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1346 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

 

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de
Economia, Finanças e Plano, sobre projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e a proposta de lei n.º 46/VIII, com as alterações entretanto aprovadas.

O Bloco de Esquerda congratula-se com o desenvolvimento do processo de reforma do IRS e do IRC hoje votado na Assembleia da República.
Ao interpelar o Governo, em Dezembro de 1999, sobre a necessidade de uma reforma fiscal de conjunto e ao insistir nesse debate, em Setembro deste ano, o Bloco cumpriu um compromisso eleitoral, priorizando o combate à fraude e evasão fiscal e pela modernização do sistema tributário.
A aprovação de um conjunto de propostas de diversos partidos e do Governo abriu o caminho para a concretização desta reforma na Comissão de Economia e a partir do seu grupo de trabalho, o que permitiu uma negociação clara e o estabelecimento de compromissos entre as diversas forças que se quiseram associar a este esforço.
O resultado é um diploma que consagra avanços importantes, nomeadamente no capítulo do controlo da tributação dos grupos económicos, do controlo das declarações das empresas comerciais, da determinação do rendimento colectável das instituições financeiras e, ainda, no levantamento do sigilo bancário em condições precisas. Esses passos são fundamentais para modernizar o sistema fiscal e para corrigir alguns dos seus erros fundamentais. Por isso, o Bloco de Esquerda viabiliza esta proposta.
A lei fica, no entanto, aquém do que seria desejável para instituir uma reforma fiscal completa no domínio dos impostos directos. Em particular, falta a consagração do princípio do englobamento, de tal modo que os rendimentos do capital deixem de beneficiar de uma isenção inconstitucional, socialmente injusta e economicamente desajustada. Os avanços nesse capítulo, nomeadamente o englobamento parcial das mais valias, o englobamento dos dividendos a partir de 1 de Janeiro de 2002 e a promessa de uma proposta legislativa que complete o processo a ser apreciada em 2003, são importantes mas insuficientes e inconclusivos. Essa realidade determina a abstenção do Bloco de Esquerda nesta votação.
Votamos contra o outro diploma proposto pela Comissão e que trata do off-shore da Madeira. Defendemos e propusemos algumas das regras que agora são consagradas nesse texto, como a verificação das condições de acesso aos benefícios e a determinação de regras que impeçam a manipulação fiscal dos custos das entidades financeiras, mas opomo-nos à própria ideia de um benefício fiscal ilimitado, como tem vindo a ser praticado, ou de uma assimetria entre categorias de empresas, como agora é estabelecido pelo novo regime. O nosso voto contrário sinaliza a vontade de continuar a insistir na necessidade de encerrar todos os off-shores, de impedir a concorrência fiscal desleal a nível nacional e internacional e de combater privilégios que não produziram nenhuma vantagem para o País, tal como os que se desenvolveram na Madeira.

Os Deputados do BE, Francisco Louçã - Helena Neves.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Cláudio Ramos Monteiro
Emanuel Silva Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Arménio dos Santos
Carlos José das Neves Martins
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Maria Odete dos Santos

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Victor Brito de Moura

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Artur Ryder Torres Pereira
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Paulo Sacadura Cabral Portas

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