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0961 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

crescimento resultou da gestão de um ciclo eleitoral e, na segunda metade da década de 90, esse crescimento mais ligeiro resultou fundamentalmente do acréscimo dos gastos destinados ao financiamento das funções sociais do Estado.
Mas é hoje também comummente estabelecido na sociedade portuguesa que há necessidade de inverter esta tendência. Este Orçamento do Estado dá uma resposta clara nesse sentido, já que o ritmo de crescimento previsível da despesa pública no ano 2001 será substancialmente inferior ao que foi previsto no ano passado em relação ao exercício orçamental do presente ano.
Neste campo, não é possível promover alterações instantâneas, a não ser que quiséssemos provocar, à custa dessas inversões instantâneas, uma profunda crise económica, com graves repercussões sociais no nosso país. Mas é possível iniciar um novo processo e uma nova fase. Pensamos que este é um tema que deve suscitar a intervenção empenhada de todos os sectores da sociedade portuguesa e de todos os grupos parlamentares presentes nesta Assembleia da República.
Numa intervenção que aqui proferiu, há uns dias atrás, em nome da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado João Cravinho já manifestou a nossa intenção de não permanecermos alheios a esta discussão mas, antes, de intervir activamente na mesma, dando o nosso próprio contributo e esperando que os demais grupos parlamentares também possam fornecer o seu, de forma a que se possa alcançar, em Portugal, um consenso mínimo em relação às medidas que é necessário adoptar, tendo em vista garantir um crescimento da despesa pública mais controlado.
Nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar, na próxima semana, na Mesa da Assembleia da República, dois projectos de resolução, sendo um no sentido da realização de um debate, no primeiro semestre de cada ano, com início já no ano 2001, sobre a orientação do controlo da despesa pública, para apreciação dos planos que o Governo está a preparar para o enquadramento plurianual de receitas e despesas por actividade, em conjugação com as finalidades próprias da reforma administrativa que consideramos indispensável levar a cabo.

Aplausos do PS.

Apresentaremos ainda um segundo projecto de resolução, já anunciado na intervenção do Sr. Deputado João Cravinho que referi, no sentido de se proceder à criação, nesta Câmara, de uma comissão de acompanhamento da execução orçamental. Desta forma, pensamos que o PS, através do seu grupo parlamentar, está, a par do Governo, a dar um contributo útil para a resolução de um problema real que deve convocar a atenção de todos os que hoje, independentemente de estarem no poder ou na oposição, exercem funções de responsabilidade na vida política portuguesa.
O terceiro aspecto que aqui quero salientar tem a ver com o crescimento dos gastos com as funções sociais do Estado, a verdadeira marca identificadora do Partido Socialista. Apesar de haver uma preocupação em conter o crescimento da despesa pública, essa preocupação não teve expressão ao nível das despesas com as funções sociais do Estado porque pensamos que aí ainda há responsabilidades a assumir, ainda há problemas a resolver, ainda há situações que exigem, da parte do Estado e da Administração Pública, a opção por políticas assentes em princípios de solidariedade social que são fundamentais.
Em quarto lugar, este é um Orçamento que investe claramente na promoção do investimento público dirigido no sentido do desenvolvimento mais harmonioso e integrado de todo o território nacional. Saudamos o esforço que, nesse âmbito, tem vindo a ser desenvolvido e que tem uma tradução numérica irrefutável, que consiste na circunstância de o PIDDAC crescer cerca de 15% em relação ao exercício orçamental anterior. Isto demonstra claramente que o Governo foi capaz de construir e utilizar os instrumentos adequados para garantir uma rápida e correcta absorção dos fundos estruturais que estão agora a ser colocados à disposição do nosso país, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.
O quinto grande aspecto que, do nosso ponto de vista, suscita claramente a adesão do Grupo Parlamentar do PS é o seguinte: este Orçamento do Estado aponta no sentido da necessidade da consumação inadiável de importantes reformas de fundo na sociedade portuguesa.
Por um lado, há que ter em conta uma profunda reforma da Administração Pública. Não temos a menor das dúvidas em afirmar que o Governo está hoje habilitado a iniciar, desde já e logo após a aprovação desde documento fundamental para a sua actividade, uma acção no sentido de transformar, modernizar e qualificar a Administração Pública portuguesa. É que a modernização da Administração Pública portuguesa é condição fundamental para reforçar a competitividade do território e da sociedade no seu conjunto e é condição imprescindível para melhorar o nível e a qualidade de vida dos portugueses.
Por outro lado, temos também noção de que há outras áreas, nomeadamente a da saúde, onde é absolutamente fundamental que se acelere o processo de modernização em curso, recorrendo a algumas reformas fundamentais mas nunca pondo em causa o carácter essencialmente público do sistema nacional de saúde, tendo em vista garantir uma melhor qualidade no atendimento prestado à população portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São razões objectivas que nos levam, hoje, a exprimir a nossa adesão entusiástica à proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo. Mas este debate também nos permitiu observar o estado em que se encontram as várias oposições.
Ainda há pouco, tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Durão Barroso enunciar perante este Parlamento as linhas gerais de um suposto plano de emergência económica apresentado pelo PSD. Com o devido respeito e consideração, o que ouvimos foram apenas considerações retóricas genéricas, manifestações de boas intenções, mas não ouvimos uma única medida, um único instrumento concreto e prático tendo em vista introduzir qualquer modificação na orientação da política económica e financeira do País!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quanto ao resto, ou se limitou a dizer coisas que já estão a ser levadas a cabo pelo Governo ou pelo partido que

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