0955 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

Uma habilidade que saiu barata, mas que bem caro se pode pagar, como, aliás, o decorrer deste debate evidenciou. Debate de Orçamento formalmente encerrado hoje, mas que, de facto, o foi a partir do exacto momento em que o problema da sua viabilização foi ultrapassado. Uma atitude visível do sistemático chumbo de propostas da oposição pelo Partido Socialista que, aliás, se sentiu obrigado, para alívio de consciência, a justificar a sua posição através do Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Um comportamento que tornou evidente que a atitude dialogante que o Sr. Primeiro-Ministro procurou veicular não correspondia ao assumir de uma nova cultura política mas tão-só a uma necessidade instrumental, a um exercício formal, simpaticamente arquitectado.
Uma atitude de reserva mental que foi regra e que, como tal, teve excepções: uma, para ultrapassar a chocante proposta inicial do Governo no tocante à situação das pessoas portadoras de deficiência, que fez convergir na crítica toda a Câmara e para a qual o Governo, sensatamente retrocedeu; outra, para acolher uma proposta de Os Verdes relativa ao preço dos combustíveis, recomendando que a fixação dos preços reflicta os seus diferentes impactes ambientais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Temos Orçamento», dirá com alívio o Governo. Mas que Orçamento temos? Em nossa opinião, temos um Orçamento que, não sendo pior, não é bom.
Temos um Orçamento que não foi capaz de concretizar medidas para inovar, pensar diferente e a longo prazo e, desde já, dar sinais para mudanças significativas na justiça, no abandonar da velha política de salários baixos, na garantia de qualidade do ensino, na inovação e modernização tecnológica dos processos produtivos, na energia, na mobilidade sustentável.
Temos um Orçamento que mantém as linhas matriciais dos anteriores, ou seja, apostado na alienação de sectores estratégicos para a definição autónoma das nossas políticas e incapaz de poder gerir e dar corpo a políticas sociais, e que rejeitou propostas por nós apresentadas, designadamente para instalar a rede de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência, mulheres a que - piedoso - o Governo gosta de se referir, mas para as quais a solidariedade permanece ao nível do estado de espírito.
Temos um Orçamento que rejeitou verbas para dotar o País de sistema de vigilância marítima na nossa costa, fundamental para a protecção dos nossos mares e a redução dos riscos, mas que, curiosamente, foi capaz de aumentar de modo absurdo, em vez de reduzir, as despesas militares, dotando as Forças Armadas de mais meios para cumprir objectivos que, seguramente, não serão os nossos e, mais do que isso, o País tem por decidir.
Temos um Orçamento que recusou incentivos para promover a reutilização e a reciclagem de materiais, manifestamente incipientes no nosso país e que são hoje uma fonte de desperdício energético e de matérias-primas que favoreceriam os consumidores, mas manifestou total abertura para, desde já, dar prioridade a uma via de penalização em nome da eco-fiscalidade. Uma eco-fiscalidade que, curiosamente, se rejeita quando se fala dos transportes e dos preços dos combustíveis, insensatamente mantida a um preço artificial que permanece como uma questão tabu e que por fim, independentemente de ser público e notório o fiasco de Portugal em relação à modificação climática, continua esquecido e foram rejeitados os incentivos à ferrovia na dotação de meios para que os preços dos combustíveis sirva para uma mobilidade sustentável.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um Orçamento que marca passo, este é um Orçamento que não sabe ainda para onde quer ir, este é um Orçamento que desperdiça tempo e o tempo é seguramente um bem escasso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em representação do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim do processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2001. Tratou-se, a nosso ver, de um processo errado, sendo nossa convicção que se trata de um mau Orçamento.
Quanto ao processo, já quase tudo foi dito pelo Presidente do meu partido. Apenas quero, aqui e agora, salientar que considero que o Governo merece censura. Censura pelo que incentivou, pelo que promoveu e pelo que aceitou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Censura, porque, devendo olhar e cuidar do todo, se decidiu e trocou o todo apenas pela parte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Censura, em suma, porque se permitiu fazer ou deixar fazer algo que nunca havia e nunca deveria ter ocorrido.
Quero daqui dizer, frente a frente, que o que aconteceu agora, neste Orçamento, com um Deputado que havia sido eleito pelo meu partido, constitui um grave precedente, politicamente perigoso e eticamente reprovável.

Aplausos do CDS-PP.

Nem eu, nem o meu partido, nem o nosso eleitorado o perdoamos, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se já é mau que um Deputado da Nação não saiba ver mais do que a sua terra, mais grave ainda é que o Primeiro-Ministro do País não saiba ver mais do que um voto.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, passemos ao fundo da questão: este Orçamento não serve Portugal e não serve os portugueses. Trata-se de uma lei de meios fundada em erros, discrepâncias e omissões.
Do ponto de vista dos elementos determinantes da análise da situação económica, deparamo-nos, neste Orçamento, com um conjunto de pressupostos em que se funda o Governo, mas em que se afunda o País.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro Ministro, a sua previsão do crescimento está errada. Portugal precisa de crescer mais