0944 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

do subsídio de turno e de piquete da PSP, em termos de assegurar a motivação e o estímulo aos agentes das forças de segurança e a sua dignificação.
Nesta matéria, o que tem acontecido é um constante acumular de desculpas por parte do Governo para não implementar o subsídio de turno e de piquete que a Assembleia da República aprovou. Falou-se em 3,5 milhões de contos, agora fala-se em verba muito menor e o Sr. Ministro vai dando explicações mas continua sem dizer, em concreto, quanto é que o Governo atribui aos agentes das forças de segurança em termos de subsídio de turno e de subsídio de piquete. Faz-se até referência, depois de se ter caminhado por aí em questões institucionais muito mais graves, a que, para estes efeitos, não se pode fazer equivaler a polícia de segurança pública à função pública. Para determinados efeitos, considera-se que ela é equivalente à função pública, mas para efeitos remuneratórios ela já não equivalente à função pública! Dois pesos e duas medidas.
O que nos parece, nesta matéria, é que se tiver de haver diferença ela deverá ser a favor dos agentes das forças de segurança, exactamente mercê da sua função e do risco da sua actividade, da sua responsabilidade e das suas missões e não ao contrário. Esperemos que o Governo não invente, depois deste Orçamento do Estado, mais uma desculpa para dizer que há insuficiências e que não aponte à Assembleia da República qualquer omissão ou falta, em sede de Orçamento do Estado, para que esses subsídios sejam, efectivamente, assegurados. Se as verbas são insuficientes, o Governo que fique preparado para ir à dotação provisional, se for necessário, de forma a assegurar esses pagamentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer que o verdadeiro sentido útil de trazer todas estas propostas ao Plenário - e não me refiro especificamente a esta que acabou de ser aqui debatida - é reintroduzir um tema que já foi discutido na especialidade e que tem sido aqui discutido recorrentemenete. Portanto, não tenhamos ilusões que não tem outro efeito útil que não seja o de voltar a trazer estes assuntos, aqui, a Plenário.

Protestos do CDS-PP.

O Orçamento do Estado é um instrumento da política económica e social do Governo, que, depois de aprovado, lhe dá os meios indispensáveis para cumprir os seus deveres programáticos, o seu Programa, quer no domínio das prioridades sociais que definiu, quer no domínio da política de desenvolvimento e de investimento, quer no domínio do funcionamento do Estado em sentido amplo. Sobre isso não há, ou não deve haver, alterações a introduzir, a não ser aquelas que foram consensualizadas em sede de discussão na especialidade.
Portanto, Srs. Deputados, este é um Orçamento que corresponde, exactamente, a esses objectivos e a essas necessidades e o Governo, ao longo do ano, tem os meios adequados para, se for o caso, prover meios adicionais, de forma a cumprir esses mesmos objectivos e prioridades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Governo cedeu 30 segundos ao Partido Popular.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, veremos, no fim, quem tem razão e gostaria que fosse o Sr. Ministro que a tivesse, para bem do País. Aquilo que está previsto, em matéria de admissões para a escola de polícia, para este ano, não vai chegar para os pedidos de reforma que vai receber em Janeiro e em Fevereiro na PSP. Mas veremos se chega!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, a verba que se aponta como estímulo a cerca de 13 000 agentes, de 1,5 milhões de contos, é ilusória e não seria bom começar o ano, em termos de segurança, com uma desilusão para as forças de segurança. Daí a necessidade do reforço que propomos.
Por último, Sr. Deputado Manuel dos Santos, vocês estão a ficar com «tiques» de maioria absoluta que o povo não vos deu.

Aplausos do CDS-PP.

Não só chumbam qualquer proposta relevante da oposição como agora se arrogam o direito de dizer o que é que a oposição pode avocar a Plenário, que é um lugar digno da Assembleia da República, do ponto de vista da cidadania.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa esclarecesse o Plenário, e em particular o Sr. Deputado Manuel dos Santos, se é ou não possível discutir todas estas questões aqui, em sede de especialidade, ou se há restrições, designadamente quanto às avocações e à profundidade da discussão destas matérias, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos parece que nos quer impedir de fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não sou maldoso ao ponto de lhe pedir que releia o Regimento, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva conhece-o de cor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que essa não é a questão, sei muito bem que os senhores podem avocar a Plenário aquilo que entenderem, desde que seja regimentalmente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais grave ainda! Sabe o Regimento e não o aplica!

O Orador: - Pode o Sr. Deputado Paulo Portas elevar a voz, colocar o gesto e dirigir-se directamente para a comunicação social que não altera os meus juízos sobre o