1073 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

13.º mês, há o 14.º mês, em Dezembro, e, como seria pago em Janeiro, na íntegra, este seria o 15.º mês! É que, em boa verdade, não estamos a falar aqui de um valor complementar, estamos a falar, efectivamente, de um valor integrado no valor da pensão e, por isso, seria um 15.º mês. Agora, se o Sr. Deputado está disponível para introduzir no sistema de pensões um 15.º mês, então não deve ser este o projecto de lei mas, sim, outro.
Deixe-me ainda dizer-lhe que o valor que o senhor propõe é 2791$ mensalmente para cada pensionista. Ora, acontece que o valor que cada pensionista, em média, gasta em medicamentos é 1650$. Ou seja, temos aqui um valor de 1040$ que é para a poupança. Não sei se é uma poupança que pode durar no tempo, mas repito é para a poupança.
Agora, o que é que isto vai introduzir no mercado? Vai introduzir no mercado que os medicamentos que não são comparticipados passam a sê-lo.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, eram estas questões que gostaria de ver respondidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, em relação à questão do arauto da consciência, quero dizer-lhe que cada um de nós tem a sua consciência e eu não sou arauto da consciência de ninguém. Porém, creio que nós, como Deputados, temos de alertar e temos de saber o que é a consciência social do Estado, onde é que devemos gastar e onde é que achamos que os gastos são supérfluos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de decidir-se e das duas uma: ou este cheque-medicamento é um cheque em branco que vai aumentar desmesuradamente a despesa ou custa 2791$ por mês ao Estado, em cada pensionista. Repito, o senhor tem de decidir-se por uma das duas; as duas é que são, de facto, incompatíveis.
Segunda questão: o Sr. Deputado fez mal a conta dos 103 000$ por mês, porque, mesmo a valores de 2001, se dividir a verba que está no Código do IRS por 12 meses verifica que não lhe dá esse valor mas, sim, um valor significativamente inferior.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, dá-lhe um valor que não chega aos 80 contos por mês! Vamos ser sérios nas contas, a não ser que o Partido Socialista não queira ser sério a considerar os números, o que é uma discussão diferente.
Porém, Sr. Deputado, a discussão mais importante é a da Maria e do José, que o senhor referiu; só que o senhor esqueceu-se que são a Maria e o José que têm, tantas e tantas vezes, de apoiar os pais já idosos, que auferem estas pensões degradadas, e é quanto a estes que, muitas vezes, falha a consciência social do Estado e, deixe-me dizer-lhe, a consciência social do Governo e do Partido Socialista, porque estas pessoas são aquelas que o Partido Socialista sistematicamente esquece, são aquelas pelas quais o Partido Socialista não se interessa, pois nem sequer lhes dá esta ajuda que é necessária e fundamental.
Terceira questão: quanto a perceber se isto é um cheque, se é um cheque-medicamento, se é um 15.º mês, de facto, V. Ex.ª tem um raciocínio tão elaborado que descobre coisas que não estão aqui. Se ler o projecto de lei vai descobrir que isto é um complemento de pensão dado sob a forma de um vale que só pode ser utilizado, única e exclusivamente, para comprar medicamentos prescritos dentro do Serviço Nacional de Saúde.
Onde está a perversão de que V. Ex.ª tanto falava? E onde estão as complicações de que V. Ex.ª tanto falava? Este projecto visa um e só um objectivo: apoiar quem, de facto, precisa; apoiar quem, em Portugal, não consegue subsistir por si próprio e apoiar essas pessoas naquilo que necessitam, isto é, na compra de medicamentos que são essenciais para a sua saúde e para a sua qualidade de vida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo quanto se possa fazer para minorar o sofrimento de quem vive com pensões de montante inferior ao salário mínimo nacional merece a concordância do PSD.
Não é preciso ser profissional de saúde para perceber quanto sofre quem se quer tratar e não pode fazê-lo por insuficiência de meios financeiros. Infelizmente, muitos são ainda no nosso país aqueles que, retirando à sua pequena pensão o que necessitam para comer, o que resta não dá para satisfazer os custos da terapêutica que devem observar. Em alguns casos, e não são tão poucos quanto se possa pensar, o valor total da pensão não chega mesmo para pagar a medicação de que as pessoas necessitam. É um verdadeiro drama da nossa sociedade a que ninguém pode ficar indiferente.
Parece-nos, por isso, positiva a iniciativa do CDS-PP de complementar as pensões mais degradadas com um cheque-medicamento, que não resolvendo por inteiro o problema de quem menos pode na nossa sociedade, pelo menos vem aliviar a sua actual situação. Sabe-se que muitos pensionistas necessitam de medicação continuada imprescindível à qualidade de vida mínima a que têm direito e que essa medicação é cara e não pode ser interrompida.
Ora, a existência de um crédito em medicamentos facilitaria a realização da terapêutica adequada, impedindo mesmo que as pessoas possam destinar esses recursos a outro fim que não o de cuidarem da sua saúde.
A proposta do CDS-PP introduz também uma inovação que nos parece interessante e que consiste na co-responsabilização da segurança social no que respeita ao suporte dos gastos com a saúde, nomeadamente em medicamentos dos pensionistas com pensões mais baixas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Achamos justo que assim seja, já que a segurança social apenas suporta custos com a doença dos seus beneficiários activos, não tendo qualquer responsabilidade, a este nível, com os que deixam de contribuir por não poderem continuar a trabalhar.
Fique claro, todavia, que esta medida não dispensa nem colide com a política do medicamento que gostaríamos de ver implementada em Portugal e que, julgamos, viria resolver com maior justiça e com menor despesa o problema do acesso ao medicamento, em especial por parte daqueles que menos podem e que dele mais necessitam.
A verdade, porém, é que, nesta como noutras matérias, o Governo fica-se pelas intenções e estamos mesmo em crer que não será ainda na presente legislatura que se