1137 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

ruas e praças de todo o país -, a ETA continua a sua actividade terrorista e assassina.
As suas vítimas são quaisquer cidadãos livres, ou representantes, pelo facto de o serem, de forças políticas que se oponham ao terrorismo, membros das forças armadas e de segurança, quando não alvos arbitrários de acções indiscriminadas de violência e terror.
Nada pode justificar, nas condições actuais da sociedade espanhola e do próprio País Basco - num regime constitucional de liberdade e democracia, de Estado de direito e de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, com uma organização do Estado na base do reconhecimento muito amplo das autonomias e identidades regionais -, o prosseguimento das actividades criminosas da ETA, que, além da violência, se baseiam cada vez mais numa ideologia racista e totalitária que não se distingue do fascismo. O problema da ETA, que não aceita o veredicto do voto popular, está em que a maioria da população, no próprio País Basco, recusa as suas reivindicações.
Acresce que são garantidas, na lei e na prática, os direitos e liberdades fundamentais aos próprios autores dos actos terroristas e seus cúmplices, nenhuma solidariedade para com eles, sendo, por isso, legítima.
Depois das últimas e repugnantes acções assassinas da ETA, a Assembleia da República:
1 - Exprime a sua solidariedade para com as vitimas e suas famílias e saúda a coragem de todos quantos fazem frente ao arbítrio e ao terror;
2 - Condena firmemente o terrorismo da ETA e qualquer forma de cumplicidade para com ele ou os seus autores, exprimindo a sua solidariedade para com o povo e as autoridades legítimas de Espanha;
3 - Confia em que o Estado democrático e de autonomias de Espanha será capaz de irradicar o terrorismo e de resolver o problema político basco, no respeito da democracia e do Estado de direito.

O Sr. Presidente: - Finalmente, temos o voto n.º 105/VIII - De protesto contra a violência política da ETA, apresentado pelo BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era o seguinte:

Os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - Um voto de protesto contra a violência política da ETA;
2 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República para com as vítimas da violência política no Estado espanhol;
3 - A expressão da solidariedade com todas as iniciativas, cidadãs ou institucionais, de defesa da dignidade da vida e do direito dos povos à liberdade e à paz.

O Sr. Presidente: - Os votos aprovados serão levados ao conhecimento do Sr. Embaixador de Espanha.
Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão do voto 101/VIII - De protesto pela forma como morreram 83 pessoas detidas na cadeia de Montepuez, em Moçambique, e pela violação dos direitos humanos que isso configura (CDS-PP) e também do voto 104/VIII - De pesar pelo assassinato do jornalista moçambicano Carlos Cardoso (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um recente relatório preliminar da Liga dos Direitos Humanos de Moçambique veio demonstrar que a tragédia descrita no voto de protesto que justificou esta intervenção pecou por defeito, porquanto a dimensão real da tragédia, infelizmente, terá sido bem maior.
De acordo com este relatório, o número de reclusos mortos na cadeia de Montepuez, em Moçambique, não terá de apenas 83 mas, possivelmente, de mais de 150. Descrita no relatório é ainda a perseguição e a morte nas suas machambas de mais de 130 camponeses. Seja qual for a real dimensão da tragédia, a verdade é que estes factos constituem o mais violento golpe no já de si frágil processo de transição para a democracia neste país, em que todos temos esperança.
O conflito armado entre a Renamo e a Frelimo começou em 1975 e as eleições de Dezembro foram apenas as segundas desde o suposto fim da guerra em 1992. Todavia, infelizmente, são cada vez mais os sinais de retrocesso neste processo de paz: manifestações, acusações, provocações mútuas, ameaças, agressões mortes e detenções arbitrárias vão-se sucedendo com demasiada frequência.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Apenas alguns exemplos: no início de Novembro e na sequência das referidas manifestações promovidas pela Renamo, pelo menos 29 pessoas, entre manifestantes e polícias, são mortas e 113 foram feridas; a 22 de Novembro, o jornalista Carlos Cardoso foi assassinado; a 23 de Novembro, o jornalista Custódio Rafael foi agredido; na noite de 21 para 22 de Novembro, na cadeia da polícia de Montepuez, 83 pessoas, de acordo com o relatório oficial, ou 150, de acordo com o relatório da Liga dos Direitos Humanos, detidas na sequência das manifestações da Renamo, morreram por asfixia em resultado da manifesta incúria dolosa das autoridades moçambicanas. Com total desrespeito pelos direitos humanos, tinham sido amontoadas numa cela blindada com sete metros de comprimento por três de largura, arejada apenas por duas janelas, uma das quais fechada, que se encontrava como tal à data dos factos.
E enquanto o povo sofre e a igreja católica reclama a paz, governantes africanos que, muitas vezes, vivem num fausto que choca, vão mendigando uma dívida que o ocidente lá vai perdoando, mesmo a quem, muitas vezes, pela opressão e sofrimento que causa, pouco faz para o merecer.
Curiosamente, o Sr. Eng. António Guterres, que à data da repressão das manifestações promovidas pela Renamo se encontrava em Moçambique em representação da Internacional Socialista, nada disse, nada censurou, nada condenou.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 25 anos já é tempo de sofrimento bastante para o povo moçambicano. Por