0773 | I Série - Número 21 | 08 De Novembro De 2000

Em matéria de precedente, recordo-lhe algo fundamental: desde logo, este não é o primeiro precedente,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - No continente é!

O Orador: - … isto já aconteceu com Deputados dos Açores, invocando razões estritamente regionais. Nessa altura, não vi a indignação do PP. Porquê? Porque não estava em causa a queda de um governo; agora, como está em causa a hipotética queda de um governo, aí está a indignação! Isto porque o vosso objectivo é a realização de eleições; é isto que vos indigna e não o eventual comportamento dos Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que temos um mandato nacional, todos nós fomos eleitos por um círculo eleitoral - eu também fui eleito por um e orgulho-me de o servir! -, mas o interesse nacional tem de ser sempre posto à frente do interesse local.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Sempre! Qual é o interesse nacional neste caso?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O da sua bancada!

O Orador: - Qual é o interesse nacional neste caso?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Comprar um voto!

O Orador: - Inequivocamente, o interesse nacional não é paralisar o País durante um ano;…

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - … o interesse nacional não é abrir uma crise; o interesse nacional não é a realização de eleições antecipadas!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O interesse nacional é viabilizar este Orçamento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o desenvolvimento do Programa do Governo nas áreas do trabalho, emprego e formação, solidariedade e segurança social, o orçamento da segurança social é instrumento decisivo.
O orçamento da segurança social para 2001 é marcado pela continuação da combinação do rigor e da solidariedade, combinação que, aliás, tem constituído o motor da actuação governamental em matéria de protecção social.
Com o Orçamento de 2001 completa-se uma importante fase de construção de uma política global de pensões mínimas, conciliando a melhoria da protecção na velhice e invalidez com a responsabilidade e a defesa da sustentabilidade estratégica da segurança social. A partir de 2001, Portugal passa a ter um sistema nacional de pensões mínimas, coerente, integrado e sustentável.
As pensões mínimas do regime geral (15 ou mais anos de carreira contributiva), que estão já indexadas ao salário mínimo nacional, crescem 5% e situar-se-ão entre 38 760$ e 59 620$, consoante se trate de pensionistas com, respectivamente, 15 ou 40 anos de carreira contributiva.
A pensão mínima deste regime para os restantes pensionistas (menos de 15 anos de carreira), grande «bandeira» do CDS-PP e do Dr. Paulo Portas, que, infelizmente, parece pouco atento neste momento,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tão atento quanto o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - … cresce 5,9% e situa-se em 36 000$, crescimento compatível com o compromisso de atingir os 40 000$ em 2003, tal como foi aprovado por esta Assembleia no quadro da nova Lei de Bases da Segurança Social.
Talvez historicamente, pela primeira vez, uma reivindicação fundamental da CGTP foi integralmente satisfeita: 36 contos para o mínimo do regime geral - daí eu ter ficado surpreendido com algum deslize de linguagem ontem utilizado pelo Deputado Octávio Teixeira na sua intervenção.
Por sua vez, a pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA) terá dois aumentos com reflexos em 2001, um primeiro de 5,3%, em Dezembro de 2000, e um segundo de 9,3%, em Julho de 2001, dando cumprimento à actualização extraordinária decidida no início do corrente ano.
A pensão dos regimes não contributivos (pensão social) será aumentada em 5% em Dezembro de 2000, mas será acrescida por um complemento extraordinário de solidariedade a partir de Julho de 2001. Esta é uma pensão dirigida, sob condição de recursos, a sectores sociais mais pobres que, na sua grande maioria, nunca contribuíram para a segurança social.
O complemento agora instituído, em conjugação entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo, destina-se a minorar as dificuldades destes pensionistas, especialmente os mais idosos (com mais de 70 anos). Trata-se de uma população que ronda os 120 000 beneficiários, que verá as suas pensões crescerem 2500$ e 5000$, respectivamente, para quem tenha menos e mais de 70 anos.
A actualização das pensões dos restantes pensionistas do regime geral será igualmente alvo de uma diferenciação positiva.
Esta mesma preocupação aplica-se igualmente à recente prestação de complemento por dependência que, no seu grau mais elevado, regista um acréscimo superior a 18%.
A política de pensões mínimas para 2001 tem, portanto, uma lógica e uma coerência reforçadas, traduz um importante esforço financeiro, especialmente orientado para as pensões mais baixas, mas mantém, como traço de continuidade, a defesa do princípio da contributividade.
Esta é, pois, a prioridade da protecção social para o ano 2001. Estabilizadas as políticas de protecção social