0797 | I Série - Número 22 | 09 De Novembro De 2000

se de pé se o Orçamento do Estado for aprovado na generalidade. Naturalmente, iremos ter uma profícua discussão na especialidade, e aí será possível ver até que ponto VV. Ex.as estão disponíveis para melhorar as propostas orçamentadas sem as descaracterizar.
Portanto, o que aqui se verificou, provavelmente numa das poucas vezes ao longo destes anos todos em que participei em debates orçamentais, foi o primado da transparência, da negociação democrática, da abertura e da capacidade de integrar propostas vindas de outros lados e não qualquer tipo de negócio feito nos bastidores, que, esse sim, seria ilegítimo e condenável, mas que, manifestamente, não existiu!
É preciso recordar aqui aquilo que por vezes os Srs. Deputados esquecem: uma vez entregue na Assembleia da Republica, o Orçamento deixa de ser uma proposta do Governo e passa a ser uma proposta do próprio Parlamento. Portanto, os Srs. Deputados dos partidos da oposição podem apresentar, aquando do debate na especialidade, as propostas de melhoria que quiserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pouco que se falou sobre política orçamental assentou basicamente em duas ou três linhas de contestação à proposta do Governo.
A primeira teve a ver com o irrealismo do cenário macro-económico. Foram outra vez recordadas afirmações que haviam sido feitas (aliás, até pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, há poucos minutos, aqui) sobre a falta de credibilidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000. Mas, Srs. Deputados, a credibilidade de uma proposta de lei orçamental mede-se, obviamente, pelos resultados concretos da mesma. Os Srs. Deputados, nomeadamente os do PSD (a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado Durão Barroso), afirmaram várias vezes que o Orçamento que o Governo apresentou para o ano 2000 era inexequível.

Risos do PSD.

Os Srs. Deputados não se deram conta, estando nós no fim do ano e conhecendo a execução orçamental dos meses de Setembro e de Outubro (embora a deste último mês não seja definitiva), de que a proposta orçamental para o ano corrente foi totalmente executada e de que, pela primeira vez nos últimos anos, não foi necessário recorrer a um orçamento rectificativo?!
Os Srs. Deputados não se deram conta de que o cenário macroeconómico foi completamente validado pela realidade, com excepção do pequeno desvio verificado na inflação, e de que, portanto, as vossas críticas, mais uma vez, não tinham qualquer razão de ser?!
Os Srs. Deputados não se deram conta de que falharam redondamente quando afirmaram que as projecções apresentadas pelo Partido Socialista em termos de receitas fiscais eram irrealistas, porque se verifica a existência de um ajustamento perfeito àquilo que foi proposto se excluirmos o desvio que se verificou no imposto sobre os produtos petrolíferos?!
Os Srs. Deputados não verificaram que o essencial daquilo que foi proposto, em termos de desenvolvimento económico, de défice público, de luta contra a iniquidade fiscal e de desagravamento fiscal (não sendo este o principal objectivo da proposta orçamental deste ano), se realizou, o que negou completamente as vossas previsões iniciais?!
Ora bem, é deste cenário virtual, artificial, que VV. Ex.as partem (os que não partem foram poucos) para a negação completa da proposta orçamental para o ano 2000.
No entanto, todos foram dizendo, valha-nos Deus, que a proposta orçamental para 2001 é ligeiramente melhor do que a anterior, só que a proposta orçamental anterior foi viabilizada por este Parlamento! Então se a proposta orçamental para 2001 é ligeiramente melhor do que a anterior e se a anterior atingiu, no essencial, todos os objectivos, porque é que esta proposta orçamental não pode e não deve ser viabilizada?
Fica, assim, clara qual foi a verdadeira intenção dos Srs. Deputados da oposição, à esquerda e à direita!

Aplausos do PS.

Fica claro que a única coisa que os une é uma intenção persecutória do Governo do Partido Socialista, é uma intenção de criar uma crise política, que nada teria de mal se essa crise política tivesse uma alternativa e uma saída! Mas ela seria extremamente dolorosa para a sociedade portuguesa, porque não conduziria a qualquer saída e sobretudo a qualquer alternativa credível!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental para o ano 2001 é boa e merece ser viabilizada por esta Câmara!
É uma boa proposta orçamental, porque é uma proposta de abaixamento de impostos! E é preciso que os Srs. Deputados que a não viabilizarem se responsabilizem aqui, perante o País, por terem impedido, pelo menos temporariamente, um desagravamento significativo da carga fiscal das classes trabalhadoras portuguesas!
É um bom Orçamento, porque baixa os impostos, mas não o é só por isso! É também um bom Orçamento, porque lança, de forma perfeitamente impressiva, as bases essenciais para uma reforma fiscal que transformará completamente o panorama português nesta matéria!
É também um bom Orçamento, porque consolida a despesa! Essa foi, aliás, uma crítica que surgiu muitas vezes, não tanto do Grupo Parlamentar do PSD - a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, nos últimos tempos, tem-nos honrado com algum silêncio prudente -, mas através do alter-ego daquele grupo parlamentar, que se desdobrou em entrevistas e fez referência ao despesismo a que chama «monstro», sendo ele, aliás, o pai do «monstro»! Há quem diga que a Deputada Manuela Ferreira Leite, que foi Secretária de Estado do Orçamento, foi a mãe do «monstro», mas não me meto nessas guerras...

Risos e aplausos do PS.

Dizia eu que a questão do despesismo foi sempre colocada, digamos, como ponto essencial do debate.
Mas, Sr. Deputado Durão Barroso, que tanto fala despesismo, o que é despesismo? É apenas o aumento da despesa? Ou é a eficácia da despesa? Ou é a orientação da despesa no sentido da prioridade social?
E como é que se combate o despesismo, Sr. Deputado Durão Barroso? A perspectiva clássica dos ministros da finanças, a que VV. Ex.as por vezes aderem, torna muito