0953 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

mação anterior, de que um Deputado da minha bancada não sabe o que está votar, o que é, pura e simplesmente, inaceitável e insuportável!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também isso é normal na vida parlamentar! Não ofende a honra! Peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra.
É este o meu critério e tem merecido o apoio da conferência de líderes.

O Sr. António Capucho (PSD): - Acato a decisão de V. Ex.ª,…

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

O Sr. António Capucho (PSD): - … sob protesto, porque considero a intervenção do Sr. Secretário de Estado de uma primária grosseria!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 61.º da proposta de lei, com a alteração que entretanto foi aprovada, segundo a qual, onde constava 486,6 milhões de contos, passa a constar 493,6 milhões de contos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

É o seguinte:

Artigo 61.º
Financiamento do Orçamento do Estado

Para fazer às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 493,6 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, creio que vamos proceder agora à última votação, na especialidade, de parte do artigo 1.º da proposta de lei…

O Sr. Presidente: - Falta-nos votar apenas o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que também falta votar o corpo do n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é nosso entendimento que, quando se votam as alíneas, fica automaticamente votado o corpo do respectivo número.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, este é mesmo o momento justo para fazer uma breve intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos votar, nos termos do artigo 1.º da proposta de lei, a aprovação do Orçamento do Estado da República Portuguesa para 2001.
Numa época de crescimento económico, que vivemos desde há alguns anos, acelerado desde 1996, impõe-se uma partilha tão equilibrada quanto possível dos frutos desse crescimento. Ou seja, como diria Strauss-Kahn, será necessário respeitar o «triângulo de ouro»: uma parte para as despesas necessárias, financiando as prioridades; outra para os contribuintes, baixando os impostos; e, finalmente, uma parte para o futuro, reduzindo o défice e a dívida. Vejamos como evoluíram os vértices desse «triângulo».
No quadro das despesas necessárias, considerámos como prioridades essenciais as despesas sociais e as de investimento, mas também as finanças locais.
Nas despesas sociais, interessa entender-se que boa parte das falhas da nossa produtividade têm a ver com sistemas de gestão empedernidos e com uma mão-de-obra cujas deficiências de qualificação se vão gradualmente corrigindo. Mas o que o Governo do PS tem feito nesta área social é concretizar, nomeadamente, um programa de formação e de solidariedade que nem a direita social conservadora nem o centro direita liberal clientelista alguma vez conseguiram nem congeminar nem concretizar!
Na área do investimento, interessa referir que não deixámos desnaturar o PIDDAC: apresentámos propostas de aperfeiçoamento que introduziram novos projectos e melhoraram as verbas de outros. O PIDDAC, conjuntamente com outros investimentos, será uma das alavancas da continuação do crescimento económico nacional.
Além do investimento económico reprodutor dos gastos nas obras sociais, a linha de apoiar as autarquias locais mantém-se, com um significativo reforço de verbas para as autarquias.
O segundo lado do «triângulo» corresponde à baixa dos impostos. A redução dos impostos verificou-se, essencialmente, nos domínios sociais, na área da tributação energética, bem como no apoio às empresas situadas em regiões menos desenvolvidas. Tem a ver com o nosso modelo estratégico de desenvolvimento, privilegiando melhores condições ambientais, mais adequados apoios na área social, também por via fiscal, e incentivando uma melhor inserção territorial do nosso tecido empresarial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Last but not least, neste Orçamento reduz-se significativamente o IRS e adoptam-se algumas medidas exemplares, precursoras da reforma fiscal que está já em curso e cujo grupo de trabalho vai ter uma nova reunião hoje, às 15 horas.

O Sr. Francisco de Assis ( PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O terceiro lado do «triângulo de ouro» é o do equilíbrio financeiro. Continuamos a reduzir o défice e a controlar a dívida; cumprimos o pacto de estabilidade e asseguramos o equilíbrio financeiro.
Enquanto outros não parecem capazes de sair do «triângulo das Bermudas», nós respeitamos o «triângulo de ouro»!