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1313 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

 

pação das mulheres são absolutamente necessárias. A educação, a cultura, o desporto, os direitos dos consumidores, o ambiente, a toxicodependência ou as questões da família são, pela sua especificidade e pelo modo muito próprio como afectam as mulheres, disto exemplo.
É urgente que se elaborem medidas concretas de combate à discriminação em função do género e que se contribua para corrigir sobre-representações de um dos géneros - no caso, o masculino - na definição das políticas. Parece ao PCP que a presença das organizações de mulheres contribui para uma reflexão mais ampla em todas estas matérias. Dois exemplos apenas: a educação e o desporto.
É necessário que se eliminem as imagens estereotipadas ainda existentes em alguns manuais escolares nos diversos graus de ensino, que se fomente a investigação e o estudo sobre as mulheres que ao longo dos tempos se destacaram e que se generalize a integração das questões da igualdade de direitos para as mulheres na formação inicial e contínua de professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Conselho Nacional de Educação tem nestes pontos um papel determinante. Da mesma forma, têm que ser tomadas medidas determinadas para enfrentar o facto de o desporto federado feminino ter vindo, nos últimos anos, a decrescer, ou que sejam praticamente inexistentes os casos de dirigentes desportivas mulheres. A própria composição do Conselho Superior de Desporto é disto exemplo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, também hoje discutido, parece-nos uma proposta adequada que poderá constituir um mecanismo de análise e de avaliação que detecte os diferentes aspectos da desigualdade de género nos domínios do trabalho e da formação profissional. É importante que o Governo garanta o tratamento regular e periódico dos dados estatísticos existentes, dando maior visibilidade aos problemas das mulheres.
De resto, ambos os projectos de lei contribuem para um melhor conhecimento da realidade da vida das mulheres. Valorizar a reflexão e a opinião das suas organizações parece-nos um passo fundamental para o objectivo último da concretização real e efectiva da igualdade entre géneros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um princípio estruturante da democracia e um imperativo constitucional fundamental.
Portugal tem um já longo compromisso para com a promoção da igualdade entre mulheres e homens. Hoje, juridicamente, não existe nenhuma diferença entre a mulher e o homem mas, todavia, na prática, não é assim.
A vida quotidiana demonstra que existem ainda desigualdades estruturais graves entre mulheres e homens. Muitas mulheres portuguesas continuam a ser discriminadas nos seus locais de trabalho pelo facto de serem mulheres. As disparidades de tratamento no emprego, no local de trabalho ou na formação profissional continuam a ser, infelizmente, uma constante na sociedade portuguesa.
E tudo isto, apesar da importância social e cultural que as mulheres têm na sociedade portuguesa; e tudo isto, apesar da lei consagrar o primado da igualdade; e tudo isto, sobretudo, apesar da hipocrisia que vai da realidade à virtualidade. Uma coisa é o que se diz, outra, bem diferente, é aquilo que se faz. E o que se faz ainda não é igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Os números, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falam por si: mais de 2/3 do trabalho doméstico não remunerado é realizado por mulheres; as mulheres recebem, em média, 58% do salário dos homens; mais de dois 2/3 de desempregados são mulheres; mais de 2/3 do trabalho precário é feito por mulheres; a maioria do trabalho a tempo parcial é feminino; as mulheres executam mais de 80% das tarefas duras do trabalho doméstico e dedicam aos filhos o dobro do tempo que os homens dedicam. Por outro lado, as mulheres ocupam apenas 10 a 15% dos lugares visíveis. E Portugal é dos países da União Europeia com maior segregação laboral em relação às mulheres.
Estes dados, só por si, demonstram a verdade dos factos. Afinal, as discriminações e as desigualdades em função do sexo são ainda gritantes. Esta realidade revela claramente o enorme fosso entre a lei e a realidade, entre o discurso e a prática. E é aqui que está o busílis da questão.
Na verdade, o problema da discriminação e da desigualdade não é da legislação que existe mas, sim, da sua aplicação prática. O que importa não é legislar mais mas, sim, tornar efectivo o direito à igualdade; o que importa não é prometer mais mas, sim, assegurar realmente o primado da igualdade.
E aqui chegados importa dizer: o Governo tem falhado porque à política de fachada não tem correspondido verdade, eficácia e resultados. É certo que criou um Ministério da Igualdade. Do Ministério só houve Ministra, sem competências e sem poderes, um verdadeiro «nado-morto».

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Tal como apareceu, depressa desapareceu! Da sua acção não ficou ponta de saudade, mas ficou a ideia clara da hipocrisia que grassa, também nesta matéria, nas hostes socialistas. Foi uma operação de cosmética muito suave e passageira. Apenas uma hesitação entre um dever europeu e um não querer nacional.
É certo que o Governo Socialista, em discurso, e num discurso de curta duração, elegeu a política da igualdade como uma das suas prioridades. Mas também aqui foi pior a emenda do que o soneto. Com a mesma pressa com que chegou, o Governo partiu sem deixar rasto de nostalgia. A igualdade caiu, sem dó nem piedade.
E tudo isto é pouco, inadequado e insustentável.

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