0788 | I Série - Número 22 | 09 De Novembro De 2000

VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a uma dramatização extrema do voto no Orçamento para 2001. Isto porque o Governo continua a fazer do Orçamento uma espécie de moção de confiança periódica. Este facto, só por si, mostra que, à partida, a vontade e a margem para discutir e alterar aspectos de orientação económico-social e de gestão das finanças públicas é, logo em si, uma predisposição negativa.
Segue-se que o Governo se acoberta na teoria de que o seu Orçamento não pode ser desvirtuado e por aí fica. O resto têm sido técnicas de marketing para fazer crer aos incautos que as oposições, e, no caso, o Bloco de Esquerda, são uma terrífica ameaça à estabilidade, que é apenas postulada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro fizer do Orçamento do Estado a sua moção de confiança privativa, o cenário é previsível. O Governo faz jogos de poder, confunde deliberadamente a opinião pública, descredibiliza o exercício da política.
A vida é, no entanto, cruel. As entradas podem ser épicas, as saídas são risíveis. Houve, sem dúvida, um erro de comunicação do Ministro Pina Moura. Quando apelou aos Deputados do Partido Socialista para «morrerem em combate», afinal, ele queria dizer que já tinham ração de combate de um certo e obscuro queijo. O que pode a discussão da fiscalidade ou da justiça social contra um queijo? O que pode a discussão da política orçamental, quase a única arma de gestão económica de um Governo no quadro da União Europeia, contra a nostalgia de um queijo que anda transmudando de terra em terra?
O que resta de um debate de conteúdos? Um debate totalmente absorvido pelo esforço ingente do Primeiro-Ministro que, achado na cena do delito, quer explicar vezes sem conta que o que se passa não é o que parece e, de cada vez que explica, fica mais aquilo que parece. O Partido Popular e o seu líder foram apanhados, também eles, na sua própria armadilha populista.
Sr. Primeiro-Ministro, não falta na sua entourage quem ache, no estilo proverbial do «já nos safámos», que isto até ficou barato. Mas olhe que o «barato sai caro», diz o povo quando não se sente bem, ou seja, quando se sente enganado.
Sr. Presidente, não quis o Governo discutir os referenciais da inflação nem os referenciais dos salários, porque vai baixar o poder de compra dos trabalhadores e incumprir promessas anteriores. Não quis o Governo discutir com seriedade as projecções económicas, designadamente a inflação esperada, que, mesmo com intervalos de variação, ficará seguramente acima daquilo que se apresenta. Veremos se o aumento da pensão mínima dos reformados não terá um retrocesso depois da inflação corrigida.
Não quis o Governo discutir a política fiscal para os combustíveis, cuja incidência na formação dos preços é directa, como se sabe. Uma política de preços de combustíveis - a que está em vigor - que é socialmente injusta, ambientalmente errada e que funciona como um subsídio às petrolíferas e a outros interesses instalados. Devo, desde já, dizer que o Bloco de Esquerda, mal termine o debate orçamental, procurará agendar uma interpelação ao Governo sobre a política dos combustíveis.
Sr. Presidente, a discussão sobre o estado do Serviço Nacional de Saúde é totalmente surrealista. É a fuga para a frente, já que ninguém consegue entender a defesa de um serviço público de qualidade no meio daquele marasmo em espiral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre em paralelo no Parlamento a discussão da alteração às leis fiscais, naquilo a que apressadamente já se quer pôr a etiqueta de reforma fiscal. É inevitável concluir que essa legislação marcará a política orçamental, mas também é forçoso avisar que as alterações fiscais não devem redundar numa espécie de quadratura do círculo que pretende dar aos ricos e aos pobres, aos infractores e aos cumpridores, à esquerda e à direita. Não pode ser esse o alibi do Governo do Partido Socialista, fingindo responder ao apelo mais fundo da sociedade portuguesa, deixando o sabor a fraude na reforma das reformas de que o País precisa. Uma ou outra andorinha não fazem, certamente, a Primavera. Todo o processo de alteração das leis fiscais deveria ter sido anterior a este Orçamento do Estado. Veremos se, nesta sequência, não há tergiversações e arranjos políticos de novidade. Se já temos um Orçamento «coalhado», esperemos não ter uma reforma fiscal «coalhada».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, devo reagir a algumas declarações. O Sr. Primeiro-Ministro brandiu por aqui a Constituição da República acerca da liberdade dos Deputados, um recurso, aliás, desnecessário, pois não era disso que se tratava. Devo lembrar-lhe a Constituição e a regra parlamentar de que todos têm direito a apresentar propostas na especialidade para o Orçamento do Estado. É arrogância desvalorizar quaisquer propostas de especialidade.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas, para haver propostas, tem de chegar à especialidade!

O Orador: - Acusou o Sr. Primeiro-Ministro o Bloco de Esquerda de querer eleições antecipadas. Dissemos apenas que não tememos nunca o veredicto popular, e muito menos o tememos agora. Em nome do Bloco de Esquerda, devo mencionar que essa sua suposta crítica só mostra como à esquerda cresce o desencanto pela sua política.
Reprovaremos o Orçamento do Estado em coerência e continuamos a entender que um segundo Orçamento era exigível.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes nunca viabilizariam um Orçamento do Estado cujas linhas estruturantes comprometessem o desenvolvimento do País numa óptica sustentável e que, por isso mesmo, contribuísse para uma degradação do qualidade de vida das pessoas, agora e no futuro. Por isso, Os Verdes não podem viabilizar este Orçamento do Estado.
Este Orçamento inviabiliza uma aproximação dos salários dos portugueses aos dos cidadãos de outros países