1219 | I Série - Número 30 | 15 de Dezembro de 2000

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. Dispõe, para o efeito, de 2 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao Partido Socialista o ter-me cedido tempo para esta brevíssima intervenção, e nela quero salientar o significado e a importância da resolução, no Conselho Europeu de Nice, do penoso problema das multas aos lavradores açorianos, em virtude de terem excedido a quota leiteira que lhes estava atribuída na campanha de 1999/2000.
O empenho do Governo foi extremamente importante e o empenho pessoal do Primeiro-Ministro foi verdadeiramente decisivo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta palavra deve aqui ser dita por uma questão de elementar justiça.
Devo, porém, advertir o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, que já sobre essa matéria se referiu posteriormente, que o problema, estando no imediato solucionado, não resolve a questão de fundo, que é o patamar das quotas estabelecidas e atribuídas aos Açores, que, manifestamente se revela, hoje em dia, insuficiente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deixo aqui um desafio para que a pugnacidade do Sr. Primeiro-Ministro obtenha a solução efectiva e real desse problema, porque recomendar paciência e diversificação aos lavradores açoreanos é muito bonito, mas não é suficiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, salientando o seu desempenho pessoal, deixar-lhe aqui uma palavra especial: diz-se que, em política, não há gratidão e que o Governo faz o seu dever e cumpre as suas obrigações, tudo isso é verdade. Estas coisas não se devem, portanto, agradecer, mas… devem agradecer-se. Em nome do povo açoreano, expressão que o Sr. Primeiro-Ministro aqui alguma vez abençoou, muito obrigado.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrar, em nome do Governo, este debate, após o termo da Cimeira de Nice, quero sublinhar que Portugal esteve na negociação deste novo Tratado com aquela que tem sido sempre a sua postura na União Europeia desde 1995, com firmeza e objectividade nas suas propostas, com transparência e justeza nas posições, mas sempre - e repito, sempre - com o espírito de compromisso, aliando a visão portuguesa das coisas a um interesse europeu, que também é o nosso interesse.
Poderíamos, nesta negociação, ter cedido à tentação obstrucionista, à mera repetição obsessiva de posições de partida, sem flexibilidade e sem margem de manobra, e teríamos acabado encurralados numa negociação que nem sequer acabaria por o ser, perderíamos credibilidade e a nossa capacidade de afirmação futura na Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outra atitude seria, ainda, a do concessionismo total, fosse para evitar fazer ondas, fosse para nos colocarmos no «politicamente correcto» da moda europeísta, como se estivéssemos protegidos por aquilo que os outros acabassem por decidir por nós. Teríamos, nesse caso, afectado a defesa do interesse português na preservação da capacidade de intervenção futura no quadro comunitário, funcionando como ingénuos num jogo político que está longe de ser inocente.
Optámos pela via mais lógica e mais operativa, que combinava a defesa do interesse nacional com uma perspectiva claramente europeia.
A atitude serena e afirmativa nas questões europeias que Portugal tem assumido e que a nossa presidência da União Europeia confirmou e é por todos reconhecida ajudou-nos a impor as soluções que ficaram consagradas em Nice no que a Portugal respeita.
Desmontámos, então, várias ameaças que contra nós se apontavam: a primeira era tentar garantir a nossa irrelevância no processo decisório, através de uma reponderação brutal de alguns Estados nos votos no âmbito do Conselho - falharam; a segunda era procurar que a Comissão tivesse um número muito baixo de comissários, dando-lhe um carácter de estrutura tecnocrática, impulsionada por um batalhão de funcionários onde o peso dos grandes Estados é reconhecidamente esmagador - também aqui falharam; a terceira era produzir um efeito de recuo na nossa representação no Parlamento Europeu, magnificando indirectamente desta forma os efeitos da co-decisão em termos de novo critério de reponderação - voltaram a falhar (e aqui faço notar ao Sr. Deputado Paulo Portas que 10 países baixaram percentualmente a sua representação no Parlamento Europeu e, a nível dos Quinze, Portugal foi um dos cinco países que subiu; a quarta era a tentativa de utilizar as cooperações reforçadas na política externa e de segurança comum para autorizar a que um núcleo restrito de Estados viesse a utilizar o nome da União Europeia para levar a cabo a sua afirmação diplomática própria - esta tentativa também fracassou; finalmente, o que não era menos penalizante politicamente, tentou deixar-se a ideia de que um bloqueio desta negociação configurava uma obstrução ao alargamento, da qual seríamos os responsáveis - também aqui o «tiro» saiu manifestamente pela culatra. Portugal acabou por assegurar, com a sua atitude firme, precisamente a possibilidade de dar um espaço de maior afirmação no futuro aos próprios países candidatos, no quadro do processo decisório da União Europeia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo registou com muito agrado o sentido de Estado demonstrado pelas oposições que com ele conjugaram posições no caminho para Nice, bem como no próprio decorrer da Cimeira.