0789 | I Série - Número 22 | 09 De Novembro De 2000

do União Europeia, no País onde se registam os maiores desequilíbrios de distribuição de rendimentos.
Este Orçamento continua uma política de intensificação da alienação do património do Estado, e, através das privatizações, de degradação do sector público nalgumas áreas fundamentais de prestação de serviços e distribuição de bens indispensáveis às pessoas, permitindo a desresponsabilização do Estado na garantia e criação de condições de acesso a esses serviços em igualdade e qualidade.
Este Orçamento continua também a lógica de cedência cega ao poder dos lobbies económicos, sabe-se lá com que contrapartidas, em detrimento da saúde pública e do ambiente.
Só para dar alguns exemplos, recordo que a indústria farmacêutica tem prioridade no orçamento do saúde sobre as grandes necessidades do sector. A indústria de celulose continua a ser alimentada pela intensificação das monoculturas florestais, negando este Orçamento a promoção da floresta de uso múltiplo, com todos os benefícios de ordem social e ambiental a ela inerentes. Para a indústria cimenteira a garantia do co-incineração já está feita e assumida nas propostas que agora vão ser votadas, apesar de não haver qualquer registo, exigido por lei, da inventariação de resíduos industriais e da adequação do melhor método de tratamento a cada tipo de resíduos. Um gesto de arrogância e desrespeito pelo Parlamento e pelos portugueses por parte do Governo, certamente para merecer contrapartidas que ninguém conhece mas já bem definidas.
Estamos, pois, perante um Orçamento precedido da definição de um conjunto de opções, que coloca interesses economicistas primeiro e só depois as pessoas. Este Orçamento frustra também todas as expectativas criadas e até corporizadas no Programa do Governo de aposta na educação como grande pilar de desenvolvimento social. Quando chegamos à tradução orçamental, é evidente que os números negam a conversa fiada, propondo-se para a educação um decréscimo de verba e de investimento, tanto mais significativo quanto significativas são as carências nesta área, do pré-escolar ao ensino universitário ou à formação ao longo do vida, e quanto significativa era a dita paixão assolapada. Então, isto não é comprometer o desenvolvimento do País? Ou a educação só é importante quando convém?
Como comprometer o desenvolvimento do País é ter meios disponíveis para investir e desperdiçá-los não aplicando as verbas possíveis, o que leva, depois, os membros do Governo, mesmo com desculpas de mau pagador, a admitir e a afirmar o seu próprio desagrado em relação à baixa taxa de execução do PIDDAC 2000, como fez ontem a Sr.ª Ministra do Planeamento.
Mas há outros membros do Governo que até ficam contentes com as baixas taxas de execução de 2000, porque dessa forma utilizam os valores de previsão de execução do PIDDAC 2000, que são baixos, para os comparar com as verbas propostas para o PIDDAC 2001. E é assim que, como que num passe de mágica, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território conclui que, excluindo as transferências para as autarquias, o seu Ministério apresenta um aumento de investimento em mais de 75%. Esta atitude não é correcta nem tão pouco séria e não visa mais do que criar uma ilusão de crescimento onde, na verdade, existe desinvestimento.
Se no PIDDAC 2000 se previa para 2001 a quantia de 73 milhões de contos para investimento deste Ministério e, afinal, quando chega o PIDDAC 2001 só lá se encontram 55 milhões de contos, é preciso muita, mas muita imaginação e «ginástica» para concluir que não há um desinvestimento no ambiente e na promoção do qualidade de vida dos portugueses.
Sr Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, fundamentalmente na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, fez-se de vítima em relação a este Orçamento do Estado. Disse que estava entre a espada e a parede, que se abria uma crise política nacional com eleições antecipadas, enfim, um número de lamúrias! Mas esquecendo-se do seguinte: é que cabe ao Governo apresentar um bom Orçamento, não cabe à oposição viabilizar um mau Orçamento!
Pela parte que toca a Os Verdes, ficamos de consciência tranquila por não contribuir para a viabilização de um Orçamento que prejudicará mais a vida das pessoas e que não encontra respostas para a resolução de problemas fundamentais ao nível social e ambiental. Só é pena que daqui não saia a possibilidade de elaboração de outro Orçamento, de um bom Orçamento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está a chegar ao fim a saga da aprovação do Orçamento do Estado para 2001. E o Governo, ensombrado por um processo que lhe correu francamente mal, julga poder respirar de alívio. Nem sonha o Governo como está enganado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento do Estado começou por ser um orçamento de chantagem. Ainda o famigerado documento não conhecera a luz do dia e já o Sr. Primeiro-Ministro ameaçava o País com um cenário de crise, caso o Orçamento não fosse viabilizado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todos os meios utilizou o Sr. Primeiro-Ministro para fazer chantagem sobre os portugueses e sobre os partidos da oposição.
Recusou-se a iniciar negociações para os aumentos salariais da função pública. Acenou com a paralisação do III Quadro Comunitário de Apoio, essencial para a dinamização da actividade económica e do investimento nas empresas. Ameaçou com a não execução de uma reforma fiscal, um documento estruturante que nunca poderia estar condicionado pela não aprovação de um orçamento anual.

Aplausos do CDS-PP.

Todos os meios utilizou o Sr. Primeiro-Ministro para chantagear os partidos da oposição no sentido de viabilizar o seu Orçamento do Estado, não pela positiva, não pelos seus méritos, mas pela convocação de uma crise política que, em boa verdade e objectivamente, só o Sr. Primeiro-Ministro poderia provocar.