O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0960 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000

Ao Governo, em vez de aumentar o peso do Estado, compete, isso sim, criar as melhores condições para que a sociedade, as empresas, as pessoas, com a sua iniciativa, criem um País mais próspero. Quem cria riqueza não é o Estado, são as pessoas e as empresas.
É, pois, de uma fundamental diferença de modelo que se trata. É preciso mudar o actual modelo, mas também o próprio modo de encarar a coisa pública. De facto, em matéria de défice, o mais grave neste Governo não é o orçamental. Estamos também perante um défice de responsabilidade e de credibilidade. Um défice de moral e de ética política, de que o modo como este Orçamento foi viabilizado constitui o mais triste exemplo. Através de um negócio político que violou as regras da boa-fé nas relações com a oposição, passando por cima da direcção do partido do Deputado que aliciou, o Primeiro-Ministro comprou, com o dinheiro dos contribuintes, a maioria absoluta que o povo, nas urnas, lhe recusou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao fazê-lo, o Sr. Primeiro-Ministro desqualificou-se perante os portugueses e descredibilizou o próprio Governo, que assim viu atingida a sua autoridade política e moral. Este défice de autoridade política vai ver-se durante a aplicação e a execução deste Orçamento.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso voto contra este Orçamento não exprime apenas uma oposição à política económica e financeira deste Governo. Coloca igualmente a questão da necessidade de um outro Governo, de uma outra política, de um outro caminho para o nosso País.
Diferentemente da actual situação em que aos portugueses se pedem sacrifícios inúteis, o PSD tem para oferecer uma alternativa política, uma alternativa em que cabem todos aqueles que não se revêem no actual Governo socialista e que estejam dispostos a um verdadeiro compromisso para a mudança. Uma alternativa política que garantirá às famílias portuguesas a prosperidade e o bem-estar a que têm direito. Uma alternativa em que o interesse nacional e o futuro das novas gerações, precisamente aquelas em que este Governo não pensa quando continua com esta política económica, sejam os principais valores a nortear a nossa acção. Como sempre, por Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O momento de encerramento do debate orçamental constitui instante adequado para promovermos uma reflexão séria, serena, objectiva, acerca da natureza da discussão que, ao longo do último mês, aqui promovemos, acerca do conteúdo da proposta orçamental apresentada pelo Governo, que está em vias de ser aprovada, e acerca das perspectivas apresentadas pelos mais diversos partidos da oposição sobre o País e as políticas económica, financeira e orçamental que devem ser seguidas.
Por parte do Partido Socialista, olhamos para a situação económica do País sem o deslumbramento que ilude, mas também sem a descrença que habitualmente anestesia a vontade, com seriedade e com rigor. E reconhecemo-nos nesta proposta de Orçamento por cinco razões fundamentais. É uma proposta de Orçamento que parte de uma avaliação lúcida da situação económica do País e que aponta no sentido da concretização de algumas importantes transformações que são consensualmente reconhecidas como inadiáveis, desde logo uma importante transformação do lado da receita, a concretização da reforma fiscal.
Há largos anos que está estabelecido um vastíssimo consenso na sociedade portuguesa acerca da necessidade de superar aquela que é uma das mais graves iniquidades cívicas que persistem ao nível do nosso modelo de organização social e política, iniquidade essa que se manifesta na profunda desigualdade entre aquilo que quase parecem ser dois países diferentes: o país dos que cumprem as suas obrigações perante o fisco e o país dos que, sistematicamente, se eximem a cumprir essas mesmas obrigações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pois aí está, nesta proposta de Orçamento, a tradução de um compromisso claramente assumido pelo Governo, aquando da sua investidura formal perante esta Assembleia, no sentido de promover a criação de instrumentos e a aplicação de medidas conducentes a concretizar essa mesma reforma fiscal, que tem dois aspectos fundamentais, já traduzidos neste Orçamento, que não posso, nesta ocasião, deixar de salientar.
Em primeiro lugar, há um reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais no sentido de promover o alargamento da base tributária e superar, assim, uma das mais graves injustiças infelizmente ainda subsistentes na sociedade portuguesa.
Em segundo lugar, esta proposta de Orçamento do Estado aponta no sentido do desagravamento da fiscalidade incidente sobre o trabalho e sobre o investimento, o que não apenas é da maior importância do ponto de vista estrito do cumprimento de princípios fundamentais de justiça social, como também pode e deve ter efeitos na animação da actividade económica portuguesa.
Estas transformações, associadas e acopladas às propostas de reforma fiscal que estão hoje em discussão nesta Câmara, consubstanciam em plenitude um dos compromissos mais claramente assumidos pelo Governo presidido pelo Eng.º António Guterres perante o País.

Aplausos do PS.

Àqueles que se especializaram em prognosticar reiteradamente a incapacidade do Governo de reformar, aí está, para além de outras, uma importante reforma, que ofende interesses instalados e suscita resistências corporativas. E aí está o Governo, de forma empenhada e determinada, a caminhar no sentido da sua plena consumação!
Já no capítulo da despesa, Srs. Deputados, há quatro aspectos que me parece importante salientar nesta circunstância.
Por um lado, este Orçamento do Estado aponta claramente no sentido de se inverter uma tendência para o crescimento da despesa pública em Portugal que se foi manifestando nos últimos 10 anos, ainda que de forma desigual.
Nos primeiros cinco anos da década de 90, a despesa pública cresceu a um ritmo muito superior ao da segunda metade da mesma década e, fundamentalmente - e esta é uma diferença essencial -, nos primeiros cinco anos, esse

Páginas Relacionadas
Página 0961:
0961 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000 crescimento resultou da gestão d
Pág.Página 961
Página 0962:
0962 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000 o apoia - e, nesse sentido, só t
Pág.Página 962
Página 0963:
0963 | I Série - Número 25 | 30 De Novembro De 2000 O Orador: - Mas nós não temos qu
Pág.Página 963