0943 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

Era a seguinte:

MAPA II
Despesas do Estado, especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos

Ministério da Educação

Estabelecimentos de ensino superior diversos: 227 606 000$

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à proposta 55-C, do PCP, de alteração do Mapa II, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Portas para que efeito pediu a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para defender a proposta de alteração que fazemos ao Mapa II.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta uma proposta de alteração ao Mapa II visando reforçar a verba inscrita no Orçamento para pagamento do subsídio de turno e piquete à PSP.
A história deste subsídio conta-se em poucos instantes. Ele foi incluído na Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública por proposta da oposição, o que o tornou, em qualquer caso, lei da República para cumprir. O Governo oscilou entre recusar o dever de pagar ou recusar a possibilidade de pagar, até que, finalmente, reconheceu que era seu dever pagar o subsídio de turno e piquete à PSP, que devia pagá-lo. Em todo o caso, não fez mais do que cumprir a lei, pelo que não fez nenhum favor à Câmara.
Em nosso entendimento, uma política de estímulo salarial e remuneratório às forças de segurança faz parte de uma nova estratégia, mais eficaz, contra a criminalidade. E assim como defendemos uma coordenação das forças de segurança, que o Governo não defende, assim como defendemos um reforço dos efectivos que tem de ser superior, anualmente, às reformas previstas, assim como defendemos um modelo de policiamento de proximidade, que não pode ser nem experimental nem festivo, assim como defendemos uma política penal mais dissuasória, facto que causa urticária ao bloco progressista da Câmara, e assim como defendemos uma nova política de gestão de recursos humanos para as forças de segurança, entendemos que a Assembleia e o País devem assumir os seguintes factos quanto ao sistema salarial das forças de segurança: primeiro, os polícias, em Portugal, ganham mal; segundo, o sistema salarial e remuneratório não incentiva não estimula o policiamento de rua e, pelo contrário, é mais atractivo para as funções de secretaria ou de burocracia.
Neste contexto, é importante o subsídio de turno e piquete, porque se destina a funções efectivamente policiais, a períodos de trabalho mais intensos, à permanência e prontidão dos agentes e ainda a situações de prevenção especial - pelo menos, a estas situações - e, a nosso ver, o subsídio de turno e piquete deve ser compaginado com uma avaliação da produtividade das forças de segurança, o que neste momento não existe, com uma avaliação de mérito nas forças de segurança, que neste momento não existe, e com uma nova política de honras e condecorações, que dê claramente um sinal de que o Estado tem orgulho nos riscos que assumem as forças de segurança no cumprimento das suas missões.
Resta em dúvida o valor que devemos atribuir no Orçamento ao subsídio. A nosso ver, a verba de 1,5 milhões de contos prevista pelo Governo é exígua, mas estamos, em todo o caso, longe dos 13 milhões de contos que, um dia, o Sr. Secretário de Estado assumiu. Preferimos aproximar-nos da proposta que a Associação Sócio-Profissional de Polícia faz e que orça em 4,2 milhões de contos. Por isso, propomos o remanescente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas: Já tivemos a ocasião de falar sobre esta matéria quando vim à Comissão e sobre ela gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que o aumento sustentado dos efectivos das forças de segurança está a ser feito desde há alguns anos a esta parte, sendo política do Governo que continue a ser feito. Nas estimativas que temos para o próximo ano, continuará a crescer o número de efectivos das forças de segurança e o saldo entre saídas e entradas será positivo no ano de 2001, repito, segundo as estimativas que temos.
Em segundo lugar, é naturalmente política do Governo a valorização e a motivação dos agentes das forças de segurança. Mais: disse aqui nesta Câmara, já mais do que uma vez, que essa é uma das linhas de acção estratégica do Ministério da Administração Interna, porque podemos ter muitos agentes, podemos ter muito bom equipamento, mas se não tivermos motivação não há capacidade operacional. Portanto, essa é uma das nossas linhas estratégicas de orientação.
A motivação dos agentes das forças de segurança faz-se com incentivos materiais, mas não só com esses, faz-se também com incentivos às carreiras, faz-se com apoio psicológico em situações difíceis, faz-se, portanto, com vários modelos e com vários tipos de apoio.
No ponto concreto que tocou, o do subsídio de turno e de piquete, gostava de deixar claro - já o disse aqui uma vez e repito-o - que encaramos esse subsídio não como um dado mas, sim, como um estímulo, como algo que deva incentivar os agentes das forças de segurança que actuam nos períodos e nas áreas geográficas de maior penosidade, de maior dificuldade e de maior sacrifício. E é nesse sentido que estamos a trabalhar.
Portanto, o que neste momento está em estudo é o mecanismo e o critério para adequar o subsídio de turno e piquete a essas situações. Pelas estimativas que temos, ele poderá beneficiar cerca de 13 000 agentes. É nesse sentido que estamos a trabalhar e muito em breve será ouvido o parecer das associações e da direcção nacional de polícia, para podermos, durante de Dezembro, apresentar esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que, com este Orçamento do Estado, se ponha, de uma vez por todas, termo a este folhetim