1344 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

Desde logo, considero que a Assembleia da República pode vir a alterar todo o modelo de acompanhamento da construção europeia. A revisão constitucional introduziu aperfeiçoamentos e há um projecto de lei, aliás, da bancada do PS (o único que conheço, até à data), que propõe um aprofundamento e uma alteração desse modelo, no quadro da reforma do Parlamento. O Governo contribuirá, naturalmente, para discutir que modelo é que os Srs. Deputados desejam e pode ser mais adequado.
Lembro que estão previstos modelos de actualidade, ou seja, uma proximidade maior em relação aos acontecimentos que permita ao Governo ter uma percepção da opinião da Câmara sobre questões que tem entre mãos e sobre as quais tem obrigações de negociação, que lhe cabem mas que decorrem sob a fiscalização da Assembleia da República. Julgo, pois, que o ano 2001 será, provavelmente, e é desejável que o seja, marcado por contribuições para um aperfeiçoamento desse sistema.
Contudo, Srs. Deputados, estaremos sempre colocados perante opções que vi aqui abordadas pelos Srs. Deputados. Qual é o modelo óptimo do relatório que o Governo deve apresentar? Qual é o modelo óptimo dos relatórios das comissões sobre os relatórios?
O Governo optou, como tem optado, por um estilo sucinto, por não remeter nem fazer considerações alongadas sobre o que consta de documentos próprios. Esse estilo não incendiário, que não tem o cheiro a pólvora que o Sr. Deputado Honório Novo, há pouco, considerava o mais adequado, permite à Câmara, tomando como referência esse tipo de apreciação, opinar como entender. E foi isso que aqui pudemos ver.
Gostaria de dizer que li e discuti os relatórios sectoriais, que lançam a luz sobre omissões, pois, manifestamente, não conseguimos ainda cobrir todos os ângulos e todos os campos, mas o Governo tem interesse em que essa cobertura seja global, designadamente em questões da segurança, de liberdades, de cidadania e outras. Julgo, assim, que poderemos cooperar para a melhoria - e o Governo está disponível para esse efeito - do olhar e da percepção densificada sobre as questões.
Por outro lado, julgo que, não sendo este debate feito tarde de mais (poderia, evidentemente ter sido feito mais cedo), poderemos reponderar qual é o momento óptimo. Nesse sentido, estamos completamente disponíveis para encurtar prazos e para garantir participações sectoriais que permitam iluminar as questões que foram relevantes, não com o ar de efeméride mas com o de preparar as etapas seguintes.
Nesse sentido, julgo que os pontos de consenso europeu alargado que pude ouvir desgarrar de algumas intervenções e que emanam da resolução que o Governo, naturalmente, acatará, são contributos positivos para as batalhas que aí vêm, na sequência de Nice.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, no início do ano, teremos condições, e há total disponibilidade da parte do Governo, para organizar debates de leitura da realidade europeia que, por um lado, absorvam o quadro que resultou da Cimeira de Nice e, por outro, nos preparem para as questões internas que relevam, tanto no plano executivo como no do desenvolvimento.
Quanto à questão de actualidade suscitada pelo Sr. Deputado Honório Novo, eu diria, «a talhe de foice», que há todas as razões para ter serenidade. A Comissão de Assuntos Europeus, designadamente (mas há outros mecanismos) terá com certeza ocasião de solicitar e accionar os instrumentos apropriados para o esclarecimento. Se isso acontecer, esse esclarecimento será propiciado com a celeridade que é nosso timbre, como sabem. Haverá sempre ratificação do Tratado, embora não seja disso que se trata, como compreendi, mas da aclaração pelos meios que o direito comunitário também prevê.
Como tal, Srs. Deputados, é com tranquilidade que tenho o prazer de vos desejar um excelente ano de 2001 e boas festas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que há consenso, como fui informado por um membro da Mesa, no sentido de votarmos de imediato o projecto de resolução.
Se assim for, gostaria de avisar V. Ex.ª e a Câmara de um lamentável erro no projecto de resolução n.º 91/VIII. Como verificará, não fui eu que subscrevi o projecto de resolução mas, sim, o Secretário da Mesa, pois também o Vice-Presidente não estava presente, sendo que ontem, à hora a que este projecto foi entregue na Mesa, eu me encontrava em funções políticas fora da Assembleia.
De facto, este projecto de resolução contém uma imprecisão, pois corresponde ao projecto inicial apresentado pelo Sr. Deputado José Saraiva mas não incorpora uma proposta de alteração que o PSD propôs e que foi aceite por todos nós. Trata-se de, no ponto 3, cortar a expressão «(…) bastante favorável.» e introduzir a palavra «importante» antes de «(…) ajuda financeira (…)». Ou seja, trata-se de adjectivar a ajuda financeira como importante em vez de bastante favorável.
Se o Sr. Presidente quiser fazer o favor de tomar conta desta nota, estaremos em condições de votar o projecto de resolução em apreço e poderemos encerrar os trabalhos.
Em jeito de balanço, e desejando a todos, em meu nome e no da bancada socialista, as melhores venturas na época que atravessamos, lembraria a V. Ex.ª que eventuais erros da interpretação que fizemos da Cimeira de Nice poderão ser corrigidos na altura própria, pois, como é conhecido, ainda não ratificámos o chamado «Tratado de Nice».

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, agradeço a interpelação e os seus restantes comentários.
Tanto quanto percebi, no ponto 3, onde se diz «(…) numa ajuda financeira (…)», passa a dizer-se «(…) numa importante ajuda financeira (…)» e elimina-se a expressão «(…) bastante favorável». Registo essa alteração no pro