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0957 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

Saudêmo-los cordialmente.

Aplausos gerais, de pé.

Em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2001 vai ser viabilizado por um Deputado isolado, «mordendo» o isco que, segundo rezam algumas crónicas, o Governo terá lançado em várias zonas do País autárquico.
Ao fim e ao cabo, o Governo conseguiu o que queria, aliás conseguiu a única coisa que queria, por isso o Governo estará satisfeito, mas não é possível, sinceramente acho que não é pensável, que o Sr. Primeiro-Ministro esteja orgulhoso deste feito, porque se deste Orçamento alguma coisa ficar para a história política, será sem dúvida um mau serviço prestado à credibilidade do regime democrático da democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo conseguiu fazer aprovar o seu Orçamento sem qualquer beliscadura e, diga-se de passagem, sem qualquer custo financeiro, já que pagou a viabilização orçamental com aquilo em que é perito e tem mérito: com promessas e meras promessas.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Irrealizáveis!

O Orador: - O Governo teve uma vitória, mas uma vitória de Pirro, porque o País não ganhou, nem em clarificação, nem em estabilidade políticas. Pelo contrário, as razões sociais e políticas que deram ao Governo o pretexto para publicamente esgrimir com o espectro da instabilidade e da crise políticas, não só persistem, como se adensaram e agravaram em consequência da forma como o Orçamento foi viabilizado, como pelo seu conteúdo.
Quanto à forma, nada mais acrescento em relação àquilo que já dissemos. Esperamos, isso sim, e muito sinceramente, que a via da «pesca à linha» seja de imediato fechada com este lamentável exemplo, que não sirva de precedente e que nunca mais venha a ser tentação para qualquer governo viabilizar um Orçamento do Estado.
Quanto ao conteúdo, o Orçamento do Estado para 2001 - e não queremos aqui omitir que ele contém a tal «andorinha...» (no caso concreto, a lista ou a tabela do IRS) «... que não faz a primavera» -, para nós, fica marcado, fundamentalmente, por quatro questões.
Primeira, a questão da política salarial do Governo. O Governo, mais uma vez, para o ano 2001, quer impor a negociação salarial para os trabalhadores da função pública com base numa mentira da previsão da taxa de inflação. Mais do que isso - já o dissemos e tornamos a dizê-lo -, aquilo que o Governo se propõe conceder em termos financeiros para aumentos salariais não chega para compensar a inflação deste ano e a compensação que é justamente devida aos trabalhadores da função pública pelos prejuízos que sofreram no ano 2000.
Por esta via, a convergência salarial dos trabalhadores portugueses com os trabalhadores europeus é e será, cada vez mais, uma miragem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão refere-se às reformas.
A questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, não é a questão da discriminação do valor das pensões de reforma relativamente aos períodos contributivos. Nisso não há diferença de opinião entre nós e o Governo. O problema que se coloca, e que nós colocámos neste Orçamento, é que há uma parcela desses reformados, os 700 000 reformados com período contributivo inferior a 15 anos, que, ao longo dos anos de governação do Partido Socialista, tiveram evolução das pensões em menos de 10% do que tiveram os outros que vêm imediatamente a seguir.
Ora, essa é uma grande discriminação em relação a esses 700 000 reformados, devendo o Governo ter aproveitado este Orçamento e a nossa proposta para resolver esse problema.

Aplausos do PCP.

A terceira questão é sobre as privatizações, matéria em relação à qual temos, nós PCP, Governo e Partido Socialista, claramente, posições diferenciadas. Continuamos a defender que é um erro o processo que tem vindo a ser desencadeado em relação às privatizações, mas passaram-se recentemente e neste preciso momento, em que estamos a debater e vamos votar o Orçamento, estão a passar-se situações como as que conduziram à privatização da Galp em benefício da Eni, à privatização da TAP em benefício da Swissair, à última fase de privatização da EDP, com tudo aquilo que se passou de escandaloso em termos da especulação bolsista e em termos da evolução da Bolsa, com aquilo que neste preciso momento e no mesmo sentido se está a passar com a privatização da Portugal Telecom.
Pelo menos isto deveria ter levado o Governo a pensar que é necessário, no mínimo, e para além das nossas divergências de fundo sobre as privatizações, suspender este processo para clarificar situações e para ver como é que ele pode ser seguido, se quiserem continuar a segui-lo.

Aplausos do PCP.

Finalmente, quarto elemento caracterizador deste Orçamento: o financiamento, ou melhor, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Não é um orçamento a que apenas falte rigor e transparência. É, fundamentalmente, um orçamento virtual. Ora, isso não serve o País em termos orçamentais, porque o País vai ter de pagar aquilo que tiver de pagar para o Serviço Nacional de Saúde, independentemente de estar inscrito ou não no Orçamento.
Todavia, para nós o mais grave é que também esta falta de transparência, esta falta de rigor, este orçamento virtual coincide com outras políticas que têm vindo a ser seguidas, ou não seguidas, pelo Ministério da Saúde conducentes a criarem as condições subjectivas para o Governo, agora ou depois, poder impor e exigir a privatização do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além desses quatro exemplos, que, do nosso ponto de vista, caracterizam este Orçamento, há um aspecto que não posso deixar de referenciar, neste momen

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