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0932 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

4.ª Comissão, 332/VIII - Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, e 333/VIII - Lei de uniformização das pensões da função pública (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos retomar o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, imprimindo aos nossos trabalhos a velocidade possível para que os possamos terminar antes da hora do almoço.
Como todos se recordarão, ficámos no artigo 70.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 50-C, do PCP, 79-C, de Os Verdes, e 435-C, do BE, de eliminação deste artigo.

Srs. Deputados, estão em discussão.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É para fundamentar sumariamente a nossa proposta que, no essencial, elimina o artigo 70.º da proposta de lei, o qual afecta uma determinada verba para o leasing de submarinos.
A nossa proposta não visa, obviamente, desconsiderar a importância dos submarinos como uma arma, como um equipamento militar, particularmente para um país como o nosso, que tem a zona costeira que tem e as ligações interterritoriais que tem entre o continente e as ilhas, não é uma desconsideração para com os submarinos, colocamos, antes, uma questão de prioridades.
Entendemos que as prioridades para uma verba tão alta como a que é afecta à aquisição dos submarinos, que corresponderá, durante mais de 20 anos, a mais de um terço da verba afecta a investimento militar, deviam ser outras. O nosso nível de investimento e de equipamento militar é excepcionalmente baixo, porque nunca foi feito o esforço devido. O erro, no nosso ponto de vista, será comprometer o conjunto do investimento numa única arma, ainda por cima discutível, como esta é.
Não propomos, e é bom que isto fique claro, que a verba seja desafectada da função investimento militar, propomos, sim, que as prioridades sejam outras, por exemplo, a aceleração do programa dos patrulheiros oceânicos, a questão do navio antipoluição, o problema dos draga-minas, a vigilância da costa e outras funções que a Marinha pode e deve exercer com eficácia, o que hoje não faz por falta de equipamentos. É, portanto, uma proposta de definição de prioridades.
Portugal adia a opção submarino e não fica com o seu know-how comprometido, porque hoje tem submarinos que pode utilizar e pode, no quadro do sistema de alianças, continuar a manter esse know-how até uma decisão definitiva; não há violação de lei (e as leis de programação militar têm sido violadas sistematicamente pelo Governo); e não há, em relação a toda esta matéria, qualquer problema financeiro em sentido estrito, visto que a verba continua a estar afecta à Marinha. Claro que o leasing significa pagar os submarinos muito mais caros do que eles valem.
Por outro lado, fala-se em contrapartidas, mas é bom que aqui se diga que as contrapartidas dos investimentos militares, na história do investimento militar em Portugal, foram sempre um «conto do vigário», nunca foram, efectivamente, aplicadas, nunca se justificaram os investimentos que foram feitos, nem estas o vão fazer.
Se se quer pôr a indústria nacional a funcionar na base do investimento militar, então, a maior parte dos programas podem ser feitos com o dinheiro afecto aos submarinos e podem ser feitos pela indústria nacional, com toda a vantagem.
Creio que, com esta decisão de aquisição de submarinos, felizes ficam os estaleiros estrangeiros, que os farão, e feliz fica a instituição chamada NATO, que diz, olhando para o País: «Já que vocês querem gastar tanto dinheiro, então, gastem-no de uma forma que sejamos nós, NATO, a aproveitá-lo».
Finalmente, Srs. Deputados, estou convencido de que, se o íntimo de VV. Ex.as votasse, esta proposta seria, seguramente, aprovada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, Portugal não tem um sistema que permita a objecção fiscal a gastos desta natureza e, se essa é uma realidade do nosso sistema fiscal, a verdade é que, para nós, não faz sentido que haja tamanhos investimentos em orçamentos desta natureza, tendo o País tantas dificuldades, tantas limitações e constrangimentos orçamentais para políticas socialmente relevantes e não encontrando o Governo verbas para, numa outra perspectiva de defesa, salvaguardar os nossos mares e criar condições para termos, por exemplo, um esquema de vigilância em contínuo em toda a nossa costa, esquema esse que permita preservar os nossos mares dos poluidores, reduzir os riscos, aumentar a segurança de circulação e preservar os recursos, que são, naturalmente, fundamentais numa perspectiva ambiental e económica.
Julgo que a questão é tanto mais grave quanto Portugal continua, aliás à revelia do Tratado de Amsterdão, a decidir envolver-se e a assumir compromissos no plano externo do ponto de vista de intervenções militares e de disponibilização para tal sem que tenham sido definidas as regras e os objectivos dessa intervenção.
Para nós, não faz sentido, é totalmente inaceitável, socialmente injusto, política e eticamente reprovável não só que haja investimentos desta natureza, que são, seguramente, secundários, mas também que se disponibilizem meios, se se não definem os objectivos que as Forças Armadas devem ter. O seu novo papel na sociedade não está definido e, sem essa discussão pública, não faz sentido dotar meios para propósitos que não estão ainda definidos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, com o artigo 70.º, cumpre a obrigação assumida perante esta Câmara de inscrever anualmente a verba envolvida em operações de locação.
O Sr. Deputado João Amaral quer ler nesta verba uma consignação aos submarinos e ao programa da capacida

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