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Quinta-feira, 9 de Novembro de 2000 I Série - Número 22

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Procedeu-se ao encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, que foram aprovadas. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente informou a Câmara de um ofício que lhe foi enviado pelo Sr. Deputado António Saleiro (PS) comunicando o arquivamento do processo que tinha levado ao levantamento da sua imunidade parlamentar.
Foram ainda aprovados pareceres da Comissão de Ética relativos à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro daquele partido e autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem, por escrito, no âmbito de um inquérito a decorrer em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Lontrão Carola
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

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Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António D'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Francisco Augusto Caimoto Amaral
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

Deputado Independente:
José Daniel Rosas Campelo da Rocha

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao encerramento da discussão conjunta das propostas de lei n.os 47/

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VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a uma dramatização extrema do voto no Orçamento para 2001. Isto porque o Governo continua a fazer do Orçamento uma espécie de moção de confiança periódica. Este facto, só por si, mostra que, à partida, a vontade e a margem para discutir e alterar aspectos de orientação económico-social e de gestão das finanças públicas é, logo em si, uma predisposição negativa.
Segue-se que o Governo se acoberta na teoria de que o seu Orçamento não pode ser desvirtuado e por aí fica. O resto têm sido técnicas de marketing para fazer crer aos incautos que as oposições, e, no caso, o Bloco de Esquerda, são uma terrífica ameaça à estabilidade, que é apenas postulada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro fizer do Orçamento do Estado a sua moção de confiança privativa, o cenário é previsível. O Governo faz jogos de poder, confunde deliberadamente a opinião pública, descredibiliza o exercício da política.
A vida é, no entanto, cruel. As entradas podem ser épicas, as saídas são risíveis. Houve, sem dúvida, um erro de comunicação do Ministro Pina Moura. Quando apelou aos Deputados do Partido Socialista para «morrerem em combate», afinal, ele queria dizer que já tinham ração de combate de um certo e obscuro queijo. O que pode a discussão da fiscalidade ou da justiça social contra um queijo? O que pode a discussão da política orçamental, quase a única arma de gestão económica de um Governo no quadro da União Europeia, contra a nostalgia de um queijo que anda transmudando de terra em terra?
O que resta de um debate de conteúdos? Um debate totalmente absorvido pelo esforço ingente do Primeiro-Ministro que, achado na cena do delito, quer explicar vezes sem conta que o que se passa não é o que parece e, de cada vez que explica, fica mais aquilo que parece. O Partido Popular e o seu líder foram apanhados, também eles, na sua própria armadilha populista.
Sr. Primeiro-Ministro, não falta na sua entourage quem ache, no estilo proverbial do «já nos safámos», que isto até ficou barato. Mas olhe que o «barato sai caro», diz o povo quando não se sente bem, ou seja, quando se sente enganado.
Sr. Presidente, não quis o Governo discutir os referenciais da inflação nem os referenciais dos salários, porque vai baixar o poder de compra dos trabalhadores e incumprir promessas anteriores. Não quis o Governo discutir com seriedade as projecções económicas, designadamente a inflação esperada, que, mesmo com intervalos de variação, ficará seguramente acima daquilo que se apresenta. Veremos se o aumento da pensão mínima dos reformados não terá um retrocesso depois da inflação corrigida.
Não quis o Governo discutir a política fiscal para os combustíveis, cuja incidência na formação dos preços é directa, como se sabe. Uma política de preços de combustíveis - a que está em vigor - que é socialmente injusta, ambientalmente errada e que funciona como um subsídio às petrolíferas e a outros interesses instalados. Devo, desde já, dizer que o Bloco de Esquerda, mal termine o debate orçamental, procurará agendar uma interpelação ao Governo sobre a política dos combustíveis.
Sr. Presidente, a discussão sobre o estado do Serviço Nacional de Saúde é totalmente surrealista. É a fuga para a frente, já que ninguém consegue entender a defesa de um serviço público de qualidade no meio daquele marasmo em espiral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre em paralelo no Parlamento a discussão da alteração às leis fiscais, naquilo a que apressadamente já se quer pôr a etiqueta de reforma fiscal. É inevitável concluir que essa legislação marcará a política orçamental, mas também é forçoso avisar que as alterações fiscais não devem redundar numa espécie de quadratura do círculo que pretende dar aos ricos e aos pobres, aos infractores e aos cumpridores, à esquerda e à direita. Não pode ser esse o alibi do Governo do Partido Socialista, fingindo responder ao apelo mais fundo da sociedade portuguesa, deixando o sabor a fraude na reforma das reformas de que o País precisa. Uma ou outra andorinha não fazem, certamente, a Primavera. Todo o processo de alteração das leis fiscais deveria ter sido anterior a este Orçamento do Estado. Veremos se, nesta sequência, não há tergiversações e arranjos políticos de novidade. Se já temos um Orçamento «coalhado», esperemos não ter uma reforma fiscal «coalhada».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, devo reagir a algumas declarações. O Sr. Primeiro-Ministro brandiu por aqui a Constituição da República acerca da liberdade dos Deputados, um recurso, aliás, desnecessário, pois não era disso que se tratava. Devo lembrar-lhe a Constituição e a regra parlamentar de que todos têm direito a apresentar propostas na especialidade para o Orçamento do Estado. É arrogância desvalorizar quaisquer propostas de especialidade.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas, para haver propostas, tem de chegar à especialidade!

O Orador: - Acusou o Sr. Primeiro-Ministro o Bloco de Esquerda de querer eleições antecipadas. Dissemos apenas que não tememos nunca o veredicto popular, e muito menos o tememos agora. Em nome do Bloco de Esquerda, devo mencionar que essa sua suposta crítica só mostra como à esquerda cresce o desencanto pela sua política.
Reprovaremos o Orçamento do Estado em coerência e continuamos a entender que um segundo Orçamento era exigível.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes nunca viabilizariam um Orçamento do Estado cujas linhas estruturantes comprometessem o desenvolvimento do País numa óptica sustentável e que, por isso mesmo, contribuísse para uma degradação do qualidade de vida das pessoas, agora e no futuro. Por isso, Os Verdes não podem viabilizar este Orçamento do Estado.
Este Orçamento inviabiliza uma aproximação dos salários dos portugueses aos dos cidadãos de outros países

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do União Europeia, no País onde se registam os maiores desequilíbrios de distribuição de rendimentos.
Este Orçamento continua uma política de intensificação da alienação do património do Estado, e, através das privatizações, de degradação do sector público nalgumas áreas fundamentais de prestação de serviços e distribuição de bens indispensáveis às pessoas, permitindo a desresponsabilização do Estado na garantia e criação de condições de acesso a esses serviços em igualdade e qualidade.
Este Orçamento continua também a lógica de cedência cega ao poder dos lobbies económicos, sabe-se lá com que contrapartidas, em detrimento da saúde pública e do ambiente.
Só para dar alguns exemplos, recordo que a indústria farmacêutica tem prioridade no orçamento do saúde sobre as grandes necessidades do sector. A indústria de celulose continua a ser alimentada pela intensificação das monoculturas florestais, negando este Orçamento a promoção da floresta de uso múltiplo, com todos os benefícios de ordem social e ambiental a ela inerentes. Para a indústria cimenteira a garantia do co-incineração já está feita e assumida nas propostas que agora vão ser votadas, apesar de não haver qualquer registo, exigido por lei, da inventariação de resíduos industriais e da adequação do melhor método de tratamento a cada tipo de resíduos. Um gesto de arrogância e desrespeito pelo Parlamento e pelos portugueses por parte do Governo, certamente para merecer contrapartidas que ninguém conhece mas já bem definidas.
Estamos, pois, perante um Orçamento precedido da definição de um conjunto de opções, que coloca interesses economicistas primeiro e só depois as pessoas. Este Orçamento frustra também todas as expectativas criadas e até corporizadas no Programa do Governo de aposta na educação como grande pilar de desenvolvimento social. Quando chegamos à tradução orçamental, é evidente que os números negam a conversa fiada, propondo-se para a educação um decréscimo de verba e de investimento, tanto mais significativo quanto significativas são as carências nesta área, do pré-escolar ao ensino universitário ou à formação ao longo do vida, e quanto significativa era a dita paixão assolapada. Então, isto não é comprometer o desenvolvimento do País? Ou a educação só é importante quando convém?
Como comprometer o desenvolvimento do País é ter meios disponíveis para investir e desperdiçá-los não aplicando as verbas possíveis, o que leva, depois, os membros do Governo, mesmo com desculpas de mau pagador, a admitir e a afirmar o seu próprio desagrado em relação à baixa taxa de execução do PIDDAC 2000, como fez ontem a Sr.ª Ministra do Planeamento.
Mas há outros membros do Governo que até ficam contentes com as baixas taxas de execução de 2000, porque dessa forma utilizam os valores de previsão de execução do PIDDAC 2000, que são baixos, para os comparar com as verbas propostas para o PIDDAC 2001. E é assim que, como que num passe de mágica, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território conclui que, excluindo as transferências para as autarquias, o seu Ministério apresenta um aumento de investimento em mais de 75%. Esta atitude não é correcta nem tão pouco séria e não visa mais do que criar uma ilusão de crescimento onde, na verdade, existe desinvestimento.
Se no PIDDAC 2000 se previa para 2001 a quantia de 73 milhões de contos para investimento deste Ministério e, afinal, quando chega o PIDDAC 2001 só lá se encontram 55 milhões de contos, é preciso muita, mas muita imaginação e «ginástica» para concluir que não há um desinvestimento no ambiente e na promoção do qualidade de vida dos portugueses.
Sr Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, fundamentalmente na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, fez-se de vítima em relação a este Orçamento do Estado. Disse que estava entre a espada e a parede, que se abria uma crise política nacional com eleições antecipadas, enfim, um número de lamúrias! Mas esquecendo-se do seguinte: é que cabe ao Governo apresentar um bom Orçamento, não cabe à oposição viabilizar um mau Orçamento!
Pela parte que toca a Os Verdes, ficamos de consciência tranquila por não contribuir para a viabilização de um Orçamento que prejudicará mais a vida das pessoas e que não encontra respostas para a resolução de problemas fundamentais ao nível social e ambiental. Só é pena que daqui não saia a possibilidade de elaboração de outro Orçamento, de um bom Orçamento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está a chegar ao fim a saga da aprovação do Orçamento do Estado para 2001. E o Governo, ensombrado por um processo que lhe correu francamente mal, julga poder respirar de alívio. Nem sonha o Governo como está enganado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento do Estado começou por ser um orçamento de chantagem. Ainda o famigerado documento não conhecera a luz do dia e já o Sr. Primeiro-Ministro ameaçava o País com um cenário de crise, caso o Orçamento não fosse viabilizado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todos os meios utilizou o Sr. Primeiro-Ministro para fazer chantagem sobre os portugueses e sobre os partidos da oposição.
Recusou-se a iniciar negociações para os aumentos salariais da função pública. Acenou com a paralisação do III Quadro Comunitário de Apoio, essencial para a dinamização da actividade económica e do investimento nas empresas. Ameaçou com a não execução de uma reforma fiscal, um documento estruturante que nunca poderia estar condicionado pela não aprovação de um orçamento anual.

Aplausos do CDS-PP.

Todos os meios utilizou o Sr. Primeiro-Ministro para chantagear os partidos da oposição no sentido de viabilizar o seu Orçamento do Estado, não pela positiva, não pelos seus méritos, mas pela convocação de uma crise política que, em boa verdade e objectivamente, só o Sr. Primeiro-Ministro poderia provocar.

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É que só haveria uma obrigação para um Primeiro-Ministro responsável: apresentar uma segunda proposta de orçamento melhor e mais bem feita.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, não passa pela cabeça de quem quer que seja que um Primeiro-Ministro que não esteja interessado numa crise política se recuse a apresentar uma segunda versão do Orçamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acontece que o Primeiro-Ministro não quis negociar o Orçamento com qualquer partido da oposição, nem mesmo com aqueles, à sua esquerda, com quem ultimamente tem feito leis de esquerda. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro mudou de táctica, e de um orçamento de chantagem passámos a estar confrontados com um orçamento manchado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Manchado pelo escândalo de um aliciamento político a um Deputado da oposição, em nome de um mero interesse local.

Aplausos do CDS-PP.

O processo foi célere e inusitado. Na quinta-feira, dia 2 de Novembro, o Presidente da Câmara de Ponte de Lima exigia oito condições para viabilizar a proposta de lei do Orçamento do Estado, das quais a oitava incluía o apoio de financiamentos públicos para a construção de uma fábrica de queijo na vila a que preside. Na segunda-feira, dia 6, ou seja, 48 horas úteis depois, o Sr. Primeiro-Ministro aprestava-se a dar resposta positiva às condições exigidas pelo agora Deputado.
Os detalhes e as incongruências do negócio foram sendo desmontados e desmitificados ao longo dos últimos dias.
Uma coisa os portugueses sabem: o Sr. Primeiro-Ministro promoveu ou consentiu uma fraude política. O CDS-PP foi a voz dos princípios.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A prazo, os princípios ganham sempre!

Aplausos do CDS-PP.

Portugal entra assim, pela mão do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, numa nova etapa de descredibilização do sistema político, que tem um nome: o localismo.
Entretido nos jogos da irracionalidade do poder, o Sr. Primeiro-Ministro vai ser lembrado e criticado, por muitos e bons anos, pelo péssimo serviço que prestou à democracia portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na opinião, aliás, de um seu ex-colaborador próximo, este foi - confirmado que está o facto - o maior golpe dado à democracia portuguesa desde 1975!

Aplausos do CDS-PP.

O CDS-PP manifestou-se cedo e a boas horas contra a viabilização desta proposta de lei do Orçamento do Estado. É uma proposta altamente negativa para Portugal, que vive de ficções e de más opções, que o afastam totalmente das necessidades do País.
Em primeiro lugar, é um Orçamento não credível, porque assenta as suas bases em projecções macro-económicas irrealistas. Quem pode acreditar que a inflação em 2001 não vai superar os 2,8%, quando já hoje a taxa homóloga aponta para 3,6%, o Governo ainda não subiu os combustíveis e se enganou na previsão de inflação para o corrente ano em mais de 40%?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quem pode acreditar num cenário de crescimento económico, ainda que decepcionante, de 3,3%, quando, segundo o Banco de Portugal, a economia portuguesa está em profunda desaceleração e a taxa de crescimento verificada no último trimestre não supera os 2,6%?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é um Orçamento inaceitável porque, em vez de assegurar a contenção da despesa pública - que atingiu, no ano 2000, 10 740 milhões de contos, isto é, 48% do PIB -, propõe a continuidade do despesismo e o crescimento desta mesma despesa para 11 680 milhões de contos, 49% do PIB, um crescimento percentual de 9%, que é só o triplo da inflação prevista.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mais Estado, sempre mais Estado! Esta é a eterna dependência socialista!
Nem de outra maneira poderia ser, dado que, em devido tempo, o Governo não quis fazer as reformas da Administração Pública e do Serviço Nacional de Saúde, que são absolutamente indispensáveis para pôr cobro ao desperdício e ao despesismo.
Em terceiro lugar, é um Orçamento incoerente e injusto porque, havendo dinheiro para todos - ou quase todos -, são esquecidos os pensionistas, que, depois de trabalharem anos a fio por Portugal, são contemplados com aumentos miseráveis na pensão mínima de 2000$.

Aplausos do CDS-PP.

A pensão mínima passa de 34 000$ para 36 000$, e assim é cada vez maior a divergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, este é um Orçamento não competitivo, porque não dá resposta às necessidades das empresas portuguesas para poderem jogar o jogo da concorrência global.
O IRC mantém-se, quando por toda a Europa baixa. Os incentivos fiscais à produtividade, à inovação e à internacionalização das empresas são diminutos ou mesmo inexistentes. No que às empresas diz respeito, a propagada

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reforma fiscal não é mais do que uma oportunidade perdida.
Porque, objectivamente, este Orçamento é mau e negativo para Portugal vamos votar contra, e desejaríamos, como é legítimo, que o Orçamento fosse chumbado e que o Governo fosse para casa, parasse para pensar e apresentasse uma segunda proposta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal não vai por bom caminho! No corrente ano, crescemos menos que a média europeia. Crescemos muito menos do que a Espanha, a Grécia e incomparavelmente menos do que a Irlanda.
É, pois, o modelo de desenvolvimento que tem sido seguido que tem de ser posto em causa. Desejaríamos que o Governo tomasse consciência prática desta realidade e arrepiasse caminho. Gostaríamos que avançasse para a reforma da Administração Pública, de forma a poder diminuir o peso do Estado na economia nacional, significativamente, até 2003.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos também que avançasse para a reforma do Serviço Nacional de Saúde, por forma combater o desperdício e a ineficiência. Gostaríamos, ainda, que tratasse a questão das pensões mais desfavorecidas como uma prioridade nacional, de forma a pôr cobro a uma injustiça gritante que está na base do maior colectivo de pobreza do nosso país.
Gostaríamos, finalmente, que, com um Estado muito mais leve e menos despesista, se criassem as condições para avançar para um verdadeiro choque fiscal, que, por um lado, fosse factor de justiça social mas também, por outro lado, diminuísse significativamente a carga fiscal sobre os trabalhadores por conta de outrem e sobre as empresas honestas, que são rentáveis e querem investir para se desenvolverem e crescerem.
Com a viabilização - vergonhosa na forma - da proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada, o Governo não vai parar para pensar. Espera-nos, pois, muito mais do mesmo. E isso, está à vista, é mau! É muito mau para Portugal!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente. São apenas mais 20 segundos.
Com a aprovação aritmética do Orçamento, julga o Primeiro-Ministro poder respirar aliviado. Nem sabe, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª está enganado!
A aprovação deste Orçamento, pela forma vergonhosa como foi conseguida, não julgue que é o princípio do fim. Para si, Sr. Primeiro-Ministro, é o fim! Não como Primeiro-Ministro, cargo que V. Ex.ª poderá continuar a disfarçar que ocupa, provavelmente, por mais uns tempos. É o fim, isso sim, Sr. Primeiro-Ministro, da sua credibilidade como político em que os portugueses e os partidos da oposição possam confiar.
É o fim, Sr. Primeiro Ministro! A confiança acabou!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate deste Orçamento do Estado corre o risco de ficar marcado pela polémica em torno dos contornos de um negócio que, independentemente de justas reivindicações locais, não prestigia as instituições democráticas e que, além do mais, pode um dia virar-se contra os seus próprios promotores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vai virar-se de certeza!

O Orador: - Sobre isto, já foi dito tudo o que tinha de ser dito. Não voltaremos, pois, ao tema. Mas é uma evidência que, com a polémica que se instalou, foi criado um cenário que, obviamente, interessa ao Partido Socialista e ao Governo. E não estamos a falar somente da garantia de viabilização do Orçamento mas do facto de, por este caminho, ficar menos em evidência e ter sido secundarizado o debate das questões substanciais, que definem o conteúdo e a orientação do Orçamento e que, no nosso caso, sustentam as opções do PCP e o nosso voto de rejeição.
Dirão alguns que, com a actual composição da Assembleia da República, o Governo não tem outra hipótese senão ir negociando casuisticamente os vários apoios que lhe permitem viabilizar as suas propostas. Respondemos dizendo que tal não é verdade. Isto só é assim porque o Governo e o Partido Socialista optaram por não ter um rumo sustentado na coerência estratégica e, já agora, um rumo que dê corpo aos seus próprios compromissos eleitorais de mais justiça social e mais coesão nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o PS sabem que, se quisessem, poderiam criar, na Assembleia da República, e à esquerda, as condições para evitar a manta de retalhos em que vão construindo as várias medidas de política.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, ao contrário da tecla que o Primeiro-Ministro insistentemente «bate» e que o Partido Socialista diligentemente amplifica pelo País fora, da oposição privilegiar uma posição de «bota-abaixismo», o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista sabem que essa não é a postura do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!

O Orador: - Agora, o que o Primeiro-Ministro não pode é fazer apelos à sua esquerda para aprovar o Orçamento e, depois, apresentar uma proposta que, em questões estruturantes para a economia e para o País, propõe soluções que sabe de antemão serem intoleráveis para o PCP e prejudiciais ao País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Primeiro-Ministro não pode é fazer apelos à sua esquerda e ignorar as propostas públi

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cas que o Secretário-Geral do PCP avançou, bastante atempadamente, em 3 de Setembro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto, Sr. Primeiro-Ministro, não tem de ser necessariamente um diálogo de surdos.
Recuperemos, pois, nesta oportunidade, três questões centrais, sendo a primeira relativa à política de privatizações.
O Governo e o PS insistem numa orientação, sem qualquer racionalidade económica, de leiloar e entregar à lógica dos grandes interesses privados aquilo que são as últimas grandes empresas e sectores estratégicos necessários para assegurar a defesa do interesse público.
Ao contrário, aliás, do que o Governo afirma no relatório do Orçamento do Estado, esta política, que só é explicável por razões de encaixe financeiro e para satisfazer as reivindicações de grupos de interesses, não «promove o reforço da competitividade da economia nacional» nem fortalece e consolida «centros de decisão privados de base nacional».
Quanto ao primeiro, é o próprio Governo e Deputados da maioria - lembremo-nos aqui da intervenção do Deputado João Cravinho - a reconhecer a perda de competitividade da economia portuguesa. Quanto ao segundo basta olharmos para os casos mais recentes da GALP, entregue aos italianos da ENI, e da TAP, em vias de ser entregue aos suíços da Swissair (isto para não voltarmos a falar de casos anteriores como o do Banco Totta & Açores, por exemplo) para atestarmos as razões que assistem ao PCP.
O Governo vai ao ponto de insistir, para 2001, numa estratégia de privatização e desmantelamento do sector florestal, que é um dos poucos sectores que, em Portugal, pode viabilizar uma política de fileira.
Podemos ter, e temos, opções políticas e ideológicas diferentes quanto ao papel das políticas públicas no reforço e dinamização da economia, mas convenhamos que, sem prejuízo disso, estamos perante opções completamente irracionais que, obviamente, o PCP não pode subscrever e que não decorrem, sequer e obrigatoriamente, dos alegados processos de globalização.
Acresce que toda esta política se traduz, por um lado, na fragilização dos direitos dos trabalhadores, num maior custo para os cidadãos dos serviços públicos prestados, que pagam mais para alimentar lucros cada vez mais elevados dos novos accionistas das empresas privatizadas.

Aplausos do PCP.

O Orador: - O que se passa com a BRISA, aliás, é um exemplo paradigmático: só no primeiro semestre deste ano, para 36 milhões de contos de receitas em prestações de serviços, a BRISA arrecadou 18 milhões de contos de lucros líquidos. Isto é, por cada 100$ de portagem que os portugueses pagam, 50$ vai para o bolso dos accionistas. E, obviamente, o Primeiro-Ministro sabe que o PCP não pode aceitar este modelo em que assentam as opções económicas do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão central refere-se à política de rendimentos e preços.
Nesta matéria, o Governo sabe que tem insistido numa política que não reconhece o papel central que os trabalhadores desempenham na economia e no País e que desvaloriza a função social do trabalho.
Como afirma o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano, Portugal continua a «ser o País da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento. No entendimento do CES, «torna-se essencial que sejam dados passos mais significativos para melhorar a referida distribuição». Diz ainda o CES que «a subida dos salários reais é compatível com uma estabilidade na variação dos custos unitários de trabalho». E nós acrescentamos que só um sensível incremento dos salários reais pode permitir o desenvolvimento sustentado do consumo e da economia.
Como sabemos hoje, o aumento do consumo privado das famílias, em Portugal, tem sido feito com base, no essencial, não num aumento sustentado dos seus rendimentos, mas com recurso ao endividamento, cujo nível passou de 38,2%, em 1995, para cerca de 80% do rendimento disponível, em 1999.
Como é que o Governo responde a isto? Criando um dito Observatório Permanente do Endividamento, em vez de assegurar uma política que garanta um decidido aumento dos salários reais, desde logo na Administração Pública, e das pensões e reformas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E tudo isto é tanto mais justificável e imperioso quando ainda esta semana fomos confrontados com o leonino aumento dos lucros dos principais grupos económicos em Portugal: Grupo Sonae, mais 281%; BCP, mais 64%; BPI, mais 41,4%; Cimpor, mais 32%; Brisa, mais 22%; Portugal Telecom, mais 18,6% - ao todo, mais 101,3 milhões de contos de lucros entre Setembro de 1999 e Setembro de 2000.
Nesta matéria será, aliás, curioso sabermos quanto é que estas empresas pagam de IRC ao Estado.
Não se pode, pois, pedir ao PCP que aceite um Orçamento que dá corpo a uma política que quer, permanentemente, fazer pagar aos trabalhadores o custo de um alegado aumento da competitividade e da produtividade.

Aplausos do PCP.

A terceira questão central tem a ver com as políticas sociais. Como demonstrou ontem o meu camarada Bernardino Soares, as políticas sociais do Governo, designadamente em matéria de saúde e educação, estão longe de corresponder à insistente propaganda do Governo e do PS.
E aqui não vale a pena apelar aos números, porque basta aos portugueses serem confrontados, como são todos os dias, com o deficiente funcionamento dos serviços de saúde, com as listas de espera para as consultas e as intervenções cirúrgicas, com o elevado gasto em medicamentos, designadamente para os pensionistas e reformados, com a degradação do Serviço Nacional de Saúde e a diminuição do investimento em equipamentos de saúde, ou com o estrangulamento fi

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nanceiro que se abate sobre as escolas e o sistema público de ensino.
A derrapagem nas contas da saúde aí está e é espantoso, Srs. Deputados, que ontem tivéssemos aqui ouvido um Deputado do Partido Socialista dizer, fazendo tábua rasa da responsabilidade do PS no Governo desde 1995 e criticando, implicitamente, a gestão da anterior titular da pasta, membro da direcção da bancada do Partido Socialista, que não considerava grave a derrapagem porque este era o primeiro ano de efectivo controle da despesa! Se isto é assim para o primeiro ano, o que será para os anos seguintes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto tem uma lógica, que é permitir e alimentar uma deliberada degradação do Serviço Nacional de Saúde e do sistema público de ensino para justificar também a sua privatização. Como é evidente, ninguém pode pedir ao PCP que viabilize tais políticas.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deixo-vos três exemplos centrais de opções orçamentais de âmbito nacional que afastam o PCP da possibilidade de um qualquer consenso com vista à viabilização deste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lançamos-lhe um repto, já que tanto gostam de reptos: querem o Eng.º Guterres e o PS reflectir sobre estas questões e inverter o sentido das orientações que sustentam tais políticas? Se quiserem, então, têm aqui, no PCP, um partido disponível para debater e viabilizar uma política de esquerda para o País.

Protestos do PS.

Se não, então, obviamente, terão de continuar a procurar apoios noutras áreas, de forma casuística, em prejuízo do País. Mas para isso sabem que não podem contar com o PCP. Não partilhamos uma política do contra e do «bota-abaixismo», mas também não aceitamos com o nosso voto branquear e viabilizar políticas que, em consciência, estamos convictos que prejudicam os trabalhadores, a economia e o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2001. Este é o sexto Orçamento que o Governo socialista apresenta a esta Assembleia mas é o primeiro em que toda a oposição se manifestou contra a sua aprovação e este é um ponto que merece reflexão.
Nesta matéria, a posição do PSD é - e sempre foi - muito clara. Nos primeiros anos de governação socialista, existia um projecto para o País. Era um projecto mobilizador, que ganhou força própria, que ganhou alma e que propunha que Portugal evoluísse no sentido de estar apto a integrar o pelotão da frente dos países que aderissem à moeda única.
Foi uma aposta que exigia vontade de vencer e que dava alcance e sentido às medidas que se impunha tomar. O PSD, apesar de ter passado à oposição, honrou o compromisso que tinha firmado com os portugueses e deu todas as condições ao Governo socialista para conduzir com êxito este processo. Para isso, viabilizou os Orçamentos dos anos em causa. No entanto, isso nunca nos impediu de denunciar que o caminho que estava a ser seguido para alcançar aquele objectivo era um caminho errado, porque preparava Portugal para aderir ao euro mas não o preparava para lá se manter em pé de igualdade com os restantes parceiros europeus.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Afirmámos isto dezenas de vezes. Muitos nos ouviram, mas poucos acreditaram. Agora, estamos todos a pagar a factura de lá termos chegado pelo caminho mais fácil.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O grande erro do Partido Socialista e do seu Governo é que encararam a adesão à moeda única como um fim e não como um meio; fizeram a festa e julgaram que viveriam à custa dos louros que daí recolheram; chegaram cansados e sem ânimo para continuar; acomodaram-se, julgando que tudo viria por inércia.
Pelo seu comportamento, para que o projecto europeu foi abandonado, que deixou de ser o fio condutor da sua actuação, estão alheados dos compromissos assumidos nos tratados que assinaram e agem como se fossem independentes. Só assim se compreende que, obsessivamente, insistam em fazer comparações entre o presente e o passado, como se estivessem a viver a mesma realidade, como se o significados dos indicadores económicos fosse o mesmo, em suma, como se fosse indiferente estar ou não na moeda única.

Aplausos do PSD.

Esta incompreensão do mundo que os rodeia e das obrigações a que estão comprometidos, a ausência total de um rumo, de um projecto, são os aspectos mais preocupantes da política deste Governo socialista. Mas, Srs. Deputados, sem um projecto cairemos num vazio. Se os socialistas têm algum projecto não lutam por ele; pelo contrário, o PSD tem um projecto e luta pela sua concretização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para o PSD, esse projecto só pode ser o de conduzir o nosso desenvolvimento no sentido de nos aproximarmos do nível de vida dos restantes países europeus. Por isso, se da política seguida não decorrer esta consequência, temos de a abandonar, temos de a substituir!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estão de acordo que o País está a crescer menos que a média dos restan

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tes países europeus, e mesmo menos que a Espanha e a Grécia. Ou seja, todos estão de acordo que estamos a empobrecer relativamente aos nossos parceiros. Ninguém nega que o nosso País está a perder competitividade e que está com dificuldade em atrair investimento directo estrangeiro.
Todos sabem que o desequilíbrio das nossas contas externas é semelhante ao que se verificava há 17 anos, o que, a manter-se, implicará a transferência de propriedade para o estrangeiro.
E, neste contexto, quando se esperava que o Governo apresentasse um Orçamento que fosse uma fonte de mudança e de arrepiar de caminho, que manifestasse de forma clara e firme uma retoma da vontade de progredir, um Orçamento radicalmente diferente do dos anos anteriores, apresenta-nos um Orçamento que não dá resposta a nenhuma destas necessidades mas que satisfaz o Governo apenas porque não é tão mau quanto o do ano anterior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Neste domínio, a posição do PSD é exactamente a inversa da defendida pelo PS.
Nós entendemos que a inversão da situação se faz reduzindo o peso do Estado na economia, o que implica o combate firme e determinado ao despesismo do sector público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com este combate, não só se obtém uma melhoria considerável da produtividade, como se atenua a pressão sobre os impostos, permitindo que a política fiscal seja orientada para o incentivo à poupança e ao investimento e não apenas para o objectivo de obter as receitas necessárias para pagar as despesas públicas.

Aplausos do PSD.

E, para seguir este caminho, estamos conscientes de que não podemos contar com o PS. O mais que se consegue do PS nesta matéria é que, impedido pelas instâncias comunitárias e talvez com alguma vergonha de apresentar a verdadeira dimensão da despesa, esconda essa despesa, é que se socorra de truques de toda a ordem para a disfarçar; mas reduzi-la mesmo, de verdade, isso não é possível. Para o PS a despesa pública é uma forma de distribuição de benesses e sem elas não sobrevivem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A ilustração máxima desta impossibilidade de redução da despesa está na criação do Ministério da Reforma do Estado que anuncia que vai analisar a situação dos institutos públicos e, para isso, vai ao próprio exemplo e cria, na sua dependência, três institutos públicos - essas tais instituições que são sorvedoras, sem controlo, dos recursos públicos.

Aplausos do PSD.

Não é preciso mais nada para nada se esperar deste Ministério e da sua reforma!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem viabilizar este orçamento está a contribuir para que se adie a correcção dos desequilíbrios da nossa economia, tornando assim cada vez mais doloroso o tratamento que,inevitavelmente,virá a impor-se. Quem viabilizar este orçamento está a solidarizar-se com o atrasar,de forma irrecuperável para esta geração,a convergência com a Europa. Quem viabilizar este orçamento está a ser responsável pelos compromissos assumidos por este Governo, cujo pagamento recairá em anos futuros e dos quais não dá contas a ninguém.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A este propósito não deixo de denunciar que, de acordo com cálculos que efectuei apenas em relação a algumas concessões em curso, daqui até 2010 já foram assumidos encargos de cerca de 900 milhões de contos! Repito: 900 milhões de contos daqui até 2010!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - E é este mesmo Governo que adia estas despesas, que prescinde de receitas de montante provavelmente semelhante no negócio dos telemóveis de terceira geração.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem é que vai pagar a factura?!

A Oradora: - Isto é, o Governo, em vez de obter receitas para o que quer realizar, abdica da receita e, depois, atira com as despesas para os orçamentos futuros.

Aplausos do PSD.

Por isso, quem viabilizar este Oçamento não é só responsável pela situação financeira do ano em curso mas é também responsável, durante muitos anos, pelas dificuldades que os portugueses venham a enfrentar, dados os encargos que vão herdar por muitos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se esperava que a discussão do Orçamento se centrasse na ausência de opções estratégicas para o País, se centrasse no seu conteúdo e nas consequências negativas que ele terá para o futuro dos portugueses, as atenções foram desviadas para a estratégia da sua viabilização. Com efeito, perante as críticas unânimes não só dos partidos da oposição mas dos analistas políticos, comentadores económicos, associações empresariais e sindicatos, o Governo tinha dois caminhos possíveis para seguir: ou ponderava com seriedade as críticas que perspectivam o afastamento dos objectivos de convergência, ou tentava a todo o custo obter a aprovação do documento, adiando uma vez mais os problemas, para se manter no poder sem alterar o seu rumo. É hoje plenamente evidente que optou por este segundo caminho. O que há a salientar é o significado político desta opção: o problema de um orçamento e da política que ele encerra não está na sua aprovação - pelos vistos, poderá sempre recorrer-se a um qualquer expediente, mesmo que política e eticamente condenável, para obter o resultado pretendido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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A Oradora: - Durante este debate, naturalmente que nos concentrámos na questão essencial que é o conteúdo deste Orçamento e a política económica que ele encerra. Mas, atenção: que não restem dúvidas quanto à posição do PSD relativamente ao incidente que aqui foi discutido - o PSD rejeita frontalmente o tipo de actuação do Governo nesta matéria e, tal como o Presidente do PSD já tinha referido, considera isto um precedente extremamente grave.

Aplausos do PSD.

Por isso, repito: o problema de um orçamento e da política que ele encerra não está na sua aprovação, o problema está no apoio que se obtém para a sua execução. Quando este Governo, que não tem maioria, opta por prescindir de uma negociação séria com qualquer das forças políticas da oposição e se atreve a ir orgulhosamente só, sem o apoio de nenhum partido, executar este orçamento, isto só pode ter um significado, que é o da confirmação de que este Orçamento não vai alterar nada. É a confirmação de que este Orçamento não vai contribuir em nada para a inversão da situação económica, como se impunha. É que este Orçamento não vai tomar nenhuma medida que conduza a qualquer alteração estrutural. Em resumo, significa que o Governo vai continuar a seguir pelo caminho errado, que nos tem conduzido ao empobrecimento relativamente aos nossos parceiros europeus. É que, Srs. Deputados, um país não pára - quando não progride, anda sempre para trás!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O PSD tem outro projecto, outra determinação e outro rumo. Por isso, votaremos contra este Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a juventude das nossas escolas continua a sensibilizar-nos, acompanhando com o maior interesse os nossos trabalhos. Temos connosco, hoje, um grupo de 55 alunos da Escola Secundária Henriques Nogueira, de Torres Vedras; um grupo de 46 alunos do Instituto de Educação Técnica de Lisboa; um grupo de 57 alunos de Comunicação Social, do Instituto Politécnico de Tomar - Pólo de Abrantes; um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Camões, de Lisboa; um grupo de oito formandos do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, de Lisboa; e um grupo de 50 alunos da Universidade Moderna do Porto. Uma saudação carinhosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de expediente que acaba de dar entrada e que se reveste de natureza urgente, porque tem de produzir efeito imediato.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Saleiro dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício do seguinte teor:

António Manuel do Carmo Saleiro, Deputado do PS pelo Círculo Eleitoral de Beja, tendo obtido com a sua concordância o levantamento da imunidade parlamentar, através da competente deliberação do Plenário da Assembleia da República, para poder fazer a sua defesa no âmbito do processo de inquérito n.º 103/97 que lhe foi movido pelo Ministério Público, vem muito respeitosamente informar V. Ex.ª do arquivamento do processo, facto de que acaba de ser notificado. Em consequência, requer que desse mesmo facto seja dado conhecimento ao Plenário da Assembleia da República, junto de quem foi solicitado o levantamento da imunidade parlamentar a que, como Deputado, tinha e tem direito.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, que é do seguinte teor:

Em reunião da Comissão de Ética realizada no dia 7 de Novembro de 2000, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputados:
Grupo Parlamentar do PS - Gil Tristão Cardoso de Freitas França (Círculo Eleitoral da Madeira), cessando Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino, em 14 de Novembro corrente, inclusive;
Grupo parlamentar do PS - António Bento da Silva Galamba (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Vítor Manuel Lontrão Carola, com início em 8 de Novembro corrente, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Srs. Deputados substitutos podem ocupar, desde já, os lugares dos Deputados substituídos.
Há ainda mais dois relatórios e pareceres, dos quais o Sr. Secretário também vai dar conta.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da 1.ª Vara Cível do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Penedos a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito de processo a decorrer naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito de processo a decorrer naquele departamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, os meus pedidos de desculpas pelo compasso de espera. Mas aumentou, assim, a expectativa da sua intervenção.

Risos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As intervenções finais nos debates do Orçamento do Estado são, normalmente, intervenções de balanço e de reflexão sobre a discussão que, ao longo de horas e de dias, aqui foi feita. Em relação a este dia de hoje e a este balanço final, eu tinha e tenho uma expectativa acrescida: o Sr. Deputado Durão Barroso afirmou ontem aqui que, no fim do debate, seria finalmente conhecido e entregue o plano de emergência para a economia.

O Sr. António Capucho (PSD): - E vai ser! No fim!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite acabou de afirmar aqui que o PSD tem um projecto, embora tenha reduzido esse projecto a um conjunto de palavras de bom senso, que todos, seguramente, assimilamos e com o qual todos concordamos, que é o de aproximar progressivamente Portugal da média europeia. Estou na expectativa, Sr. Deputado Durão Barroso, de que cumpra a sua promessa e de que, até ao fim do dia de hoje, entregue o programa de emergência para a economia. Estamos muito expectantes a aguardar esse tão famoso documento.

O Sr. António Capucho (PSD): - Quem diria!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este foi um debate atípico. Tendo eu participado em perto de duas dezenas de debates orçamentais, nunca tinha visto um debate assim. Efectivamente, debateu-se muito pouco o Orçamento do Estado, a política económica do Governo, o cenário macroeconómico e as consequências que tudo isto há-de ter no futuro do nosso país. Este debate foi pontuado por aquilo a que o CDS-PP chamou questões prévias - colocou, aliás, várias vezes, questões prévias! Era sempre a mesma questão prévia, mas todos os dias, em todos os momentos, chamou à discussão questões prévias. Nada tenho contra as questões prévias, seria no entanto muito importante e muito oportuno que também fossem chamadas à discussão as questões prévias às questões prévias.
E quais foram essas questões? Foram as questões que se colocaram no início deste debate, quando se começou a lançar para a opinião pública a ideia da formação de uma política orçamental para o próximo ano: por um lado, a afirmação clara do Governo de que a sua política orçamental deveria respeitar e salvaguardar a matriz essencial da sua base programática e do seu compromisso eleitoral, e, por outro lado, a ideia de que, dentro disto, o Governo e o grupo parlamentar que o suporta estariam disponíveis para fazer qualquer tipo de negociação e de modificação no sentido da melhoria das propostas apresentadas.
Qual foi o comportamento dos partidos da oposição, em termos de questões prévias às questões prévias? O comportamento dos partidos da oposição foi o de, desconhecendo integralmente a proposta orçamental, afirmarem peremptoriamente (com avanços e recuos nalguns casos) que rejeitariam liminarmente a política orçamental apresentada pelo Partido Socialista e pelo Governo socialista.

O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Esta é que é a grande questão que marcou e marcará em definitivo o debate sobre o Orçamento do Estado para o ano de 2001!
Desde o início que se verifica que a oposição, à esquerda e à direita, nada tendo de comum, apenas encontrou em comum um objectivo, que é o de rejeitar a política orçamental apresentada pelo Partido Socialista e pelo seu Governo!
Aliás, o líder de um partido chegou mesmo a afirmar que também votaria contra um segundo Orçamento que fosse apresentado pelo Partido Socialista! Isto é verdadeiramente espantoso, e é isto que torna esta discussão numa discussão atípica! É isto, meus queridos camaradas,…

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Grande comício!

O Orador: - … por um lado, companheiros e colegas de Parlamento, por outro lado, que marca indelevelmente as questões prévias que aqui foram introduzidas pelo PCP e pelo CDS-PP!

Aplausos do PS.

O que houve neste debate, Srs. Deputados, foi o predomínio das questões laterais!
O que houve neste debate, Srs. Deputados, foi a sucessão de questões prévias para as televisões e a comunicação social verem!
O que não houve neste debate foi um balanço sério das propostas orçamentais que estavam em vigor e da linha de orientação que o Governo aqui apresentou e em relação às quais colocou todos os Srs. Deputados, quer os da maioria quer os das oposições, perante as suas próprias responsabilidades!
Repito que o Governo foi muito claro desde o início, definindo, aqui, uma política orçamental inserida na sua matriz programática e no seu compromisso com o eleitorado!
Repito também que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se mostraram perfeitamente abertos para introduzir nessa matriz e nessa proposta as alterações que servissem para as melhorar! Aliás, esse repto mantém-

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se de pé se o Orçamento do Estado for aprovado na generalidade. Naturalmente, iremos ter uma profícua discussão na especialidade, e aí será possível ver até que ponto VV. Ex.as estão disponíveis para melhorar as propostas orçamentadas sem as descaracterizar.
Portanto, o que aqui se verificou, provavelmente numa das poucas vezes ao longo destes anos todos em que participei em debates orçamentais, foi o primado da transparência, da negociação democrática, da abertura e da capacidade de integrar propostas vindas de outros lados e não qualquer tipo de negócio feito nos bastidores, que, esse sim, seria ilegítimo e condenável, mas que, manifestamente, não existiu!
É preciso recordar aqui aquilo que por vezes os Srs. Deputados esquecem: uma vez entregue na Assembleia da Republica, o Orçamento deixa de ser uma proposta do Governo e passa a ser uma proposta do próprio Parlamento. Portanto, os Srs. Deputados dos partidos da oposição podem apresentar, aquando do debate na especialidade, as propostas de melhoria que quiserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pouco que se falou sobre política orçamental assentou basicamente em duas ou três linhas de contestação à proposta do Governo.
A primeira teve a ver com o irrealismo do cenário macro-económico. Foram outra vez recordadas afirmações que haviam sido feitas (aliás, até pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, há poucos minutos, aqui) sobre a falta de credibilidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000. Mas, Srs. Deputados, a credibilidade de uma proposta de lei orçamental mede-se, obviamente, pelos resultados concretos da mesma. Os Srs. Deputados, nomeadamente os do PSD (a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado Durão Barroso), afirmaram várias vezes que o Orçamento que o Governo apresentou para o ano 2000 era inexequível.

Risos do PSD.

Os Srs. Deputados não se deram conta, estando nós no fim do ano e conhecendo a execução orçamental dos meses de Setembro e de Outubro (embora a deste último mês não seja definitiva), de que a proposta orçamental para o ano corrente foi totalmente executada e de que, pela primeira vez nos últimos anos, não foi necessário recorrer a um orçamento rectificativo?!
Os Srs. Deputados não se deram conta de que o cenário macroeconómico foi completamente validado pela realidade, com excepção do pequeno desvio verificado na inflação, e de que, portanto, as vossas críticas, mais uma vez, não tinham qualquer razão de ser?!
Os Srs. Deputados não se deram conta de que falharam redondamente quando afirmaram que as projecções apresentadas pelo Partido Socialista em termos de receitas fiscais eram irrealistas, porque se verifica a existência de um ajustamento perfeito àquilo que foi proposto se excluirmos o desvio que se verificou no imposto sobre os produtos petrolíferos?!
Os Srs. Deputados não verificaram que o essencial daquilo que foi proposto, em termos de desenvolvimento económico, de défice público, de luta contra a iniquidade fiscal e de desagravamento fiscal (não sendo este o principal objectivo da proposta orçamental deste ano), se realizou, o que negou completamente as vossas previsões iniciais?!
Ora bem, é deste cenário virtual, artificial, que VV. Ex.as partem (os que não partem foram poucos) para a negação completa da proposta orçamental para o ano 2000.
No entanto, todos foram dizendo, valha-nos Deus, que a proposta orçamental para 2001 é ligeiramente melhor do que a anterior, só que a proposta orçamental anterior foi viabilizada por este Parlamento! Então se a proposta orçamental para 2001 é ligeiramente melhor do que a anterior e se a anterior atingiu, no essencial, todos os objectivos, porque é que esta proposta orçamental não pode e não deve ser viabilizada?
Fica, assim, clara qual foi a verdadeira intenção dos Srs. Deputados da oposição, à esquerda e à direita!

Aplausos do PS.

Fica claro que a única coisa que os une é uma intenção persecutória do Governo do Partido Socialista, é uma intenção de criar uma crise política, que nada teria de mal se essa crise política tivesse uma alternativa e uma saída! Mas ela seria extremamente dolorosa para a sociedade portuguesa, porque não conduziria a qualquer saída e sobretudo a qualquer alternativa credível!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental para o ano 2001 é boa e merece ser viabilizada por esta Câmara!
É uma boa proposta orçamental, porque é uma proposta de abaixamento de impostos! E é preciso que os Srs. Deputados que a não viabilizarem se responsabilizem aqui, perante o País, por terem impedido, pelo menos temporariamente, um desagravamento significativo da carga fiscal das classes trabalhadoras portuguesas!
É um bom Orçamento, porque baixa os impostos, mas não o é só por isso! É também um bom Orçamento, porque lança, de forma perfeitamente impressiva, as bases essenciais para uma reforma fiscal que transformará completamente o panorama português nesta matéria!
É também um bom Orçamento, porque consolida a despesa! Essa foi, aliás, uma crítica que surgiu muitas vezes, não tanto do Grupo Parlamentar do PSD - a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, nos últimos tempos, tem-nos honrado com algum silêncio prudente -, mas através do alter-ego daquele grupo parlamentar, que se desdobrou em entrevistas e fez referência ao despesismo a que chama «monstro», sendo ele, aliás, o pai do «monstro»! Há quem diga que a Deputada Manuela Ferreira Leite, que foi Secretária de Estado do Orçamento, foi a mãe do «monstro», mas não me meto nessas guerras...

Risos e aplausos do PS.

Dizia eu que a questão do despesismo foi sempre colocada, digamos, como ponto essencial do debate.
Mas, Sr. Deputado Durão Barroso, que tanto fala despesismo, o que é despesismo? É apenas o aumento da despesa? Ou é a eficácia da despesa? Ou é a orientação da despesa no sentido da prioridade social?
E como é que se combate o despesismo, Sr. Deputado Durão Barroso? A perspectiva clássica dos ministros da finanças, a que VV. Ex.as por vezes aderem, torna muito

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fácil combater o despesismo: tira-se 20 ou 30% a todas as dotações e «quem vier atrás que feche a porta»!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não!

O Orador: - Mas esse não é o verdadeiro combate ao despesismo, Sr. Deputado Durão Barroso!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E, não sendo este o verdadeiro combate ao despesismo, quais são as vossas soluções? Que soluções é que os senhores apresentam ao País para combater o despesismo? Como é que se combate o despesismo, como propõe o Prof. Cavaco Silva, diminuindo-se, durante três anos, em seis pontos percentuais, a despesa corrente primária?
Aliás, está lá completamente explicado como é que se diminui a despesa corrente primária. Sabe o que é que propõe o Prof. Cavaco Silva para diminuir a despesa corrente primária? Propõe essencialmente duas coisas, Sr. Deputado Durão Barroso: a primeira é deixar de financiar as empresas públicas - estamos a falar da CP, da Carris,…

Vozes do PSD: - Da RTP, da Parque Expo!

O Orador: - … e de tantas outras empresas que funcionam e que desempenham uma papel social extremamente importante; a segunda é despedindo 50 a 60 mil funcionários da Administração Pública! É isto que o Sr. Prof. Cavaco Silva propõe!
E V. Ex.ª, Sr. Deputado Durão Barroso, ontem, quando lhe perguntei se concordava com a proposta do Prof. Cavaco Silva no sentido de diminuir a massa salarial da função pública, que conduziria, inevitavelmente, ao despedimento de 50 ou 60 mil funcionários, que ele reconhece que estão a mais na Administração Pública, manteve o silêncio! E se V. Ex.ª calou quando podia e devia falar é porque concorda com o despedimento de um número significativo de funcionários públicos! É esta a vossa lógica de corte da despesa, Sr. Deputado! É esta a lógica de combate ao despesismo do PSD e não as lógicas do aumento da eficácia, do social e do desenvolvimento económico!
Há outra questão em que os Srs. Deputados do PSD têm insistido muito, mas também não respondem às perguntas que insistentemente lhes coloco sobre a mesma, que tem a ver com o problema da política de combustíveis.
Sr. Deputado Durão Barroso, já lhe perguntaram directamente quando e em quanto é que aumentaria o preço dos combustíveis! Também aqui o Sr. Deputado Durão Barroso se refugia no silêncio! Uma vez que pode e deve falar sobre este assunto e não o faz o seu silêncio significa que se o Sr. Deputado assumisse responsabilidades ao nível do Governo aumentaria, de uma maneira muito significativa, o preço dos combustíveis para a população portuguesa!
Foi com base nesta argumentação que os poucos Deputados que quiseram discutir o Orçamento do Estado se colocaram numa posição de antagonismo em relação ao mesmo! São argumentos fracos e que não são verdadeiros, como VV. Ex.as (aqueles que conhecem esta situação) sabem!
Mas há outras razões e com fundamento para os senhores deverem apoiar este Orçamento! Já falei no desagravamento fiscal, no abaixamento dos impostos e poderia falar no esforço de investimento público que é absolutamente essencial para viabilizar o III Quadro Comunitário de Apoio!
Os Srs. Deputados já entenderam o que sucederia ao arranque do ano de cruzeiro do III Quadro Comunitário de Apoio se por acaso o Orçamento do Estado não fosse viabilizado? Os Srs. Deputados estão dispostos a assumir essa responsabilidade?
Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que prejudicariam o desenvolvimento económico-social do País durante muitos e muitos anos e que isso seria, provavelmente, irreversível, e o tal projecto da Deputada Manuel Ferreira Leite «iria por água abaixo», porque a aproximação de Portugal à média europeia jamais se verificaria! Então que coerência é a sua, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que tem um projecto da aproximação à média europeia, mas que, por outro lado, não viabiliza um Orçamento que é absolutamente fundamental para concretizar o III Quadro Comunitário de Apoio?! Em que é que ficamos, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite?

Aplausos do PS.

Há ainda outra razão fundamental, entre muitas, para aprovar este Orçamento, que é o facto de ele transferir, significativamente, meios financeiros e recursos para o poder local e regional. É um Orçamento de descentralização! É um Orçamento que acredita nas pessoas! É um Orçamento que acredita no poder local, e os Srs. Deputados do PSD, nomeadamente, e também os do PCP, que tem profundas responsabilidades, não acreditam no poder local, porque não viabilizam este Orçamento!
Não há, portanto, Srs. Deputados, qualquer razão séria que justifique a vossa posição de obstrução à política orçamental do Governo! As vossas motivações são exclusivamente de natureza política!
De um chumbo do Orçamento resultará uma crise artificial que paralisará o País, durante pelo menos nove meses, com a qual irão sofrer os trabalhadores, as classes mais desfavorecidas e sobretudo o desenvolvimento económico-social do País! E é perante esta responsabilidade que eu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero colocar VV. Ex.as, os que vão votar contra o Orçamento do Estado para o ano de 2001!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A concluir o encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em representação do Governo.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem, como nós, pôde ouvir com todo o detalhe, minuto a minuto, o debate sobre o Orçamento do Estado para 2001 pode facilmente referir que a oposição, ao longo de toda a discussão, fez uma insistente flagelação. Levantou muitos pontos prévios e veio repetir, no

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Hemiciclo, o argumentário que tem habitualmente usado em outros locais.
Se assim se comportou a oposição foi porque, manifestamente, não quis discutir em profundidade o Orçamento do Estado, nem apresentou qualquer outro em sua substituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora essa!

O Orador: - Isso aconteceu porque a oposição já sabia que ia votar contra o Orçamento do Estado muito antes mesmo de o conhecer!
O que está em causa, para a oposição, não é o Orçamento do Estado nem a lei orçamental mas, sim, a obsessão com o derrube do Governo e com a abertura de uma crise política.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Aliás, uma crise política que tenha para a oposição o mérito de coincidir com o ciclo da reeleição do Presidente da República.
Nessa linha de actuação, o criador com mérito é, na verdade, o Sr. Deputado Paulo Portas, que, sem medir as consequências, acabou por organizar uma estratégia política que gerou efeito em cadeia: primeiro, no Bloco de Esquerda, não sei se por qualquer razão de electromagnetismo familiar; depois, por indução mais ampla, por falta de capacidade autónoma para lhe resistir, no PCP e no PSD,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … muito centrados no debate interno e, portanto, também bloqueados na sua capacidade para exercitar maior independência na forma de contrabater a estratégia induzida pelo Dr. Paulo Portas.
Na verdade, é surpreendente que se avance para uma estratégia dessa natureza quando, no plano político, nenhuma alternativa credível, viável e claramente assumida no País existe ao actual Governo, quando, por virtude da Constituição, as eleições só poderão realizar-se quase em meados do próximo ano e quando as previsões mais consistentes não apontam para qualquer mudança política de fundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Dr. Paulo Portas, que se tem exercitado, e bem, no caminho do populismo, com algumas tentações de autoritarismo chique,…

Risos e aplausos do PS.

… e também do moralismo, que é uma das suas características mais interessantes, veio agora abrilhantar-nos com a sedução pelo narcisismo perante as sondagens, pelo deslumbramento com as suas próprias frases, com o espectáculo dramático da sua aparição pública insistente.
Quem tanto se arvora em defensor da segurança, contra a intranquilidade pública, acaba por transformar-se no mais irresponsável criador de insegurança política para os cidadãos, para as famílias, para as empresas e para as instituições!

Vozes do PS: - Bem visto!

O Orador: - É a isto que chega o autodeslumbramento do líder do CDS-PP!
O pior é que, atrelado a essa estratégia do CDS-PP, o PSD, inserido acriticamente nessa linha, veio a ditar-lhe o argumentário da dramatização do cenário de uma crise económica. Estamos ansiosamente à espera do programa de emergência anunciado pelo Dr. Durão Barroso.
Também compreendemos perfeitamente o perfil baixo que o PSD utilizou neste debate, como se o mesmo lhe passasse por cima, quiçá por estar interessado num certo tipo de resultado útil deste debate, de que este debate tenha, ao menos, o mérito de vir a conservar, mais algum tempo, o Dr. Durão Barroso na liderança do PSD!

Aplausos do PS.

A verdade é que, apesar das tensões geradas pela subida do petróleo e pela descida do euro e apesar do abrandamento suave da economia internacional, não é certo nem sério dizer-se que haja uma crise económica em Portugal e, muito menos, a crise económica catastrofista que o PSD se deleita a «pintar de negro» em todas as conferências de imprensa em que o Dr. Durão Barroso aparece ladeado do Dr. Tavares Moreira.

Protestos do PSD.

Não receamos as comparações entre 1996/2000 e 1991/1995. A verdade é que se compararmos estes dois períodos, ou seja, o período de exercício de funções deste Governo com igual período da governação PSD, verificamos que, em termos médios, o investimento e o produto crescem, não baixam.

O Sr. António Capucho (PSD): - Crescem para baixo!

O Orador: - O investimento e o produto crescem relativamente a esse período, aliás crescem mais do que acontece na União Europeia.
O esforço de investimento público em Portugal quase duplica a média da União Europeia em percentagem do produto, o que representa 2,3% versus 4%.
Manifestamente - e é isso que irrita um pouco o PSD, que é um partido muito ávido do empírico -, a segunda metade da década de 90 foi, em Portugal, bem melhor do que a primeira, com mais de 70% da taxa de ocupação da economia, que é o objectivo para daqui a 10 anos em muitos países da União Europeia, e com uma situação de pleno emprego, alcançada, aliás, sem agravamento da carga fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Também com uma evolução da despesa pública menor nos últimos cinco anos da década do que nos primeiros cinco anos, o que retira completamente a credibilidade ao autor da «tese do monstro», que o PSD tanto aqui gosta de citar, directa ou indirectamente.

Aplausos do PS

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Protestos do PSD.

E ainda com uma despesa corrente primária que baixa de 7,3% para 5,6%. Quando a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pertencia ao governo, a despesa corrente primária era de 7,3%, agora, que está na oposição, é de 5,6%!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não se canse que ninguém acredita nisso!

O Orador: - A Sr.ª Deputada devia aplaudir o Governo e criticar a sua acção governativa!

Aplausos do PS.

Aliás, é assim que se combate o despesismo! Não se combate o despesismo mostrando o desconhecimento que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite mostrou…

Protestos do PSD.

… ao dizer que no novo Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública se tinham criado três novos institutos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estão lá três institutos!

O Orador: - É absolutamente falso!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é não!

O Orador: - A senhora ignora completamente a realidade que pretendeu focar!
Trata-se de três antigos institutos que passaram para o novo Ministério!

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - Esses institutos já existiam! Não se trata de três novos institutos!
A Sr.ª Deputada é, neste ponto, uma verdadeira ignorante e está deliberadamente a manipular a realidade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.

A Sr.ª Deputada tem de preparar-se melhor, tem de estudar melhor, tem de ser mais objectiva, mais rigorosa e mais independente no seu julgamento para, algum dia, poder merecer credibilidade!

Protestos do PSD, batendo com os pés no chão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço licença, mas estou a falar! Têm de respeitar-me! Estão a exagerar e a ultrapassar todos os limites, até porque ia exactamente referir ao Sr. Ministro a prática que tenho seguido.
Se o Sr. Ministro tivesse dito que a Sr.ª Deputada ignorava determinados factos, estava dentro do léxico parlamentar;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - … mas chamar ignorante à Sr.ª Deputada ultrapassa e é excessivo em relação ao léxico parlamentar!

Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Sr. Ministro, peço desculpa por esta interrupção.
Srs. Deputados, peço-lhes que mantenham a serenidade e que deixem o Sr. Ministro continuar a sua intervenção.
Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Sr. António Capucho (PSD): - Deveria começar por pedir desculpas!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em 2001, alcançaremos o valor mais baixo do défice do sector público administrativo em 27 anos! É assim que se combate o despesismo!
E o abrandamento da economia não é sinónimo de crise económica e, sobretudo, não se resolve acrescentando-lhe uma crise social imaginária ou fabricando, por capricho, uma crise política.
Igualmente instalados de forma acrítica nessa estratégia do CDS-PP, têm outros, à esquerda, exagerado a dramatização da situação social, não apontando, aliás, qualquer terapia para resolvê-la e procurando mesmo agravá-la - agravá-la, quando se colam às propostas de aumento incomportável de pensões da demagogia populista do CDS-PP, destinada, aliás, a fazer falir o sistema de segurança social e também demonstrada com a irresponsabilidade de se colarem à ideia recorrente do Deputado Durão Barroso, de realizar um aumento dos combustíveis, como a sugerida, ainda ontem, pelo Bloco de Esquerda.
Mas qual é a situação social? O que era a situação social, em 1995, e o que é hoje? O desemprego foi reduzido para metade: era, em 1995, de 7,2% e é, hoje, de 3,8%. O desemprego jovem, que, em 1995, era de 16%, foi reduzido para metade. A remuneração real dos trabalhadores tem aumentado de forma crescente: foi de 3,3%, em 1996, de 3,5%, em 1997, de 2,8%, em 1998, e de 3%, em 1999. A distribuição dos rendimentos, comparando os dois mandatos do Governo, aumentou, para as empresas e para a propriedade, 14%, mas, para os rendimentos do trabalho, 29%, duplicando o aumento dos rendimentos para as empresas e para a propriedade. Houve um crescimento de 35% em relação aos apoiados pela segurança social. Houve um crescimento das pensões mínimas, de 1995 para 2001: 52%, para a pensão social, 40% para as pensões agrícolas, e percentagens que chegam a 84% para o mínimo do regime geral, com contribuição completa. A despesa social, em geral, do Orçamento do Estado para 1995 para o Orçamento do Estado para 2001, aumenta, na educação, 70%, na saúde, 50%, na segurança social, 214%; uma despesa social que passa, no conjunto da despesa pública, de 45%, no Orçamento do Estado para 1995, do PSD, para 56%, no Orçamento do Estado para 2001, deste Governo.

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Não tem, por isso, fundamento real a dramatização partidária da situação social em que alguns se empenham. Há problemas, é certo, mas temos vindo a atacá-los e, por isso, hoje, a situação é melhor do que aquela que foi encontrada, no início, por este Governo, a situação legada pelo Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é seguindo num rumo certo que se resolvem os problemas e não adicionando-lhes uma crise política de paralisação da governabilidade, com quase um ano sem Orçamento, crise que interromperia, sem perspectiva útil, a possibilidade de continuar a eliminar os problemas que têm de continuar a ser eliminados. Afinal, seria o País e não o Governo a principal vítima de um capricho político dessa ordem. Aliás, o mais paradoxal no campo dos seguidores da ideia de crise política a todo o custo é que, não tendo sido habilitados a derrubar o Governo com moções de censura, usam o Orçamento, que não analisaram e para o qual não apresentaram qualquer alternativa, numa lógica de pura obstrução política e institucional, como sucedâneo da moção de censura, cujo exercício viável o eleitorado não lhes facultou nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Qual é a lógica da oposição? Deixou passar outros Orçamentos, mas este, que é melhor e que vem agregado a uma reforma fiscal de fundo, por deleite de quem se deslumbra precipitadamente com sondagens e por fraqueza de quem não define linhas próprias, deve ser chumbado, para que unicamente se materialize a obsessão de alguns fabricantes de crises políticas, a tentação dos pregadores da instabilidade, dos adeptos de eleições todos os meses, dos políticos ilimitadamente fascinados com as suas próprias palavras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, este Orçamento é indubitavelmente uma aposta no rigor, na seriedade e na justiça social.
Primeiro, este é o Orçamento que baixa os impostos para os portugueses, para os trabalhadores por conta de outrem, para a classe média e para as empresas. Mais 700 000 agregados familiares mais pobres, agora, num total de 1,5 milhões, vão deixar de pagar IRS. E, pela primeira vez, em 2001, as empresas serão tributadas, em plenitude, em 32% e, em 2002, em 30%, completando-se, assim, um programa de baixa de 6 pontos percentuais no IRC, desde 1998, e contribuindo para reforçar a sua competitividade no plano externo.
Segundo, este é o Orçamento que vai iniciar um combate mais activo, mais eficaz e mais determinado à fraude, à evasão e ao abuso fiscais. Depois deste Orçamento, vai haver mais justiça fiscal, em Portugal.
Terceiro, este é o Orçamento que torna mais exigente e rigorosa a evolução da despesa pública, sem pôr em causa a marca de autor da consciência social na afectação dos recursos. Este é o Orçamento que torna claro que é cada vez mais necessário eficiência e qualidade da despesa, na educação, na saúde, na segurança social, em todos os domínios da Administração e da provisão de bens públicos.
Quarto, este é o Orçamento que permite a melhoria do sistema de todas as pensões mínimas, dando-lhe um sentido global e coerente, que permite o aumento de todas as pensões de reforma e o aumento dos funcionários públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quinto, este é o Orçamento que contribui para acelerar a modernização da sociedade portuguesa, nomeadamente pelo aumento do investimento público ou de interesse público nas redes de comunicação ferroviária e rodoviária e nas redes de telecomunicações.
Sexto, este é o Orçamento cuja aprovação garante a estabilidade política e a governabilidade, evitando uma crise política prolongada e eleições antecipadas, que os portugueses, os cidadãos, as famílias, as empresas e as instituições, não querem, nem desejam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é soberana, diria, a Assembleia da República é inteiramente soberana e, muito em particular, neste ponto específico do Orçamento do Estado.
O Governo fez o que lhe competia pelo País, ao defender a estabilidade a benefício do País, ao defender a governabilidade também em nome do respeito pela normalidade dos ciclos políticos, essência da credibilidade do sistema democrático.
Estamos convictos de ter apresentado uma proposta séria de Orçamento do Estado para 2001, articulada igualmente com uma reforma fiscal séria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, mesmo quando consciente das dificuldades económicas, não as dramatiza, quando conhecedor das injustiças sociais, não as explora, quando advertido para as crises políticas, não as alimenta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo cumpriu e cumpre o seu dever de manter o rumo, assegurar a estabilidade e vencer as dificuldades.

Aplausos do PS.

Fomos e continuamos abertos ao diálogo com todos - todos, sem excepção - nesta Câmara, com todas as forças políticas, com todas as Sr.as e Srs. Deputados. E o Governo, apoiado com exigência e empenhamento pela sua bancada e liderado por um Primeiro-Ministro determinado a prosseguir a grande causa da modernização do País com consciência social, está, assim, disposto a prosseguir e está certo de que esta Assembleia cumprirá o seu dever e, por isso, não lhe negará a viabilização da lei orçamental, a bem do interesse do País.
O nosso dever, como Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ficou cumprido com a apresentação e a justificação exaustiva da nossa proposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é a vez de cumprirdes também o vosso dever, a vossa parte no mesmo dever, cumprir esse dever com o voto de que as por

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tuguesas e os portugueses livremente vos investiram para desempenhar tão elevadas funções.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII e 48/VIII, vamos agora proceder à sua votação.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Sr. Deputado Independente Daniel Campelo.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Sr. Deputado Independente Daniel Campelo.

Esta proposta de lei também baixa à 5.ª Comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara e V. Ex.ª que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade,

Rectificação aos n.os 6 e 7, de 30 de Setembro e 04 de Outubro, respectivamente

No frontispício, na designação da sessão legislativa, onde se lê «1.ª Sessão Legislativa», deve ler-se «2.ª Sessão Legislativa».

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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