0958 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

to, como um elemento simbólico de muitas das coisas que contém o Orçamento do Estado. Esse elemento simbólico foi aquilo que se passou, ontem, na votação das deduções à colecta para a dedução dos encargos relativos à aquisição de habitação própria. Quando as taxas de juro e o valor das prestações mensais dos muitos milhares de portugueses, que, por não haver mercado de arrendamento, se vêem na necessidade de recorrer à aquisição de habitação própria com muitos sacrifícios, aumentaram mais de 40%, o Governo e a bancada do Partido Socialista vêm fazer a apologia da bondade, da justiça social e do pensamento social do Governo, propondo um aumento das deduções de 5% face a um aumento de encargos superior a 40%. É um elemento simbólico de muitos dos aspectos que estão contidos neste Orçamento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, e porque o Sr. Ministro das Finanças, ontem, indiciou o teor da intervenção que irá fazer a seguir, não quero deixar de fazer aqui uma referência à actual situação económica portuguesa.
A evolução económica externa influencia, sem margem para quaisquer dúvidas, a actividade económica nacional. Todavia, o Governo não pode continuar a assumir uma atitude «autista», «fechando os olhos», «tapando os ouvidos» e «cruzando os braços» deixando que as conjunturas decorram. O Governo tem de tomar consciência, e quanto mais cedo melhor, que o melhor ou pior desempenho da actividade económica resulta da política económica que ele próprio prossegue ou não.
É tempo de agir. O Governo não pode continuar passivo face ao perigoso acumular dos défices externos e à tão persistente, quanto preocupante, desaceleração do crescimento económico que, em vez de a convergência, impõe ao País o aprofundamento da divergência real com os restantes países da União Europeia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste processo orçamental, o Governo e o País tiveram, como sempre, a clareza e a coerência do PCP. Dissemos o que queremos e apresentámos propostas em coerência com a nossa visão política do que entendemos ser o melhor para o País e para os portugueses. Queremos e propusemos mais salários, melhores pensões de reforma, mais justiça social, mais dignificação e valorização dos que trabalham. Defendemos e batemo-nos por aquilo que consideramos indispensável para o País: a impressão de orientações políticas essenciais que caracterizam e moldam a «espinha dorsal» do Orçamento do Estado para 2001 e que expressam as políticas que o Governo, teimosamente, prossegue.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2001. Logo no início da discussão, apresentámos as razões de fundo que nos levam a votar contra esta proposta do Governo. São razões sérias que se prendem com a nossa oposição à política económica e financeira que tem vindo a ser seguida nos últimos anos e que conduziu Portugal a uma situação de progressiva divergência com os seus parceiros europeus.
Ora, este Orçamento não inverte essa tendência. Pelo contrário, contribui mesmo para o seu agravamento. O objectivo estratégico que este Governo apresentou aos portugueses, que era o de contribuir para que Portugal atingisse a média europeia no prazo de uma geração, está cada vez mais distante. É tempo de dizer, sem subterfúgios: este Governo falhou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Significativamente, desde o início da discussão orçamental, entidades internacionais de reconhecida credibilidade, como o Fundo Monetário Internacional, a OCDE e a Comissão Europeia, vieram apresentar projecções e fazer recomendações que confirmam o bem fundado dos alertas que o PSD vinha lançando desde há bastante tempo.
Assim, segundo o FMI, o nosso país apresenta o maior défice externo das economias ocidentais. De acordo com as previsões da Comissão Europeia, Portugal irá manter a tendência de divergência face à média da União Europeia até 2002. Pelo menos, três anos perdidos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Confrontado com estes dados, o Sr. Primeiro-Ministro, «catedrático do óbvio», respondeu com a retórica habitual, dizendo que «as previsões valem o que valem». Esquece-se o Sr. Primeiro-Ministro que não estamos apenas perante previsões, mas já face a resultados da sua política económica.
A Comissão Europeia apresenta também um valor para o défice mais elevado do que aquele que o Governo indica, o que significa que a Comissão já não acredita no Governo português. Poder-se-á igualmente dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo vale o que vale. Ma, como português, não gosto de ver o Governo do meu país desautorizado por instituições internacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, em vez de reconhecer a gravidade da situação e de tentar resolvê-la, procura, como sempre, relativizá-la. Ora, se o Governo não admite a existência do problema, como pode ele encontrar a solução?
Não satisfeito com isto, o Governo, durante o debate, colocou-se na posição de rejeição sistemática das propostas de qualquer partido da oposição, o que demostra a sua obstinação em manter os erros cometidos e uma sobranceria que desmente, na prática, o propósito de diálogo que afirma no discurso.
Para além de o PIDDAC em nada contribuir para um dos principais objectivos que deveria assumir - o da correcção das assimetrias entre as diversas regiões do País - o Governo continua, através deste documento, a privilegiar as câmaras do Partido Socialista em prejuízo de todas as outras, assim discriminando os portugueses em função da cor partidária do município em que residem.

Aplausos do PSD.