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0791 | I Série - Número 22 | 09 De Novembro De 2000

reforma fiscal não é mais do que uma oportunidade perdida.
Porque, objectivamente, este Orçamento é mau e negativo para Portugal vamos votar contra, e desejaríamos, como é legítimo, que o Orçamento fosse chumbado e que o Governo fosse para casa, parasse para pensar e apresentasse uma segunda proposta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal não vai por bom caminho! No corrente ano, crescemos menos que a média europeia. Crescemos muito menos do que a Espanha, a Grécia e incomparavelmente menos do que a Irlanda.
É, pois, o modelo de desenvolvimento que tem sido seguido que tem de ser posto em causa. Desejaríamos que o Governo tomasse consciência prática desta realidade e arrepiasse caminho. Gostaríamos que avançasse para a reforma da Administração Pública, de forma a poder diminuir o peso do Estado na economia nacional, significativamente, até 2003.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos também que avançasse para a reforma do Serviço Nacional de Saúde, por forma combater o desperdício e a ineficiência. Gostaríamos, ainda, que tratasse a questão das pensões mais desfavorecidas como uma prioridade nacional, de forma a pôr cobro a uma injustiça gritante que está na base do maior colectivo de pobreza do nosso país.
Gostaríamos, finalmente, que, com um Estado muito mais leve e menos despesista, se criassem as condições para avançar para um verdadeiro choque fiscal, que, por um lado, fosse factor de justiça social mas também, por outro lado, diminuísse significativamente a carga fiscal sobre os trabalhadores por conta de outrem e sobre as empresas honestas, que são rentáveis e querem investir para se desenvolverem e crescerem.
Com a viabilização - vergonhosa na forma - da proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada, o Governo não vai parar para pensar. Espera-nos, pois, muito mais do mesmo. E isso, está à vista, é mau! É muito mau para Portugal!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente. São apenas mais 20 segundos.
Com a aprovação aritmética do Orçamento, julga o Primeiro-Ministro poder respirar aliviado. Nem sabe, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª está enganado!
A aprovação deste Orçamento, pela forma vergonhosa como foi conseguida, não julgue que é o princípio do fim. Para si, Sr. Primeiro-Ministro, é o fim! Não como Primeiro-Ministro, cargo que V. Ex.ª poderá continuar a disfarçar que ocupa, provavelmente, por mais uns tempos. É o fim, isso sim, Sr. Primeiro-Ministro, da sua credibilidade como político em que os portugueses e os partidos da oposição possam confiar.
É o fim, Sr. Primeiro Ministro! A confiança acabou!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate deste Orçamento do Estado corre o risco de ficar marcado pela polémica em torno dos contornos de um negócio que, independentemente de justas reivindicações locais, não prestigia as instituições democráticas e que, além do mais, pode um dia virar-se contra os seus próprios promotores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vai virar-se de certeza!

O Orador: - Sobre isto, já foi dito tudo o que tinha de ser dito. Não voltaremos, pois, ao tema. Mas é uma evidência que, com a polémica que se instalou, foi criado um cenário que, obviamente, interessa ao Partido Socialista e ao Governo. E não estamos a falar somente da garantia de viabilização do Orçamento mas do facto de, por este caminho, ficar menos em evidência e ter sido secundarizado o debate das questões substanciais, que definem o conteúdo e a orientação do Orçamento e que, no nosso caso, sustentam as opções do PCP e o nosso voto de rejeição.
Dirão alguns que, com a actual composição da Assembleia da República, o Governo não tem outra hipótese senão ir negociando casuisticamente os vários apoios que lhe permitem viabilizar as suas propostas. Respondemos dizendo que tal não é verdade. Isto só é assim porque o Governo e o Partido Socialista optaram por não ter um rumo sustentado na coerência estratégica e, já agora, um rumo que dê corpo aos seus próprios compromissos eleitorais de mais justiça social e mais coesão nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o PS sabem que, se quisessem, poderiam criar, na Assembleia da República, e à esquerda, as condições para evitar a manta de retalhos em que vão construindo as várias medidas de política.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, ao contrário da tecla que o Primeiro-Ministro insistentemente «bate» e que o Partido Socialista diligentemente amplifica pelo País fora, da oposição privilegiar uma posição de «bota-abaixismo», o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista sabem que essa não é a postura do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!

O Orador: - Agora, o que o Primeiro-Ministro não pode é fazer apelos à sua esquerda para aprovar o Orçamento e, depois, apresentar uma proposta que, em questões estruturantes para a economia e para o País, propõe soluções que sabe de antemão serem intoleráveis para o PCP e prejudiciais ao País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Primeiro-Ministro não pode é fazer apelos à sua esquerda e ignorar as propostas públi

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