimnodesportivo, como o senhor bem sabe. Temos previstas, neste Orçamento, 57 novas estruturas desta natureza para o parque escolar, portanto, também aqui não tem razão, Sr. Deputado, muito embora perceba por que fez esse tipo de intervenção.
No ensino pré-escolar o Sr. Deputado continua a não ter razão. De 1995 até hoje, a taxa de pré-escolarização, que era de 44%, chegou aos 71% graças a um grande esforço de investimento. No entanto, como se sabe, 71% não é o limite que qualquer um de nós queira; queremos chegar ao limite europeu, que ronda os 95%, e lá chegaremos, conforme está prometido. Percebo que o Sr. Deputado Bernardino Soares pretenda dizer o contrário disto, mas os números desmentem-no.
Para terminar, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: concorda ou não o Sr. Deputado que o crescimento acumulado em todas estas áreas se deveu aos orçamentos que o PS e o seu Governo apresentaram de 1995 até

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agora? Recordo-lhe que a taxa do PIB quanto a estas áreas é de 5,8%. Assim sendo, diga, Sr. Deputado, se isso corresponde ou não à verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que eu tinha razão tanto no que disse em relação à saúde como no que disse em relação à educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado, vou citar-lhe os dados que retirei, não de qualquer contabilidade criativa mas, sim, dos números fornecidos pelo Governo na comissão a que V. Ex.ª preside.

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se são números do Governo, então, são criativos!

O Orador: - Ora, de acordo com os números que o Governo nos forneceu, o investimento na área da educação diminui, neste ano, 5%, o que corresponde, no total, a 28 milhões de contos. Estes foram os números fornecidos pelo Ministério da Educação, confirmados, aliás, pelo Sr. Ministro da Educação, quer em entrevistas que deu à comunicação social, quer na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o Sr. Deputado António Braga dirigiu.
Quero referir-lhe ainda um outro exemplo. Sabe o Sr. Deputado que o investimento em acção social escolar no ensino superior, que é um sector especialmente carente deste tipo de investimentos, é hoje menos de metade do previsto no último orçamento do governo do PSD?

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado orgulha-se deste número quando tanto o PCP como o PS criticavam a falta de investimento nesta matéria pelos governos do PSD e agora verificamos, ao fim de cinco anos, que o Governo investe em acção social escolar do ensino superior menos de metade da verba constante do Orçamento de 1995?! Sr. Deputado, quanto a números julgo que estamos conversados.
Quero salientar também que o Sr. Deputado António Braga esqueceu-se de mencionar algumas questões importantes a que me referi na intervenção que tive oportunidade de proferir. Por exemplo, o Sr. Deputado António Braga não se referiu à questão de, hoje, as instituições do ensino superior serem obrigadas, pela restrição orçamental a que o Governo as submete, a utilizar o dinheiro das propinas para despesas de funcionamento.
O Sr. Ministro da Educação, em relação à proporção dos salários nas despesas de funcionamento, espantosamente disse que não era verdade que 100% do dinheiro do orçamento de funcionamento fosse utilizado para pagar salários. Portanto, ficamos a saber que 100% do orçamento de funcionamento não é utilizado para esse fim, mas não ficamos a saber se não será 99% ou 99,5%.
O Sr. Deputado António Braga também não se referiu a outra das vertentes da análise que fizemos em relação à política de educação, ou seja, à questão da elitização do ensino. A elitização do ensino está a ser feita, umas vezes mais a descoberto, outras vezes de forma mais camuflada, nas diversas intervenções de política educativa, com as restrições aos dinheiros para bolsas de estudo, que são este ano menores, tendo em conta a inflação, dos que existiam no ano passado, está a fazer-se, por exemplo, quando se criam políticas educativas que encaminham para a exclusão os estudantes que não são capazes, pelas suas dificuldades sociais ou económicas, desde logo, de progredir, como seria desejável, na carreira educativa, está a fazer-se quando limita os orçamentos das escolas, de todos os níveis de ensino, e as obriga a uma política não pedagógica, não educativa, mas a uma política economicista, que não é o que queremos em matéria de educação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de anunciar que voltamos a ter connosco um numeroso grupo de alunos, designadamente um grupo de 40 alunos do Instituto S. Tiago, da Sobreira Formosa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Famalicão, além de um numeroso grupo de cidadãos.
Os jovens das nossas escolas continuam a querer saber que Orçamento vão ter, ou não, no ano de 2001.
Uma salva de palmas para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2001 não é um bom Orçamento. Não é bom para os cidadãos. Não é bom para o País. Não é bom para preparar o futuro nem para garantir a sustentabilidade do desenvolvimento e da economia.
E se o Orçamento, que não é bom - porque hesita em mover-se no sentido de dar resposta aos problemas da sociedade e aos desequilíbrios do País -, for chumbado, essa é uma responsabilidade que não cabe a Os Verdes como partido da oposição, já que não recusámos nem recusaremos formular propostas para o melhorar.
Se este Orçamento, que não é bom, for chumbado, essa é uma responsabilidade que recai, em exclusivo, sobre o Governo que o apresentou.
Governo que se move entre contradições, que revela dificuldades em libertar-se da teia dos diferentes grupos de interesse instalados (na construção civil, na saúde, na banca, no ambiente) e que persiste na incapacidade de ter um olhar prospectivo sobre os problemas e os desafios do futuro.

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Governo que recusou, assim, adoptar no Orçamento, com coerência, novas políticas no domínio do emprego, das políticas sociais, da justiça fiscal, dos transportes, da energia, das cidades, da modernização da indústria e da economia.
Políticas, cuja definição e fixação de meios neste Orçamento seriam fundamentais para satisfazer, hoje, as necessidades dos sectores da sociedade portuguesa mais fragilizados, sem comprometer, amanhã, os direitos das gerações que nos irão suceder.
Políticas novas, ausentes, no Orçamento que se limita, no essencial, a repetir, de novo, o que já é velho, mais do mesmo, o mesmo, anteriormente por Os Verdes criticado: a falta de rigor na definição de objectivos e de credibilidade e transparência nas contas; a manutenção das desigualdades na partilha da riqueza e na utilização dos recursos naturais; a manutenção de um modelo de crescimento obsoleto, caduco e visivelmente ultrapassado.
Marcas velhas, que são a matriz que prevalece nas escolhas políticas e nas prioridades que o Governo definiu para a entrada no novo século. Orçamento, que poderá, até, vir a acolher pontuais propostas e melhorias, mas que perdeu, irremediavelmente, a oportunidade de dar sinais claros e inequívocos de reorientação de políticas e de fixação de objectivos radicalmente distintos daqueles que nos norteiam há anos.
A oportunidade desperdiçada quanto ao rigor nas contas, no Orçamento que persiste na falta de transparência e de credibilidade, sem meios de controlo e acompanhamento eficazes, e que remete o Parlamento à condição de fiscalizador do faz de conta!
Orçamento que, no caso do ambiente, teima manter-se à margem da lei, violando-a, e não se fazendo acompanhar do relatório do estado do ambiente e do ordenamento do território, a que está obrigado.
Orçamento que usa e abusa de pequenos truques para contornar obstáculos e que recorre à manipulação financeira para mascarar realidades. Seja para criar imagens de dinamismo, com a inflação artificial de verbas - como o faz, por exemplo, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território -, verbas essas que, na maioria dos casos, são o resultado da sistemática incapacidade de execução de projectos anteriores, que, assim, aparecem acumulados, seja para iludir problemas delicados na saúde, cuja dívida no Serviço Nacional de Saúde desaparece, como por um toque de mágica. Saúde, sublinhe-se, cujo futuro é inquietante com o abandono da estratégia anteriormente desenhada pelo próprio Governo.
Orçamento que Os Verdes não consideram bom, ainda, porque não combate as enormes desigualdades nem garante uma melhor repartição da riqueza. Orçamento que, apesar das metas de inflação nos últimos três anos não terem sido cumpridas, não assegura para os trabalhadores da função pública e, por consequência, não assegura para os demais trabalhadores do País uma subida dos salários reais, sistematicamente penalizados.
Orçamento que olha, é certo, para os idosos e as suas pensões, mas fá-lo ainda de forma insuficiente, com uma visão que os situa no limiar da sobrevivência e não no patamar da vida, da vida com dignidade!
Orçamento que desagrava os rendimentos no plano fiscal, mas o faz de modo frouxo, tímido e, ainda assim, contraditório, e sem garantias futuras de corporização de uma efectiva reforma fiscal.
Orçamento do Governo que retira, é verdade - aliás, como sempre o exigimos -, benefícios injustificados na aquisição de jipes, mas que não resiste, é verdade também, a mantê-los de modo escandaloso para os carros que mais energia gastam, os que mais poluem, precisamente os de maior cilindrada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Orçamento que, apesar de o País ainda não ter definido nem os objectivos nem o futuro papel das Forças Armadas portuguesas, investe, e muito, no absurdo aumento das despesas militares. O investimento que, contraditoriamente, para um objectivo que tarda em se concretizar - o fim da discriminação em relação aos cidadãos portadores de deficiência e a sua plena integração na sociedade -, não só não dispõe de verbas credíveis para o fazer, como ainda se propõe vir a limitá-las.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Orçamento que, apesar da urgência do País em apostar na inovação tecnológica, na modernização da economia, na prevenção e no controlo da poluição, na eco-eficiência, como forma de salvar a nossa indústria, assegurar a sua sobrevivência e, desse modo, garantir o pleno emprego face a uma concorrência cada vez mais feroz, permanece sem qualquer plano de acção definido, calendarizado, financeiramente apoiado pelo Estado e contractualizado com os industriais, para transformar os processos produtivos, reduzir os desperdícios, diminuir os resíduos, através do acesso a melhores tecnologias.
Atrasos e indefinições na indústria tanto mais graves quanto contrastantes com a pressa e precisão com que o Governo, à margem da lei, desrespeitando a Assembleia da República e antecipando-se a conclusões ainda não tomadas, força a co-incineração nas GOP. Uma vez mais, uma medida isolada, já que todas as medidas globais orientadas para a prevenção na origem, a reutilização, a reciclagem, o apoio à criação de mercados nessa óptica considerados, são incipientes, quando não mesmo totalmente ignorados durante o próximo ano.
Atraso e indefinições graves, os mesmos que, mau grado as palavras de ontem do Sr. Primeiro Ministro, se verificam quanto à questão energética. Uma questão política central de qualquer Governo, um instrumento essencial, como o sublinha o próprio parecer do Conselho Económico e Social, para a modernização e competitividade da economia. Uma questão chave no plano ambiental, para travar as emissões poluentes, combater o efeito de estufa e contrariar as mudanças climáticas que serão particularmente penalizadoras para o nosso País.
A energia é uma questão chave, ainda, para a saúde pública, já hoje seriamente afectada pela poluição e cujos custos sociais tardam em ser internalizados. A questão energética que o recente aumento do preço do crude nos mercados internacionais e a nossa dependência face a ele deveria ter tornado mais premente. Questão energética, contudo, quase esquecida, uma vez mais erradamente orientada para o consumo, que permanece no patamar das intenções, circunscrita a medidas pouco ambiciosas ou quase virtuais, e sem qualquer expressão significativa no plano das políticas da mobilidade, da construção, da reciclagem, da modificação dos consumos e dos produtos florestais.

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Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Razões, em suma, estas que dão a Os Verdes o pleno direito de rejeitar este Orçamento, que é pouco sério, pouco sólido e, acima de tudo, pouco sustentável.
Razões, as mesmas, que não nos isentam, caso o Orçamento seja aprovado, do dever de apresentar propostas, designadamente: no tocante às pessoas portadoras de deficiência, para efeitos de IRS; para a instalação, no próximo ano, de um sistema de vigilância marítima na nossa costa; para o incentivo às energias renováveis, concretamente a energia solar, eólica e fotovoltaica; de estímulo à conservação da energia, com o financiamento do isolamento térmico e do aumento da eficiência energética; de promoção e investimento do transporte público - aliás, por Os Verdes já anteriormente aqui apresentadas e recusadas -, através da afectação de uma parcela das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos; de aumento diferenciado dos combustíveis (gasolina e gasóleo) em função dos seus diferentes impactes ambientais; de criação de incentivos para o transporte ferroviário; de redução do IVA para materiais recicláveis.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as propostas que Os Verdes farão em nome de um desenvolvimento qualitativamente novo, ou seja, em nome de um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero fazer uma pequena intervenção para tentar esclarecer, se possível, definitivamente, algumas questões que se colocam relativamente à legalidade e ao tratamento de favor que, do nosso ponto de vista, está a ser dado à oitava requisição, isto é, exigência, que o Deputado Daniel Campelo fez…

Vozes do PS: - Mais?!

O Orador: - … para viabilizar este Orçamento.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Governo como é que é possível dar uma resposta em 48 horas úteis - ou 96 horas, se considerarmos que as instituições públicas também trabalham ao sábado e ao domingo - a um pedido de apoio para um investimento num projecto novo, não se conhecendo o dossier desse investimento, não se conhecendo o parecer da comissão técnica do IFADAP, não se conhecendo se alguma vez reuniu a comissão de selecção do IFADAP e não se conhecendo os pareceres e as decisões dos órgãos competentes.
Como é que foi possível que o Sr. Primeiro-Ministro, em 48 horas, tivesse dado uma resposta que se sobrepõe ao tratamento normal que é dado a todos os outros empresários que têm de esperar entre seis meses a um ano para obter uma resposta? E em que situação é que ficam os serviços do IFADAP e do Ministério da Agricultura uma vez que a resposta já está dada?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Do meu ponto de vista, a segunda questão ainda é mais complicada de esclarecer. Tivemos acesso, por um Diário da República, à Portaria n.º 533-C/2000, publicada numa terça-feira, dia 1 de Agosto de 2000, que aprova o regulamento de aplicação da medida n.º 2, para a transformação e comercialização de produtos agrícolas, dentro do espírito e da previsão dos apoios de fundos comunitários.
Qual não é o nosso espanto quando, no capítulo 3, relativo a leites e produtos lácteos, consta expressamente - está escrito - que «são excluídos de qualquer apoio os investimentos relativos ao fabrico de queijo curado de vaca...» - tipo Limiano -…

Risos do CDS-PP e PSD.

… «... que conduzam a um aumento da capacidade instalada, excepto no caso de concentração de unidades industriais», o que, manifestamente, não é o caso.
Quero saber o que é que o Governo está a pensar fazer desta Portaria, que publicou no dia 1 de Agosto do ano 2000…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a pensar fazer iogurte!

O Orador:- … e como é que compagina esta Portaria com a resposta que hoje vem escrita que deu ao Deputado Daniel Campelo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não tendo inscrições que permitam praticar a alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. António Capucho (PSD): - O Governo não se inscreveu para responder?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, para esclarecimento da Câmara, cedo, de bom grado, o meu lugar nas inscrições, se o Governo se quiser inscrever.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu é que não posso inscrever ninguém, como calcula, sem ser a pedido.
Faça favor de usar da palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Talvez o Governo queira consultar a Portaria!

Pausa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de lhe dizer apenas o seguinte: a questão que o Sr. Deputado António Pires de Lima colocou é, institucionalmente, uma questão importante, porque ou bem que o Governo explica o que diz e escreveu na resposta ao requerimento, ou o texto parece contraditório com n legislação geral aprovada pelo mesmo Governo.
De modo que sugeriria, para bem das diversas bancadas e do esclarecimento deste debate, uma pequena pausa para que o Governo se possa informar e nos possa informar.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Pires de Lima em relação ao aumento de capacidade é clara.
A Portaria diz que, efectivamente, não pode haver aumento de capacidade. No entanto, sempre que haja redução de capacidade na região, isto é, empresas que encerrem, é possível que haja novos investimentos que venham a utilizar a capacidade das empresas que deixaram de existir.
Portanto, há enquadramento em relação à situação que foi colocada.

Aplausos do PS.

Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Não vejo razão nenhuma para essa hilaridade. Ou o que o Sr. Secretário de Estado disse é exacto ou pode sofrer a vossa contestação, mas não vale a pena essa vossa reacção.
O Sr. Deputado António Pires de Lima pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, porque creio que…

O Sr. Presidente: - Agradecia que esclarecesse qual é a matéria da ordem de trabalhos sobre que vai interpelar a Mesa.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É a matéria relativa à reposta que tivemos do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaríamos, realmente, de saber se este entendimento que é feito por parte do Sr. Secretário de Estado é suposto ser válido a partir de agora e fazer jurisprudência para todos os casos futuros de investimentos em Portugal. Isto é, se quando fecha uma fábrica numa região, o Governo a seguir dá dinheiro para apoiar uma fábrica a 5 km ao lado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, se quiser dar um esclarecimento complementar.
Depois encerramos, necessariamente, este ciclo de perguntas e respostas.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado não colhe.
No que diz respeito à regulamentação comunitária não me referi ao encerramento da fábrica A ou da fábrica B.
O que eu disse é que, quando há redução ou diminuição de capacidade, isto é, quando as empresas que encerram têm capacidade instalada e ela é conhecida, é possível poder utilizar essa capacidade, que não foi utilizada, em novos investimentos que venham a surgir, naquela região ou em outra região. Isso existe para o sector do queijo, como para outros sectores no âmbito do sector agro-alimentar.
Portanto, isto não é novo! Agora, não podemos é encontrar aqui uma relação directa entre a antiga fábrica que fechou e uma eventual fábrica que venha a abrir.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eventual!

O Orador: - O que se diz está claramente definido na regulamentação comunitária.

Aplausos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para intervir sobre este mesmo assunto, peço desculpa mas não vou consentir que «epidemizem» perguntas e respostas. Aliás, já ambos o fizeram, com algum insucesso, desculpem-me que vos diga.
Portanto, não é possível, repito, voltar a intervir sobre o mesmo assunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de abordar o tema do conteúdo do Orçamento, gostaria de voltar a questões que ainda não estão esclarecidas ou sobre as quais as dúvidas, em vez de se dissiparem, aumentam.
Começo por uma questão estritamente política.
O Sr. Primeiro-Ministro tem insinuado que, no fundo, a questão se coloca nos seguintes termos: ou tem o voto do Deputado Daniel Campelo - ou de outro qualquer - ou há eleições antecipadas.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que, em qualquer sociedade politicamente organizada, isto não é verdade. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a alternativa institucional, séria, credível, é, caso seja necessário, fazer um segundo Orçamento, mais bem feito, capaz de conciliar a vossa matriz com aquilo que foi dito e ouvido aqui pelas diversas bancadas da oposição.
Sendo assim, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse com clareza a uma pergunta muito simples, que é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro demite-se se este Orçamento não for aprovado?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se me responder que se demite tenho de concluir que não está de boa fé e não leva, até onde deve levar, o esforço para conseguir um Orçamento consensual; se me responder que não se demite tenho de concluir que não há crise política e que «o País segue

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dentro de momentos», subsistindo apenas a obrigação de fazer um melhor Orçamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Agora, gostaria de regressar ao conceito de Deputado, porque é importante que a discussão sobre este ponto seja feita, mesmo que tenhamos leituras diferentes.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, numa leitura que não lhe conhecia, que, no fundo, estão aqui 230 cidadãos livres - o que no sentido filosófico é inteiramente verdadeiro e, a meu ver, no sentido partidário também, porque não considero que a disciplina, obviamente necessária em instituições partidárias, contrarie a liberdade com que nelas nos encontramos. Mas, ontem, fiz-lhe uma pergunta, na medida em que o Sr. Primeiro-Ministro tenta atirar para terceiros, com aquela lamentável expressão sobre os caudilhos, uma espécie de invocação autoritária, que nem lhe fica bem nem, creio eu, alguém nesta Câmara lhe admite.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, faço-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro. Na sua bancada há três Deputados, que respeito muito, até porque são democratas-cristãos, só que estão do lado esquerdo do Hemiciclo e não do lado direito.
Ora, creio que são Deputados independentes e, tanto quanto sei, por aquilo que é público, estes Deputados assinaram consigo não apenas um contrato programático como subscreveram com o Dr. Jorge Lacão, na anterior Legislatura e com o Dr. Francisco de Assis, por renovação automática expressa nesta Legislatura, um protocolo nos termos do qual, tendo liberdade de voto em muitas matérias, têm obrigação de disciplina de voto quando se votam Orçamentos, programas de governo e moções de censura ou de confiança.
Portanto, peço ao Sr. Primeiro-Ministro que confirme, como Secretário-Geral do Partido Socialista, pelo menos, se é verdade ou não que a Deputados independentes - quanto mais a Deputados da sua bancada, filiados no seu partido - o senhor exige uma obrigação de disciplina em matéria de Orçamento, programa do governo e moções de censura e de confiança. Porque, se me confirmar isto, V. Ex.ª terá de reconhecer que toda a sua teoria sobre a liberdade, do ponto de vista da cidadania de todos e cada um de nós, cai pela base, já que V. Ex.ª exige aos seus aquilo que eu exijo aos meus.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Aliás, em tese, diga-me uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: se um Deputado da sua bancada se abstivesse ou votasse contra o Orçamento proposto pelo Governo, o senhor reagia como?

Vozes do CDS-PP: - Mal!

O Orador: - Prosseguindo com perguntas que são relevantes para a natureza deste debate…

Protestos do PS.

Meus senhores, não é o vosso coro que vos dá razão!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Deixem que cada um expresse a sua opinião.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, faço referência a uma declaração do Sr. Deputado Francisco de Assis, que me pareceu muito saudável e correcta, feita no dia em que o procedimento político relativo à aprovação deste Orçamento foi conhecido, em resposta a uma pergunta dos jornalistas: «Nós só fazemos negociações com grupos parlamentares, não as fazemos com Deputados individualizados».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, há, nesta matéria, factos absolutamente objectivos: o Sr. Primeiro-Ministro decidiu responder, pessoalmente, a um Deputado que, individualmente, já afirmara publicamente poder dar-lhe o voto para a aprovação do Orçamento, supondo um conjunto de contrapartidas.
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: em que é que ficamos? Numa negociação com grupos parlamentares ou numa negociação Governo a Deputado?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, quero voltar a uma questão que, em nome da justiça, se prende com o orgulho de cada um de nós tem na forma como desempenha as suas funções; e eu tenho muito orgulho na forma como exerço o meu mandato por Aveiro. Tenho muito orgulho em ter sido bem recebido por uma terra onde não nasci e de ter exercido, como ainda hoje faço, quer em matéria de requerimentos, quer em matéria de perguntas ao Governo, quer em matéria de visitas ao círculo eleitoral, num espírito de disponibilidade permanente. Nunca invoquei um interesse do distrito de Aveiro para o colocar acima dos interesses de Portugal, até porque tenho a noção de que aquilo que considero ser mau para Portugal é mau para Aveiro e o que for bom para Portugal é bom para Aveiro.
Portanto, como o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, quis insinuar que eu teria tido comportamentos similares àqueles que hoje estão em causa na aprovação deste Orçamento - e teve 24 horas para reflectir -, quero pedir-lhe provas, com toda a decência e correcção, de que eu algum dia invoquei o distrito de Aveiro em contrariedade com o interesse nacional…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e de que algum dia defendi menos bem o distrito de Aveiro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda focar uma questão que atravessa todo o problema político deste Orçamento e que tem

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a ver com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, nada me disse sobre a opinião do fundador do seu partido, que considera o que está a acontecer um grave precedente para a democracia. Muito bem, que não comente as declarações do Dr. Mário Soares é um direito seu; é um direito nosso perceber que não as quer comentar, porque o incomodam.
Hoje, diversifico a pergunta - já não sobre uma referência do PS, mas sobre uma referência da nova maioria e dos Estados Gerais do PS. O Professor Vital Moreira publicou hoje no jornal Público o seguinte: «As consequências deste insólito negócio político podem ser devastadoras. Para o próximo ano, outros Deputados serão tentados também a vender o seu voto a troco de mais uma estrada ou de uma piscina para a sua terra. Se hoje é um Deputado, amanhã podem ser dois ou três. (…) O Orçamento do Estado deixará de ser determinado por uma perspectiva do interesse nacional, mas sim de acordo com as reivindicações locais dos Deputados, trânsfugas (…)», relativamente aos partidos, «O sistema político deixará de ser pautado pelas relações entre partidos e por acordos (…) entre eles, mas sim por combinações espúrias entre o partido de governo e um ou mais Deputados individuais». Pergunto-lhe: continua indiferente a este tipo de opiniões?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E se continua indiferente à circunstância de o País, pelo menos uma parte da sua cidadania, considerar que este precedente não é «lidável», nem controlável no futuro.
Gostaria ainda de perguntar-lhe uma outra coisa: surgiu hoje o apoio, quer ao Governo, quer à atitude do Deputado Daniel Campelo, vindo da Madeira, da parte do Dr. Alberto João Jardim. Sou daqueles que acha inteiramente coerente esse apoio do Dr. Alberto João Jardim. Sempre me opus - e sabe que me opus - a negociações, em questões nacionais, fosse para uma região, fosse para um distrito, fosse para uma vila, fosse para uma aldeia, porque, para mim, qualquer região, qualquer distrito, qualquer vila ou qualquer aldeia são a Nação, são Portugal e não se sobrepõem nem à Nação, nem a Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Quero ainda perguntar-lhe se, tal como em outras circunstâncias, esta declaração do Dr. Alberto João Jardim, que, aliás, é feita contra a «política de Lisboa», contra o «centralismo político», no habitual tom que lhe conhecemos, lhe agradam ou o incomodam, porque várias vezes revelou incómodo com a mesma pessoa noutras ocasiões.

Vozes do PS: - E a si?

O Orador: - Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe uma coisa muito simples, e compreenderá que eu o deva fazer porquanto ontem esta questão ficou sem esclarecimento. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, tanto quanto me lembro e corrija-me se eu estiver equivocado, o seguinte: «se eu quisesse aliciar politicamente um Deputado saberia por onde ir».
Sr. Primeiro-Ministro, com toda a correcção, mas também com toda a firmeza, em nome dos 14 Deputados que compõem a minha bancada, peço-lhe que concretize ou que retire esta afirmação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O propósito é dignificar esta Assembleia, porque uma de duas: ou somos 230 cidadãos ou somos 230 suspeitos!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Portanto, tendo V. Ex.ª dito que saberia por onde ir, se tivesse querido aliciar politicamente um Deputado, peço-lhe que retire essa afirmação, o que não fica mal a ninguém, ou que a concretize, esclarecendo, assim, a nossa dúvida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando intervim no início deste debate, o Sr. Deputado Paulo Portas poderia ter-me interrogado e não o fez.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - Tentou, ontem, de forma teatral, como é seu costume, criar condições para me embaraçar. As coisas não lhe correram bem,…

Risos do CDS-PP.

… teve a resposta que as circunstâncias exigiam e, obviamente, não ficou satisfeito por não ter conseguido os seus intentos, pelo que vem agora repetir uma coisa que ficou, ontem, clara e completamente esclarecida.
Mas, para que fiquem clara e completamente esclarecidas as questões essenciais, porque é de questões essenciais que se trata, gostaria de dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, repito, e esta questão é decisiva, não houve por parte do Governo qualquer aliciamento a um Deputado do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e esta é uma questão fundamental que o Sr. Deputado continua a não compreender,…

Vozes do PS: - Não quer!

O Orador: - … uma coisa é o que a Constituição diz ser esta Câmara e o direito de cada Deputado exercer livremente o seu mandato, outra coisa são as regras de organização interna de cada partido e de cada grupo parlamentar.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não entende isto, porque não quer, e, quando o Sr. Deputado não entende isto, o seu objectivo é muito claro: o Sr. Deputado tem um problema no seu partido que não consegue resolver,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … mas é um problema do seu partido, e quer convencer o Parlamento e o País que esse é um problema de regime!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem diz o Dr. Mário Soares!

O Orador: - Não é um problema de regime mas, sim, do seu partido! E devo dizer-lhe que, em matéria de convicções, quando tenho convicções profundas, aceito naturalmente as opiniões de todos, mas elas não afectam as minhas convicções, sobretudo quando se baseiam na Constituição da República.
Tenho respeito por todas as opiniões, mas tenho mais respeito pela Constituição da República, e é a Constituição da República, naquele que é um direito de cidadania indeclinável, que o Sr. Deputado quer pôr em causa. E isto por uma razão muito simples: com um ou com dois Orçamentos, com um processo mais lento ou com um processo mais curto, quer eu opte de uma maneira ou de outra - e a opção que tiver de tomar comunicá-la-ei à Câmara, após a votação do Orçamento, porque não faço chantagem sobre a Câmara! -, seja de uma maneira, seja de outra, o seu objectivo fundamental na sociedade portuguesa é, porque olhou para as sondagens e deslumbrou-se com elas,…

Vozes do CDS-PP: - Olhe que não!

O Orador: - … querer eleições, querer uma crise política, querer paralisar o País!

Aplausos do PS.

E fica apavorado pelo facto de esse seu desígnio político, que põe à frente de qualquer consideração de interesse nacional, poder ser posto em causa, ainda por cima por um Deputado do seu grupo parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - Mais, a verdadeira razão que o leva a fazer estas sucessivas intervenções em toda a parte - ir a Belém, vir aqui… - é o pânico de que outros possam dizer que o que o Sr. Deputado pretendia era, afinal de contas, viabilizar «por trás» o Orçamento do Estado, como fez «pela frente» há um ano! E todos sabemos que isto é verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é, não!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, deixemo-nos de questões, porque esta é muito simples.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quer eleições ou quer viabilizar o Orçamento?!

O Orador: - Percebo que tenha necessidade de repetir isto à exaustão para que não fique a suspeita de que esta hipotética viabilização do Orçamento corresponde, no fundo, a uma estratégia escondida do PP. Percebo esta sua necessidade de falar, de repetir até à exaustão, mas não ponha em causa princípios essenciais. E aqui o princípio essencial é aquele que a Constituição garante.
O Sr. Deputado organize o seu grupo parlamentar e o seu partido como entender, tome as atitudes que entender; o PS organiza-se como entende e assume as suas responsabilidade nos momentos próprios,…

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … e tem-nas assumido em momentos diversos. Mais, tem órgãos próprios para deliberar sobre matérias dessa natureza, não o faz em reuniões atrabiliárias de grupos parlamentares.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas o que é isto?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Esteve lá?

O Orador: - O PS tem órgãos próprios para reunir e decidir sobre essas matérias.
Porém, Sr. Deputado, os seus objectivos são muito claros e, por muitos arabescos que faça, por muitas tentativas que promova para distorcer as questões, a sua intenção é óbvia: o Sr. Deputado gostaria que a vida política do País fosse submetida aos interesses do PP!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Perdeu a cabeça!

O Orador: - O Sr. Deputado fica a saber que o interesse nacional e a votação do interesse nacional, em minha opinião,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas, então, quer viabilizar o Orçamento ou quer eleições?

O Orador: - … passa inequivocamente, neste caso, por viabilizar o Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, seguindo o procedimento que V. Ex.ª exige, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro acusou-me de estar contra a Constituição e de promover reuniões atrabiliárias no meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Quer com isso dizer que é para exercer o direito regimental da defesa da honra…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não sabia que o Sr. Eng.º António Guterres era Deputado do PP, porque só sendo Deputado do PP é que pode saber da correcção e normalidade em que decorreu a nossa reunião do grupo parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que temos uma dificuldade que, por acaso, neste Orçamento, passa por nós e que, em nossa opinião, vai estender-se a todo o regime e a todo o sistema de partidos. Mas temos defendido aqui uma posição de princípio, pois dizemos com clareza que matérias como as do Orçamento do Estado, moção de censura, moção de confiança, programa do governo, envolvem questões de disciplina partidária. Lamento profundamente que o Sr. Primeiro-Ministro não seja, sequer, capaz de reconhecer que, no seu partido, onde presumo que não haja documentos atrabiliários, acontece exactamente o mesmo com Deputados independentes, quanto mais com Deputados da sua bancada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda registar que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à última questão que lhe coloquei.
Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, por uma questão de coerência do seu discurso, V. Ex.ª tem de fazer uma opção: ou entende que o PP quer eleições a todo o custo ou, então, que o PP quer viabilizar o Orçamento. As duas coisas ao mesmo tempo são absolutamente incoerentes, mas foram ditas por si com um dia de diferença!

Aplausos do CDS-PP.

Mais: na intervenção que há pouco proferiu, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, com minutos de diferença, as duas coisas, que são absolutamente contraditórias, o que prova - e repito o que já ontem afirmei - a atrapalhação em que o Governo está no processo que escolheu para a viabilização deste Orçamento.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, entendo que o essencial do nosso sistema constitucional, quanto à definição do mandato de Deputado e à organização do sistema de partidos, parte do conceito de Nação e de um sistema estruturado na instituição partido político, e isto é claro no artigo 152.º da Constituição, que diz: «Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos». Este princípio é tão claro que o seu redactor até se deu ao trabalho de tirar a consequência negativa da sua própria formulação.
Portanto, a minha leitura da Constituição, se me permite, face a estes acontecimentos, é bem mais constitucional do que a sua, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porque a sua é que admite que, em nome de um interesse reconhecidamente local, institucionalmente local e não mais do que local, se coloque um documento fundamental para todo o país, para todos os portugueses, para todas as regiões, todos os distritos e todos os concelhos dependente dessa aprovação, desse voto local e desse interesse local.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é que me parece aquém ou além do espírito constitucional, e não aquilo que me atribui.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quem está atrapalhado é V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - E está atrapalhado, porque aquilo que julga ser uma contradição minha é um problema das sucessivas «cambalhotas» políticas que o PP tem dado!

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Orador. - O seu problema está amarrado à imagem, de que o podem confundir com aquilo a que, vulgarmente, se chamava «uma muleta do Governo».

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - Tem medo de que, pelo que se vai passar, seja assim interpretado; daí a necessidade de fazer todo este espectáculo para dizer ao País que não é assim!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas querem ou não eleições?

O Orador: - Neste momento, o que verdadeiramente o preocupa é querer eleições.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Digo-lhe com toda a clareza: eu não quero eleições; eu não quero crise! Eu quero normalidade democrática e o critério para apresentar um segundo Orçamento é apenas um: eu estar convencido da sua viabilidade! Não quero submeter o País a um processo inútil e hipócrita. O critério é apenas um!
Porém, o PP não pensa noutra coisa senão em eleições, e a razão profunda da sua intervenção é o medo de uma enorme frustração,…

Vozes do CDS-PP: - Mas qual frustração?!

O Orador: - … que é hoje patente perante toda a opinião pública!

Protestos do CDS-PP.

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Em matéria de precedente, recordo-lhe algo fundamental: desde logo, este não é o primeiro precedente,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - No continente é!

O Orador: - … isto já aconteceu com Deputados dos Açores, invocando razões estritamente regionais. Nessa altura, não vi a indignação do PP. Porquê? Porque não estava em causa a queda de um governo; agora, como está em causa a hipotética queda de um governo, aí está a indignação! Isto porque o vosso objectivo é a realização de eleições; é isto que vos indigna e não o eventual comportamento dos Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que temos um mandato nacional, todos nós fomos eleitos por um círculo eleitoral - eu também fui eleito por um e orgulho-me de o servir! -, mas o interesse nacional tem de ser sempre posto à frente do interesse local.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Sempre! Qual é o interesse nacional neste caso?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O da sua bancada!

O Orador: - Qual é o interesse nacional neste caso?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Comprar um voto!

O Orador: - Inequivocamente, o interesse nacional não é paralisar o País durante um ano;…

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - … o interesse nacional não é abrir uma crise; o interesse nacional não é a realização de eleições antecipadas!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O interesse nacional é viabilizar este Orçamento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o desenvolvimento do Programa do Governo nas áreas do trabalho, emprego e formação, solidariedade e segurança social, o orçamento da segurança social é instrumento decisivo.
O orçamento da segurança social para 2001 é marcado pela continuação da combinação do rigor e da solidariedade, combinação que, aliás, tem constituído o motor da actuação governamental em matéria de protecção social.
Com o Orçamento de 2001 completa-se uma importante fase de construção de uma política global de pensões mínimas, conciliando a melhoria da protecção na velhice e invalidez com a responsabilidade e a defesa da sustentabilidade estratégica da segurança social. A partir de 2001, Portugal passa a ter um sistema nacional de pensões mínimas, coerente, integrado e sustentável.
As pensões mínimas do regime geral (15 ou mais anos de carreira contributiva), que estão já indexadas ao salário mínimo nacional, crescem 5% e situar-se-ão entre 38 760$ e 59 620$, consoante se trate de pensionistas com, respectivamente, 15 ou 40 anos de carreira contributiva.
A pensão mínima deste regime para os restantes pensionistas (menos de 15 anos de carreira), grande «bandeira» do CDS-PP e do Dr. Paulo Portas, que, infelizmente, parece pouco atento neste momento,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tão atento quanto o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - … cresce 5,9% e situa-se em 36 000$, crescimento compatível com o compromisso de atingir os 40 000$ em 2003, tal como foi aprovado por esta Assembleia no quadro da nova Lei de Bases da Segurança Social.
Talvez historicamente, pela primeira vez, uma reivindicação fundamental da CGTP foi integralmente satisfeita: 36 contos para o mínimo do regime geral - daí eu ter ficado surpreendido com algum deslize de linguagem ontem utilizado pelo Deputado Octávio Teixeira na sua intervenção.
Por sua vez, a pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA) terá dois aumentos com reflexos em 2001, um primeiro de 5,3%, em Dezembro de 2000, e um segundo de 9,3%, em Julho de 2001, dando cumprimento à actualização extraordinária decidida no início do corrente ano.
A pensão dos regimes não contributivos (pensão social) será aumentada em 5% em Dezembro de 2000, mas será acrescida por um complemento extraordinário de solidariedade a partir de Julho de 2001. Esta é uma pensão dirigida, sob condição de recursos, a sectores sociais mais pobres que, na sua grande maioria, nunca contribuíram para a segurança social.
O complemento agora instituído, em conjugação entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo, destina-se a minorar as dificuldades destes pensionistas, especialmente os mais idosos (com mais de 70 anos). Trata-se de uma população que ronda os 120 000 beneficiários, que verá as suas pensões crescerem 2500$ e 5000$, respectivamente, para quem tenha menos e mais de 70 anos.
A actualização das pensões dos restantes pensionistas do regime geral será igualmente alvo de uma diferenciação positiva.
Esta mesma preocupação aplica-se igualmente à recente prestação de complemento por dependência que, no seu grau mais elevado, regista um acréscimo superior a 18%.
A política de pensões mínimas para 2001 tem, portanto, uma lógica e uma coerência reforçadas, traduz um importante esforço financeiro, especialmente orientado para as pensões mais baixas, mas mantém, como traço de continuidade, a defesa do princípio da contributividade.
Esta é, pois, a prioridade da protecção social para o ano 2001. Estabilizadas as políticas de protecção social

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dirigidas a outros grupos, as prestações com idosos assumem um crescimento real significativo e reforçam o seu peso como principal despesa da segurança social (crescem de 73,8% para 74,8% das prestações sociais).
A proposta de Orçamento do Estado para 2001 é, no domínio da segurança social, uma proposta de rigor, rigor que possui duas faces complementares: o combate à fraude e à evasão contributiva e o combate às irregularidades nas prestações sociais.
No que diz respeito às irregularidades das prestações sociais, destaque-se, num primeiro aspecto, a estabilidade da dotação relativa ao rendimento mínimo garantido - crescimento de apenas 4,3% em termos nominais, quando a pensão social, que, como sabem, é base desta prestação, regista um crescimento de 5% -, na sequência do desempenho desta medida no ano 2000 e que se deverá traduzir numa ligeira redução dos beneficiários previstos para o rendimento mínimo garantido em 2001.
Trata-se do segundo ano consecutivo em que o rendimento mínimo garantido possui um crescimento da sua dotação inferior ao crescimento da pensão social, o que prova, de forma clara e indiscutível, que o descontrolo de que o Governo foi acusado aquando do debate do Orçamento do Estado para 2000 não existia, pura e simplesmente.
O rendimento mínimo garantido, que já viu mais de 60 000 famílias deixarem de receber esta prestação, continuará a desempenhar o seu papel essencial no combate à pobreza mais extrema e no apoio à inserção social dos mais desfavorecidos.
Igualmente nos subsídios de doença e de desemprego se orçamentam valores correspondentes à continuação da redução do montante de beneficiários no primeiro caso (acréscimo nominal de 5,5%) e à estabilidade no segundo caso (acréscimo nominal de 6,7%).
A evolução das prestações imediatas da segurança social é, aliás, bem relevante do que é a política de rigor e de solidariedade do Governo. Uma política de rigor que faz com que, em 2001, a despesa com a doença esteja, em termos reais, 11% abaixo do valor de 1995, enquanto que as prestações familiares, por oposição - e muito bem! -, cresceram 16% e a prestação na maternidade mais do que duplicou, o que demonstra o salto qualitativo entretanto dado nas políticas de apoio à família.
O ano de 2001 será, igualmente, um ano de reforço da política de combate à evasão contributiva, prevendo-se uma recuperação de 70 milhões de contos de dívidas à segurança social. A evolução combinada do bom comportamento das receitas e do combate à fraude e à evasão permite esperar que, em 2001, se continue a reduzir a importância da dívida das empresas à segurança social.
Neste momento, a dívida existente corresponde a 25% das contribuições cobradas anualmente - um stock de dívidas de muitos e muitos anos -, sendo que, há 5 anos atrás, esse valor situava-se na ordem dos 36%. Trata-se de uma evolução positiva mas que, queremos acentuar, muito irá beneficiar com a modernização em curso no sistema de segurança social.
É esta política, com a continuação da gestão rigorosa e com o cumprimento das obrigações do Estado para com o sistema de segurança social, que permitirá, de novo, o saldo positivo neste sector, o qual é, à partida, estimado em cerca de 66 milhões de contos.
O Orçamento para 2001 permitirá, assim, garantir uma importante evolução dos activos geridos pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
A gestão global do sistema, nas suas componentes corrente e de capitalização, permite fixar um novo objectivo para esta carteira.
Assim, poderemos estimar que, até ao final de 2001, este montante atinja os 750 milhões de contos, representando já perto de 50% das despesas com pensões. A sustentabilidade financeira da segurança social terá, pois, em 2001, mais uma etapa cumprida.
Há quem questione esta política de capitalização dos resultados positivos do regime geral de segurança social e, até, afirme que eles deveriam dirigir-se não a este reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social mas sim a um maior aumento das prestações sociais.
É certo que todos gostaríamos de aumentar de forma mais intensa as prestações sociais. Mas colocar em alternativa estas duas opções é demagógico, irresponsável e revela, igualmente, desconhecimento do que é a segurança social.
Os resultados positivos gerados pelo regime geral, pelo sistema contributivo, não devem, por razões de responsabilidade, nem podem, por respeito à lei, deixar de reforçar a sustentabilidade da segurança social agora e no futuro.
O essencial do aumento das pensões mínimas, aquelas que, efectivamente, compete ao Governo fixar, resulta, por imperativo legal e por razões de justiça, de responsabilidades assumidas pelo Orçamento do Estado, seja nos regimes não contributivos, seja, em muitos casos, nas pensões mínimas do regime geral que beneficiam de um complemento social.
É por respeitar este princípio básico de solidariedade que a responsabilidade do Orçamento do Estado com as pensões mais que dobrou os valores que se registavam antes de 1996. E eu não posso deixar de saudar o trabalho intenso de co-responsabilização e de enorme solidariedade que tem sido conseguido entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério das Finanças. Sem este trabalho conjunto seria impossível manter e sustentar esta política concertada de aumento significativo das pensões mínimas dos nossos reformados.
É por assumir esta responsabilidade que a participação do Orçamento do Estado para as pensões mínimas cresce, em 2001, cerca de 20%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia ter desenvolvido outros pontos fundamentais, para 2001, como o reforço da acção social, os imperativos de melhoria da articulação entre Governo, autarquias e instituições particulares de solidariedade social no quadro das grandes transferências financeiras que se darão, ou o impulso, que se quer forte, no Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social. Preferi estes dois pontos, que são verdadeiros marcos históricos no desenvolvimento da nossa protecção social: a afirmação do sistema nacional de pensões mínimas e a afirmação da capitalização pública, como elemento fundamental na segurança social, ao lado da pura repartição. Na prática, melhora-se a protecção social para os mais idosos e defende-se a sustentabilidade financeira, defendendo-se assim os interesses dos que hoje trabalham e descontam.

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Sem cedências a gritos demagógicos ou ao frenesim populista, continuamos a procurar servir Portugal e os portugueses, com trabalho e solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira de Castro, Isabel Castro, Octávio Teixeira e Adão Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, V. Ex.ª, durante a sua intervenção invocou, várias vezes, a política de rigor. Tantas vezes que, confesso-lhe, ainda tentei contabilizá-las até determinada altura, mas, depois, já não fui capaz de levar até ao fim essa contabilidade.
Mas é justamente pelo facto de o Sr. Ministro ter invocado a política de rigor que tenho um pedido de esclarecimento para lhe formular. Tinha, aliás, mais que um, mas para me não dispersar e, porventura, com a minha dispersão, determinar também a dispersão do Sr. Ministro, vou resumir os meus pedidos de esclarecimento a um só e formulá-lo, espero eu, de uma forma muito objectiva.
A dada altura, o Governo, a que o Sr. Ministro pertencia, anunciou ao País aquilo que ficou conhecido pelo Plano Mateus. Teve, como sabemos, mais do que uma versão, e uma delas, não me recordo, francamente, se a primeira, mereceu até ser apresentada numa cerimónia com alguma solenidade na Central Tejo. O Sr. Ministro esteve presente nessa cerimónia.
Ora, quem assistiu a essa cerimónia - foi o meu caso, através dos meios de comunicação social -, se não estivesse prevenido, teria ficado com a sensação de que ali mesmo, na Central Tejo, as dívidas à segurança social tinham sido, naquele momento, todas cobradas. Esta que era uma matéria recorrente, particularmente nas discussões do Orçamento do Estado, deixou de sê-lo. Não deixou de o ser pelo facto de não existir dívida, porventura, deixou de ser preocupação, inclusivamente da comunicação social, por se ter interpretado que aquela cerimónia, só por si, cobrava a dívida a que aludi.
Sr. Ministro, a este propósito quero fazer-lhe duas perguntas muito simples. A quanto ascende, hoje, a dívida à segurança social? Segunda pergunta: o Sr. Ministro partilha comigo as preocupações que o Tribunal de Contas tem sobre essa dívida?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, começo por agradecer as perguntas que me fez e dizer-lhe que, efectivamente, a questão do rigor não é uma mera repetição de palavras. Podemos discutir, indicador a indicador, todas as medidas de rigor. Podemos ver como é que as coisas funcionavam até 1995 e como é que passaram a funcionar desde 1995 até 2000,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … e chegaremos a conclusões magníficas, tanto no campo do combate à fraude e à evasão na segurança social como no da fraude nas prestações, desde o subsídio de doença a outras - e o Sr. Deputado sabe isto perfeitamente.
No caso concreto da pergunta que me fez, devo dizer-lhe que não estava atento, da mesma maneira que não conseguiu contabilizar o número de vezes que falei de rigor, porque dei-lhe a informação precisa sobre o que se passa em matéria de combate à dívida. Eu disse, e volto a repetir, que a dívida existente corresponde a 25% das contribuições cobradas anualmente - portanto, um stock de dívida, comparado com contribuições num ano -, enquanto que, há cinco anos atrás, em 1995, este valor situava-se em 36%. Há, portanto, aqui uma queda significativa da importância relativa da dívida. Aliás, possivelmente exagerei quando falei em 25% das contribuições, porque será menos, visto que a última informação que existe, que é respeitante a Abril, aponta para 423 milhões de contos, mais 11 milhões de contos das regiões autónomas. Por consequência, esta é a resposta concreta à pergunta concreta feita pelo Sr. Deputado.
Relembro-lhe, também, uma outra coisa muito importante, Sr. Deputado: para além da imagem que o PSD quer dar sobre a economia portuguesa não ser verdadeira, não há qualquer crise na economia portuguesa, porque, se houvesse, como o Sr. Deputado sabe, seria a segurança social a primeira a senti-la, pela diminuição de receitas, pelo aumento da despesa, por exemplo em subsídios de desemprego. Ora, o que tem acontecido, no ano 2000, na segurança social exprime exactamente o contrário da teoria que a sua bancada tem procurado fazer passar sobre uma crise económica que não existe - só os senhores é que a sentem -, visto termos consciência de que temos feito um bom trabalho.
Todavia, não poderia ser só pelo nosso trabalho que teríamos as contribuições para a segurança social a crescer em cerca de 9%, no ano 2000, se existisse alguma crise económica ou alguma coisa parecida com a imagem fantasmagórica que os senhores dão sobre a situação do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, há uma questão, para nós, de extrema importância quando se fala da segurança social e, naturalmente, do seu equilíbrio, porque estamos a falar de uma área extremamente importante para a justiça social e para garantir, no futuro, a protecção dos cidadãos deste País, que é a sustentabilidade do sistema. Ora, do nosso ponto de vista, a sustentabilidade do sistema, para além de muitos outros aspectos, tem a ver com uma questão, sobre a qual gostaríamos que o Governo nos desse informações, que é a chamada taxa social única, que é suposto ser uma fonte de financiamento do sistema.
É uma taxa que se designa por «taxa social única», mas que de «única» nada tem, porque ela tem diferentes expressões em diferentes sectores da sociedade, como futebolistas, membros do clero, bancários, domésticas, independentes. Enfim, não temos uma taxa social única mas, sim,

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mais de 60 taxas diferenciadas e esta é, seguramente, do nosso ponto de vista, uma preocupação em relação ao financiamento do sistema, podendo ser, a prazo, uma forma de ele ser descapitalizado.
Portanto, aproveitando a presença do Sr. Ministro, gostava que nos dissesse como é que o Governo pensa lidar com este problema e discutir a sua uniformização ou diferentes formas de o disciplinar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder continuar a responder um a um ou acumula?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Acumulo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade não gostou de uma expressão que utilizei ontem, embora eu pense que o problema aqui não seja o das expressões mas, sim, o da substância. Quanto às expressões, cada um utiliza as que entender como mais ou menos adequadas, mas a questão central não é esta.
A questão central tem a ver com a afirmação que ontem fiz, que é a de que consideramos, nós, PCP, que o aumento, a evolução, das pensões para este ano é extremamente baixo. Consideramos extremamente baixo não apenas em termos de considerar baixo o nível das pensões que existem mas também o nível daquilo que é exigível na evolução, ano a ano, e que é comportável com a segurança social.
O problema que se coloca em relação aos 5% que foram anunciados para este ano é que, teoricamente, o Governo, já no ano 2000 - e penso que também nos anos anteriores -, toma a seguinte opção: a evolução real das pensões deve ser de 2% (pelo menos, em 2000 e em 2001, é esta a ideia).
Sucede, porém, que, ao fazer esta opção, no caso concreto, para 2001, dos 2%, como a generalidade das pensões está reportada ao salário mínimo nacional, está a baixar o salário mínimo nacional em relação àquilo que seria necessário. Ora, aquilo que seria no mínimo exigível - e isto para não entrar noutras questões - era que o salário mínimo nacional aumentasse de acordo com a taxa de inflação prevista, uma taxa de inflação credível, e com o aumento de produtividade. O aumento de produtividade não é contido nestes 5%; só com a colocação da taxa de inflação e do aumento de produtividade médio previstos pelo Governo o aumento poderia ser superior.
No caso das pensões há ainda uma agravante. Isto é, no ano 2000, teoricamente, pelo menos, o Governo quis dar um aumento às pensões de 2% em termos reais. Com a inflação que houve de facto, e não com os 2% previstos, o que se verificou é que houve um aumento de 1,1% ou de 1,2%, pelo que o Governo deveria, lógica e naturalmente, compensar os reformados com pensões mais baixas do engano do Governo nas previsões macroeconómicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a segunda questão está relacionada com esta e tem a ver com o seguinte: o problema não é querermos aumentar as pensões, mantendo ou baixando as contribuições, as receitas, para compensar o aumento destas pensões, mas, sim, numa perspectiva de futuro e não de presente - repito, para o presente, o Orçamento, embora continuando a capitalizar a disponibilidade de recursos para capitalização, tem possibilidades de aumentar as pensões que foram indicadas pelo Governo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou os seus 3 minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, vou só gastar os restantes 50 segundos do tempo do PCP, que ninguém utilizará.
Como eu dizia, o problema, numa perspectiva de futuro, é o de alterar - e julgo que é importante, contrariamente ao que o Sr. Secretário de Estado disse, há tempos, começarmos desde já a pensar e a trabalhar neste sentido - a forma e o sistema de financiamento do sector público da segurança social, porque não pode continuar a manter-se, como até agora, exclusivamente como uma forma de pressão contra a criação de emprego. Terá de haver outras formas, designadamente através do valor acrescentado bruto ou do volume de negócios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tenho algumas perguntas para lhe fazer e vou começar justamente pelo tópico que o meu companheiro Dr. Vieira de Castro já aqui glosou: a política de rigor.
Referindo-se ao subsídio de doença, V. Ex.ª teve apenas palavras para o comparar com o que acontecia em 1995. Sr. Ministro, vale a pena olhar com muito cuidado para o que está a acontecer com o subsídio de doença.
Os senhores fizeram um decreto-lei, em finais de 1997, sobre o subsídio de doença e, até 1999, verificou-se, de facto, uma redução da despesa do subsídio de doença. Só que, de 1999 para 2000, a previsão é a de um crescimento de 12,2% e, em 2001 - também já está referido -, o crescimento será de mais 5,5%.
Sr. Ministro, isto é muito preocupante, sobretudo porque, como o senhor sabe tão bem ou melhor do que eu, o aumento da despesa no subsídio de doença é claramente um prenúncio da crise das famílias portuguesas.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com um aspecto que não abordou na sua intervenção: a questão dos produtores agrícolas. A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê, no seu artigo 28.º, n.º 2, uma redução das taxas contributivas dos produtores agrícolas. Nós, o Partido Social Democrata, estamos inteiramente solidários com esta política, só que temos profundo receio de que, durante o ano 2001, venha a acontecer o que aconteceu durante o ano 2000: apesar de o Orçamento do Estado para 2000 também prever esta

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redução das taxas contributivas dos produtores agrícolas, nada foi feito!
Ora, pelo facto de V. Ex.ª não se ter referido, durante a sua intervenção, a este ponto e pelo facto de haver explicações demasiado evasivas sobre aspectos tão importantes, ficamos com a sensação de que o Governo, durante o ano 2001, apesar dos anúncios e dos prenúncios, nada concretizará neste campo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, queremos saber qual é o número de produtores agrícolas que será abrangido por esta medida. Queremos saber qual é o volume das contribuições que deixará de entrar no sistema da segurança social. Queremos saber como é que se vai fazer esta compensação no sistema, isto é, se é através dos saldos do regime geral, que são, como V. Ex.ª sabe, cada vez mais escassos, ou se é através da transição da transferência adicional de verbas do Orçamento do Estado.
Finalmente, queremos saber qual será a repercussão nos benefícios que esta redução de contribuições irá ter.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, se, durante o ano 2001, o Governo nada fizer nesta matéria, o PSD assume já aqui o compromisso de apresentar um projecto de lei para redução das contribuições dos produtores agrícolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três Srs. Deputados que acabaram de formular os seus pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, fico muito contente por ver que faz parte do conjunto de pessoas que, na política portuguesa, se preocupam fundamentalmente com a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, pois a reivindicação imediatista sobre aumentos das prestações tem de ser muitas vezes colocada sob essa questão estratégica.
Sr.ª Deputada, a taxa social única chama-se «única» não por ser a mesma para toda a gente mas porque, antigamente havia duas taxas, uma para a segurança social e outra para o Fundo de Desemprego. Portanto, quando foram unidas, passou a chamar-se «taxa social única».
Temos tido sempre o máximo cuidado em evitar que qualquer descida na taxa social única, num ou noutro sector, tenha repercussões globais fundamentalmente positivas, em matéria de sustentabilidade financeira da segurança social, sendo nesta perspectiva que vamos continuar a trabalhar.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que, apesar da sua explicação, continuo a não estar de acordo consigo nem a ver como é que um Deputado economista pode considerar que a evolução das pensões em 2001 deveria ser ainda mais forte, tendo em conta que, em 2001, iremos ter uma concentração de três questões fundamentais no mesmo ano. Em primeiro lugar, haverá o começo do cumprimento da nova lei de bases da segurança social, antes mesmo de ela estar publicada e em vigor, com esta passagem da pensão mínima dos pensionistas com menos de 15 anos de contribuições para 36 contos, ou seja, com um aumento de quase 6%. Ao mesmo tempo, haverá o aumento extraordinário para o regime especial de segurança social das actividades agrícolas, que culmina em Julho, e o complemento de solidariedade para a pensão social.
Há, portanto, em 2001, uma concentração, que, eu diria, inusitada e extraordinária, de medidas excepcionais de prioridade às pensões mínimas no orçamento da segurança social. Infelizmente, não vai é ser possível continuar-se, nos anos seguintes, nesta mesma lógica, porque seria contraditório com o tal problema da sustentabilidade financeira que a Sr.ª Deputada Isabel Castro colocou. Aliás, devo dizer que não é possível termos aumentos médios de pensões reais, em termos de poder de compra, de 2% todos os anos! Pode ser possível nuns anos, mas poderá não o ser todos os anos. Não se pode é dizer que esta é uma política estratégica, porque temos de fazer acompanhar a política de pensões da política de contribuições.
Quanto à evolução do salário mínimo, penso que é a evolução aconselhável para este ano, para responder, ao mesmo tempo, a desígnios sociais e de competitividade. É conveniente não esquecer que, quando se relaciona a inflação e a produtividade esperada para o conjunto da economia - e estamos a falar do salário mínimo -, estamos a falar, muitas vezes, em sectores com produtividade e aumentos de produtividade muito abaixo da média nacional.
Assim, não me parece que o raciocínio que, legitimamente, utilizou possa ser utilizado globalmente para efeitos de salário mínimo. Mas é um aumento significativo! É evidente que gostaríamos que o aumento fosse muito maior, mas este é o que nos parece possível para mantermos uma política de emprego e de competitividade correcta.
O Sr. Deputado Adão Silva fez bem em falar no subsídio de doença, para o qual vale a pena olhar, como disse, com muito cuidado. Agora, não se pode tirar é as conclusões que o Sr. Deputado quer tirar!
O Sr. Deputado, embora seja um especialista em segurança social, que já tive ocasião de saudar várias vezes nos debates em Comissão, quis alinhar com este esforço, não conseguido, da sua bancada, de querer passar a ideia de que há uma crise económica. Então, para mostrar essa ideia de crise económica, nada melhor do que ir buscar o subsídio de doença, onde até tem havido, felizmente para o País, uma grande capacidade de melhoria das circunstâncias. Fez isto para mostrar o que se terá passado em 2000 e poder dizer: «Cá está o alerta! Cá está a crise!».
Mas sabe o que é que aconteceu em 2000? A evolução acumulada até Setembro - estou, portanto, a falar até há uns dias atrás - mostra que, efectivamente, o valor total do subsídio de doença aumentou em 9%. Mas sabe por que é que aumentou 9%? Não foi porque o número de beneficiários subsidiados tenha aumentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já utilizou 5 minutos.

O Orador: - Estou já a terminar, Sr. Presidente.

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O número de beneficiários subsidiados não chegou a aumentar 0,1%, o que aumentou, e é bom para o País, foi o subsídio por beneficiário em cerca de 8,92%, no ano 2000. Sabe por quê? Porque o subsídio por beneficiário está ligado aos salários, e, felizmente, os salários estão a crescer na economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado, neste momento, a Mesa não registar inscrições, sem prejuízo de, mais tarde, poder voltar a haver, tem a palavra, por 10 minutos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Daniel Campelo.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Peço desculpa à população do distrito de Viana do Castelo por durante os 10 anos da minha governação ter esquecido este distrito na vertente do seu desenvolvimento» - estas foram palavras proferidas pelo Professor Cavaco Silva em Viana do Castelo, aquando da sua campanha para as eleições presidenciais de 1996.

Risos de alguns Deputados do PS.

Seis anos após a sua governação, o distrito continua com uma imensa carteira de promessas e de intenções, aguardando a sua própria oportunidade. O desenvolvimento do interior e do País rural aguarda pela oportunidade do seu desenvolvimento e de aproximação à média nacional, para já não falar nos índices de desenvolvimento de Lisboa ou da própria comunidade.
Só a título de exemplo, refiro que há muita gente no meu distrito que tem de percorrer mais de 130 km numa ambulância para chegar a uma urgência ou a um centro de saúde, e não sabe se vai morrer pelo caminho.
Foi em nome da minha inconformidade com o esquecimento e a marginalização do distrito que aceitei o desafio de ser candidato a Deputado - convite formulado pelo Presidente do CDS-Partido Popular. Aceitei esse convite na condição de, uma vez eleito, me apresentar como representante do distrito e do interesse real das suas gentes e de não obediência à estratégia partidária quando estivesse em causa o desenvolvimento de Viana do Castelo. Para testemunho da minha coerência, ficarão as centenas de entrevistas e intervenções públicas, algumas das quais reproduzidas na comunicação social.
Este contrato com o povo de Viana do Castelo ficou bem claro no manifesto eleitoral da minha candidatura, que, na ocasião, foi motivo de humor e tentativa de chacota por parte dos cabeças de lista do PS e do PSD.
Vou lê-lo, porque é muito pequeno e demora só um minuto: «Caros amigos do Alto Minho: A próxima eleição do dia 10 de Outubro será para eleger seis Deputados pelo distrito de Viana do Castelo.
Seria bom para todos que esses Deputados fossem a voz firme e lúcida dos interesses do distrito de Viana, ao contrário do que tem acontecido nos últimos anos, em que os nossos representantes se têm acomodado numa estratégia de protecção de interesses partidários e em claro prejuízo para os interesses legítimos das populações e da região.
Quem me conhece, enquanto Presidente da Câmara (…), sabe que tenho espírito de missão e de combate pelos valores e acções que possam melhorar a situação das populações que jurei servir, com dedicação e empenho até ao limite das minhas forças.
Gostaria que este distrito adormecido e continuamente marginalizado pudesse contar com uma voz empenhada e só comprometida com os interesses da região. Uma voz que não se calará sempre que estiver em causa o interesse do Alto Minho e das suas populações. Uma voz que não verga ao mando partidário porque o seu único partido chama-se Alto Minho.
Para que a nossa terra possa sair da cauda do desenvolvimento, não fazem falta palavras ocas nem programas eleitorais bonitos. Vejam-se os programas eleitorais de hoje e encontrarão cópias, quase fiéis, daquilo que foi prometido em 1995 e 1991.
O único objectivo da minha candidatura é dar voz ao Alto Minho e fazer cumprir aquilo que é promessa há mais de 10 anos».
Não vou censurar quem me censurou. É uma questão de liberdade e, sobretudo, de consciência. Ninguém tem direito à consciência dos outros e, para mim, a consciência é exactamente igual em qualquer matéria.
Sei o quanto a minha posição é incómoda para o meu partido, e, por isso, peço e agradeço ao seu presidente o respeito pela minha consciência tal qual eu entendo e respeito a consciência do partido e de todos os seus membros. Quero que o Partido Popular continue a ter um presidente forte e empenhado na defesa das populações que não têm voz e, sobretudo, em defesa das populações para quem não tem soprado os ventos do desenvolvimento.
Esta tarefa não é incompatível com a minha posição. E sempre estarei disponível para reafirmar a necessidade de dar voz e futuro melhor ao País real, que, tal como Viana do Castelo, tem sido prejudicado em favor de uma concentração de bem-estar cada vez maior e mais centralizada em Lisboa.
Sr. Primeiro-Ministro, peço a V. Ex.ª que, em nome de um desejado equilíbrio de desenvolvimento do País, possa, no futuro, o Governo olhar de frente para as promessas que foram feitas e para que nada faça retardar o cumprimento desse compromisso solene, começando exactamente pelas terras massacradas pela desertificação e para quem a justiça social e a solidariedade são meras palavras de dicionário sem qualquer aplicação prática.
Se V. Ex.ª cumprir, e mandar cumprir, as promessas anunciadas em 1995 e 1999, eu, como cidadão e como Deputado, dar-me-ei por satisfeito. Com a minha participação, quero contribuir para a necessária estabilidade política que permita não parar no desenvolvimento e, sobretudo, para que tal estabilidade retire ao Governo a desculpa de não ter condições para o cumprimento das promessas no que respeita à região do Alto Minho e a outras que sofrem do mesmo constrangimento e da mesma marginalização.
V. Ex.ª não tenha medo de encontrar a necessária vontade política para ir em frente com as medidas que garantam o desenvolvimento para todos e por cima de todas as tácticas ou estratégias de jogos de poder. Não tenha medo do País rural e do País pobre, que também é Portugal, porque essa é a obrigação de V. Ex.ª e do Governo a que preside. Não adie a resolução dos problemas graves do País, mesmo que para tal seja necessário o sacrifício da carreira política

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de um ou de todos os Ministros ou de um simples Deputado, como eu, que apenas obedece à sua consciência.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 82.º do Regimento, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto minhoto, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do Partido Popular e enquanto cidadão livre, que nunca se sentiu limitado na sua liberdade por este facto, entendo que o que mais importa, o que mais releva para efeitos da minha decisão de votar em determinado sentido um Orçamento do Estado é o interesse do meu País. Mas é um interesse do meu País visto necessariamente pela perspectiva do partido pelo qual fui eleito.
Quando fui eleito, fiz campanha, assumi o compromisso perante os portugueses que em mim votaram no distrito de Braga de defender, em sede de política económica e orçamental, as posições assumidas pelo meu partido em nome do interesse nacional, que, de resto, invoquei repetidamente em campanha eleitoral.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, contrariar, agora, nesta Assembleia da República, as posições defendidas pelo meu partido em sede económica e orçamental, fundamentalmente nestas duas vertentes, apenas em obediência a um qualquer interesse de natureza regional, significaria, antes de mais, contrariar pelo exposto, o compromisso que assumi em Braga para com todos os que me elegeram.
Em matéria económica e orçamental, não é o interesse da minha freguesia, não é o interesse do meu concelho, nem sequer é o interesse do meu distrito que releva ou que mais pode importar. A votação do Orçamento do Estado é, assim, para mim, uma das poucas matérias nobres em que deverá haver respeito pela orientação acolhida pelo partido, o que faço, repito, como minhoto e como cidadão livre que não se sente limitado por esse facto.

Aplausos do CDS-PP.

O meu interesse na construção de um hospital no meu concelho ou no meu distrito, apesar de muito meritório, não pode prevalecer se a contrapartida for, como é neste caso, a viabilização de um Orçamento que perpetua os erros de uma política nacional de saúde desastrosa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O meu interesse na construção de um porto de mar ou na reparação de qualquer outro no meu concelho ou no meu distrito não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que continua a traduzir um arruinar constante do País no sector das pescas.

Aplausos do CDS-PP.

O meu interesse na construção de um posto da GNR para o meu concelho ou para o meu distrito não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que pouco demonstra para efeitos de um combate à crescente insegurança e à criminalidade no nosso País.

Aplausos do CDS-PP.

O meu interesse na construção de qualquer acesso a uma determinada freguesia ou concelho rural do meu distrito, e são muitos, não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que nada consagra para inverter a crescente ruína em que se encontram os agricultores portugueses e a própria desertificação, que o Engenheiro Daniel Campelo aqui referiu.
De que me vale a mim a pintura da igreja, o arranjo do campanário da minha freguesia, a melhoria da iluminação do meu bairro ou as melhores condições de que beneficiará uma equipa de futebol local se, como contrapartida para o meu voto, estou a viabilizar um Orçamento do Estado desastroso para Portugal, estou a contribuir para o mal-estar dos demais portugueses e a questionar o interesse nacional, visto, fundamentalmente, pela perspectiva do meu partido, que defendi em campanha eleitoral, como referi.

Aplausos do CDS-PP.

É precisamente isto que está em causa se, com o meu voto, viabilizar este Orçamento. Tal não significa que as preocupações de âmbito local ou regional não me sejam importantes ou queridas, porque, como é evidente, considero-as muito importantes, mas mais importante é o interesse nacional; e se o interesse nacional é necessariamente o interesse regional, já o contrário não é necessariamente verdade.
Assim, quando os interesses nacional e regional colidem, neste caso, manda a razão, o bom senso, que prevaleça o interesse maior, que é obviamente o interesse nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Não admira que assim não pense o PS, que assim não pense o Governo, que não hesitam em aliciar Deputados,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - … que não hesitam em exacerbar motivações regionais, que não hesitam em promover divisões só para prosseguirem os seus intentos de se perpetuarem no poder a todo o custo. Para o PS, para o Governo, a preocupação já não é governar bem Portugal; para o PS, para o Governo, a preocupação é já tão-somente manter-se no Governo de Portugal, o que é uma questão substancialmente diferente.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

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Por isso, se dúvidas houvesse - e nós nunca as tivemos -, é bom ver hoje como ontem estávamos certos quando combatemos, e vencemos, a esquerda liderada pelo Partido Socialista na sua tentativa de impor aos portugueses uma desastrada divisão artificial promovida pela regionalização.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, acenando a bandeira regionalista, o PS e o seu Primeiro-Ministro procuram dividir um ou mais grupos parlamentares - ainda não sabemos.

Protestos do PS.

Imagine-se o que não fariam, com que gravidade e com que consequências, ontem, hoje e no futuro, se, efectivamente, tivessem conseguido, como quiseram, pôr em causa a unidade nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

A bancada parlamentar do PS está nervosa e eu bem os compreendo, Srs. Deputados!

Protestos do PS.

Como os compreendo, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O interesse regional…

Protestos do PS.

Não sei se os Srs. Deputados me conseguem ouvir com tanto barulho na bancada do PS ou se, porventura, têm interesse em me ouvirem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham a serenidade e que façam silêncio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Defendo e reclamo o interesse regional intransigentemente, mas faço-o na Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, da qual sou Deputado, ou, na medida do possível, procurando que sejam incluídas verbas para obras no PIDDAC, sem nunca pôr em causa as orientações do meu partido, com as quais me comprometi quando fui eleito.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na Assembleia da República nunca deixei, nunca deixarei e penso que nenhum de nós jamais deveria deixar de relevar essencialmente o interesse nacional. A isto me obriga a Constituição e o Estatuto dos Deputados ao consagrarem a obrigação do desempenho de um mandato em nome de Portugal como um todo e não apenas da parte, ou seja, do círculo eleitoral pelo qual fui eleito. A invocação do mero interesse regional, como moeda de troca - e aqui leia-se compra, atento a quem o propõe - do meu voto ou do voto de qualquer dos Srs. Deputados, para viabilizar este ou qualquer outro Orçamento significa uma inversão de valores inaceitável e preocupante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Significa uma inversão de valores tão mais inaceitável e tão mais preocupante quanto é certo que quem a promove é precisamente o Governo, é precisamente o Sr. Primeiro-Ministro, que, assim, questionam um regime, um Estado de direito, do qual deviam ser os seus principais guardiões.

Aplausos do CDS-PP.

Daniel Campelo, com amizade e consideração, que nem sequer estão aqui em causa…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, falo de uma matéria em que os senhores não deviam sequer tentar intrometer-se, porque não têm sequer dignidade…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos, mais uma vez, que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Repito, Daniel Campelo, com amizade e consideração, que não estão em causa, porque tenho os aspectos pessoal e político em planos muito diferentes, permite-me que te manifeste uma discordância. Como tu, sou minhoto…

Protestos do Sr. Deputado do PS Barbosa de Oliveira.

Se o Sr. Deputado quiser, peço ao Sr. Presidente que suspenda o meu tempo para que possa dizer os seus dislates.

Aplausos do CDS-PP.

Não tenho qualquer problema…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não pode deixar-se interromper no seu tempo.

O Orador: - Como eu dizia, Daniel Campelo: como tu, sou minhoto; como tu, sou autarca; como tu, sou um político de uma nova geração; como tu, tenho responsabilidades partidárias; como tu, quero o melhor para o meu distrito; mas, como tu, tenho a certeza, também ponho o interesse nacional acima de tudo!
O Primeiro-Ministro e o Governo, necessariamente em desespero de causa, porque de outra forma nem sequer te dariam ouvidos, tentaram pôr em prática a velha máxima «dividir para conquistar» ou para reinar, como se queira! Relatou-nos Homero, na Odisseia, como Ulisses foi capaz de contrariar o canto irresistível das sereias, que mais não queriam do que pôr-lhe fim.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Que saibas tu, assim o desejo, ser, hoje, capaz de resistir à voz enganosa e até um bocadinho melosa - deixa-me que te diga -, de um Primeiro-Ministro que só te canta aqui, na Assembleia da República, porque já se sabe de antemão que no País não encanta quase ninguém!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): -Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr: Presidente: - Sr. Deputado, só poderia dar-lhe a palavra no fim do debate, mas, excepcionalmente, dadas as circunstâncias actuais, o Regimento permite-me que lha dê desde já.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua compreensão.
O Sr. Deputado Nuno Melo conhece-me há tempo suficiente para saber que eu só vou para onde quero. E se, eventualmente, da parte do Governo, houve aliciamento a Deputados pode ter sido nesta Câmara, mas não foi, seguramente, ao Deputado Daniel Campelo.
Gostaria de reafirmar a V. Ex.ª, como amigo, que a minha decisão é, como já disse, livre e da minha pura consciência. Não gostaria que outros Deputados tomássem conta da minha consciência, porque só eu sou dono dela.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas…

Vozes do PS: - Pedir desculpa!

O Orador: - … dizer que não quero acrescentar rigorosamente mais nada àquilo que já foi dito e que, sei, o Sr. Eng.º Daniel Campelo compreendeu bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos terminar o debate do Orçamento, hoje, com uma chave de ouro. Para isso, permitam-me que traga ao debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001 o sector da agricultura e do desenvolvimento rural.
É que, na senda do que aqui foi afirmado, ontem, pelo Deputado João Cravinho «pela ética da responsabilidade política, cada grupo parlamentar deve ao País explicações claras sobre o Orçamento que preconiza». E assim, «quem apoia deve explicitar por que o faz. Quem se opõe deve explicar que alternativa propõe.»
Eis porque, Srs. Deputados, trarei ao debate as razões de apoio do meu grupo parlamentar a estas Opções do Plano e a este Orçamento, tendo presente as opções de política nos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.
Também aqui as propostas de lei referidas mostram que estamos no bom caminho, por mais que certos Srs. Deputados da oposição não o queiram reconhecer.
Diria mais: estamos perante um Orçamento, cuja bondade e cujas virtualidades dificilmente podem ser postas em causa, pelo menos de uma maneira fundamentada.
As opções de política decorrem do Programa do Governo sufragado nesta Assembleia e enquadram-se no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social e, mais concretamente, no Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006. Os meios financeiros advêm essencialmente da boa negociação que o Governo levou a cabo na Agenda 2000 e que, honestamente, os Srs. Deputados reconhecem como boa, embora não o digam.
Temos, assim, um orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para 2001 com um claro reforço da componente de investimento, comparativamente com a do funcionamento, com um notável aumento na captação de fundos comunitários, estruturais e outros, bem como com um crescimento significativamente acima da inflação.
Antes de mais, o Orçamento 2001 evidencia um claro reforço da componente de investimento, comparativamente com a de funcionamento. É assim que o PIDDAC do Ministério da Agricultura cresce 42,6%, se compararmos as verbas de 2001 com o Orçamento inicial de 2000, ou 47%, se a comparação se fizer com a execução prevista para o corrente ano.
Importa, ainda, realçar aqui que o presente Orçamento do Estado produz um forte efeito de «alavancagem» do investimento privado no sector agrícola, com evidentes benefícios ao nível das infra-estruturas e da produtividade deste mesmo sector.
É assim que, no que se refere ao Quadro Comunitário de Apoio III, cada 1000$ de fundos nacionais PIDDAC assegurará a captação de 2,2 contos de fundos comunitários mais 2,2 contos de investimento privado, o que dará lugar a um investimento total de 5,4 contos.
O presente Orçamento assegura, ainda, a comparticipação de subsídios co-financiados pela União Europeia (Feoga-Garantia) no âmbito do Programa Ruris, aplicados nas medidas agro-ambientais, florestação de terras agrícolas, cessação de actividade e indemnizações compensatórias. É, ainda, no Feoga-Garantia que têm origem, na sua quase totalidade, as verbas para o Programa de Reconversão e Reestruturação da Vinha. Este Fundo é, como sabemos, responsável também pelos pagamentos directos no âmbito da política de preços e mercados da PAC. E, no seu conjunto, as transferências do Feoga-Garantia para Portugal crescem 11,8%, entre 2000 e 2001.
Assim se consegue, Srs. Deputados, melhorar a competitividade agro-florestal e a sustentabilidade rural, bem

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como reforçar o potencial humano e os serviços à agricultura e zonas rurais. Assim se garante a multifuncionalidade das explorações.
O Orçamento do Estado para 2001 tem presente a necessidade de uma agricultura competitiva, mas também as necessidades e exigências da agricultura familiar, bem como da agricultura em zonas débeis ou desfavorecidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A bondade deste Orçamento para os agricultores encontra-se, ainda, em medidas de cariz social, que reputamos de grande importância. Realce para o aumento significativos das pensões dos rurais, a redução na contribuição dos trabalhadores agrícolas independentes para a segurança social e a redução em 50% na contribuição dos agricultores mais pobres para a mesma segurança social.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também aqui está bem presente uma característica deste Governo, dos governos do PS, a da prioridade à função social do Estado, evidenciando a consciência social do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

São estas sobejas razões para que as propostas de lei em debate mereçam a aprovação desta Assembleia e, nos sectores que abordei, são claramente merecedoras do apoio generalizado. Só questões de circunstancialismo ou de natureza conjuntural levarão a outra opção por parte dos grupos parlamentares da oposição, quero crer.
Da nossa parte, aduzidas e explicadas as razões, congratulamo-nos com as opções nelas vertidas, reafirmamos a sua justeza e bondade e votamo-las claramente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com o encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Dinis Manuel Prata Costa
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António D'Orey Capucho
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Manuel Filipe Correia de Jesus
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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