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0761 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

ção tem desempenhado na defesa e na dignificação do autarca de freguesia e do relacionamento privilegiado do Governo com a ANMP sendo que este tem em grande consideração os pareceres emitidos pela mesma.
Lembremos que em relação ao Orçamento do Estado para 2001 a ANMP reiterou, na audição da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que «este Orçamento é bastante favorável para as autarquias».
Falemos das mais de 1500 freguesias que vão ter um acréscimo de verbas superior a 17%; dos 230 Municípios, 3/4 do total, que terão uma transferência de verbas com um acréscimo acima da média nacional, ou seja, superior a 13.6%; e da totalidade dos municípios com menos de 10 000 habitantes que terão um acréscimo de verbas superior a 15%.
Sublinhemos que 95% dos municípios com um índice populacional entre os 10 000 e os 20 000 habitantes terão um acréscimo de verbas superior a média nacional.
Analisemos os 230 municípios com uma capitação acima da média nacional, que é de 37,4 contos, e verificaremos que 117 desses municípios terão uma capitação de fundos municipais entre a media nacional e os 75 contos; que 99 municípios terão uma capitação entre os 75 e os 150 contos; e que os restantes 21 municípios terão uma capitação superior a 150 contos.
Comprovemos que somente seis distritos no litoral, incluindo as áreas metropolitanas, têm um crescimento abaixo da média nacional.
E então constataremos que o Orçamento do Estado para 2001, no seguimento dos orçamentos dos Governos do PS nos anos anteriores, para além reforçar claramente os meios financeiros a transferir para as autarquias, é aplicado e distribuído por todo o País, garantindo uma capacidade financeira mínima a todos os municípios através da criação de um Fundo de Base Municipal (equivalente a 15% da participação global nos impostos do Estado) e do estabelecimento de crescimentos mínimos por escalões populacionais, referenciados à taxa de crescimento médio nacional, no sentido de atenuar as assimetrias regionais e de proporcionar a todos os portugueses mais e melhores condições de vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto, sim, é descentralizar!

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas descentralizar não é só isto.
Para uma real aposta na descentralização é fundamental que se proceda à transferência de mais atribuições e competências para os órgãos locais. Nesse sentido, o Orçamento do Estado para 2001 contempla um vasto pacote de novas atribuições e competências a transferir para as autarquias locais, no âmbito da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Desde a gestão das redes de energia, da rede viária e dos equipamentos educativos, passando pela gestão dos equipamentos de saúde, de acção social, até à protecção civil e ao ordenamento do território, o Orçamento do Estado para 2001 prevê a regulamentação necessária à concretização da transferência de 35 atribuições da administração central para os municípios.
De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 «(…) fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas que se achem afectas às competências transferidas e inscritas (…) nos orçamentos dos diversos serviços e departamentos da administração central.».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto, sim, é descentralizar!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não foram poucas as vezes que, neste hemiciclo, ouvimos a oposição falar demagogicamente na necessidade de um Estado menos centralista. Ouvimos até, por várias vezes, o PSD e o CDS-PP centrarem o seu discurso sobre a organização do Estado em torno do reforço do municipalismo. Comprovamos, hoje, que os que pareciam arautos da descentralização na verdade somente faziam soar a trombeta da demagogia.
Sr. Presidente, é neste contexto que os autarcas de todo o País vêem com muita apreensão o cenário que poderá resultar do eventual chumbo do Orçamento do Estado para 2001.
Sr.as e Srs. Deputados: É certo que a trombeta dos demagogos poderá voltar a soar nos mesmos tons, nas mesmas notas.
Enquanto os demagogos não entenderem que o reforço do poder local se faz com medidas e políticas concretas como aquelas que o Governo propõe através da proposta do Orçamento do Estado para 2001 jamais conseguirão distinguir a diferença entre centralizar e descentralizar; reforçar e reduzir; responsabilizar e desresponsabilizar; e aprovar ou rejeitar um Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debater-se um Orçamento do Estado estamos, antes de mais, a debater políticas, e é a análise das políticas do Governo, com a evidente tradução nos números do Orçamento, que justifica o voto que aplicaremos às propostas em análise.
Talvez a discussão do Orçamento para 2001 tenha começado, efectivamente, com as afirmações do Primeiro-Ministro, vestido de Secretário-Geral do Partido Socialista, de que queria o Orçamento aprovado à esquerda. Poucos terão acreditado nessa possibilidade e ela, evidentemente, não se concretizou.
Na realidade, a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2001 mantém, e em alguns casos até aprofunda, linhas essenciais da política de direita até aqui seguida.
A atitude que, da parte do PCP, temos em relação a todas as propostas e também em relação às propostas orçamentais é de votá-las em função do conteúdo, e é isso que também faremos em relação a este Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Orçamento não é um simples papel amorfo e inócuo, é antes o documento que melhor traduz a orientação das políticas do Governo.
Ouvimos ontem o Sr. Primeiro-Ministro referir-se ao aumento da despesa social neste Orçamento, mas facilmente constatamos que muito do que é orçamentado como despesa social não é na verdade encaminhado para as presta

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