1136 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

votação, um a um, destes quatro votos sobre as actividades da ETA, pela ordem de entrada na Mesa. Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 100/VIII - De protesto contra o terrorismo e a violência política da ETA, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e os votos contra do BE.

É o seguinte:

Considerando que o terrorismo e a violência política são indesculpáveis e não constituem um processo reivindicativo aceitável nem um meio para a resolução de problemas ou para a defesa de pontos de vista, quaisquer que sejam;
Considerando que, através de sucessivos atentados, a ETA vem sujeitando o Estado espanhol a um longo período de terror e de medo;
Considerando que, desde o fim do cessar fogo, os atentados da ETA redobravam de intensidade, fazendo várias vítimas mortais, a última das quais o académico socialista Ernest Lluch, assassinado em Barcelona há cerca de uma semana;
Considerando que os actos terroristas da ETA atingem indiscriminadamente políticos, militares, magistrados, juristas, funcionários públicos e a população em geral, enlutando repetida e dolorosamente os espanhóis, dentro e fora do País Basco;
Considerando que a esmagadora maioria dos espanhóis, a começar pelo povo basco, se tem manifestado, em eleições democráticas, a favor de processos políticos democráticos e pacíficos, pelo fim da violência e a favor da paz;
Considerando que se impõe uma reacção por parte da comunidade internacional de forte condenação e veemente repúdio contra o uso da violência imposto pela ETA;
Considerando que, a esse propósito, o Secretário-Geral da ONU já declarou que «condena categoricamente o terrorismo e a violência política em qualquer parte do mundo», e levando ainda em conta a condenação expressa da ETA em diversas resoluções do Parlamento Europeu;
Os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - Um voto de protesto contra o terrorismo e a violência política da ETA;
2 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República de Portugal para com as vítimas dos atentados;
3 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República de Portugal para com o Governo espanhol e as forças democráticas que, em toda a Espanha, estão a travar um difícil mas decisivo combate pela prevalência dos princípios da civilização, da paz e da liberdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 102/VIII - De protesto pelos actos de violência perpetrados pela ETA, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, e os votos contra do BE.

É o seguinte:

O terrorismo, em Espanha, multiplica as suas vítimas e continua a criar um estado de permanente angústia. São indiscriminadas as suas acções. Atingem os vários sectores da sociedade e assassinam cidadãos integrados nas várias forças políticas. Espalhou por todo o território espanhol a linguagem do terror. Não respeita a democracia, nem os seus resultados. É contra ela. Quer impor uma solução de força. Não ouve os protestos da imensa maioria da população que sai às ruas e as transforma em locais de manifestação colectiva de doloroso repúdio.
O terrorismo significa, sempre, o regresso à barbárie, a opção pela violência como argumento. É, ele mesmo, um atentado à normalidade dos processos políticos que se baseiam na vontade do povo. A ser admitido, sem condenação, representaria a admissibilidade de uma opção que contraria o respeito pelos princípios que a comunidade internacional tem laboriosamente construído.
Num Estado que na liberdade se ancora e em que a escolha é, por isso mesmo, livre, o terrorismo é um insulto à inteligência.
Num Estado que se revê na modernidade e na tolerância, o terrorismo é uma ofensa ao caminho da História. Ninguém pode ficar indiferente ao drama que ele provoca. Resulta de uma exigência moral a manifestação do apoio ao povo que o sofre.
É preciso que uma palavra de solidariedade seja acrescentada e dirigida a todos aqueles que persistem na resistência cívica ao seu império.
É urgente pôr um ponto final à violência e impedir a instalação do medo.
Ao exprimir esta exigência estamos a reafirmar os princípios em que a comunidade internacional se molda, a sublinhar valores, a exaltar a paz. Ao fazê-lo, estamos a dizer à ETA que o seu caminho é errado e que chegou o momento de lhe pôr fim.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - A condenação, sem reservas, dos actos de violência perpetrados pela ETA;
2 - A reafirmação da solidariedade a todas as instituições representativas do Estado espanhol, empenhadas na defesa dos princípios e na resistência à intimidação e ao terror;
3 - A expressão da mais profunda consternação pelo crescente número de vítimas e pelo sofrimento do povo espanhol.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao voto n.º 103/VIII - De protesto pelos actos terroristas da ETA e de pesar pelas vítimas desses actos, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Contra a vontade e os sentimentos da sociedade espanhola, no seu conjunto, e da grande maioria dos cidadãos do próprio País Basco - expressa em sucessivas eleições livres e democráticas desde o fim da ditadura franquista e da restauração da democracia pluralista em Espanha, com a aprovação da Constituição em vigor, e reafirmada nas