1334 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

Queremos um tecido económico mais moderno e um País mais solidário. Um sistema fiscal mais justo é um instrumento importante neste sentido. Por isso, vamos votar, com gosto e convicção, este diploma da reforma fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não tendo Os Verdes participado nos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a qual, aliás, não integram, não quero deixar de assinalar a votação que vai ser feita.
Entendemos que, num País como o nosso (e presumo que dificilmente alguém contraria este nosso entendimento), onde a evasão fiscal, a fraude e a tremenda injustiça fiscal são ainda hoje uma realidade e a situação é politicamente insustentável e, mais do que isso, eticamente escandalosa, os diplomas que iremos votar, embora tímidos, são um pequeno passo no sentido da mudança que importa operar. Uma mudança que vai, pela primeira vez, tocar a riqueza; uma mudança que vai permitir maior transparência e o início de uma situação, para nós, mais justa para aqueles que trabalham por conta de outrem, que, escandalosamente, são o suporte das políticas sociais, quase em exclusivo, no nosso País.
Se, para nós, este é um passo tímido, embora nos pareça positivo, o que, hoje, queremos lembrar é que há outros passos e outras componentes de uma reforma - os pilares, como disse o Sr. Ministro -, que, esperamos, não sejam esquecidos.
A tributação sobre o património tem um calendário anunciado. Mais do isso, a tributação energética tem um significado do qual não nos alheamos e para o qual queremos participar activamente.
Aquilo que hoje esperamos, quando estes diplomas vão ser votados, é que os outros pilares, sem os quais este terá pouco significado, não sejam esquecidos e os calendários anunciados sejam cumpridos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por lembrar o Sr. Ministro das Finanças de que, há um ano, foi, aqui, interpelado sobre a necessidade de uma reforma fiscal. Disse-lhe, nessa altura, que, para haver uma maioria parlamentar para a aprovação dessa reforma fiscal, visto que, seguramente, uma maioria social e política já existiria, só faltavam os Deputados do PS.
Durante este ano, foram sendo dados os passos fundamentais à convergência de várias opiniões, de várias iniciativas legislativas, de propostas de várias bancadas, que permitiram chegar, agora, à primeira etapa de uma reforma fiscal que se quer continuada, completa e intransigente no combate à injustiça fiscal e à fraude. Por isso, percebe-se que algumas forças de bloqueio não estejam satisfeitas; percebe-se quem se contenta com o nível de fraude, com o nível generalizado de não pagamento por empresas, de falsificação de declarações em vários sectores sociais, de privilégios, de benefícios, de isenções, de compadrios; percebe-se que em todas estas forças sociais de bloqueio haja descontentamento. Em grande medida, o atraso desta reforma fiscal durante tantos anos favoreceu o tal bloqueio.
Quero lembrar esta Câmara de que houve tempos, no primeiro Governo do Engenheiro Guterres, em que um partido de direita negociava um orçamento num aparthotel assessorado pelo Presidente da CIP, que, agora, naturalmente, se sente desconfortável com a evolução, porque ela questiona o que foram anos e anos de privilégios e silêncios sobre a injustiça fiscal. Por isso, só por isso, esta reforma já é tão progressiva e é tão importante que se dê este primeiro passo.
É certamente um primeiro passo, e o desafio que se coloca a todos os partidos e, seguramente, ao Governo é completar o próximo passo no 1.º trimestre de 2001, renovando e reformando em profundidade a tributação sobre o património imobiliário, em particular sobre a contribuição autárquica, a sisa e o imposto sucessório, e sobre o património mobiliário, incluindo a tributação sobre as fortunas. Este segundo passo provará que se avança no caminho certo, o da modernização sensata, da alteração tranquila, em profundidade, e da luta pela justiça social, quebrando um tabu de silêncios e de incompetências que se afirmou durante todo o período moderno da nossa tributação.
Os progressos que hoje são feitos, nesta proposta de lei, sobre tributação de empresas comerciais, sobre cartões de crédito e de débito, sobre novas regras quanto aos grupos financeiros, sobre a clarificação dos deveres de prestação de informação de todos os sujeitos passivos, incluindo as novas formas de levantamento do sigilo bancário nas situações tipificadas em função dos compromissos a que se chegou, todos estes pontos, são passos fundamentais que nos levam a apoiar e a viabilizar o progresso assim feito.
Parece-nos fundamental sublinhar, por uma questão de transparência política, que pretendíamos e considerávamos possível que a convergência fosse mais longe. Era possível, e assim pretendíamos, que o englobamento cumprisse os preceitos constitucionais, porque não separamos a boa vontade intelectual ou a capacidade de leitura da Constituição das regras práticas de direitos e deveres que a todos devem obrigar.
Se a Constituição diz que o englobamento coloca em igualdade de direitos e deveres todos os contribuintes e todos os rendimentos, naturalmente, assim deveria ser a lei, mas ainda não é. Apesar desta reforma, que tinha a força, a capacidade e a oportunidade de impor essa norma legítima e absolutamente banal em relação a outros sistemas tributários, tal não foi feito.
Progressos avançam nesse sentido, em relação aos dividendos, dentro de um ano, parcialmente, agora, relativamente às mais-valias e à promessa de retomarmos a discussão em 2003. Estes passos são positivos e devem ser