1134 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

fazer a intervenção e responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.

O Sr. Presidente: - Mas não tem sido esse o entendimento, Sr. Deputado. Vamos discutir isto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
De qualquer modo, neste momento, não vejo qualquer obstáculo a que se creditem os 3 minutos que quer que se creditem, mas não tem sido esse o entendimento. Quem não gasta o tempo todo da declaração política não o transfere para o tempo do seu próprio partido, até porque esse tempo não conta, como sabe, é um tempo gratuito, digamos assim.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que está em causa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com a interpelação que fiz há pouco, quando chamei a atenção da Mesa para o facto de me parecer que havia em frente do palácio um aparato policial desproporcionado, que poderia impedir o acesso dos durienses a esta sessão. Sou agora informado, como muita mágoa - aliás, constata-se que as galerias estão vazias -, que há dificuldades no acesso às galerias, o que penso que é absolutamente desajustado e contraproducente.
Portanto, peço a V. Ex.ª que…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já dei instruções no sentido de facilitarem a entrada para as galerias; não posso impedir, no entanto, que se cumpram as formalidades que estão previstas. Mas creio que isso vai ser resolvido em breve.
Inscreveram-se, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados António Carvalho Martins e Miguel Ginestal.
Peço o vosso consentimento para vos dar a palavra para esse efeito amanhã, e não hoje, pela simples razão de que ainda temos um debate de urgência e sete votos, já com bastante atraso, para discutir e votar, e não se compreende que continuemos a adiar a sua discussão apenas para que os Srs. Deputados usem hoje da palavra, quando o podem fazer amanhã.
Portanto, como não vejo que haja oposição da vossa parte, vamos passar à discussão dos votos, pedindo-vos que sejam concisos nas vossas intervenções.
Em primeiro lugar, vamos passar à discussão dos quatro votos de condenação da actividade da ETA, que já foram distribuídos, pedindo-vos, por isso, que dispensem a sua leitura. Estes votos serão discutidos em conjunto, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para o efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um desses votos, tendo dispensado a introdução e entrado logo na parte resolutiva, em que quer a condenação categórica e sem ambiguidades do terrorismo da ETA.
Manifestamos aí a nossa solidariedade com todas as vítimas do terrorismo e com todas as forças democráticas que, no Estado espanhol, procuram restaurar os direitos democráticos fundamentais e o exercício dos direitos das nacionalidades históricas, o exercício dos direitos de cidadania.
Irei pronunciar-me rapidamente sobre o conjunto dos votos. A nosso ver, os votos apresentados pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular estão demasiado presos de uma certa visão de pensamento único sobre a questão interna do Estado espanhol.
O voto apresentado pelo Partido Socialista é um voto positivo e merecerá o nosso voto favorável. Apesar de não concordarmos inteiramente com os seus pressupostos, ele tem um ponto notável que, de certa forma, desafia a lógica do pensamento único sobre a questão do Estado espanhol, que é o reconhecimento, na parte resolutiva do mesmo, de que há um problema político basco. A existência, a confirmação e o reconhecimento de um problema político basco é, já em si, um acto extremamente positivo, que se desvia das teses oficiais de Madrid e que, a nosso ver, merece todo o sublinhado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos, com isto, vincar, e vincar muito bem, não mais do que aquilo que o Dr. Mário Soares tem dito sobre esta matéria, ou seja, condenação intransigente do terrorismo da ETA. No entanto, há que reconhecer a existência de um problema político numa nacionalidade histórica, interna ao Estado espanhol, e que esse problema político terá de ter, inevitavelmente, a bem do consenso e da convergência democrática, uma solução política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o CDS tomou a iniciativa de apresentar um voto relativamente ao terrorismo da ETA, desde logo sabendo que a existência de um problema basco - sobre o qual estamos conversados porque ele existe! - não é competência da Assembleia da República e seria uma intolerável ingerência da Assembleia da República nos assuntos internos do Estado espanhol virmos para aqui trazer essa discussão. Recordamos apenas que o Estado espanhol é um Estado democrático, com uma Constituição sufragada pelo povo e uma monarquia, por essa via, referendada, e uma democracia de autonomias que leva, aliás, Sua Majestade, o Rei de Espanha, a definir a Espanha de hoje como uma nação de nações.
Em todo o caso, se o problema basco é uma questão interna do Estado espanhol, o terrorismo no País Basco é uma questão de civilização que transcende as fronteiras estaduais e políticas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O terrorismo não é uma questão interna do País Basco - o terrorismo é um problema de civilização e de direitos humanos. De um lado, a defesa da liberdade e da paz; do outro - e essa é a fronteira traçada a negro pelo terror, pela ETA - a defesa de uma sociedade que é refém da violência e do medo. Ora, a ETA tem a mãos cheias de sangue! E, sobre isso, não pode haver nenhuma dúvida e nenhum equívoco: a ETA, desde a sua fundação, matou mais de 800 pessoas, feriu mais de 1000, pratica a extorsão sistemática aos empresários, nomeadamente - ou pagam o imposto revolucionário ou morrem -,