1343 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

Comissão de Assuntos Europeus. Está certamente aquém de debates deste Plenário. Está certamente aquém de posições muitas vezes expressas na diversidade e no pluralismo político de que se faz a política nacional. Está, sobretudo, aquém da necessidade de reflectir, porque todos sabemos que, votando a favor, contra ou abstenção, vamos esquecer-nos desta resolução ainda antes de sairmos desta Sala.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que começar por analisar, considerar, sublinhar, assinalar, apontar, evidenciar e registar a forma como esta Assembleia leva a efeito um desígnio: o de cumprir a lei de acompanhamento dos actos comunitários, a Lei n.º 20/94.
A forma como esta Assembleia se relaciona com esse normativo é, apenas e só, a de cumprir um pro forma de um ritual que tem muito pouco de intervenção directa e de capacidade de alteração.
O Deputado Honório Novo disse-nos aqui, de uma forma ligeira, no bom sentido do termo, utilizando metáforas de natureza desportiva, coisas que, caso fosse um dirigente desportivo, estaria, seguramente, a ser alvo das maiores sanções disciplinares no dia seguinte.
Sabemos que o que se passa, quer na Comissão de Assuntos Europeus quer neste Plenário, nas poucas iniciativas que aqui vêm, sobre questões europeias têm a relevância que têm e este Parlamento tem a capacidade que tem de acompanhamento dos actos comunitários. Por muito que consigamos adjectivar todos os substantivos, todo o normativo factual, todo o esforço de rigor e de isenção, que cumpre sublinhar, do Sr. Deputado José Saraiva, que já foi, aliás, discutido e apreciado em sede de Comissão, valem o que valem e são o que são. Porque a Lei n.º 20/94 vale o que vale e é o que é! Se calhar, o grande debate deveria ser feito à volta daquilo que todos queremos que seja a lei de acompanhamento de actos comunitários!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é que é questão!

O Orador: - Objectivamente, uma Comissão de Assuntos Europeus, com uma presidência, uma mesa e com todos os Deputados muito empenhados, vale o que vale no actual contexto da construção europeia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o que é que vale?

O Orador: - O que vale é o que nós sabemos! Cada bancada poderá utilizar os adjectivos que quiser. Na óptica do Partido Popular, é muito menos do que devia ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos convocados, hoje, a analisar o relatório e o projecto de resolução.
Quanto ao projecto de resolução, é uma descrição taxativa. Tudo o que aqui está é correcto, tudo o que aqui está foi o que se passou. Nada temos a opor, pelo que votaremos favoravelmente.
Uma nota para duas expressões, nomeadamente a de estar, no ponto 5, a importância da convergência real, convergência real que foi sempre a pedra de toque do nosso partido e pela qual nos batemos. É, pois, importante para nós votarmos tranquilamente este projecto de resolução, quando vemos que estes projectos de resolução têm princípios que para nós são caros e fundamentais na construção europeia.
Quanto ao relatório, votaremos também favoravelmente, tendo até em conta o grande esforço que o Sr. Deputado José Saraiva fez em conciliar posições difíceis.
Também para justificar a nossa posição favorável, faço aqui sublinhados importantes das suas passagens relativamente à prestação portuguesa quanto a Timor, ao Kosovo e à Sérvia. O que aqui está inscrito ajuda-nos a votar favoravelmente, bem como um outro aspecto, que o Sr. Deputado teve oportunidade de referir na sua intervenção e com o qual termino: queda da Comissão Europeia e a forma como a mesma foi discutida neste Parlamento, na Comissão e no Plenário.
Sr. Deputado José Saraiva, não foram dias, nem horas, mas minutos antes de acontecer o que estava a acontecer na Comissão Europeia que o meu partido interpelou o Governo, aqui, e o Partido Socialista e o Governo disseram que não estava a acontecer o que estava a acontecer!
Termino voltando ao princípio para dizer que o fundamental é discutirmos e revermos a Lei n.º 20/94, porque é aí que está a capacidade do Parlamento nacional, sede da soberania nacional, de ter uma participação justa e construtiva na construção europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas, muito brevemente, saudar o facto de a Assembleia da República cumprir uma obrigação legal.
Tivemos ocasião de, numa conferência de presidentes - e quem lá esteve sabe-o -, discutir o modelo e, nessa altura, alvitrei, aliás, que pudéssemos, no início do ano, conjugar a apreciação, isto é, o balanço, com uma leitura prospectiva dos acontecimentos que se perfilarão no horizonte de 2001.
Na altura, foi considerado não ser adequado conjugar estes dois debates e optou-se por esta solução, que o Governo acatou, como é seu timbre. Mas devo dizer que, pelo debate a que pude assistir (e que, nas condições em que se realizou, não tornou possível o que eu teria desejado, que era a comparência do Sr. Secretário de Estado Seixas da Costa para estar connosco e poder opinar) e pela maneira como o mesmo decorreu, que está vazada nas actas, comprova-se não se tratar de um debate inútil. Julgo ser injusto apoucar este debate por não ter ocorrido num outro momento e penso que as contribuições dos Srs. Deputados e das comissões parlamentares especializadas têm relevo.