0963 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

O Orador: - Mas nós não temos quaisquer dúvidas de que este é um Orçamento que os portugueses julgarão em função das transformações que vai introduzir no País. E por isso, Srs. Deputados, este é o Orçamento da reforma fiscal; é o Orçamento do início de um processo de contenção do crescimento da despesa pública; é o Orçamento da valorização da componente social no âmbito dos gastos do Estado; é o Orçamento da promoção de investimentos públicos conducentes à resolução de muitos problemas que ainda subsistem na sociedade portuguesa; e é o Orçamento do incitamento à promoção de importantes reformas que urge levar a cabo no nosso país.

Vozes do PSD: - Quais?!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, este é o Orçamento que resulta da opção democrática dos portugueses. Siga o Governo por este caminho, porque foi para seguir por este caminho que o País mandatou o PS, o seu Grupo Parlamentar e o Governo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o encerramento do debate do Orçamento e a sua aprovação ficam claros três resultados essenciais: primeiro, dá-se, neste Orçamento, a primeira baixa global dos impostos sobre o rendimento desde a criação do IRS e do IRC, em 1988 e 1989.
No IRS, há um desagravamento global de 100 milhões de contos, há mais de 1,5 milhões de agregados contribuintes que deixam de pagar imposto sobre o rendimento e há - e isto tem sido, porventura, pouco sublinhado - uma redução significativa dos impostos para a classe média, nomeadamente com a criação do novo escalão de rendimento entre 6900 contos e 10 000 contos brutos/ano com uma taxa de 38%, que baixa em dois pontos percentuais a anterior taxa de tributação sobre este sector da classe média.
Mas a redução do esforço fiscal no IRS é também responsável por si só, em 2001, por um aumento do rendimento disponível de todos os contribuintes nunca inferior a 2%, se comparado com 2000. Ao desagravar a tributação sobre o trabalho, esta decisão do Orçamento dá também um contributo para diminuir o constrangimento resultante da situação de pleno emprego em que funciona a economia portuguesa.
Mas também no domínio da tributação sobre os lucros das empresas, 2001 será o primeiro ano de plena aplicação da nova taxa de 32% e também aquele em que as empresas situadas no interior do País passam a beneficiar de uma taxa de tributação de 15% para as microempresas e de 25% para todas as outras, cumprindo-se, assim, medidas de competitividade fiscal combinadas com políticas de desenvolvimento regional.
No decorrer de um ano extraordinariamente difícil na execução orçamental esta baixa de todos os impostos sobre o rendimento é o primeiro fruto do início da reforma fiscal que há menos de um ano aqui prometemos concretizar. Só a aprovação do Orçamento do Estado vai permitir que a reforma fiscal, já em estudo nesta Assembleia, tenha plena aplicação no ano de 2001 e estamos confiantes que, até ao final deste ano, a Assembleia da República possa aprovar a primeira proposta de lei relativa a alterações significativas da tributação do rendimento.
Mas há também, no domínio da fiscalidade, outros progressos que só por menor rigor se pode considerar, como o fez a Sr.ª Deputada Isabel Castro, não existirem. Refiro-me ao primeiro conjunto de medidas relativo à ecofiscalidade que será completado com a reforma da tributação energética e dos impostos indirectos, conforme aqui já foi dito por várias vezes durante este debate, já no 1.º trimestre de 2001.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Um segundo resultado da aprovação deste Orçamento é a confirmação e a consolidação da opção a favor da despesa social no conjunto da despesa pública, caminho iniciado em 1996. Na verdade, não só a despesa social pesa 56,8% no conjunto da despesa pública como, apesar da redução da taxa de crescimento da despesa pública, houve dotações superiores à taxa de crescimento da despesa para a educação, a ciência, a cultura, a segurança social e as políticas activas de solidariedade, o esforço e o reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, o cumprimento escrupuloso de todas as obrigações financeiras resultantes da aplicação de leis da República aprovadas nesta Assembleia, como a Lei das Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Lei de Bases da Segurança Social e a Lei de Programação Militar.
Particular atenção neste domínio da opção social da despesa pública é dado este ano à política de habitação. Assim, aumentou-se e criou-se um novo mecanismo de bonificações para o crédito à habitação e para o rendimento jovem; actualizou-se as deduções fiscais com juros e rendas em valores, respectivamente, de 70% e 100% em relação ao ano passado, dando-se, assim, uma resposta, ainda que parcial e, eventualmente, não suficiente, ao agravamento de encargos que todas as famílias, especialmente as mais jovens, têm tido quer com o arrendamento quer com as despesas em juros para crédito à habitação. E foi consolidada a solução financeira para a resolução dos problemas das pensões degradadas na função pública e ainda para a criação de um sistema coerente, global e articulado de pensões mínimas.
O terceiro resultado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, é o início da transição para um novo caminho na consolidação das finanças públicas portuguesas, que importa aprofundar e melhorar no próximo Orçamento. O Sr. Deputado Francisco de Assis já se referiu em detalhe a este ponto, pelo que não vou repeti-lo, mas, de qualquer forma, quero referir que o rigor acrescido no controlo da despesa em 2001 assenta numa execução orçamental em 2000 - o ano, como foi reconhecido, de todas as dificuldades -, que foi coroada de êxito, ao contrário do que previram vários partidos, nomeadamente o PSD, porque não só não tivemos a crise orçamental que o PSD anunciava ainda antes da aprovação do Orçamento para 2000 como também, pela primeira vez, em 12 anos, o Governo não teve necessidade de apresentar a esta Assembleia qualquer Orçamento rectificativo ou suplementar.

Aplausos do PS.