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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2000 I Série - Número 33

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP) manifestou preocupação pela subida do nível de conflitualidade social no país e referiu os casos da Siderurgia Nacional, da Lisnave, do Complexo Grundig, da TAP e das minas de Neves Corvo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Saleiro (PS) e Basílio Horta (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) falou das conclusões dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS. No fim, deu explicações, a propósito do exercício do direito de defesa da honra do Governo, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dias Baptista (PS), Octávio Teixeira (PCP) e José Penedos (PS).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) deu conta das decisões com impacto nos sectores agrícola e das pescas portugueses tomadas nos Conselhos de Ministros da Agricultura da União Europeia de 19 e 20 de Novembro, de 4 de Dezembro e de 19 e 20 de Dezembro, bem como no Conselho de Ministros das Pescas de 14 e 15 de Dezembro e ainda no recente Conselho Europeu de Nice. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), João Maçãs (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Gil França (PS), Armando Vieira (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).

Ordem do dia.- A Câmara aprovou os n.os 11 a 16 do Diário.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Alves Pereira (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Helena Neves (BE) e Maria de Belém Roseira (PS).
Foram ainda debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (PCP) e 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD), que foram aprovados. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Ana Manso (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Neves (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 87/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho (PSD), 88/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto e

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repristinação das normas expressamente revogadas (PCP) e 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PSD).
Foi aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo PS, da parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).
Foram também aprovados dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PS, dos artigos 10.º e 19.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à parte restante da proposta de lei n.º 46/VIII e do projecto de lei n.º 62/VIII e dos projectos de lei n.os 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).
Sobre os requerimentos de avocação, pronunciaram-se o Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Mota Torres (PS), Francisco Louçã (BE), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na especialidade, foi aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.º 62/VIII (PCP) e à proposta de lei n.º 46/VIII, na parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da ilha de Santa Maria, e, em votação final global, o mesmo texto final, com as alterações entretanto aprovadas.
Mereceram, ainda, aprovação as propostas de aditamento, subscritas pelo PS, de um n.º 7 ao artigo 10.º e de um n.º 2 ao artigo 19.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.º 46/VIII, bem como, em votação final global, o referido texto final, com as alterações entretanto aprovadas.
Foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PSD, a deporem em tribunal como testemunha.
Por fim, foi apreciado o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º 91/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999 (Comissão de Assuntos Europeus). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Saraiva (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José Manuel Pires Epifânio
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Lontrão Carola
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António d'Orey Capucho
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Manuel da Cruz Silva
Armando Manuel Dinis Vieira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando José da Costa
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Durão Barroso
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Manuel de Matos Correia
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Mário Patinha Antão
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 12 e na reunião plenária de 13/12/2000: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Neves; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Martins; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Barcelos, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Cândido Capela; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Co

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munidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; e aos Ministérios da Saúde e da Juventude e do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Nas reuniões plenárias de 14 e 15/12/2000: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Cultura e ao IPAE, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelas Sr.as Deputadas Lucília Ferra e Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Duarte; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Telmo Correia; ao Ministério da Educação e à Universidade de Évora, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal da Sertã, formulados pelo Sr. Deputado António Pinho.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 14/12/2000: Paulo Portas, na sessão de 26 de Abril; Maria Celeste Cardona, no dia 19 de Setembro; Vicente Merendas, na sessão de 21 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 3 de Outubro; Luís Fazenda, na sessão de 25 de Outubro; Honório Novo, na sessão de 26 de Outubro; Francisco Amaral e Telmo Correia, na sessão de 6 de Novembro; e Guilherme Silva, no dia 21 de Novembro.
No dia 18/12/2000: Carlos Luís, na sessão de 1 de Junho; Agostinho Lopes, Natália Filipe, Herculano Gonçalves e Heloísa Apolónia, nas sessões de 27 de Junho, 26 de Julho e no dia 30 de Agosto; Eugénio Marinho, na sessão de 28 de Junho; Manuel Oliveira e José Eduardo Martins, nas sessões de 5 de Julho e 28 de Setembro; Hermínio Loureiro e Nuno Teixeira de Melo, no dia 31 de Julho; Pedro Mota Soares, no dia 13 de Setembro; João Rebelo, no dia 19 de Setembro; Manuela Aguiar, na sessão de 21 de Setembro e no dia 10 de Novembro; e Vicente Merendas, na sessão de 3 de Novembro.
Foram também respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 13 e 14/12/2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; e Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 2 de Novembro.
No dia 18/12/2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas para fazer uma declaração política.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos tem vindo, manifestamente, a subir o nível de conflitualidade social no País, marcado pelo legítimo descontentamento dos trabalhadores em relação à política de sacrifícios que, de novo, lhes estão a ser exigidos.
Quando as políticas económicas e sociais são pensadas em função exclusivamente da competitividade das empresas, o que, traduzido por miúdos, quer dizer em função exclusivamente da rentabilidade do capital, marginalizando e sacrificando os trabalhadores e os seus direitos, a conflitualidade tem forçosamente de saltar e a luta passa a ser o único caminho que os trabalhadores têm ao seu alcance para repor o equilíbrio, recuperar rendimentos perdidos e impor mais justiça social nas políticas seguidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São múltiplos os exemplos. Trazemos hoje, aqui, só alguns mais significativos do clima que se está a percorrer no mundo do trabalho.
Comecemos pela Siderurgia Nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos de acordo que a indústria siderúrgica é uma indústria básica e considerada estratégica em qualquer economia que pretenda ser moderna e desenvolvida.
Em 1961, o essencial da produção da Siderurgia instalou-se no município do Seixal onde na sua fábrica chegaram a laborar 5104 trabalhadores. Ao longo destes anos, para além da riqueza criada, a sua produção influenciou e contribuiu para a dinamização e desenvolvimento de muitas outras empresas, a montante e a jusante, e foi sempre uma empresa de referência nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta realidade, no quadro de uma verdadeira política industrial, devia ter no horizonte uma efectiva modernização da Siderurgia Nacional, visando aumentar a sua real competitividade, aumentar a taxa de cobertura da produção sobre o consumo, garantir os postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento sustentado da região e do País.
Mas a amarga realidade, que é de sentido oposto e não por falta de planos e projectos de reestruturação, é que a Siderurgia Nacional se encontra no estado actual. Planos de reestruturação sobre reestruturações, desmantelamentos em cima de desmantelamentos, transferência de património para novas empresas criadas, tudo tem vindo a conduzir, ao contrário das promessas, à liquidação do sector siderúrgico nacional com consequências económicas e sociais desastrosas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - As últimas medidas aí estão agora: a administração, nomeada pelo actual Governo, apresentou no passado dia 30 de Novembro um processo de despedimento colectivo de 796 trabalhadores a concluir em 31 de Março de 2001. Ou seja, em Março, Portugal deixa de ter sector siderúrgico e o Governo empurra para o abismo mais 800 trabalhadores.
Fica o País mais pobre e os trabalhadores e suas famílias a viverem a angústia de quem não tem futuro.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estranha forma de modernizar e reestruturar, Srs. Deputados!
Foi assim também que foi modernizada a Lisnave, que, no próximo dia 30 de Dezembro, vê fechar as portas do estaleiro da Margueira. Entretanto, os trabalhadores vão para a Mitrena, com o futuro não assegurado, continuando tudo numa grande incógnita, não existindo neste momento garantias dos mais de 3000 postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro exemplo é o complexo da Grundig, em Braga, que levou a cabo um despedimento colectivo, em determinado momento. O tribunal deu razão aos trabalhadores e tomou a decisão da sua reintegração.
Mas, entretanto, a Grundig extinguiu a empresa onde os trabalhadores desempenhavam as suas funções. Isto é, os trabalhadores têm razão, reconhecida pelo tribunal, mas não têm local de trabalho e o Governo, a propósito desta operação do patronato, guarda completo silêncio, enquanto o PS, com todo o direito nesta Assembleia, reprovou um projecto de lei do PCP que defendia os trabalhadores em situações destas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Outro caso escandaloso é o que se está a desenvolver na TAP. É insustentável e inaceitável o que se está a passar, na TAP!
É toda uma estratégia de privatização e de entrega da TAP aos interesses da Swissair, que, como previmos, está a levar a transportadora aérea nacional a uma nova situação de grave crise financeira. E é um comportamento intolerável da administração, com o aval do Governo, que, enquanto propõe novos sacrifícios aos trabalhadores, impondo um congelamento de salários nos próximos três anos, acaba por, ao mesmo tempo, pagar-se «leoninamente» a si própria e aumentar chorudamente os vencimentos e outras remunerações dos quadros de topo da companhia.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Situação tão escandalosa já deveria ter merecido a intervenção do Governo. Mas não! Também aqui o Governo guarda silêncio absoluto, apoia as decisões da administração e, por isso, é responsável por uma política que está a levar a TAP à ruína e que impõe sacrifícios inaceitáveis para os trabalhadores, fonte de uma nova conflitualidade social na empresa.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a passar-se, hoje mesmo, nas minas de Neves Corvo,…

O Sr. António Capucho (PSD): - O que é que se está a passar?

O Orador: - … é também bem demonstrativo do que temos vindo a dizer.
Hoje mesmo, no fundo das minas alentejanas, os trabalhadores da Somincor, em que o Estado detém ainda a maioria do capital, enfrentam já não só a administração mas a polícia de intervenção.

O Sr. António Capucho (PSD): - O que é que eles terão feito?

O Orador: - Depois de a administração ter despedido o dirigente sindical mais destacado e instaurado centenas de processos disciplinares como meio de impedir que os trabalhadores prossigam a sua legítima luta, a polícia de intervenção e a GNR, num aparato que envolve 270 agentes (quase mais que os trabalhadores), cercaram, hoje de manhã, a mina e querem impedir, pela repressão, que os trabalhadores prossigam a sua, mais do que legítima, greve.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Para quem, como o Governo, diz defender o diálogo, temos aqui uma boa demonstração do que para o Engenheiro Guterres representa tal palavra: diálogo com o patronato é polícia de choque para os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o que se exige, nesta Casa, é que o Governo mande levantar o cerco às minas e retome o diálogo na busca de uma solução justa para o conflito.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não podem ser empurrados sempre para o fim da linha, suportando os custos de alegadas reestruturações de empresas ou de crises de sectores da economia.
Uma política com sentido social não pode pedir sacrifícios permanentes aos trabalhadores, como, por exemplo, está a pedir também na Administração Pública, e manter a condição de benesses para o capital. Não tem futuro um modelo de sociedade baseado no sacrifício de quem trabalha, na instabilidade social e no medo do amanhã, na diminuição dos direitos dos trabalhadores, no espezinhamento da sua dignidade.
O PCP não vai por este caminho! Os trabalhadores sabem que poderão sempre contar com o PCP, na luta e na defesa de uma sociedade, economicamente sustentada, mas em que o critério central é e será, sempre, a defesa dos direitos e a melhoria das condições de vida de quem trabalha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã, António Saleiro e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, trouxe a debate no Plenário - e muito bem, na minha opinião! - um facto político e social gravíssimo que estamos a viver, hoje, no 8.º dia da greve da Somincor, nas minas de Neves Corvo. Hoje, por mais uma vez, mas hoje com particular destaque, a GNR e o seu Corpo de Intervenção intervieram para afastar o exercício do livre direito dos grevistas a intervirem na defesa dos seus interesses. É sabido que a greve nas minas de Neves Corvo é justificada, porque, perante a intransigência do patronato em discutir as reivindicações fundamentais dos trabalhadores, estes decidiram entrar em luta.
Devo dizer-lhe que compreendemos, acompanhamos e apoiamos estas decisões dos trabalhadores. Não estava só em causa o princípio da laboração contínua, que, naturalmente, tinha de ter sido negociado com os trabalhadores, mas, sim, o exercício de um arbítrio puro que era o despedimento de um dirigente sindical, Eduardo Lázaro, que se recusou, legitimamente, na nossa opinião, a fazer a reparação de uma avaria, fora das horas do seu turno de trabalho e sem que a reparação fosse de qualquer urgência. Na sequência deste despedimento, 218 trabalhadores viram processos disciplinares ameaçar a sua vida na empresa.
Não podemos aceitar este princípio, mas, sobretudo, não podemos aceitar a intransigência de uma administração que viola o exercício do direito à greve e que o faz declaradamente, como, aliás, o sindicato veio a manifestar quando comentou e citou as palavras do director de recursos humanos da Somincor, Raúl Araújo, que reconheceu não estarem a ser cumpridos os preceitos da lei da greve, porque estavam a contratar trabalhadores para substituir os grevistas nos seus postos de trabalho. Esta violação é gritante, é arrogante e merece a crítica que o Sr. Deputado aqui fez e a que a Câmara deve associar-se de uma forma clara.
Em outras ocasiões, como, por exemplo, na «operação crocodilo» contra as populações de Bigorne e Lazarim - e já aqui trouxemos outros casos -, que também protestavam legitimamente a respeito da instalação de um aterro sanitário, o próprio tribunal condenou a actuação da GNR. Mas este caso é, em grande medida, muito mais grave, porque há não só uma intervenção arbitrária das forças policiais mas também esta violação grotesca do exercício do direito a fazer greve…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.

O Orador: - … e, por isso, naturalmente associo-me às suas palavras, Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas para responder, se, desde já, o quiser fazer.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no essencial, estou de acordo com as suas palavras, Sr. Deputado.
Nós, durante toda a manhã, mantivemos contacto com os representantes dos trabalhadores e do próprio sindicato envolvidos nesta situação. É, de facto, uma situação escandalosa, que não irei descrever a esta Câmara, mas devo dizer que se encontram no terreno 170 polícias de intervenção e 100 GNR que, com o objectivo de…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - … utilizar os chefes de equipa para substituir os trabalhadores, aqui numa clara violação do direito à greve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devo ainda dizer, Sr. Presidente, que, ontem mesmo, os representantes dos trabalhadores tinham sido informados que hoje a administração se preparava para iniciar o diálogo, a negociação, com os representantes dos trabalhadores, mas estes, hoje de manhã, quando iam preparados para negociar, depararam-se com aquele aparato policial.
Gostaria aqui de realçar que são, de facto, muito interessantes as palavras do Sr. Governador Civil, ao dizer que esta acção foi para manter a paz. Que paz?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - A paz «podre»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, naturalmente, também possuo algumas informações em relação àquilo que está a acontecer nas minas de Neves Corvo.
Contudo, gostaria que fizesse o favor de esclarecer-me se, de facto, tal como quis afirmar na sua intervenção, a polícia ou a GNR que se encontra em Neves Corvo está lá para impedir a greve ou também para garantir o acesso àqueles que querem trabalhar e…

Protestos dos Srs. Deputados do PCP Bernardino Soares e Vicente Merendas.

O Orador: - Sr. Deputado, ouvi-o com toda a atenção…
A força da ordem serve para alguma coisa e, se alguém fala em ordem, talvez os senhores não tenham grande autoridade moral para o fazerem.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estava eu a perguntar se o Sr. Deputado é capaz de assumir, aqui, que as forças da ordem estavam lá para impedir o livre exercício ao direito da greve ou para possibilitar o direito ao trabalho dos cerca de 700 trabalhadores que estavam à porta e queriam exercê-lo. Esta é a informação que tenho, mas, visto o Sr. Deputado ter levan

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tado aqui o problema e dizer estar devidamente informado, gostaria que me esclarecesse.
Mais, também gostaria que me informasse se a greve tem a ver com questões de carácter social - e podemos, naturalmente, falar sobre isso, aliás, penso que o devemos fazer - ou só com o processo disciplinar instaurado ao delegado sindical. Aliás, como muito bem disse, ele já não vai no primeiro mas no segundo processo disciplinar.
Já agora aproveito para pedir, através da Mesa, que me seja facultada a cassette e a cópia do processo disciplinar que deu origem ao primeiro processo disciplinar levando ao delegado sindical.
Portanto, Sr. Deputado Vicente Merendas, gostaria que fizesse o favor de esclarecer-nos sobre esta matéria, porque, como é natural e compreenderá, já que o senhor tem umas informações e eu tenho outras, a Câmara desta forma ficaria melhor esclarecida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, contra factos não há argumentos e, assim sendo, fico estupefacto em ver como o Sr. Deputado António Saleiro consegue arranjar argumentos para contrariar estes factos! O Sr. Deputado António Saleiro não vive no País real mas, certamente, num país virtual! Mais, Sr. Deputado António Saleiro, recomendo-lhe que «ligue os máximos» e que deixe de «funcionar com os mínimos», porque, assim, dificilmente conseguirá ver alguma coisa à sua volta!
Eu disse que durante a manhã estive em contacto com os representantes dos trabalhadores e obtive determinadas informações. Do seu pedido de esclarecimentos, a Câmara pode concluir que o Sr. Deputado António Saleiro esteve em contacto com a administração e, logicamente, obteve outro tipo de informações…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … que não podem coincidir com as dadas pelos representantes dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós estamos com os representantes dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Saleiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Saleiro (PS): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Apesar de só poder usar da palavra para esse efeito no fim do debate, peço-lhe que diga já qual foi a matéria que considerou ofensiva, a fim de eu saber se, na altura, devo ou não dar-lhe a palavra.

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, considerei ofensiva a analogia feita com os «máximos» e os «mínimos» e outras coisas que o valham!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa matéria não posso dar-lhe a palavra, nem mesmo no fim do debate!

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vicente Merendas diz que eu não ando com os faróis ligados e que não estou neste mundo! Então onde é que estou?!

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não lhe dei a palavra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, quero fazer-lhe uma pergunta não sobre a Somincor, porque não estamos devidamente informados, mas sobre o que ele disse em relação à TAP.
O que sucede é que, em nosso entender, defender hoje o interesse dos trabalhadores, que é sempre um interesse legítimo e fundamental, não passa, por vezes, por defender apenas e só interesses de classe. É fundamental e necessário olhar para as empresas como um todo, porque não é «matando» as empresas que se defendem os interesses dos trabalhadores. Ora, no que toca à TAP há um problema mais complicado e mais grave, porque, aqui, pergunto, e gostaria de ser esclarecido: quem é que defende os interesses dos contribuintes?

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Nós, como contribuintes, temos mais de 200 milhões de contos na TAP, que é uma empresa extremamente importante, uma empresa de bandeira. Nisto estamos de acordo, mas até quando é que isto vai manter-se?! Até quando é que o discurso será unilateral?! Quando é que se começa a falar na viabilidade da empresa, nas medidas necessárias para que a empresa se mantenha e para que os trabalhadores que lá podem ficar nela permaneçam?! Isto porque, por vezes, há defesas dos trabalhadores que não significam a sua defesa mas o seu enterramento definitivo. É isto que a minha bancada não aceita e é contra isto que a minha bancada lutará, em defesa dos contribuintes e dos trabalhadores que querem manter o seu posto de trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, gostava de saber quem são os administradores que lá podem ficar!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso já não é connosco mas, sim, com o Governo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, é, de facto, necessário e fundamental defender as empresas. Aliás, se esteve atento à minha intervenção, terá reparado que, em determinada altura, foquei exactamente esse aspecto. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas os trabalhadores são os primeiros a defender as empresas, porque ele vivem dessas mesmas empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Às vezes, são os únicos a defendê-las!

O Orador: - Eu poderia dar-lhe um rol de exemplos de empresas que fecham, que vão à falência, em que os patrões ficam sorridentes e os trabalhadores a chorar por esse facto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É um erro e, como tal, tem de ser combatido!

O Orador: - No entanto, Sr. Deputado Basílio Horta, em relação à TAP, dou-lhe apenas algumas informações.
De acordo com a acta n.º 2423, do dia 14 de Novembro de 2000, pelas 9 horas e 30 minutos, o Conselho de Administração deliberou, entre outras coisas, ajustamentos remuneratórios de titulares de cargos de chefia. Em relação a este ponto, dou-lhe dois exemplos: para um director-geral decidiram dar, como remuneração, 743 contos de remuneração, como benefícios complementares, um cartão de crédito para despesas até 1350 contos, 220 litros de combustível por mês e 160 contos por mês para telefone.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto quando também decidiram impor três anos de congelamento de salários para os trabalhadores!

O Orador: - Passamos agora ao director autónomo, para o qual decidiram dar: como remuneração, 660 contos; como benefícios complementares - estes são um pouco menores -, um cartão de crédito para despesas até 1290 contos; 200 litros de combustível por mês e de 128 contos para telefone!
Sr. Deputado Basílio Horta, isto foi decidido numa altura em que o Conselho de Administração tomou a decisão de congelar os salários dos trabalhadores durante três anos! Está tudo dito!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluíram-se recentemente os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS. É bom recordar hoje, aqui e agora, que esta Comissão Eventual de Inquérito foi requerida, em boa hora, pelo PSD, com o desiderato claro de tentar enxergar qual a razão fundamental subjacente à alienação de uma parcela importante do capital da Galp, SGPS à Eni e à Iberdrola.
Desta comissão de inquérito resultou, de uma forma clara e lapidar, que nem tudo correu bem no processo de alienação de capital da Galp, SGPS; bem pelo contrário, há todo um acervo de questões relativo à transparência e à clareza que deveriam subjazer a este processo e que ainda estão por esclarecer. Desde logo, eu sublinharia três questões axiais que, de uma forma apodíctica e irrefragável, se podem retirar dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito. Desde logo, em primeiro lugar, a falta de transparência e de clareza no processo de selecção do parceiro estratégico.
Por vozes avisadas e ouvidas na Comissão, ficou absolutamente claro que o processo de selecção do parceiro estratégico para a Galp não obedeceu aos trâmites legais que a Lei-Quadro das Privatizações determina. Antes de mais, porque todo o processo de selecção desse parceiro estratégico foi conduzido por uma pessoa, sob a batuta do Ministro da Economia, mas sem o necessário aval, sem o beneplácito prévio e exigível, do Ministro das Finanças. Esta afirmação é absolutamente incontestável e foi feita pelo próprio Ministro das Finanças, pelo Ministro da tutela in illo tempore, o Professor Sousa Franco, que, de uma forma lapidar, esclareceu a Comissão de que este processo foi conduzido à sua revelia. Ora, isto, Srs. Deputados, manda a verdade dizer, é uma verdadeira afronta ao Estado de direito e, sem dúvida alguma, debilita-o de uma forma indelével.
Uma segunda questão axial que se pode reter dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito tem a ver com a inflexão estratégica realizada por este Governo no tocante àquilo que sempre foi configurado em matéria de accionista de referência para a Galp e, anteriormente, para a Petrogal. É bom recordar também aqui, hoje e agora, que a tutela, através dos governos do PS ou mesmo do governo do PSD, sempre teve em vista a constituição de um núcleo accionista de referência nacional como base imprescindível de controlo estratégico da Galp, SGPS. Todavia, de uma forma inopinada, imediatamente a seguir às eleições de 10 de Outubro de 1999, suscitou-se uma alteração estratégica que até hoje não encontra uma explicação plausível à luz da razão e à luz dos princípios que vigoram para a boa gestão empresarial. Efectivamente, o núcleo accionista de referência da Galp deixou de ser, de supetão, a Petrocontrol, accionista de matriz nacional, para passar a ser, de um momento para o outro, a Eni, um accionista ita

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liano. Não há, até hoje, explicação cabal, designadamente de acordo com os depoimentos e documentos patentes na Comissão Eventual de Inquérito, que explique de uma forma inquestionável qual a razão que subjaz a esta inflexão estratégica. Há que dizer, nesse domínio, que, face à opacidade e à pouca transparência que está na génese de todo este processo, o interesse nacional foi, seguramente, defraudado e não foi salvaguardado.
A terceira e última questão ancora-se, de alguma forma, nesta questão anterior e tem a ver com uma inquestionável capitulação do Governo em matéria de orientação estratégica para a Galp. Esta questão é particularmente visível se houver o cuidado e o empenho denodo de analisar com algum detalhe toda a documentação que subjaz a este processo de alienação de uma parcela do capital do Estado na Galp à Eni e à Iberdrola. Ela prende-se, concretamente, com um documento que se chama Acordo Parassocial, que é um documento fulcral para perscrutar a forma ignóbil e indigna como o Estado claudicou, baqueou e capitulou na negociação com os parceiros estrangeiros na Galp. Efectivamente, decorre desse mesmo documento, desde logo, uma coisa comezinha: apesar de o parceiro estratégico deter apenas uma posição minoritária, a tal minoria de bloqueio que anteriormente pertencia à Petrocontrol, o Estado confere-lhe de bandeja a parceria de gestão em todas as matérias atinentes aos negócios sociais da Galp. Reparem bem: a Eni detém apenas um terço do capital, 33,34%, mas, apesar disso, o Estado, numa capitulação sem precedentes, por força do Acordo Parassocial, confere-lhe já hoje a parceria de gestão em todas as matérias de negócios sociais, não só as atinentes às questões estratégicas mas também as que se reportam à gestão corrente e de mero expediente. Hoje em dia, para nomear um administrador na Galp, para realizar um orçamento plurianual ou um orçamento anual, é necessário sempre o beneplácito, o aval e o assentimento da Eni.
Mas a capitulação do Governo é ainda visível e notória se atentarmos num outro procedimento que, efectivamente, deixou perplexos os Deputados da Comissão. E esse procedimento tem a ver com algo que era absolutamente fundamental realizar paralelamente para que este negócio fosse concretizado com a Eni; ou seja, tem a ver com o consentimento escrito prestado pelo Governo, pelo Estado, à alienação da posição da Petrocontrol à Eni. Para que esta alienação fosse possível, foi dado à estampa um despacho, com a velocidade de um relâmpago - posto que, apresentado no dia 13, foi deferido no dia 14 -, por via do qual o Estado considerou não tributáveis em sede de IRC os ganhos provindos da alienação dos accionistas da Petrocontrol a terceiras entidades, designadamente à Eni. Isto representa, em termos de perda de receita fiscal, qualquer coisa como 30 milhões de contos. Não é, de facto, coisa de pouca monta, mas é um detalhe importante para percebermos, no puzzle de todo este negócio, como é que foi possível ao Estado claudicar e baquear desta forma ignóbil e indigna perante interesses estrangeiros, deixando, inclusive, a própria imagem e o prestígio do Estado português em causa e em crise face à forma como baqueou.
Em conclusão, poderei adiantar que há quatro ou cinco guide-lines que podem ser suscitadas relativamente a esta matéria, sendo a primeira a violação da exigência legal da tutela ministerial conjunta dos Ministérios das Finanças e da Economia. É absolutamente incontestável e incontornável a existência de um vício de forma na celebração deste negócio, dado que, de acordo com uma leitura atenta da Lei-Quadro das Privatizações, é absolutamente inquestionável a necessidade da tutela conjunta dos Ministérios das Finanças e da Economia em todo este processo, sendo certo até que, do ponto de vista primacial, a posição pioneira é a do Ministro das Finanças, nem sequer é a do Ministro da Economia.
Bom, perante a declaração, absolutamente inequívoca, do Ministro das Finanças daquele tempo, de que não teve qualquer interferência nesse processo de reflexão estratégica da Eni e da Iberdrola, é fácil e torna-se evidente a conclusão de que este processo está viciado, na sua génese, do ponto de vista jurídico.
Uma segunda conclusão é a de que efectivamente há aqui uma alteração inopinada da estratégia do Governo, que levou a que a âncora do interesse nacional, que estava suportada pela Petrocontrol desde 1991, tenha a dado momento sido içada e substituída pelo accionista estrangeiro, Eni.
Uma terceira conclusão é a de que o Governo, infelizmente e para mal de todos nós, não se apercebeu, não tomou conhecimento, não enxergou que o que, neste caso concreto, foi lesado, de uma forma extremamente grave, foi o interesse nacional do Estado, concretamente a imagem, o prestígio e a dignidade do próprio Estado da República de Portugal.
A quarta e última conclusão é a de que a ética republicana, tão em voga nos últimos tempos, não é seguramente congraçável com procedimentos deste jaez em que não subjaz à gestão da coisa pública e do negócio público aquilo que deve ser a primeira razão de defesa do interesse público, que é a clareza mediana da gestão do negócio público, da gestão da coisa pública, que aqui, naturalmente, soçobra de uma forma flagrante e evidente.
Termino a minha intervenção, deixando, porém, um raio de luz e de esperança em todo este processo.
Creio que desta Comissão resultou pelo menos uma vantagem absolutamente indeclinável: a de que foi feita uma reflexão e uma ponderação profundas, percucientes e atentas sobre aquilo que deve ser a estratégia do Governo relativamente à mais importante holding energética nacional, a Galp.
Creio que, hoje, por obra e graça da iniciativa do PSD - é bom que se diga e que não se oblitere -, de ter requerido esta Comissão Eventual de Inquérito, foi posto um travão a uma estratégia de deriva e de desnorte da tutela relativamente à Galp.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mais do que isso, estão criadas no horizonte as condições para que uma nova postura estratégica relativamente

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à Galp possa, aqui, sim, de uma vez por todas, salvaguardar o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares inscreveu-se para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada do Governo.
Agradeço que caracterize e matéria que considera ofensiva, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Neto, na sua intervenção, utilizou, pelo menos, duas expressões que não podem ser utilizadas na Câmara, tanto na acepção, como com o alcance com que foram utilizadas. Assim, se V. Ex.ª me dispensar de as repetir, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que as repita, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Repetirei, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado qualificou como ignóbil e indigna - e há outros adjectivos utilizados - a conduta e a estratégia definidas pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tomo a palavra ao abrigo desta figura regimental, porque não existe outra. Espero que a próxima revisão do Regimento permita outra forma de intervenção, mais apropriada e ajustada.
Penso que é absolutamente inimaginável que, depois de um inquérito, que decorreu ao longo de meses, com todos os elementos, todos os documentos, todos os depoimentos, todas as intervenções e o contraditório, como ocorreu na comissão de inquérito de que o Sr. Deputado Jorge Neto fez parte, além de outros Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Neto se dirija ao Plenário nestes termos, como se nada de clarificador tivesse ocorrido nessa Comissão.
E o sinal mais claro de que o que ocorreu na Comissão Eventual de Inquérito, sob a presidência do Sr. Deputado José Penedos, foi uma clarificação, foi o facto de não haver a mais remota semelhança entre o caudal de acusações do Sr. Deputado há uns meses e aquilo que, tudo espremido, V. Ex.ª apresentou, em quantidade rala e ainda aí distorcida, na sua intervenção.
O inquérito, que começou com tonitruantes acusações, aliás caluniosas,…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Verdadeiras!

O Orador: - … de intermediações, essas, sim, ignóbeis, nada apurou nessa matéria, bem pelo contrário.
O inquérito, em que VV. Ex.as anunciavam revelações fulgurantes sobre tenebrosas coisas ensombradoras da ética da República, nada revelou sobre tais coisas e desembocou num texto, que, de resto, a bancada do PS subscreveu nas condições sabidas, numa reafirmação de uma determinada estratégia, que seguramente não é mérito de V. Ex.ª, na demonstração de que o Acordo Parassocial - matéria na qual eu não queria entrar - é várias vezes melhor do que o do PSD, que V. Ex.ª ainda se deve, vagamente, lembrar.
Por último, mais uma vez, «a montanha pariu um rato»!
Posto o que também se pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre o significado da expressão on behalf - que toda a gente sabe o que significa abrindo um dicionário, como o Sr. Presidente da Comissão fez de maneira pública e notória -, terá um parecer longo, que não será seguramente um chorrilho de suposições, invenções, calúnias e outras coisas que V. Ex.ª decidiu trazer ao Plenário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando um partido como o PSD, que é suposto ser responsável, depois de um longo inquérito, em que o PS tem mais mérito na inquirição e nas convocações do que o Sr. Deputado Jorge Neto, que aterrou rapidamente na política energética, desemboca no que desembocou, temos razões para ficar satisfeitos, porque o Parlamento funcionou, o Governo cumpriu, dando toda a transparência. Nada nos pesa na consciência! Porém, V. Ex.ª apresenta-se na tribuna, nu, sem um argumento, sem nada a não ser três suspeições que já nada têm a ver com aquilo com que entrou na Câmara.
Sr. Deputado Jorge Neto, espero que o Natal lhe faça bem e o reconcilie com a vida, com o bom senso e com a verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é um discurso de um Deputado e não de um membro do Governo. V. Ex.ª está redondamente enganado no papel, o que só mostra a que ponto chegou o Governo!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, desde já, deixe-me dizer-lhe que compreendo que se sinta abespinhado e furibundo com a minha intervenção.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me gozo!

O Orador: - Mas a minha alocução corresponde, sem o menor rebuço, à verdade histórica do ocorrido nesta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar. E o que decorre, nemine discrepante, Sr. Secretário de Estado - e digo nemine discrepante, porque mereceu o aplauso e a concordância dos próprios Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista Português -, é que há, inquestionavelmente, uma inflexão estratégica neste processo, um

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procedimento errado da tutela relativamente à forma como conduziu este processo de selecção de parceiros estratégicos na Galp e a necessidade imperiosa, incontornável e indeclinável de mudar de rumo na salvaguarda do interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, ouvi com muita atenção a prestação de V. Ex.ª sobre este tema e fiquei realmente surpreendido, por várias razões.
Primeiro, porque V. Ex.ª veio tratar de uma matéria que, e penso que saberá, vamos ter oportunidade de discutir no Plenário, como é bom de ver.
Segundo, porque V. Ex.ª veio apresentar as conclusões da Comissão Eventual de Inquérito, que não existem. Ou seja, V. Ex.ª pretendeu apresentar aquelas que são as suas conclusões.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - As de um voto vencido!

O Orador: - Diria mais, poderíamos, desde a primeira hora, ter prescindido de realizar aquilo que realizámos na Comissão de Inquérito, porque o que V. Ex.ª leu aqui foram as conclusões que V. Ex.ª tinha desde o primeiro minuto e que não encontram a mínima realidade com aquilo que se passou na Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais, estão completamente em contraponto com aquilo que foi aprovado.
Houve um esforço muito grande na Comissão, que fez um trabalho sério, e eu gostaria de deixar uma nota, que, a meu ver, é muito importante: realizámos uma comissão de inquérito, que foi aprovada, repito, com os votos favoráveis do Partido Socialista, porque, ao contrário daquilo que acontecia nos governos do PSD, nós não temos medo, não pretendemos escamotear o quer que seja; pelo contrário, pretendemos que a Assembleia exerça a sua função, que é a de fiscalizar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é o que estamos a fazer; estamos a fiscalizar da forma que devemos.
Em conclusão, a Assembleia exerceu o seu mandato; a Comissão concluiu - e muito bem! - o seu trabalho; apresentámos um relatório que, como V. Ex.ª bem sabe, foi, na sua maioria, aprovado por unanimidade.
Ora, V. Ex.ª escamoteou uma questão e deve dizê-lo à Câmara, porque as respostas aos 14 quesitos foram aprovadas por unanimidade na Comissão. Isto é importante e tem de ser dito! V. Ex.ª não o disse, porque não lhe convinha; e não lhe convinha porque V. Ex.ª não quer a verdade dos factos!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - Desde a primeira hora, nesta Comissão, V. Ex.ª fugiu à verdade dos factos; limitou-se apenas a defender a sua verdade, que não é, de modo algum, a verdade dos factos.
Para lhe avivar a memória, gostaria de dizer que V. Ex.ª referiu que o processo foi opaco, que pecou por muita opacidade, por pouca transparência. Esqueceu-se V. Ex.ª de um parecer emanado de uma entidade - certamente dependente do Governo, como é a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia -, que diz com toda a clareza, sem peias, que o processo foi claro, que decorreu na sequência de um concurso público, que foram consultadas 15 empresas - 15 empresas, Sr. Deputado! -, e que cumpriu, desde o primeiro ao último minuto tudo, o aquilo que é exigível e exigido nos termos da concorrência? Mais, houve toda a transparência e legalidade.
Também no que respeita ao mandato do Engenheiro Bandeira Vieira - e V. Ex.ª tem perfeita consciência disso, como brilhante jurista que é, a não ser que, aqui, queira fugir à verdade -, é evidente que o mandato é perfeitamente regular, não prima pela menor irregularidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Dias Baptista, começo por agradecer-lhe as questões que colocou e os esclarecimentos que desde já foi adiantando, avant la lettre. Mas deixe-me dizer-lhe três coisas muito simples, Sr. Deputado.
A primeira é que, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, as comissões de inquérito não dependem do beneplácito do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: - É um direito potestativo que decorre da própria Constituição. Portanto, não é necessário o beneplácito do PS, para constituir uma comissão de inquérito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão, também a contrario do que diz o Sr. Deputado Dias Baptista, é bom recordar que o PS tinha uma posição claríssima, seguidista, relativamente à tutela no tocante à Galp no início deste processo,…

O Sr. Dias Baptista (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … antes da constituição da comissão de inquérito.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Era uma defesa pro domo sua. E só com a evolução dos acontecimentos, quando se apercebeu de

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que a verdade dos factos era efectivamente incontornável - contrário àquilo que a tutela defendia -, é que, a reboque, veio ao encontro das posições do PSD.
É bom que se diga isto claramente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceira e última questão, Sr. Deputado Dias Baptista, quanto à verdade, objectiva ou subjectiva, é muito discutível.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quanto às conclusões e à clareza e transparência deste processo, louvo-me ipsis verbis nas declarações proferidas pelo Sr. Prof. Sousa Franco, ex-Ministro das Finanças do anterior governo socialista, sobre essa matéria.
Repito, louvo-me ipsis verbis naquilo que disse o Sr. Prof. Sousa Franco quanto à clareza e transparência deste processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, não tenho a mínima dúvida, como, aliás, já tivemos ocasião, quer eu, quer o meu camarada Vicente Merendas, de expressar na Comissão de Inquérito, de que o conjunto de questões e conclusões que o Sr. Deputado aqui trouxe correspondem, do nosso ponto de vista, aquilo que foi apurado na Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, há pouco, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares referia que, depois de tudo isto - e estava a referir-se às conclusões -, «a montanha pariu um rato». Este é o problema mais grave, do meu ponto de vista, da forma como a Comissão concluiu os seus trabalhos, que foi a aprovação de conclusões que não correspondem àquilo que, de facto, foi possível apurar durante os trabalhos da Comissão.
Estamos totalmente de acordo de que não houve escamoteamento de informação à Comissão, pois tudo o que requeremos foi entregue, tudo esteve nas mãos de todos os Srs. Deputados e tudo isso permitiu tirar conclusões, conclusões essas que, ao fim e ao cabo, estão, eu diria, algumas vezes explicitamente e outras mais implicitamente, nas respostas aos quesitos. Só que, depois, os Srs. Deputados do Partido Socialista - e permitam-me que lhes diga isto, porque já o escrevi - prestaram mais um mau exemplo e, mais uma vez, contribuíram, pela acção que tomaram em relação à aprovação e rejeição de conclusões, para descredibilizar as comissões de inquérito parlamentares, porque as conclusões aprovadas não correspondem, em toda a sua riqueza, às próprias respostas aos quesitos, para já não falar da apreciação mais global dos documentos que nos foram apresentados.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, há pouco, referiu que o Sr. Deputado Jorge Neto teria aparecido ali «nu». Não sei se apareceu ou não - os meus óculos são progressivos, mas não dão para tanto! Contudo, há uma coisa que garanto, é que o comportamento do Governo, ao longo de todo este processo, foi extraordinariamente «roto», de alguém completamente «roto».

O Sr. Dias Baptista (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Disto não tenho a mínima dúvida!

Aplausos do PCP.

Para terminar, Sr. Deputado Jorge Neto, as questões que agora se colocam são estas, e deixo-lhas como pedido de esclarecimento: considera V. Ex.ª que, quando houve a alteração dos pressupostos para o concurso internacional, o concurso deveria ter sido imediatamente suspenso, anulado e ter sido aberto um novo concurso com as novas regras, que seriam iguais para todos os eventuais concorrentes? E, mais do que isto, como é que vamos desfazer este nó? Como é que vamos, pelo menos, minorar os prejuízos causados pelo acordo celebrado com a Eni por parte do Estado? Isto é: como é que é possível conseguir que a propriedade e a gestão da Galp fique em mãos nacionais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de mais, quero agradecer as referências que fez e dizer que estamos em total sintonia relativamente às conclusões que são passíveis de ser extraídas desta Comissão Eventual de Inquérito, desde que haja realmente rigor, verdade e sinceridade na apreciação concreta dos factos. E nesta matéria não há divergências, se, efectivamente, esse rigor e essa verdade subjazerem à análise concreta dos factos apurados.
No que toca às questões que coloca, deixe-me dizer-lhe que sou da opinião - aliás, tive oportunidade de o expressar reiteradamente nos trabalhos da Comissão - de que as alterações produzidas pela tutela, pelo Estado, quanto à alienação do capital, que se traduziram, primeiro, numa alienação de 15% e, mais tarde, por vias travessas, numa de 33,34%, por força do consentimento escrito prestado à alienação das acções da Petrocontrol, e também ainda acrescido com o plus que decorre do Acordo Parassocial generoso, para não dizer outra coisa, celebrado pelo Estado português, eram suficientes para, no domínio dos princípios mais elementares de direito - e não é preciso ir a Coimbra para o saber -, a alteração superveniente das circunstâncias determinar, inelutavelmente, a necessidade da revisão e da revogação da própria proposta contratual inicialmente apresentada pelo Estado português.

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O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o que seria expectável para um jurista mediano - nem seria necessário uma luminária ou um lente de direito -, nestas circunstâncias, era que, efectivamente, o Estado, como ente de boa fé, que, naturalmente, é, se retractasse, retrocedesse, revogasse a proposta contratual inicialmente apresentada e lançasse um novo concurso, ex novo, com regras claras, com regras transparentes, dizendo aos interessados «não são apenas 15%, são estes 15%, mas, eventualmente, há aqui um outro accionista interessado em alienar a sua posição, pelo que poderão ser 33,34%» e, mais do que isso, «Srs. Candidatos interessados, estou disponível para celebrar um acordo parassocial nestas condições, designadamente conferindo a parceria de gestão», assumindo, desde logo, no próprio acordo a possibilidade do controlo da empresa, medio tempore, a médio prazo, sendo certo ainda que nunca exigiria, já agora, para terminar, porque é isto que decorre do Acordo Parassocial, a manutenção do centro estratégico em território nacional por todo o tempo, mas apenas por cinco anos. É bom que se diga que, ao fim de cinco anos, a Eni ou qualquer outra entidade pode alterar o centro estratégico de decisão da Galp para Itália ou para uma offshore sediada nas Caraíbas. Nada existe neste acordo que o impeça. É preciso que se diga isto.
Face a esta alteração superveniente das circunstâncias, que é uma alteração essencial, não é uma minudência, não é uma irrelevância, justificar-se-ia, naturalmente, que um ente de boa fé retrocedesse, revogasse a proposta contratual e avançasse com um novo concurso, aberto a todos os interessados, com regras claras e transparentes. Infelizmente, não foi isto que ocorreu e é exactamente por isso que o Estado português sai debilitado em termos de imagem e de prestígio internacional, porque, em sede de contratos internacionais, posturas deste jaez são fortemente penalizadas e têm mesmo um juízo exprobatório.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, a minha condição de Presidente desta Comissão Eventual de Inquérito levou-me a adiar, até ao último minuto, a minha decisão de intervir, mas, tendo sido feitas aqui algumas considerações, julgo que o devo fazer em defesa das comissões de inquérito e, por isso, quero questioná-lo sobre esta matéria.
Não me parece que o trabalho realizado por esta Comissão de Inquérito - e julgo que há outras que o têm feito com idêntica proficiência - possa ser considerado um mau serviço às comissões parlamentares de inquérito, seja pela matéria que foi inquirida, seja pela quantidade de informação que foi recolhida pela Assembleia, seja ainda pelas consequências potenciais que estão envolvidas no relatório da própria Comissão de Inquérito.
Devo sublinhar que a parte substancial do inquérito foi aprovada por unanimidade - e isto já aqui foi referido - e que parte substancial das conclusões também foi aprovada por unanimidade. E nesta parte substancial das conclusões existe uma clara correcção, concedendo que terá havido algum descuido em relação à estratégia no sector.
Foi obtido na Comissão de Inquérito um conjunto de clara reflexão sobre o futuro accionista da Galp, no sentido de garantir o interesse nacional naquele sector - petróleo e gás - e, mais do que isto, garantir a solidez e a coerência estratégica deste sector, através de uma reconfiguração dos parceiros accionistas da Galp.
Se isto não é um resultado que dignifica a Comissão Eventual de Inquérito que aqui constituímos, pergunto-me e pergunto ao Sr. Deputado Jorge Neto o que seria um bom resultado desta Comissão de Inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é um bom resultado o termos concluído que não houve qualquer crime cometido no negócio da Galp, quando, inicialmente, parecia que havia crimes escondidos no negócio da Galp? Do apuramento que aqui fizemos durante os trabalhos, não chegámos à evidenciação de qualquer comportamento doloso para o Estado. Se, porventura, houve irregularidades, elas estão agora em condições de ser apreciadas pela Procuradoria-Geral da República, porque foi aprovada uma conclusão de envio da carta-mandato àquela entidade. É a única irregularidade que foi evidenciada!
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Neto confirmasse perante a Assembleia que este é o entendimento útil da conclusão desta Comissão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, agradeço-lhe as questões que me colocou, mas, desde logo, deixe-me corrigi-lo, em abono da verdade e do rigor, porque, em circunstância alguma, fiz a afirmação de que as comissões parlamentares de inquérito prestam um mau serviço. Eu nunca o disse! Pelo contrário, na minha intervenção feita ali da tribuna, terá certamente enxergado que referenciei concretamente a vantagem para o interesse nacional que decorreu desta Comissão Eventual de Inquérito, face à reflexão que foi feita sobre esta matéria e à possibilidade de surgir aqui um raio de luz e de esperança na alteração estratégica relativamente à Galp.
Portanto, não comungo, não partilho, não sufrago o entendimento de que as comissões parlamentares de inquérito prestem um mau serviço, e penso que esta, particularmente, prestou um excelente serviço ao País, face à salvaguarda do interesse nacional, que ora se vislumbra no horizonte.
Deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte - isto a propósito da dignificação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito: em caso algum pus em crise, em cheque, a dignificação dos trabalhos da Comissão, e esta particularmente decorreu, na minha óptica, de uma forma exemplar, maxime no tocante à própria orientação e intervenção dos Deputados das diversas bancadas. E do Partido Socialista

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recordo, com particular agrado, uma proposta concreta que foi apresentada até pelo Sr. Deputado José Penedos, Presidente da Comissão, sobre a questão da Procuradoria-Geral da República, que não viria a merecer, a jusante, o acordo e a anuência de todos os Deputados da sua bancada. Isso só revela, de facto, esse espírito concreto que deve presidir às comissões de inquérito, que está na génese da sua matriz axiológico-normativa, que é o chamado pouvoir d'empecher, checks and balances, que, efectivamente, está na origem das comissões parlamentares de inquérito, relativamente às quais não deve ser colocado qualquer espartilho, qualquer travão, em matéria de averiguação da verdade.
Apenas, para terminar, Sr. Presidente, o que está em causa - e é bom reter esta diferença, porque nem sempre as divisas se recortam com nitidez - não é uma instância condenatória, não é um instância jurisdicional tout court, não se procura ali investigar crimes nem condenar alguém, é uma instância política de fiscalização dos actos do Governo, tão-só de fiscalização e não de condenação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 25 jovens da JSD de Pombal e, na galeria dos diplomatas, um colega Deputado do Parlamento de Moçambique, para quem peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas requereu, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação de Portugal na União Europeia, muito especialmente nos domínios das políticas com maior grau de integração, como é o caso das políticas agrícola e das pescas, constitui um permanente processo de negociação com maior expressão nos conselhos de ministros da União, mas que decorre, simultaneamente, noutras sedes de decisão.
Nos Conselhos de Ministros da Agricultura da União Europeia de 19 e 20 de Novembro, de 4 de Dezembro e de 19 e 20 de Dezembro, bem como no Conselho de Ministros das Pescas de 14 e 15 de Dezembro e ainda no recente Conselho Europeu de Nice foram tomadas decisões que terão um forte impacto nos sectores agrícola e das pescas portugueses. Considero, por isso, oportuno dar-vos conhecimento das mais importantes dessas decisões, uma vez que algumas delas dizem respeito a matérias que o Parlamento vem acompanhando com preocupação e interesse, traduzidos em diversos pedidos de esclarecimento ao Governo e na promoção de audições e debates parlamentares.
Gostaria, por isso, de vos informar quais as decisões tomadas relativamente a sete ou oito questões principais.
No que diz respeito ao tormentoso problema da BSE, foi tomado um conjunto de iniciativas, medidas e decisões, algumas delas iniciadas e concluídas durante a presidência portuguesa, que permitiram uma verdadeira comunitarização da política de prevenção e combate à doença. Assim, a rotulagem obrigatória da carne de bovino em todos os Estados-membros da União Europeia estará generalizada a partir do dia 1 de Janeiro próximo, estando já, desde o dia 1 de Setembro, em fase de aplicação experimental, e no caso português, aproveitando a margem que o Regulamento nos permite, iremos tornar obrigatória, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, além das menções obrigatórias, a menção «Origem Portugal», com, portanto, um ano de antecipação relativamente à regulamentação comunitária.
Ainda durante a presidência portuguesa, foi aprovado um regulamento, que tornou obrigatório, a partir de 1 de Outubro de 2000, em todos os Estados-membros da União, a retirada dos chamados materiais de risco específico - cérebro, espinal medula, intestinos, timo, baço -, tornando, assim, quer em termos de saúde pública, quer em termos de concorrência, a medida generalizadamente aplicável em todo o espaço da União. Recordo-vos que esta medida já está em aplicação em Portugal, voluntariamente, há dois anos.
Foi ainda tomada, num destes últimos conselhos de ministros da União, uma medida extremamente importante, que tem a ver com a interdição das farinhas de carne e ossos em todas as espécies e em todo o espaço da União. Trata-se, como sabem, de uma medida que, em Portugal, é igualmente aplicada desde há dois anos, Outubro de 1998, por decisão voluntária do Governo português.
Foi tomada, ainda, uma importante decisão que torna obrigatório, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, que só possam entrar no consumo humano os bovinos com mais de 30 meses de idade. Quer isto dizer que todos os animais com mais de 30 meses de idade, que não sejam submetidos a um teste rápido de despistagem da doença, serão pura e simplesmente destruídos em todo o espaço da União Europeia. E para contribuir para que não haja quebra nos rendimentos dos produtores, será, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, atribuída uma ajuda financeira aos produtores de bovinos, que variará entre cerca de 80 e 150 contos, por forma a que os animais destruídos possam ser remunerados, sendo que esta medida será comparticipada em 70% pela União Europeia.
Ainda no domínio da BSE, gostava de vos lembrar que, nestes últimos Conselhos, a União Europeia reconheceu formalmente, pela primeira vez, os resultados positivos da aplicação das medidas que há dois anos vêm sendo aplicadas em Portugal, quer na prevenção, quer no combate, quer na fiscalização e no controle, tendo a Comissão Europeia assumido o compromisso de, até ao final de 2000, apresentar formalmente em Comité Veterinário Permanente uma proposta de levantamento do embargo à carne portuguesa, compromisso que, assumidamente, foi honrado no passado dia 19 de Dezembro. A União Europeia comprometeu-se ainda a levantar o embargo à carne portuguesa o mais tardar até 30 de Junho de 2001.
Na sequência, igualmente, de um longo e persistente processo negocial, foi possível na Cimeira de Nice ver

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consagrada a estratégia negocial portuguesa com a estreitíssima margem de manobra que tínhamos, que nos permitiu, na prática, aumentar por quatro campanhas, a partir de 1999/2000, a quota de leite nacional em cerca de 70 000 t, o que, desde já, anulará a penalização que incidia sobre os produtores portugueses que, na campanha de 1999/2000, ultrapassaram a quota nacional em 58 000 t.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Graças a uma posição de grande firmeza do Governo português, que liderou o processo de contestação às propostas da União Europeia que pretendia reduzir os apoios às raças autóctones, considerando como tal apenas aquelas que tinham 1000 fêmeas reprodutoras, fazendo assim baixar este nível de 7500 para 1000, foi possível, após persistentes negociações e depois de um «braço de ferro» que nos levou inclusivamente, durante três meses, a recusar a assinatura do Plano de Desenvolvimento Rural, que a União Europeia tivesse recuado e me tivesse já transmitido que, em Comité Star da 1.ª quinzena de Janeiro, irá prolongar pelo número de anos que for necessário até uma reavaliação da situação a reposição do número de 7500 fêmeas. Esta medida faz com que, das 28 raças autóctones portuguesas, 25 possam continuar a beneficiar dos apoios, contra apenas quatro, se a proposta da Comissão tivesse prevalecido.
Também no Conselho de Novembro, foi aprovada a OCM das frutas e legumes, coroando a estratégia que tínhamos definido, que consistia em aprovar durante a presidência portuguesa dossiers que permitissem fazer poupanças que revertessem, posteriormente, a favor da OCM, por forma a anular a intenção da Comissão de fazer a reforma com neutralidade financeira.
Assim, foi-nos possível aprovar dois ou três dossiers que provocaram poupanças muito consideráveis e que não tinham nenhuma relevância para Portugal, para que, em coordenação com a presidência francesa e até ao seu terminus, fosse aprovada a OCM nos termos que tínhamos proposto. E todos os objectivos negociais foram atingidos.
No tomate, acabaram as quotas móveis e o simples facto de terem acabado até ao final deste ano fez com que a penalização que incidia sobre os produtores portugueses, na ordem dos 600 000 contos, fosse imediatamente anulada. Permitiu-nos, ainda, aumentar a quota nacional de 837 para 1,05 milhões de toneladas, sendo que as propostas e as expectativas mais optimistas da produção eram de que obtivéssemos 900 000 t. O aumento da ajuda aos produtores foi igualmente conseguido - passou de seis para sete contos, sendo que oito era a proposta que faziam, mas aquilo que efectivamente recebiam eram seis contos -, assim como o aumento da quota da pêra e dos citrinos e, ainda, um importante aumento às organizações de produtores, na ordem dos 49%.
No Conselho de Ministros que ontem terminou, foi possível salvaguardar todos os interesses e atingir todos os objectivos da Região Autónoma da Madeira, onde se situa a generalidade dos produtores portugueses de banana e com o novo regime de importações conseguimos manter o regime até 2006, com a garantia, por parte da Comissão, expressa em declaração solicitada pela delegação portuguesa, de que qualquer eventual alteração nas regras do mercado será imediatamente compensada por ajudas ao rendimento de igual montante.
Ainda no Conselho de Ministros de ontem, no que diz respeito ao açúcar de beterraba (porque a beterraba foi apenas introduzida em Portugal há quatro anos e, em quatro anos, conseguimos utilizar plenamente a quota nacional de 70 000 t, que será este ano atingida), a proposta da Comissão era reduzir as quota na União Europeia e alterar a OCM dentro de dois anos. Conseguimos manter a OCM por cinco, conseguimos anular a redução das quotas e conseguimos, ainda, ganhar espaço negocial para um aumento de 30 000 t, a concretizar em momento posterior, justificando que, no caso português e aquando da aprovação do projecto do Alqueva, um dos pressupostos era a expansão da beterraba sacarina e a Comissão ter-se-ia comprometido, segundo a minha própria argumentação e que não foi refutada, a que a viabilidade do empreendimento passava pelo ajustamento da quota nacional, atribuindo-lhe um volume, no mínimo, equivalente ao funcionamento a 100%, em termos de viabilidade, da única fábrica que temos. Portanto, tenho esperanças fundadas de que, apenas para Portugal, este aumento de quota possa vir a ser considerado.
Ainda no contexto dos Conselhos de Ministros do fim de ano, teve lugar o Conselho das Pescas, que nos permitiu, igualmente, atingir todos os nossos objectivos, ainda por cima num contexto de grandes reduções, já que, como sabem, as reduções nas capturas rondaram, em termos médios, na União Europeia, os 40% e 50%.
Conseguimos sair deste Conselho com um aumento da quota de bacalhau e com um aumento da quota de pescada e, ainda, anular completamente a redução de 50% que a Comissão propunha na quota de anchova, que, não sendo uma espécie que nós pesquemos, é utilizada, por troca com a França, para aumentar as nossas capturas de pescada. Esse objectivo foi atingido como foram o de impedir um TAC - total autoridade de capturas - na pesca da sardinha, que continuará a ser gerida segundo os nossos próprios critérios, bem como o de anular a intenção da Comissão de aplicar um TAC extremamente gravoso ao peixe-espada preto da Madeira, passando de 8000 para 3000 t, que, a ter prevalecido, teria consequências catastróficas para a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já excedeu o seu tempo. Agradeço que termine. Depois terá mais 5 minutos no final, em que pode ainda usar da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, na essência, eram estas as principais decisões.
Só para concluir, informo ainda que a Comissão decidiu prorrogar por dois anos o actual regime das ajudas ao azeite, porque alguns Estados-membros, que não Portugal, não conseguiram concluir em tempo útil o seu sistema de informação, que em Portugal estará concluído na próxima segunda-feira.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Rosado Fernandes, João Maçãs, Lino de Carvalho, Gil França, Armando Vieira e Medeiros Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria saudar o Governo, na medida em que os resultados das complexas negociações que encetou nos últimos meses, dizendo respeito quer ao sector da agricultura quer ao sector das pescas, foram plenamente conseguidos na base de uma estratégia clara, ambiciosa, corajosa e que soube levar a cabo com grande firmeza. Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do PS, a manifestação do reconhecimento de que o interesse nacional foi perfeitamente satisfeito.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Importa também dizer, hoje e aqui, que esperávamos que, da parte da oposição, tivesse havido, durante estes meses, a sustentação da posição do Governo português. Ao contrário, aquilo a que assistimos foi a um desenrolar de inúmeras iniciativas que outra coisa não tiveram como objectivo do que criar uma situação de alarmismo, até de algum fatalismo, de que Portugal, no resultado final destas negociações, teria as suas posições enfraquecidas, teria obtido derrotas. Felizmente para o País, para os agricultores portugueses e para os pescadores portugueses, os vaticínios fatalistas e derrotistas da oposição não vieram a confirmar-se!
É importante também dizer que hoje, à oposição, está lançado o desafio claro de reconhecer, nesta Câmara, que as audições e os debates de urgência que foram feitos são úteis, mas é preciso retirar daí as consequência políticas desses gestos e dessas iniciativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os objectivos a que se propuseram não foram alcançados, felizmente, porque o Governo, que tão bem soube negociar, sem o apoio das bancadas da oposição, que, infeliz e irresponsavelmente, se limitaram a atacar e as posições do Governo,…

Protestos do PSD.

… o Governo, repito, sozinho, nas mesas negociais,…

Vozes do PSD: - Queriam companhia?!

O Orador: - … apenas com os parceiros, os representantes legítimos dos agricultores e dos produtores, conseguiu alcançar este resultado que satisfaz - eu diria até que, em alguns dossiers, ultrapassa mesmo as posições iniciais do Governo - na plenitude os objectivos do Governo português e assegura o futuro de médio prazo dos agricultores e dos pescadores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, anotei com agrado as suas conquistas. Felizmente que tinha ali o Leporello para falar de toda a lista - «in Madrid son ja mille tre»!…

Risos do CDS-PP.

De maneira que, Sr. Ministro, quem conquista tanto merece a nossa admiração! Bem se vê que o nosso Deputado Ginestal não faz agricultura, senão não estava com tão boa disposição!…

Aplausos do CDS-PP.

De qualquer maneira, visto que de bananas falou, do levantamento do embargo também, gostava que me desse rapidamente os contornos de todas as dádivas que vieram para o nosso país no que diz respeito ao sector do leite. A parte dos 6 milhões de contos, depois o outro dinheiro para pagar a quota… Como é que vai ser o futuro? Vai haver futuro, ainda, ou vai ser necessário reduzir drasticamente o número de produtores?
Queria fazer-lhe uma outra pergunta, que diz respeito à proibição da farinha de carne e ossos, com a qual sempre concordei.
Como é que vai acontecer essa proibição? Ela vai reflectir-se no aumento de produção das proteaginosas? A Europa vai recomeçar a importar proteaginosas e corn gluten feed dos Estados Unidos ou, de facto, vai possibilitar-nos produzir alguma coisa sem «senhas de racionamento», as quais, agora, até têm subido brutalmente, por exemplo as relativas às vacas? As quotas relativas às vacas aumentaram de 50 contos para 85 contos e já há quem peça 130 contos. Isto é uma espécie de racionamento.
De qualquer maneira, vou falar em coisas mais locais e mais modestas, porque, de facto, para que haja controle do nosso gado bovino e para que possamos dar contas à comunidade (apesar de às vezes haver má vontade dos veterinários e de outras instituições), é necessário saber, por exemplo, o que é que se passa com o Sistema Nacional de Identificação.
O Sr. Ministro pode, ou não, pôr um pouco de ordem no registo informático de vacas existente no continente, que, por exemplo, vêm dos Açores, na medida em muitas vezes os dois sistemas não coincidem e aparecem continuamente vários números repetidos (já me apareceram, sem comprar nos Açores), porque o sistema informático muitas vezes os «embrulha»? É possível, ou não, pôr ordem no registo informático dos animais, uma vez que isso vai ser importante?
Agora, vou colocar outra questão que foge um pouco àquilo que acabou de explicar-nos.
Gostava de saber o que é que se vai passar relativamente à queima do vinho, na medida em que penso que é

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importante fazer um anúncio público a todas as adegas cooperativas e a outros produtores vinícolas para que, de facto, tomem medidas e inscrevam o vinho a tempo de ser destilado, porque ele é preciso para nós e para o Vinho do Porto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, vou colocar-lhe duas questões, muito rapidamente, uma relacionada com a BSE e outra com as quotas leiteiras.
Em relação à BSE, o Sr. Ministro afirmou, aqui, que Portugal está a proceder à retirada dos materiais de risco específico, nomeadamente carne e ossos, há cerca de dois anos. Isso é um facto, não o contestamos.
A questão que quero colocar-lhe é esta: o que é que está a ser feito, neste momento, quanto à eliminação destes materiais de risco? Que quantidades foram já eliminadas? Quanto é que ainda falta eliminar? Onde é que se está a proceder a essa eliminação? O Sr. Ministro admite, ou não, a possibilidade de recorrer ao estrangeiro para proceder à eliminação de alguns desses materiais?
O Sr. Ministro afirmou ainda que será atribuída uma ajuda financeira aos agricultores lesados pela presença de animais a abater. Peço-lhe, Sr. Ministro, que especifique melhor este ponto, nomeadamente que diga a partir de quando é que vão ser atribuídas essas ajudas.
Até 31 de Junho de 2001, será levantado o embargo à carne portuguesa - o Sr. Ministro afirmou isto, há pouco. Aliás, é uma afirmação que já conhecíamos, uma vez que já foi feita na comunicação social mais do que uma vez.
Sr. Ministro, qual é a garantia efectiva de que o parecer da inspecção da União Europeia, que, naturalmente, visitará Portugal antes de Junho e, eventualmente, nos primeiros meses do próximo ano, será, de facto, favorável e de que se ultrapassará esta questão de uma vez por todas?
Em relação às quotas leiteiras, vou colocar só uma questão. Qual é a garantia de que, na próxima campanha, ou na campanha que está a decorrer neste momento, a qual termina em Março ou Abril, salvo erro, não vão existir excedentes de leite? Que medidas é que Ministério já adoptou para que, de facto, os produtores estejam devidamente informados e não voltemos a cair numa situação idêntica àquela que ocorreu nesta última campanha de 1999?
Finalmente, Sr. Ministro, como é que serão destinados os 6 milhões de contos, que há momentos foram aqui mencionados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes, destinados, penso, à reestruturação do sector do leite? Os 6 milhões de contos foram anunciados. Eles mantêm-se ou não? Não temos qualquer informação sobre isso, pelo que lhe peço que seja claro, tanto quanto possível, em relação a esta matéria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro procurou trazer aqui boas novas de Natal, mas há uma característica muito curiosa nestes conselhos de ministros da Comunidade: é que não há ministro que não anuncie vitórias, quando regressa ao seu país, quando «o avião desce»!
Portanto, há aqui algo em que a Matemática não funciona, porque todos ganham e nunca ninguém perde. E, então, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem também esta característica. Nunca o ouvi dizer que teve dificuldades na negociação, que perdeu alguma negociação; ganha-as sempre!
Por isso, Sr. Ministro, não andamos à procura das derrotas do Governo português. Pelo contrário, gostaríamos que a realidade fosse sempre coincidente com o optimismo e com o anúncio das vitórias permanentes do Governo português, mas temos sempre o cuidado de relativizar essas declarações e de procurar fazer a comparação entre a realidade de um determinado momento, as propostas iniciais da Comissão e os resultados finais, pretendendo ser rigorosos naquilo que dizemos.
Se não temos uma noção miserabilista destes processos, por isso não temos qualquer problema em reconhecer que foi positivo que se tivesse resolvido, no imediato que fosse, o problema dos produtores de leite dos Açores ou que foi positivo que, com o apoio das iniciativas das organizações da lavoura e com a iniciativa do Parlamento, se tivesse obrigado a Comissão Europeia a recuar na questão das raças autóctones, há outros aspectos em que os resultados não coincidem com a informação que o Sr. Ministro nos deu. E vou dar-lhe dois ou três exemplos concretos disso.
Comecemos pela produção de tomate.
O Sr. Ministro insiste em que obteve uma vitória: um aumento no subsídio relativo ao tomate. O problema é que o Sr. Ministro transforma aquilo que são derrotas por menos golos em vitórias.
O que o Sr. Ministro terá de dizer é que o resultado final constitui um prejuízo para a agricultura e para os produtores, porventura, menor do que aquele que existiria se se tivesse mantido a proposta inicial da Comissão. Porque, ao contrário do que o Sr. Ministro afirma, o subsídio pago aos produtores do tomate na campanha de 2000 foi de 7$8/kg. A proposta inicial da Comissão era de 6$ e o resultado final é de 7$.
Portanto, o resultado final é superior ao que foi referido na proposta inicial da Comissão, mas é inferior àquilo que os produtores hoje recebem, o que se traduz, Sr. Ministro, numa perda de 80 contos por hectare, em média, para os produtores de tomate. Se somar a isto o facto de se ter acabado com o preço mínimo, resulta que vai haver pressão sobre os rendimentos dos produtores e quebras reais dos rendimentos nos próximos anos.
Quanto ao leite, Sr. Ministro, a questão não está resolvida, porque, como sabe, as quotas existentes não correspondem às nossas potencialidades de aumento da nossa produtividade, sobretudo com a modernização das explo

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rações, e o facto de se terem negociado compensações para substituir o gado de leite pelo gado de carne…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - … não responde aos problemas da agricultura familiar, que não tem alternativa para a produção leiteira.
Por isso, Sr. Presidente, se nem tudo são desastres, também nem tudo são as vitórias permanentemente anunciadas pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.

O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não posso deixar, nesta oportunidade, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, de me regozijar - e creio que sou acompanhado por toda a bancada neste sentimento de satisfação - pela excelente negociação conseguida por V. Ex.ª no Conselho de Ministros da União Europeia.
De tal forma que até o insuspeito Presidente do Governo Regional diz que «o dossier da produção de banana está, a partir deste momento, definitivamente encerrado», e estou a citá-lo, como o cito também quando afirmo que ele diz que «a partir de agora estão afastados todos os temores e fantasmas que incidiam sobre o futuro da produtividade de banana.»
A produção de banana é de fundamental importância para a Região Autónoma da Madeira, não propriamente pela actividade em si e pelo movimento de produtividade e de receitas que ela possa gerar mas, sobretudo, porque está intrinsecamente associada ao desenvolvimento turístico, já que a Madeira não é propriamente uma cartaz turístico de praia e sol, nesse aspecto não podemos competir com as vizinhas Canárias, mas é, sobretudo, um cartaz turístico de ambiente, de qualidade paisagística.
Por isso, é de fundamental importância que aquele ajardina, aquele que faz o ajardinamento daquela Região, que é o agricultor, tenha a garantia de que esta produção vai continuar, mesmo que depois de 2005 venha a seguir-se o caminho da liberalização.
Logo, fica demonstrado que o Governo português, mais uma vez, em Bruxelas, soube acautelar os interesses de uma região autónoma e também de outras regiões de todo o País, como é o caso das produções leiteira e de gado bovino.
Ao contrário do que a oposição muitas vezes quer fazer crer, insuflando artificialmente crises, a verdade é que o Governo continua, inabalavelmente, a defender os interesses de Portugal, como aconteceu recentemente.
Por essa razão, não posso deixar de me regozijar, sobretudo tendo em conta este aspecto da máxima importância para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, como foi, de resto, reconhecido, de forma insuspeita, pela entidade que referi.
Os meus parabéns por essa excelente negociação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.

O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, peço desculpa, mas gostaria que V. Ex.ª me avisasse sempre que eu fosse responsável por algumas das negociações das quais fomos acusados de não participar.
Posso dizer-lhe que, nomeadamente na negociação relativa ao bacalhau, poderei juntar à equipa de negociadores assessores da minha região, que são os maiores negociadores mundiais de bacalhau, como V. Ex.ª sabe, e que poderão ser bem úteis neste tipo de negociações.
Quero perguntar-lhe, no que respeita ao bacalhau, no passado «fiel amigo», hoje nem tanto, apesar de, neste momento, estar particularmente em voga dada a época que atravessamos, quantas toneladas importávamos, quantas toneladas vamos importar face ao propalado aumento da produção, isto é, das capturas autorizadas e quantas toneladas vamos consumir globalmente no próximo ano.
Ainda quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª não referiu, aqui, uma coisa importante para todos.
Sabendo nós que a Alemanha tem uma quota desta espécie, que é importantíssima para nós, a qual não utiliza, V. Ex.ª não fez qualquer referência à nossa pretensão de renegociação desta quota. Gostaria que nos esclarecesse sobre este assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que toda a Câmara concorda que a resolução do problema das quotas leiteira em relação à produção da Região Autónoma dos Açores foi uma efectiva vitória não só do Governo português mas, sobretudo, dos agricultores açorianos e, como também já tive ocasião de dizer nesta Câmara, dos lavradores portugueses, para empregar a expressão aqui consagrada.
Gostaria de não deixar de referir que, tendo em conta aquilo que grande parte da oposição ao Partido Socialista disse durante a campanha para as eleições regionais nos Açores, seria de todo impensável, ainda há dois meses, que o Governo português conseguisse, por um lado, anular a as multas aos lavradores açorianos que ultrapassaram a sua quota individual de produção e, por outro lado, um autêntico aumento da produção do leite através de uma solução que, nesta fase, acaba por subtrair à quota leiteira açoriana o autoconsumo dos Açores, estimado em cerca de 70 000 t.
Portanto, o que eu gostaria de referir na presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é a grande capacidade do Governo português,

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que principiou por tentar resolver o problema das quotas leiteiras em relação aos Açores através da redistribuição da quota nacional - esta é uma questão que gostaria de colocar - para, perante as dificuldades dessa redistribuição, passar a uma nova fase da negociação, tendo em conta os mecanismos e os procedimentos do direito comunitário. Dessa forma, conseguiu, inclusive, que nas conclusões da Cimeira de Nice ficasse referida, pela primeira vez, antes da aprovação do relatório da Comissão Europeia sobre as regiões ultraperiféricas, uma medida inovadora em termos de todas as regiões ultraperiféricas para ajudar à solução da questão das quotas leiteiras.
Para que a minha intervenção não seja apenas a intervenção devida ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo trabalho e pelos resultados que conseguiu para a Região Autónoma dos Açores no que diz respeito à anulação das multas do passado e ao aumento efectivo da produção para o futuro, gostaria de lhe perguntar, esperando que o Sr. Ministro ainda disponha de tempo para me responder, que outras medidas são possíveis encarar para o futuro no que diz respeito às especificidades da Região Autónoma dos Açores como região ultraperiférica na questão da produção leiteira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder às questões que lhe foram colocadas, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, os meus agradecimentos pelas referências que fez.
Sr. Deputado Rosado Fernandes, quanto à questão do leite, quero dizer que a Comissão se recusava a atribuir uma quota equivalente ao autoconsumo, tendo tentado seduzir-nos, em alternativa, com uma ajuda de 6 milhões de contos para comprar quotas aos pequenos produtores, com o argumento de que retirariam 4 milhões de contos da multa a aplicar-nos mas que, em contrapartida, dar-nos-iam 6 milhões de contos para redistribuirmos a nossa quota interna.
Quando chegámos à Cimeira de Nice, a proposta que tínhamos era de 6 milhões de contos de ajuda ou a eventualidade de a trocar por três anos consecutivos, a partir de 2000, de dispensa de contabilização do autoconsumo dos Açores em produtos lácteos na quota portuguesa. O que acabou por se conseguir em Nice foi a retirada desta proposta, portanto, não haverá ajuda suplementar para o resgate, mas, em contrapartida, ficou consolidada uma ajuda equivalente a 70 000 t, o que representa cerca de 4,5 milhões de contos durante quatro anos. O prazo de quatro anos não é irrelevante, porque, em 2003, haverá uma nova reforma da questão do leite, altura em que esperamos consolidar esta quota.
Devo dizer que, na sequência da Cimeira de Nice, no último Conselho, convidei o Comissário Fischler a visitar os Açores para poder explicar-lhe in loco a importância de que a actividade se reveste para o País num momento de mais tranquilidade.
No que respeita à questão das farinhas de carne e ossos, a situação é a seguinte: depois de longuíssimos debates, há 15 dias, pela primeira vez ao fim de todo este tempo, a União Europeia decidiu suprimir este tipo de farinhas na União Europeia durante seis meses. Ontem, fiquei seriamente preocupado quando, no Conselho de Ministros dos Quinze, foi aprovado um regulamento que, na prática, repõe as farinhas de carne e ossos daqui por seis meses. Assim, não creio que haja uma vontade efectiva de suprimir em definitivo estas farinhas, o que me parece um erro político tremendo, nem creio que haja condições na Europa para, daqui por seis meses, repor na alimentação animal algo que é a principal causa da contaminação.
De qualquer modo, já discuti com o Comissário, em articulação com a presidência francesa, que, aliás, defende o mesmo ponto de vista, dizendo-lhe que é necessário aumentar as superfícies para as proteaginosas e para as oleaginosas. Inclusivamente, estamos a estudar em termos do GATT o que será possível fazer para tentar alterar a cláusula que impede de produzir soja na Europa para cima dos limites referidos, o que, a ser possível ultrapassar, seria um contributo inestimável, designadamente para os novos regadios do Alqueva.
Portanto, a discussão irá iniciar-se mas a probabilidade de, daqui a seis meses, reporem as farinhas de carne e ossos poderá fazê-la cair por terra. Não creio que seja possível, no plano político, voltar a essa discussão.
Quanto ao sistema de identificação animal, posso dizer que ele está operacionalizado. O sistema dos Açores, neste momento, está praticamente afinado no contexto do sistema nacional, até porque, a partir de 1 de Janeiro, animal sem passaporte não pode entrar na cadeia alimentar humana. Portanto, qualquer animal cujo passaporte esteja viciado ou incompleto, entrando no matadouro, vai para o lixo, isto é, como não pode sair do matadouro nem entrar na cadeia alimentar, será considerado um subproduto, sendo a responsabilidade do respectivo criador, que não cumpriu as normas de identificação. Trata-se de medidas draconianas, mas, de qualquer modo, a sua aplicação está nas mãos dos produtores.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não está, não!

O Orador: - Foi ainda colocada uma questão relativamente à destilação voluntária do vinho. A OCM da vinha, através de um regulamento publicado em Julho, modificou as regras por forma a que quem primeiro se candidatar primeiro receber. Os nossos destiladores, infelizmente, só apresentaram candidaturas no princípio de Dezembro, quando toda a quota já tinha sido esgotada pelos italianos e pelos alemães, sobretudo pelos primeiros, que tinham contratos de destilação ainda antes de a vindima ter começado. Neste momento, estamos a abordar esta questão, esperando encontrar uma solução satisfatória para os interesses portugueses.
Sr. Deputado João Maçãs, no que respeita à BSE e aos materiais de risco, como sabe, estamos a depositar no aterro

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sanitário de Tondela os chamados materiais de risco esterilizados, ou seja, aqueles que passaram por uma cozedura a 130ºC, com 3 bar de pressão, durante 20 minutos. Os outros continuam em armazém com o objectivo de serem incinerados, ou no âmbito da co-incineração, ou no âmbito da pura incineração nas cimenteiras, como chegámos a equacionar. Portanto, estes materiais serão incinerados de qualquer modo, em última hipótese, no estrangeiro, que está com problemas tremendos porque vamos aumentar imenso a capacidade.
Gostava de chamar a atenção para o facto de abatermos, em Portugal, 90 000 animais/ano com mais de 30 meses, o que significa, como os não testados têm de ser destruídos, que uns milhares de animais hipoteticamente sãos passarão a ser destruídos também, aumentando as necessidades de armazenagem, de incineração e os inerentes custos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à campanha deste ano, a nossa expectativa é a de que a quota tenha um nível de ultrapassagem equivalente à do ano passado, isto é, entre 50 000 e 70 000 t.
Sr. Presidente, gostaria ainda de responder às outras questões colocadas, se me permitisse.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 2 minutos ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dispõe de mais 2 minutos, que lhe foram cedidos pelo Bloco de Esquerda.

O Orador: - Agradeço ao Bloco de Esquerda esta prenda natalícia.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria saudá-lo, porque, apesar de me ter criticado, foram as críticas mais moderadas com que alguma vez me brindou,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por ser Natal!

O Orador: - … o que, para mim, não deixa de ser um grande elogio.
Infelizmente, não ganhamos sempre em Bruxelas, embora gostássemos que isso sucedesse. Reconheço, porém, que tivemos um saldo francamente positivo nos últimos meses.
Quanto à questão do tomate, se a nova reforma e o que obtivemos é tão mau, Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que pergunte aos produtores se preferem as novas regras ou ficar como estavam. Penso que a resposta será eloquente.
Sr. Deputado Armando Vieira, é óbvio que as nossas capturas de bacalhau são uma pequena percentagem do nosso consumo, portanto, não é por termos aumentado 1% da nossa capacidade de captura que resolveremos o problema do abastecimento. Felizmente, como sabe, os nossos principais fornecedores são os noruegueses, porque é nas águas norueguesas, onde pescamos e as únicas cuja quota foi aumentada, que os noruegueses também pescam, o que significa que, não tendo restrições, não haverá um impacto muito negativo nos preços, em Portugal. De qualquer forma, reconheço que as nossas capturas são pequenas.
Quanto à questão da Gronelândia, tenho estabelecido diversos contactos com o Ministro alemão. Como sabe, Portugal, em 1992 ou 1993, intentou uma acção no Tribunal de Justiça Europeu reclamando os direitos, o qual não nos deu razão porque os direitos históricos eram anteriores aos que foram considerados como de referência para a nossa adesão. Porém, ainda há oito dias tive contactos com o Ministro alemão solicitando-lhe, uma vez mais, a necessidade da transferência desses direitos por não utilização da Alemanha.
Essa negociação não está encerrada, mas existem fortes restrições por parte da Alemanha…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que remate a sua resposta, pois terminou o tempo que lhe foi concedido.

O Orador: - Assim sendo, remataria a minha intervenção, desejando ao Sr. Presidente, à Mesa e a todos os Srs. Deputados um bom Natal e um feliz Ano Novo, no plano pessoal e no plano político no que não for incompatível com os meus próprios sucessos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O mesmo desejo para si e para os seus, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Despeço-me dos Srs. Membros do Governo, salvo, talvez, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cuja presença é habitual nesta Câmara.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 11 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 13, 18, 19, 20, 25 e 26 de Outubro de 2000.

Pausa.

Como ninguém se opõe, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos), apresentado por Os Verdes.
Antes de dar a palavra, aviso os Srs. Deputados que as votações, ao contrário do que consta, por lapso, do Boletim Informativo, terão lugar às 18 horas, como habitualmente. Agradeço, pois, que informem os vossos Deputados que há uma incorrecção no Boletim Informativo e que, portanto, as votações terão lugar à hora habitual.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à identidade pessoal é um direito fundamental que a Constituição da República Portuguesa consagra, sendo parte integrante dos direitos da personalidade que encerram o núcleo essencial da autonomia individual. Essa identidade é a matriz da personalidade biológica e biográfica de cada ser humano e, como direito fundamental, compete ao Estado de direito democrático garanti-la a cada pessoa, como indivíduo singular e irredutível.
Esta garantia pressupõe não só o direito ao nome mas, igualmente, o direito à «historicidade individual», aí incluído o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores e, consequentemente, nele se fundamentando o pleno direito à investigação da paternidade e da maternidade.
É, pois, neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, que a presente iniciativa de Os Verdes se entende, com a redacção dada pela proposta de alteração ontem distribuída a todos os grupos parlamentares, já que a nossa proposta inicial não incorporava as modificações ao Código Civil ocorridas em 1998.
A nossa proposta visa permitir que a acção de investigação da maternidade e da paternidade possa ser proposta a todo o momento, desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal.
É uma iniciativa legislativa que pretende corresponder a apelos que vários cidadãos têm lançado e aos quais importa, segundo o nosso entendimento, dar voz. É um projecto de lei que vai ao encontro das recomendações que o Provedor de Justiça, nesta matéria, tem feito e dirigido à Assembleia da República.
Trata-se de um imperativo constitucional, já que a lei só pode restringir os direitos nos casos expressamente previstos na Constituição mas, actualmente, ultrapassa esse limite ao impedir que o investigante, embora pretenda obter apenas efeitos pessoais, possa propor a acção de investigação da maternidade ou da paternidade em qualquer momento. Este impedimento, a manter-se, configura, de acordo com a nossa leitura política, um obstáculo, um bloqueio, uma restrição efectiva ao exercício pleno ao direito à identidade pessoal de cada indivíduo, direito inalienável que se pretende, deste modo, corporizar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão dos prazos de propositura das acções de investigação da paternidade/maternidade conheceu, durante a história, profundas alterações.
Na verdade, as Ordenações estabeleciam um prazo de 30 anos para as acções de investigação de paternidade; porém, o Código Civil de 1966 viria a encurtar o prazo de proposição da acção, aparentemente «como forma de combater a investigação como puro instrumento de caça à herança paterna.»
Enquanto países como a Itália, a Alemanha, os nórdicos, a Áustria e a Espanha, mais recentemente, optaram pela imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade, por considerarem que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico é um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor, em Portugal, na sequência da redacção dada ao n.º 4 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, que aboliu a distinção legal entre filhos legítimos e ilegítimos, o Código Civil foi reformulado em 1977, embora dessa revisão não tenha resultado alteração aos prazos estabelecidos para as acções de investigação da paternidade.
Ora, afirmando a Constituição que os filhos nascidos do casamento e fora dele se encontram em idêntica situação, é manifesto que o regime legal consagrado no artigo 1817.º do Código Civil constitui uma restrição ao exercício daquele direito fundamental e uma discriminação relativamente às pessoas em tais condições.
O motivo que aparentemente originou a limitação do prazo para a instauração das acções de investigação de paternidade foi o «combate à acção da determinação legal do pai, como puro instrumento de caça à herança paterna, quando o pai fosse rico». Porém, como refere o Sr. Provedor de Justiça em recomendação do ano passado, a nosso ver bem, «a verdade é que o decurso do prazo cala a revelação da progenitura e a relevância jurídica do parentesco, ainda que nenhuma herança exista ou se pretenda.»
Por outro lado, e não havendo dúvidas sobre a legitimidade da tutela do interesse patrimonial do investigante subjacente à acção de investigação da paternidade, já que não se vislumbra por que é que os seus direitos nesta matéria devem ser distintos de quaisquer outros herdeiros, também é verdade que nem todos os filhos de pais incógnitos visam a obtenção de uma herança.
A este propósito, lê-se, ainda, na referida recomendação, citando o Prof. Moitinho de Almeida, «(...) Continuam a existir filhos de pai incógnito, porque não se ousou permitir que os filhos, que, mercê das circunstâncias várias, entre as quais avulta a ignorância, já deixaram passar o prazo para investigarem a sua paternidade, pudessem ainda fazê-lo, embora sem efeitos sucessórios. O que sobretudo lhes interessa não é qualquer herança, na maior parte dos casos inexistente, mas sim a atribuição de um pai conhecido para se poderem apresentar perante as repartições públicas, onde têm de declinar a sua filiação, sem exibirem o ferrete da sua inferioridade de filhos de pai incógnito.»
Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, não obstante o reconhecimento do facto de as acções de investigação terem, ao longo dos anos, sofrido alterações no nosso quadro jurídico; apesar dos passos extremamente positivos que decorrem, sobretudo, da Constituição da República Portuguesa de 1976, concretamente ao eliminar a diferenciação entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento, o que foi manifestamente um facto de extrema importância para pôr fim a uma discriminação inaceitável na nossa sociedade e garantir uma outra dimensão, mais solidária, mais humana e, sobretudo, mais autêntica dos valores da solidariedade, do afecto e da família; embora reconhecidas, ainda, as melhorias introduzidas com a proposta de lei n.º 133/VII, apresentada na última legislatura, e com o projecto de lei n.º 474/VII, da mesma data, subscrito por todos os grupos parlamentares, um e outro visando alterar o Código Civil, melhorias, essas, que, embora pontuais, tiveram uma relevância política que acabou por ser

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assumida por todos, do que se trata é de as aprofundar com o nosso projecto. Projecto de Os Verdes que, embora circunscrito a um único aspecto não trata de uma pormenor mas tem como objecto uma questão com relevância política suficiente para se assumir e autonomizar como proposta.
Aliás, é uma proposta que elimina, de acordo com a dignidade institucional atribuída ao princípio constitucional, o prazo de caducidade a que a investigação da paternidade e da maternidade estão sujeitos, corporizando plenamente desse modo o direito à identidade pessoal.
O direito de cada pessoa conhecer a história da sua identidade, que alguns, recordo, no debate ocorrido aqui, em Fevereiro de 1998, aquando da última revisão ao Código Civil, consideravam já ser a questão mais relevante politicamente.
A questão que precisamente a nossa proposta visa, ao permitir que a qualquer altura possa ser apresentada a acção de investigação de paternidade e maternidade quando se pretenda apenas produzir efeitos de natureza meramente pessoal, excluindo-se, portanto, para não afectar eventuais relações jurídicas patrimoniais de terceiros, quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial.
Projecto de lei, em suma, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, que pretende consagrar o carácter imprescritível das acções de investigação, um projecto para o qual apelamos ao vosso apoio, em nome do direito inalienável de cada indivíduo conhecer a sua identidade e a sua história.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.

O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e dado que se trata da minha primeira intervenção nesta Câmara, quero saudar V. Ex.ª de uma maneira muito especial e também as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados aqui presentes.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. O mesmo para si.

O Orador: - Muito obrigado.
O projecto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, prevê o aditamento de uma alínea ao artigo 1817.º do Código Civil, no sentido de as acções de investigação de maternidade/paternidade poderem ser propostas a todo o tempo, mas só para efeitos de natureza meramente pessoal.
De facto, o problema tem sido levantado nestes últimos tempos quer pelo Sr. Provedor de Justiça quer, ainda, por outros ilustres juristas, pronunciando-se todos de forma favorável à inclusão na lei do referido estatuto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A questão foi já amplamente discutida quando da reforma do Código Civil, através do Decreto-Lei n.º 496/77, pois já nessa altura algumas legislações estrangeiras defendiam que a investigação do poder maternal ou paternal, por tratar de interesses inalienáveis do indivíduo, não deveria ser limitada no tempo.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nessa data, defendeu o nosso legislador - e foi a tese que teve vencimento - que se deve limitar o prazo, porque, por um lado, é difícil e arriscada a prova sobre a matéria de filiação em acções muito deferidas no tempo e, por outro lado, se visava evitar uma actuação de incerteza e de ameaça mantida por demasiado tempo sobre o pretenso progenitor e seus familiares.
Tentou-se ainda evitar que o processo de investigação não fosse utilizado como mero instrumento de caça a heranças, como aqui já foi referido, o que, de facto, acontece ainda hoje nos nossos tribunais.
A todos os práticos do Direito acontece uma vez ou outra depararem com orquestrações difíceis, por vezes impossíveis, de desmontar, para conseguir adquirir heranças que pertencem a terceiros.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - A alteração proposta, sem mexer nos efeitos patrimoniais resultantes do eventual reconhecimento filial, pretende alargar a possibilidade legal de pôr em prática o princípio constitucional que reconhece a todos o direito à identidade pessoal.
O CDS-PP, sendo um partido que tem subjacente a toda a sua filosofia política a defesa dos direitos do homem e a defesa dos direitos de personalidade do indivíduo enquanto pessoa, incluindo a família, não pode deixar de ser sensível à análise deste problema, que também seriamente o preocupa.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, entende que deve sempre o legislador encontrar o ponto de equilíbrio no deferimento dos interesses em causa, bem como a sua aplicação prática na orgânica social.
Assim, embora a presente alteração no campo dos princípios não nos mereça reparo, o mesmo não podemos dizer em relação à salvaguarda dos interesses em presença.
A matéria do reconhecimento judicial de filiação, a nosso ver, está toda ela bastante desactualizada, para não dizer obsoleta, tendo em conta a espantosa evolução científica e tecnológica verificada, que permite determinar hoje, com um grau de certeza que atinge os 99,99%, a filiação biológica do indivíduo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que, se tais mecanismos fossem introduzidos na lei, iriam seguramente afastar, por um lado, os «caçadores de fortunas» e permitir, por outro, que o reconhecimento filial fosse possível sem a subjectividade que a prova testemunhal acarreta.

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem! Exactamente!

O Orador: - No entanto, essa matéria não é aquela que hoje, aqui, nos ocupa.
Assim, analisando em concreto o projecto em causa, desde logo se nos deparam algumas objecções, que passamos a referir.
Primeira: ao não determinar prazo para a caducidade da propositura da acção, depois do conhecimento dos factos que lhe deram origem, está a pôr em causa os princípios da certeza e segurança, que são pilares de qualquer sociedade organizada.
Segunda: tal como se encontra redigido, o projecto iria estabelecer uma diferenciação dificilmente justificável entre um regime de filiação com direitos patrimoniais consubstanciados no instituto da herança e outro, que, independentemente dos prazos de caducidade e prescrição, não contemplaria tais direitos. Estabelecer-se-ia desta forma uma desigualdade que nem os princípios nem o direito podem acolher.
Além disso, colocam-se outros problemas de ordem prática na sua aplicação e, por isso, perguntamos:
A nível registral, como é que seria registada a filiação? Como outro filho qualquer ou com o anátema de filho só para efeitos do nome, voltando nós quase ao sistema anterior, o de filhos legítimos e ilegítimos?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A nível da lei sucessória os filhos são herdeiros legitimários. Como conciliar a presente alteração com a lei vigente?
O que é que se passaria em relação a bens existentes no estrangeiro, perante legislações que não reconhecem, na prática, a figura de filhos para natureza pessoal?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No caso de a filiação estar reconhecida antes da partilha do de cujus, a nível de habilitação de herdeiros notarial omite-se a existência desse filho ou, a não se omitir, com que mecanismos se lhe retirava o direito à herança?
Será que é intenção do proponente alterar também a lei sucessória, a lei registral e processual no que respeita a inventários?
Por outro lado, mexer no Código Civil implica, necessariamente, um estudo aprofundado a nível de comissão, onde possam ser discutidas todas as implicações resultantes de eventuais alterações. Sem esquecer que também não foi ouvida a Ordem dos Advogados nem o Conselho Superior da Magistratura, démarches obrigatórias no caso em apreço.
Assim, independentemente da bondade da intenção subjacente ao presente projecto, propomos que ele baixe à comissão para análise de um estudo mais aprofundado, de modo a conciliar todos os interesses em presença, quer de carácter substantivo, quer de carácter adjectivo, que a presente alteração implica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» vem, de facto, aprofundar uma tendência e um direito constitucionalmente consagrado, o direito à identidade pessoal, o direito a conhecer a sua historicidade, onde se inclui, obviamente, o direito ao conhecimento dos progenitores e a necessidade de a lei prever a possibilidade desse conhecimento.
É também de todos conhecido que esta preocupação foi consubstanciada quer numa recomendação do Provedor de Justiça quer num acórdão do Tribunal Constitucional e é evidente que temos de entrar em linha de conta com eventuais consequências a nível patrimonial das questões da investigação da paternidade, sendo que é preciso, também aqui, garantir o princípio da segurança jurídica, necessário nestas relações.
A alteração ao projecto feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o partido proponente, recoloca de forma correcta esta questão e por isso merece o nosso acordo.
Nesta matéria, temos de pesar a questão da segurança jurídica mas também a possibilidade de, na prática, darmos conteúdo, nesta matéria, ao direito à identidade pessoal e a solução de podermos reconhecer esse direito a todo o tempo para investigação da paternidade, desde que isso, a partir de uma determinada altura, não implique consequências patrimoniais, parece-me um equilíbrio justo e que assegura o respeito pelos dois direitos e pelos dois princípios aqui em presença.
Portanto, julgo que é neste espírito que devemos observar o projecto de lei em debate, o qual merecerá o nosso acordo, como já disse, pelo facto de aprofundar a questão do direito à identidade pessoal em termos justos, correctos e ponderados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, manifestamente enformada pela intenção de assegurar a concretizarão de direitos de personalidade, não pode senão recolher a adesão de princípio do Partido Social Democrata.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O direito à vida, à integridade pessoal e a outros direitos pessoais, plasmados na Constituição, mais do que um imperativo constitucional são, para nós, o fundamento essencial da matriz ideológica personalista do PSD, que afirma o primado absoluto da dignidade da pessoa humana.
Assim, no plano político, apesar de esta matéria constituir património comum, não é redundante sublinhar o total

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compromisso do PSD na defesa, salvaguarda e concretização desses direitos.
Por outro lado, no plano jurídico, o facto de existir consenso em torno de que o direito à identidade pessoal inclui inequivocamente o direito à historicidade e, consequentemente, é fundamento para a investigação da maternidade e paternidade como forma de garantir o direito de conhecimento da progenitura, também não nos dispensa de afirmar que esta garantia de irredutibilidade singular de cada indivíduo é, para nós, um valor irrenunciável.
No plano dos princípios e dos valores, esta iniciativa é, portanto, meritória e bem-intencionada.
Por isso, apesar de sempre preferirmos a opção por reformas globais, que assegurem a unidade do sistema jurídico em consonância com a evolução da realidade social, não sacralizamos esta via, manifestando abertura aos melhoramentos pontuais que possam ser introduzidos no Código Civil em defesa dos direito primordiais das pessoas.
O projecto de lei inicialmente apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» foi ontem modificado, estando agora em debate uma nova versão, que se nos afigura, apesar de tudo, melhorada pela supressão de algumas incoerências e limitações da versão inicial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Todavia, parece existir, entre a «Exposição de motivos» que sustenta o projecto de lei e o corpo normativo agora proposto algum desfasamento, o que suscita questões que merecem um pouco de análise.
Sem querer transformar este debate numa espécie de convenção para juristas, há questões que vale a pena assinalar.
Em primeiro lugar, de acordo com a «Exposição de motivos» parece ser objectivo central do projecto que, nos casos em que tenha existido tratamento como filho e este tenha cessado, a situação possa ser reatada de forma natural e espontânea entre o pretenso filho e o pretenso pai, sem necessidade de recurso à acção de investigação, o que dificultaria ou até impediria a retoma daquele tratamento.
Por isso se diz pretender alargar o prazo actual de um ano após a cessação do tratamento como filho para efeitos da propositura da acção.
Sucede, porém, que o projecto, quer na sua versão primitiva quer na sua redacção actual, não tem nenhuma previsão com conteúdo útil directo sobre esta matéria, o que não deixa de ser surpreendente.
Em segundo lugar, a versão primitiva do projecto ignorava completamente as alterações do regime jurídico introduzidas pela Lei n.º 21/98, de 12 de Maio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Sem querer reeditar aqui os antecedentes desse diploma, resultava da versão primitiva do projecto de Os Verdes a supressão pura e simples dos progressos já operados com a referida lei de 1998, através da qual se aprovou a redacção actual dos n.os 5 e 6 do artigo 1817.º do Código Civil.
O primeiro destes dispositivos refere-se à situação de falecimento do investigante antes da pretensa mãe e o segundo a uma matéria particularmente relevante como a inversão do ónus da prova. Ora, não se afiguraria desejável o desaparecimento destas normas, já que isso representaria um considerável e grave retrocesso.
Saúda-se, por isso, que a versão final do projecto de lei n.º 303/VIII preserve estes avanços legislativos e recue na lógica de tábua rasa, que certamente só por lapso tinha sido adoptada.
Finalmente, o projecto de lei prevê um único aditamento ao actual artigo 1817.º do Código Civil.
Preconiza-se que «(…) desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo.» Sublinhe-se que esta proposta prenuncia, aliás, a verdadeira questão de fundo que se coloca nesta sede. É que há muitas pessoas que com a acção de investigação pretendem obter efeitos meramente pessoais e não patrimoniais.
É certo que existem outros interesses legítimos que não os do investigante e também merecem tutela jurídica. Eles estão claramente elencados na Recomendação n.º 36/B/99, do Sr. Provedor de Justiça. Mas certo é também, como aí se diz, que a principal razão para a existência de prazos nas acções de investigação da paternidade é a tutela de interesses patrimoniais do investigado, dos seus herdeiros e de outros terceiros.
Se é verdade que nem todos os filhos de pais incógnitos pretendem com o reconhecimento da paternidade a chamada «caça à herança», não posso deixar então de acompanhar, em termos pessoalíssimos, a afirmação do Sr. Provedor de Justiça, que considera que «(…) a tutela do interesse patrimonial do investigante é mais que legítima, não vendo por que razão os seus direitos nesta matéria devam ser distintos dos de quaisquer outros herdeiros.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nosso ver, o verdadeiro e relevante debate que a Assembleia da República pode oportunamente fazer não se esgota em pequenas alterações.
Se o que está em causa - porque é isso que está verdadeiramente em causa - é um direito inalienável de personalidade, o direito à identidade, ao conhecimento da história pessoal de cada indivíduo e ao conhecimento e reconhecimento da maternidade e da paternidade, então o debate pode, e, porventura, deve, ir mais longe, sem excluir, a nosso ver, a possibilidade da imprescritibilidade das acções de investigação, como sucede noutros ordenamentos jurídicos.
Porque, efectivamente, a caducidade do direito de acção - quer se lhe chame, como faz alguma doutrina, «restrição», quer se lhe chame, como faz a jurisprudência, «condicionamento» - é, na prática, uma limitação objectiva ao direito individual de identidade e historicidade pessoal.
Esta é uma questão de inegável interesse político em matéria de direitos, liberdade e garantias.
A evolução da presente iniciativa legislativa, desde a sua versão primitiva até ao presente debate, só reforça a razão que nos assiste em não prescindir de grande exigência e ponderação sempre que se trata de legislar. E, por

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maioria de razão, quando se legisla em ordem a modificar diplomas estruturantes da vida jurídica, como o Código Civil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mais ainda, quando se trata de legislar sobre direitos fundamentais.
Com genuína abertura política, espírito de colaboração e em defesa dos interesses fundamentais das pessoas, o PSD gostaria de ver acolhida a sua sugestão de que o debate na especialidade deste projecto de lei possa suprir alguns requisitos essenciais que não foram atendidos, como a audição da Ordem dos Advogados ou do Conselho Superior da Magistratura, mas, sobretudo, que esse debate sirva para realizar um trabalho apoiado em especialistas, que sirva para tornar consequente e coerente este projecto de lei, em defesa dos interesses de personalidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No direito fundamental ao nome, que realiza a identificação de cada pessoa como ser único e irrepetível, no direito à historicidade pessoal, que expressa o conhecimento da ascendência, encontram-se os fundamentos do projecto de lei n.º 303/VIII que hoje discutimos.
De facto, cada pessoa tem uma história própria que a coloca no contexto da sociedade de forma específica, que a diferencia dos outros, que determina os contornos da sua personalidade individual. Dizendo de outra forma, cada pessoa tem o direito a ser reconhecida, não só pelo seu nome próprio mas também por tudo aquilo que encerra a origem desse nome, a sua ascendência.
A Constituição Portuguesa assim o consagra, quer assegurando o «direito à integridade pessoal» e o «direito à identidade pessoal» quer estabelecendo um regime idêntico para os filhos nascidos dentro e fora do casamento.
No entanto, e apesar de a revisão do Código Civil de 1977 acolher e densificar estes direitos, a sua realização plena encontra restrições, nomeadamente no que decorre da regra da caducidade do direito de acção de investigação da paternidade/maternidade.
Noutros países, como é o caso de Espanha, Itália ou Áustria, optou-se pela não caducidade relativamente às acções de investigação da paternidade/maternidade, porque se entende que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico permite a realização de um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor.
A identificação da paternidade/maternidade é referência essencial da pessoa, de cada pessoa, é o suporte da sua individualidade, biológica e social, é elemento determinante da própria capacidade de auto-identificação de cada um como indivíduo e do desenvolvimento da sua personalidade. De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira, o «direito à historicidade pessoal que designa o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores, pode fundamentar, por exemplo, um direito à investigação da paternidade/maternidade.»
Contudo, em Portugal, prevalece o critério da caducidade do direito da acção de investigação, o qual afecta necessariamente direitos constitucionalmente prescritos, mas que, segundo o Professor Antunes Varela, decorre da «consideração ético-programática de combate à investigação como puro instrumento de caça à herança paterna».
Apesar de se considerar que não há fundamento para tratamento distinto para os filhos nascidos dentro e fora do casamento e, por tal facto, não se compreender a distinção de direitos entre herdeiros, entende-se, contudo, que ao direito do filho em ver reconhecida a sua paternidade/maternidade se contrapõem outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela jurídica, relativos aos pretensos progenitores, aos seus herdeiros e ainda um conjunto de questões de natureza probatória.
Assim, em matéria de investigação de paternidade/maternidade, o direito à historicidade pessoal deverá traduzir-se somente na averiguação dos progenitores, na identificação de um passado, na obtenção de uma identidade, ficando claramente excluído qualquer efeito de natureza patrimonial.
Consideramos, assim, que, em sede de discussão na especialidade, se deverá trabalhar no sentido de encontrar a formulação normativa adequada que garanta e salvaguarde este conjunto de princípios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha formação não é jurídica, o que não quer dizer que, por isso mesmo - aliás, ainda mais -, não tenha toda a consideração precisamente pelas questões de ordem jurídica que se levantam nesta matéria relativamente às consequências a nível patrimonial e ao princípio de segurança jurídica.
Depois de tão excelentes argumentos em termos jurídicos, quereria colocar o debate noutra questão que se levanta em termos sociológicos. É que, de facto, o Direito lida embaraçadamente com questões que dizem respeito à subjectividade e à inter-subjectividade.
Ora, estas questões da subjectividade e da inter-subjectividade cada vez interpelam mais o Direito, sobretudo a partir de Maio de 1968, em que, efectivamente, emerge um novo conceito de individualismo que já não é o conceito abstracto de Montesquieu mas é um outro, em que o indivíduo é o concreto, o ser de carne e osso que tem uma história, uma identidade pessoal.

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Mas o que se verifica é que este indivíduo concreto é, hoje, o grande problema. Ou seja, o ser humano é, para si, a grande interrogação e o grande problema.
Permitam-me que vos diga que o que aqui está em discussão, sendo uma questão jurídica e uma questão de prazos, é muito mais do que isso. Digo que é muito mais porque, numa sociedade em que este indivíduo concreto está cada vez mais esvaziado de valores, de referências, em termos tradicionais, em termos individuais, cada vez mais este indivíduo se resolve, e muito mal, através da exterioridade, através do voyeurismo que alimenta, pelo seu olhar e o olhar dos outros - e esta Assembleia tem responsabilidades nesse aspecto -, tudo o que possa constituir elemento estruturante da identidade, e a identidade é um processo, não é uma coisa estática.
Uma das grandes questões que me parece que foi suscitada é o facto de o Grupo Parlamentar de Os Verdes propor que a acção de investigação de maternidade/paternidade possa ser proposta a qualquer tempo.
Por mim, considero isso extremamente significativo e extremamente importante, na medida em que, muitas vezes, um jovem ainda não tem a sua identidade, que é construída por muitas identidades, é um processo dinâmico, nunca estático, e, para ele, a investigação pode surgir como não sendo importante naquele momento, mas, mais tarde, num processo de maturidade psicológica, vai-se-lhe afigurar que, realmente, é importante que não haja um prazo estabelecido.
Assim, exactamente porque penso que esta Câmara deve estar atenta, deve ser sensível a questões de ordem jurídica, de ordem sociológica e de ordem psicológica, proponho que este projecto de diploma seja aprovado na generalidade, por forma a que baixe à comissão para ser discutido na especialidade com o respectivo enquadramento jurídico e não só, provavelmente, até com a audição de outros especialistas em termos psicossociais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de voltar atrás e precisar alguns aspectos, parte dos quais suscitados pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Popular e outros pela Sr.ª Deputada do Partido Social Democrata.
Em relação a algumas das questões suscitadas pelo Partido Popular, gostaria de remeter esta Câmara para a sessão plenária de 12 de Fevereiro de 1998, em que estavam em discussão uma proposta de lei e um projecto de lei subscrito por todas as bancadas, ambos relativos ao Código Civil. Nessa sessão, o Partido Popular, na pessoa do Sr. Deputado Luís Queiró, chamou a atenção para o facto de ficar de fora o aspecto mais relevante contido nesta matéria que tem a ver com o direito à identidade, ou seja, para o facto de não se pegar na questão da caducidade.
Julgo que, perante o conflito de interesses que aqui se manifestam, a questão da caducidade é a mais relevante.
Dirijo-me à Sr.ª Deputada do Partido Social Democrata que acabou por se remeter à abordagem do único ponto que está em discussão neste projecto de lei, o que, aliás, sublinhei na minha intervenção. De facto, sublinhei que a questão da caducidade é a única que está em discussão, é o que constitui o único ponto que se propõe acrescentar à lei já existente, considerando que os outros dois aspectos já tinham sido contemplados pela revisão do Código Civil, em 1998.
Esse ponto será único mas, do nosso ponto de vista, nem por isso deixa de ter relevância política suficiente para se assumir como uma proposta autónoma, porque, embora aparentemente menor e parecendo uma questão de detalhe, não o é, antes se trata, no fundo, de permitir que uma questão que tem suficiente relevância política para ter dignidade constitucional e ser um direito fundamental tenha possibilidade de ser um direito fundamental corporizado. Para nós, é isto que se coloca quando propomos que, tal como outros países o fizeram, em Portugal, passe a vigorar a imprescritibilidade em relação a esta matéria.
É que parece-nos que, para uma pessoa, a procura de um vínculo omisso do ascendente não é uma questão menor, é, seguramente, algo que tem um valor e uma dignidade suficientes para merecer que se encontrem meios para que esse direito se concretize.
Em todo o caso, parece-me que o debate desta questão deve ser centrado em tudo menos no facto de aquela ser apenas uma questão jurídica ou patrimonial. Aliás, o que propomos é que deixe de existir prazo para desencadear a acção de investigação de paternidade/maternidade, desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal.
É nossa convicção que essa procura de efeitos, que o projecto de lei diz serem de mero interesse pessoal, tem nesta pequena expressão uma dimensão que está muito para além de preocupações de «caça» à fortuna, aspecto que admitimos que possa ser melhor colocado em sede de discussão na especialidade, mas que, para nós, não constitui, manifestamente, o centro do debate nem a questão fundamental que está em discussão neste momento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, da discussão que se hoje se fez nesta Câmara em torno deste projecto de lei de iniciativa de Os Verdes, podemos retirar alguma unanimidade relativamente à importância e à dignidade da questão e à forma incompletamente regulada como a mesma existe actualmente, em termos de Código Civil.
A este propósito, gostaria de afirmar que, muito na sequência de uma intervenção já hoje aqui proferida, parece-me que, numa primeira parte desta discussão, houve uma fortíssima conotação jurídica sobre esta matéria quando, cada vez mais, ela tem influências e, necessariamente, interacções e inter-relações com outras matérias.
Já se falou da questão da sociologia, falou-se também da questão psicológica, daquilo que é a imprescindibilida

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de do direito à identidade como factor de desenvolvimento equilibrado de cada um de nós, mas talvez se tenha falado muito pouco do que é, também, uma ligação, hoje em dia inquestionável, à evolução do conhecimento científico e às suas implicações na construção do Direito.
Portanto, o que me parece que também se verificou nesta Câmara, hoje, foi que iremos evoluir de uma perspectiva em que o Direito Civil, designadamente o Direito da Família, se construiu muito à volta da segurança nas relações entre as pessoas, muito assente, também, na protecção de interesses patrimoniais, para, cada vez mais, irmos discutir o Direito Civil em termos da sua relação na salvaguarda dos direitos patrimoniais sem prejuízo de dar uma dignidade cada vez maior aos direitos fundamentais.
Ora, o direito à identidade, o direito ao nome, o direito àquilo que é o nosso património, património esse que, hoje, cada vez mais sabemos que é transmitido também por outras vias que não a do nome, vai permitir-nos fazer uma discussão muito profunda sobre esta matéria - e é muito importante que esta Câmara promova uma tal discussão, designadamente a nível da 1.ª Comissão.
É que, em relação à questão da adopção, tenho dúvidas em que a solução constante do Código Civil relativamente à quase proibição do conhecimento da identidade seja, hoje, uma disposição constitucionalmente correcta, tal como também considero que, quando esta Câmara voltar a discutir a questão da reprodução medicamente assistida, é indispensável ter uma doutrina em relação à matéria para tentar perceber as implicações que, designadamente na fecundação heteróloga, podem resultar para o reconhecimento do direito à identidade.
Da mesma maneira, considero que já hoje as soluções adoptadas distinguem as pessoas e provocam algum diferente tratamento quando permitimos a investigação da paternidade relativamente aos adoptados apenas para determinação dos impedimentos para o casamento e esquecemos o que é bastante mais importante: o direito à identidade, que atingiu uma nova dignidade com a revisão da Constituição de 1997.
Portanto, considero de enorme oportunidade que o projecto de lei ora em discussão não se esgote nele próprio, mas antes seja o embrião para uma discussão muito mais aprofundada em relação a todas as implicações que o mesmo envolve.
Nesse sentido, proponho que, a nível da 1.ª Comissão, este projecto de lei seja analisado, estudado e, diria mesmo, escalpelizado, recorrendo não só a magistrados e à Ordem dos Advogados, como aqui se referiu, como também a sociólogos, a psicanalistas e, fundamentalmente, a cientistas que tenham um conhecimento actual sobre a provável evolução científica de conhecimentos que permitam também, independentemente da importância do direito à identidade, a concretização de outros direitos, designadamente o direito ao tratamento preventivo de doenças de origem familiar, que, hoje em dia, o código genético já nos permite identificar de outra maneira e que envolvem uma nova consequência para a abordagem e o tratamento desta questão.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 303/VIII (Os Verdes).
Vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (PCP) e 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).
Para iniciar o debate, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É unânime que, apesar da evolução registada nas últimas décadas e que se traduziu em avanços inestimáveis no estatuto das mulheres e na sua integração e participação em todos os sectores da sociedade, continuam a existir fortes condicionalismos a uma plena igualdade de direitos para as mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.
O mercado de trabalho continua a reservar-lhes as funções menos qualificadas, mais mal pagas e com menos perspectivas de carreira. O valor das remunerações médias das mulheres continua a ser inferior em cerca de 30% ao da remuneração média do trabalho dos homens. Os lugares de chefia continuam a ser quase exclusivamente desempenhados por homens, mesmo em sectores onde as mulheres predominam, tanto em empresas privadas como na própria Administração Pública.
Não é, no entanto, apenas no mundo do trabalho que se reflectem as discriminações e as desigualdades. Manifestam-se de forma transversal nas mais diversas áreas, revelando quer a ausência de uma política geral concertada para a igualdade de oportunidades, quer a insensibilidade generalizada das políticas sectoriais nesta temática, tal como refere o preâmbulo do nosso projecto de lei.
O défice de participação política das mulheres não pode ser encarada estritamente no domínio do reforço desta participação ao nível de alguns órgãos de poder, nomeadamente o Parlamento Europeu e a Assembleia da República. São de igual modo necessários impulsos que renovem a motivação e a participação das mulheres nas tomadas de decisão.
Este projecto de lei que hoje trazemos à discussão surge no sentido de fazer cumprir a legislação que reconhece o estatuto de parceiro social às organizações de mulheres, garantindo a sua participação em todos os organismos que visem, directa ou indirectamente, a igualdade. De facto, o artigo 2.º da Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, indica que «as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres colectivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro social.».
Os conselhos das áreas nas quais pretendemos influir são exemplos de matérias nas quais a reflexão e a partici

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pação das mulheres são absolutamente necessárias. A educação, a cultura, o desporto, os direitos dos consumidores, o ambiente, a toxicodependência ou as questões da família são, pela sua especificidade e pelo modo muito próprio como afectam as mulheres, disto exemplo.
É urgente que se elaborem medidas concretas de combate à discriminação em função do género e que se contribua para corrigir sobre-representações de um dos géneros - no caso, o masculino - na definição das políticas. Parece ao PCP que a presença das organizações de mulheres contribui para uma reflexão mais ampla em todas estas matérias. Dois exemplos apenas: a educação e o desporto.
É necessário que se eliminem as imagens estereotipadas ainda existentes em alguns manuais escolares nos diversos graus de ensino, que se fomente a investigação e o estudo sobre as mulheres que ao longo dos tempos se destacaram e que se generalize a integração das questões da igualdade de direitos para as mulheres na formação inicial e contínua de professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Conselho Nacional de Educação tem nestes pontos um papel determinante. Da mesma forma, têm que ser tomadas medidas determinadas para enfrentar o facto de o desporto federado feminino ter vindo, nos últimos anos, a decrescer, ou que sejam praticamente inexistentes os casos de dirigentes desportivas mulheres. A própria composição do Conselho Superior de Desporto é disto exemplo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, também hoje discutido, parece-nos uma proposta adequada que poderá constituir um mecanismo de análise e de avaliação que detecte os diferentes aspectos da desigualdade de género nos domínios do trabalho e da formação profissional. É importante que o Governo garanta o tratamento regular e periódico dos dados estatísticos existentes, dando maior visibilidade aos problemas das mulheres.
De resto, ambos os projectos de lei contribuem para um melhor conhecimento da realidade da vida das mulheres. Valorizar a reflexão e a opinião das suas organizações parece-nos um passo fundamental para o objectivo último da concretização real e efectiva da igualdade entre géneros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um princípio estruturante da democracia e um imperativo constitucional fundamental.
Portugal tem um já longo compromisso para com a promoção da igualdade entre mulheres e homens. Hoje, juridicamente, não existe nenhuma diferença entre a mulher e o homem mas, todavia, na prática, não é assim.
A vida quotidiana demonstra que existem ainda desigualdades estruturais graves entre mulheres e homens. Muitas mulheres portuguesas continuam a ser discriminadas nos seus locais de trabalho pelo facto de serem mulheres. As disparidades de tratamento no emprego, no local de trabalho ou na formação profissional continuam a ser, infelizmente, uma constante na sociedade portuguesa.
E tudo isto, apesar da importância social e cultural que as mulheres têm na sociedade portuguesa; e tudo isto, apesar da lei consagrar o primado da igualdade; e tudo isto, sobretudo, apesar da hipocrisia que vai da realidade à virtualidade. Uma coisa é o que se diz, outra, bem diferente, é aquilo que se faz. E o que se faz ainda não é igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Os números, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falam por si: mais de 2/3 do trabalho doméstico não remunerado é realizado por mulheres; as mulheres recebem, em média, 58% do salário dos homens; mais de dois 2/3 de desempregados são mulheres; mais de 2/3 do trabalho precário é feito por mulheres; a maioria do trabalho a tempo parcial é feminino; as mulheres executam mais de 80% das tarefas duras do trabalho doméstico e dedicam aos filhos o dobro do tempo que os homens dedicam. Por outro lado, as mulheres ocupam apenas 10 a 15% dos lugares visíveis. E Portugal é dos países da União Europeia com maior segregação laboral em relação às mulheres.
Estes dados, só por si, demonstram a verdade dos factos. Afinal, as discriminações e as desigualdades em função do sexo são ainda gritantes. Esta realidade revela claramente o enorme fosso entre a lei e a realidade, entre o discurso e a prática. E é aqui que está o busílis da questão.
Na verdade, o problema da discriminação e da desigualdade não é da legislação que existe mas, sim, da sua aplicação prática. O que importa não é legislar mais mas, sim, tornar efectivo o direito à igualdade; o que importa não é prometer mais mas, sim, assegurar realmente o primado da igualdade.
E aqui chegados importa dizer: o Governo tem falhado porque à política de fachada não tem correspondido verdade, eficácia e resultados. É certo que criou um Ministério da Igualdade. Do Ministério só houve Ministra, sem competências e sem poderes, um verdadeiro «nado-morto».

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Tal como apareceu, depressa desapareceu! Da sua acção não ficou ponta de saudade, mas ficou a ideia clara da hipocrisia que grassa, também nesta matéria, nas hostes socialistas. Foi uma operação de cosmética muito suave e passageira. Apenas uma hesitação entre um dever europeu e um não querer nacional.
É certo que o Governo Socialista, em discurso, e num discurso de curta duração, elegeu a política da igualdade como uma das suas prioridades. Mas também aqui foi pior a emenda do que o soneto. Com a mesma pressa com que chegou, o Governo partiu sem deixar rasto de nostalgia. A igualdade caiu, sem dó nem piedade.
E tudo isto é pouco, inadequado e insustentável.

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Da igualdade não se fez política, porque não havia política da igualdade. O Governo Socialista não pratica a igualdade, vira à desigualdade e desilude a mulher portuguesa.
Tudo isto só prova que, em matéria de igualdade entre homens e mulheres, o Governo é igual a si próprio: incapaz, inconsequente e contraditório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei, referente ao relatório anual sobre o estado da igualdade entre homens e mulheres, vem suscitar uma questão essencial de acesso público à problemática da igualdade.
O objectivo desta iniciativa legislativa é o de realizar uma prática de transparência sobre a política da igualdade que permita uma análise e um trabalho sério de discussão e acompanhamento de medidas e soluções adequadas.
É, também, uma questão de disponibilidade política e de consciência. Disponibilidade política de quem considera que o combate à desigualdade e à discriminação é uma prioridade absoluta de acção. Consciência de que a igualdade, como desejo nacional estruturante, deve ser a política das políticas.
Com esta iniciativa, o PSD pretende que a promoção da igualdade seja, de facto, uma componente em todas as políticas e acções, uma vivência diária, uma prioridade social e colectiva; com esta iniciativa, o PSD pretende que a promoção da igualdade seja uma componente de pleno direito na estratégia de emprego.
Assegurar a avaliação e o acompanhamento da integração das mulheres no conjunto das políticas e dos programas é, pois, a nossa preocupação; assegurar a participação da mulher e reforçar o seu papel no combate à desigualdade e à discriminação em função do género é, pois, a nossa determinação, isto porque, também nesta área, o importante é agir e não tanto reagir.
Há uma nova cultura a instituir, mentalidades a reformar, práticas a consagrar, princípios a prosseguir, orientações a pôr em marcha sem delongas e sem hesitações. Esta questão não é um capricho ou um chavão, muito menos um exercício de feminismo obsoleto e sem sentido.
Esta é, sobretudo, uma questão cultural, porque enquanto à mulher não for destinado o papel que lhe cabe e que ela deve prosseguir, há um défice cultural que nos perturba; porque enquanto a discriminação se afirmar é o equilíbrio cultural da sociedade que fica em perigo; porque enquanto o primado da igualdade não for vivido e sentido pela comunidade é o País como um todo, cultural e social, que perde em qualidade, em potencialidade e no seu devir colectivo.
É uma questão de inteligência e de modernidade. A melhor maneira de defender a igualdade é defender a causa, propor a transparência e garantir as boas práticas.
É esta a nossa preocupação, é esta a nossa aposta e é esta a razão de ser deste debate e desta discussão. E é nisso que o Partido Social Democrata está convictamente empenhado. Porque também aqui Portugal precisa de mudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, o Grupo Parlamentar do PS é da opinião de que o objectivo último desta iniciativa é meritório. Como vê, não somos sectários, aceitamos as iniciativas da oposição quando elas nos parecem justas e correctas, ao contrário do que acontecia aqui, sistematicamente, quando os senhores eram governo.
Não nos custa aceitar, Sr.ª Deputada, pelo contrário, que o Governo venha à Assembleia da República, anualmente, apresentar um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no emprego e na formação profissional. Esse fim é sério e correcto. O que já não é sério nem correcto, politicamente, são os termos que o Grupo Parlamentar do PSD e a Sr.ª Deputada usam para justificar esta iniciativa, quer na intervenção de apresentação quer no preâmbulo do projecto de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, os senhores acusam-nos, nesta matéria, de inacção, de conformismo com as situações de discriminação, entre outros epítetos. No entanto, Sr.ª Deputada, foi o Governo do PS, e não o seu, que introduziu alterações à lei da maternidade e paternidade que permitiram um reforço dos direitos dos trabalhadores;…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … foi o Governo do PS, e não o seu, que, no Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, estabeleceu um vasto conjunto de medidas para promover a igualdade em vários domínios…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … e foi o Governo do PS, e não o seu, que estendeu à Administração Pública o já consignado para o sector empresarial em matéria de igualdade de tratamento no acesso ao emprego e na progressão profissional. E poderia continuar a dar exemplos, Sr.ª Deputada, mas não vou ser exaustiva.
Apenas lhe quero perguntar o seguinte: não lhe parece, Sr.ª Deputada, que temos de ser sérios também na política e reconhecer, sem problemas e sem complexos, o que de justo e meritório fazem as outras forças políticas?
Como comentário final, Sr.ª Deputada, diria que a vossa iniciativa é meritória, mas não perfeita - nenhuma iniciativa legislativa o é! -, designadamente no que se refere aos indicadores nacionais que o relatório deverá conter. Entendemos, por isso, que esta iniciativa deve ser melhorada e integrada em várias acções deste Governo, de forma a existir uma racionalização dos meios existentes.
Pergunto-lhe, também, se está o PSD disposto a melhorar o projecto de lei, em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, antes de mais, muito obrigada pelas suas palavras. É que, realmente, o projecto de lei do PSD é quase perfeito!

Risos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é, não!

A Oradora: - Mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, o melhorar.
Sem dúvida alguma, também na política queremos ser - sempre o fomos e continuaremos a ser - sérios e verdadeiros e por isso mesmo entendemos que, relativamente à política da igualdade, o Partido Socialista, por estranho que pareça, é óptimo no discurso, mas na prática é, pura e simplesmente, hesitante. É permanentemente hipócrita em termos políticos: defende a política da igualdade, defende a paridade e até elabora um Plano Oficial de Igualdade de Oportunidades,…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ah! Então, há um plano!

A Oradora: - …que é uma resolução do Conselho de Ministros de 1997. Contudo, até hoje, não chegou qualquer avaliação à Assembleia da República. Aliás, para termos dados concretos, tivemos de os andar a «pescar» em vários documentos. O que o PSD pretende é que a política da igualdade seja levada a sério e tenha em conta todas as diferenças da mulher mas, também, a plena e a real igualdade de direitos.
Por isso, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, o projecto de lei do PSD é quase perfeito.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é!

A Oradora: - Só esperamos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista possa contribuir para o melhorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora regimental das votações, pelo que, então, vamos votar. Suponho que não há objecções.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há uma pequena objecção. Estamos a tentar orientar os trabalhos porque há dois ou três requerimentos de avocação pelo Plenário e estamos a ver como é que isso se vai fazer. Era capaz de pedir 5 minutos a V. Ex.ª...

O Sr. Presidente: - Isso não é objecção e 5 minutos concedem-se sempre.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Se o Sr. Presidente quiser continuar o debate…

O Sr. Presidente: - Continuar o debate até ao fim não, porque foi acordado fazerem-se agora as votações, ao contrário do que consta no Boletim Informativo.
Assim, darei agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e depois se verá se já estão preparados para votar. Faça favor, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei n.º 135/VIII, oriundo do PCP, parece-nos que o combate às discriminações e desigualdades em função do sexo deve ser uma prioridade.
Mas deve ser uma prioridade em obediência a preocupações de verdadeira paridade, promovendo-se a igualdade de oportunidades e de participação entre homens e mulheres a todos os níveis, para tanto se corrigindo situações em que mulheres têm tratamento desigual, mas também situações em que homens sejam objecto de tratamento desigual, como, infelizmente, já vai sucedendo em alguns casos.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Através do projecto de lei n.º 135/VIII, pretende o PCP assegurar a representação de associações de mulheres nos seguintes organismos públicos: órgãos de consulta ou concertação em sede de defesa do consumidor; Conselho Nacional de Cultura; Conselho Nacional de Educação; Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável; Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência; organizações não governamentais do Conselho Nacional da Família e Conselho Superior do Desporto.
Sucede que a generalidade destas organizações não tem como objecto, nem directa nem indirectamente, promover a igualdade entre homens e mulheres. Assim sendo, nenhum sentido faz alterar a estrutura funcional destas organizações em função de preocupações reivindicativas de natureza paritária, seja de mulheres seja de homens.
Estas organizações não devem, sequer, perder tempo com a prossecução de medidas que nada têm que ver com o seu objecto, sob pena, até, de uma perda de eficácia que prejudicaria ainda mais as difíceis tarefas que já devem prosseguir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que se pretende de organismos vocacionados para a defesa do consumidor é que defendam os consumidores; dos organismos vocacionados para a defesa do ambiente é que o defendam; dos organismos vocacionados para a cultura e para a educação é que a promo

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vam; dos organismos vocacionados para a prevenção da toxicodependência é que, efectivamente, a previnam e combatam; dos organismos vocacionados para a defesa da família é que a defendam; dos organismos vocacionados para o desporto é que o promovam.
Não se pode esperar, e muito menos querer, que organizações com objectos tão dispares e tão específicos comecem a desviar a sua acção para a promoção de medidas que não lhes competem, nem sequer indirectamente, como erradamente o PCP quer fazer crer.
O legislador quando actua não o deve fazer na promoção de medidas inócuas, que não são dotadas de qualquer eficácia. A medida que o PCP pretende promover não faz sentido, nem teria qualquer eficácia prática.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, obviamente, não merecerá a aprovação do Partido Popular.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao projecto de lei n.º 262/VIII, oriundo do PSD, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a promoção de condições de igualdade efectiva, pese embora a redundância, entre homens e mulheres deve ser uma preocupação do Governo e da Assembleia da República.
O Governo e o Partido Socialista têm vindo a afirmar a promoção destas condições como uma prioridade das suas acções. Todavia, na prática, o que se verifica é que pouco têm feito - principalmente o Governo -, pouco têm promovido, ou, pelo menos, nada se vê nesta matéria.
De resto, de concreto, o que verificamos é que o Sr. Primeiro-Ministro até extinguiu o cargo de Ministra da Igualdade, o que parece evidenciar o contrário do que, para efeitos meramente eleitoralistas, o PS vai apregoando repetidamente em momentos de campanha.
A Assembleia da República deve ser dotada de condições que lhe permitam uma efectiva e capaz fiscalização da actividade do Executivo. E se é certo que a bancada parlamentar do Partido Socialista mais não funciona do que como mera «caixa de ressonância» deste Governo, também é verdade que, por iniciativa própria, o Governo nada faz para cooperação com as restantes bancadas. Ora, se o Governo não está obrigado a esta colaboração, criar mecanismos que a promovam é desejável.
O relatório anual sobre igualdade de oportunidades, que se pretende consagrar por via do projecto de lei em apreço, faz, nesta perspectiva, todo o sentido. Todavia, julgamos também que será insuficiente. É que se visa consagrar um único relatório sobre uma única matéria de entre várias outras que justificariam igual medida.
Vejam-se, a título exemplificativo, inúmeras matérias relacionadas com as áreas da justiça, da segurança, da saúde, do combate à toxicodependência e muitas outras. São tudo exemplos que mereceriam preocupação igual à que este projecto de lei reflecte, porque também nestas matérias, como em muitas outras, não se vêm quaisquer resultados da acção governativa.
Não obstante, trata-se de uma iniciativa bem intencionada, que, por isso, merecerá a aprovação do Partido Popular.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, a minha questão parte do princípio segundo o qual o PCP entende a política de igualdade de oportunidades. Entendemos que, por um lado, deve haver uma política geral para a igualdade de oportunidades e, por outro, há políticas sectoriais que têm incidência nesta área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A minha questão é muito simples. Parece ao CDS-PP e ao Sr. Deputado Nuno Melo que não há necessidade de políticas sectoriais, nomeadamente na área do desporto, da educação, da cultura, da defesa dos consumidores, do desenvolvimento sustentável, etc., não lhe parecendo haver necessidade de ter uma perspectiva de igualdade de oportunidades na prossecução destas políticas temáticas. Porém, de facto, há o entendimento, inclusivamente na Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e Família, de que há uma educação para a igualdade e, inclusivamente, para a paridade e pensamos - e isto já é a opinião do PCP - que é absolutamente necessário corrigir as disparidades que existem no acesso das mulheres ao desporto, parecendo-nos também fundamental, com o papel que as mulheres ainda hoje desempenham na família, que elas e as suas associações estejam representadas no Conselho Nacional de Família.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, confesso que quando vislumbro o objecto de um organismo como o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, ou como, por exemplo, o do Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência não vejo, pela natureza do objecto de um destes dois organismos, bem como, na generalidade, dos outros que V. Ex.ª refere no diploma, em que é que eles podem defender ou tentar prosseguir políticas em sede de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Não faz sentido!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quem é que vê? Só o PCP!

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O Orador: - Quando penso no Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, o que me preocupa é a prevenção e o combate da toxicodependência, não é a defesa dos direitos de igualdade entre mulheres e homens. Pelo contrário! Até porque se o Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência fosse composto só por homens e se tivesse uma eficácia muito melhor do que aquela que detém, no momento, no combate à toxicodependência ficava feliz da vida, porque o seu objecto essencial estava a ser prosseguido. Se V. Ex.ª entender que ele prossegue melhor o seu objecto se for constituído só por mulheres, então, que o seja também.
Porém, não é isso que está em causa em cada uma destas organizações mas prosseguir com eficácia o seu objecto e isso nada tem que ver com políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Uma vez que ainda não há condições para procedermos às votações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, para uma intervenção.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontram-se, hoje, em discussão nesta Câmara um conjunto de iniciativas que incidem sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tema que reveste a máxima importância.
A igualdade de oportunidades não se encontra ainda plenamente resolvida, mas não podemos escamotear os grandes desenvolvimentos que o XIII e o XIV Governos do Partido Socialista têm assegurado neste domínio e de forma transversal, como, aliás, a questão deve ser equacionada.
O princípio da igualdade entre os homens e as mulheres inscreve-se em quase todas as Constituições e em várias Convenções Internacionais dos Direitos do Homem.
No âmbito da igualdade de oportunidades, tendo presente as prioridades definidas para esta área governativa e conforme previsto no Programa do XIV Governo Constitucional, o ano de 2000 foi marcado por uma intensificação nas medidas de valorização das políticas relativas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o que implica a mudança de atitudes face aos papéis sociais tradicionais das mulheres e dos homens traduzida no novo contrato social do género preconizado pela Plataforma de Pequim e reforçado pelo documento final saído da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas denominado «Mulheres 2000: Igualdade do Género, Desenvolvimento e Paz para o Século XXI», que foi negociado por Portugal no quadro da presidência da União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP tem por objecto último, tal como disposto no seu artigo 1.º, «assegurar a representação das associações de mulheres em organismos públicos que directa ou indirectamente promovam a igualdade entre mulheres e homens».
Os motivos subjacentes à apresentação desta iniciativa prendem-se com a necessidade, segundo o PCP, de assegurar através destas associações, que passariam a intervir em diversas políticas sectoriais, uma maior actuação no combate à discriminação e desigualdade.
Consideram os proponentes que as mulheres continuam a ter grandes obstáculos ao seu direito de participação e de intervenção, nomeadamente em áreas como a educação, o desporto, a cultura, os direitos dos consumidores, o ambiente, a toxicodependência ou as questões da família.
A iniciativa introduz incisos legais na Lei das Associações de Mulheres, na Lei de Defesa dos Consumidores, no Conselho Nacional de Cultura, no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável no Projecto Vida, no Conselho Nacional de Família e no Conselho Superior do Desporto, por forma a que essas leis consagrem e assegurem nesses organismos a representação das associações de mulheres.
Este projecto de lei do PCP agora em discussão é positivo quanto à sua intenção, mas, na especialidade, teremos de analisar ponderadamente as soluções normativas apresentadas, e sempre numa perspectiva construtiva.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O projecto de lei do PSD pretende instituir a elaboração por parte do Governo de um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no emprego e na formação profissional, o qual será enviado anualmente à Assembleia da República, sendo que indica, inclusivamente, o conteúdo dos dados que devem constar nesse relatório. O PSD esquece-se, contudo, que esses dados constam, designadamente, do relatório da Inspecção-Geral de Trabalho e que são de conhecimento público. Esquece-se ainda que o Governo prevê, nas Grandes Opções do Plano para 2001, a adopção de uma medida legislativa que consagra a obrigatoriedade de inclusão, nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública, de um capítulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, medida que se reveste da maior importância para a elaboração de um diagnóstico viável e rigoroso desta realidade.
Assim, a iniciativa não se afigura inovadora e julgamos, salvo melhor opinião, que poderia ter sido apresentada sob a forma de projecto de resolução, à semelhança de outras iniciativas deste género, cujo desiderato último é a obrigatoriedade de apresentação de relatórios do Governo à Assembleia da República.
Quero ainda sublinhar que, em relação ao projecto de lei do PSD, pensamos que as críticas tecidas no seu preâmbulo são todas injustas e carecem de fundamento, como já afirmou a minha camarada Maria Celeste Correia.
Refere o PSD que existe inacção do Governo nesta matéria. Vejamos alguma dessa inacção. No âmbito da regulamentação e revisão de diplomas fundamentais para a área da igualdade, procedeu-se, conforme previsto, à ela

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boração de diplomas legais de regulamentação de leis da Assembleia da República e outros, como sejam, por exemplo, e não pretendendo ser exaustiva: as alterações introduzidas à Lei da Maternidade e da Paternidade, que permitem um significativo reforço dos direitos dos trabalhadores; a preparação da regulamentação da Lei da Maternidade e da Paternidade; a resolução do Conselho de Ministro que aprovou o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego, que estabelece um vasto conjunto de medidas e de orientações com vista a promover a igualdade no domínio do emprego, da formação e da violência; poderia falar também, por exemplo, da atribuição dos prémios Igualdade é Qualidade às empresas com políticas exemplares em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Se isto é ser inactivo, então existe uma confusão terminológica quanto a esse conceito e o PSD queria dizer que o Governo foi activo, empreendedor e ousado neste domínio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação na construção de uma sociedade mais igualitária e paritária é comum aos actuais dirigentes do País, uma vez que tal constatação e linha de força foi corporizada quer no «contrato de legislatura» quer no Programa do Governo vigente; preciso mesmo é que o PS encare com grande à vontade a discussão destas questões.
Sem falsa modéstia, afirmamos que foi e é com o PS que a igualdade de oportunidades passou do discurso do «politicamente correcto» para a acção e concretização de medidas essenciais, algumas das quais já tive oportunidade de referir.
Para este Governo e para nós, socialistas, uma sociedade democrática tem de revelar uma aspiração constante à igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos. Ora, porque esta matéria deve ser encarada como suprapartidária, estamos abertos a dar o nosso contributo e empenhamento sério para que, em sede de especialidade, possamos, em conjunto, melhorar e aperfeiçoar as soluções normativas apresentadas, porque só assim ganharemos todos - partidos, sociedade civil e, principalmente, as mulheres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ana Manso inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, mas nem uma nem outra tem tempo. Valerá a pena inventar tempo que não existe?

Pausa.

Então, dou um minuto a cada uma.
Faça favor, Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a discriminação positiva que acabou de nos conceder.
Sr.ª Deputada, principalmente pela defesa das mulheres em igualdade, pela asserção da sua própria diferença e numa política séria e de verdade com todos os estudos e com todos os planos, a Sr.ª Deputada sabia, por exemplo, que o plano oficial para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens tinha de apresentar um relatório, segundo a resolução aprovada ? Até este momento não o conhecemos! E pelos dados que apresentámos relativos à diferença entre aquilo que devia fazer e a prática, aquilo que o Governo Socialista tem feito, em termos de discussão e legislação, isso é mais longe do que ir daqui à Guarda a pé!... É que a discriminação das mulheres verifica-se na prática, pois na legislação a igualdade de direitos é plena.
Mais: Portugal é um dos países, em termos de direito internacional e de direito comunitário, mais avançado nesta matéria. A questão coloca-se na prática. O trabalho doméstico é praticamente no feminino e a parte visível em termos de cargos públicos é no masculino. Então, qual é a eficácia da política do Governo socialista?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, bem-vindo o PSD para a discussão desta matéria! Parece que só agora é que o PSD acordou e se lembra da questão da igualdade entre as mulheres e os homens.
A Sr.ª Deputada falou do plano oficial, mas deveria querer dizer plano global e o que lhe queria dizer é que, até agora, existia um relatório da Inspecção-Geral de Trabalho, que tenho em meu poder, porque me preocupo saber o que se passa. No entanto, a Sr.ª Deputada não sabe, e disse que o plano global será para 2001. Ora, no plano global as empresas terão a obrigação de fazer um balanço social em relação, por exemplo, ao número de trabalhadores que têm na sua empresa, as suas ocupações e os horários de trabalho e só assim é que o Governo poderá fazer o relatório sobre a realidade que existe.

O Sr. Presidente: - A Mesa continua a não estar esclarecida sobre os requerimentos de avocação que deram entrada à última hora, pelo que vamos continuar a discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O número de iniciativas legislativas propostas na Assembleia da República com vista a criar ou a reforçar medidas para eliminar discriminações entre homens e mulheres é muito significativo e demonstra bem a necessidade de intervir sobre a realidade, que se caracteriza pela desigualdade efectiva em função do sexo, existente na nossa sociedade.
Na verdade, as mulheres são vítimas de redução de oportunidades, o que implica necessariamente menor participação, quando existem ainda tantos obstáculos, atendendo às tarefas ainda hoje projectadas para mulheres e para homens. E mesmo quando certas oportunidades são criadas…
Sr. Presidente, peço desculpa mas quase não me consigo ouvir!

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O Sr. Presidente: - Nem eu, Sr.ª Deputada! Também não consigo ouvi-la, e é pena!
Peço aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio. Bem sei que o Natal, em vez de nos apaziguar, provoca uma excitação natural, mas agradeço que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como dizia, mesmo quando certas oportunidades são criadas, a desigualdade entre homens e mulheres existe, de facto. Ao nível laboral, essa realidade é notória, mas também o é a outros níveis. Só para citar alguns exemplos, posso dizer que, ao nível do associativismo, é muito comum encontrarmos um grande número de mulheres nas lutas diárias pelas mais diversas causas, mas, quando chegamos aos órgãos de direcção, o número de mulheres reduz-se. E o mesmo se passa ao nível político, bastando olhar para a composição da Assembleia da República. E isto só para citar alguns exemplos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre bom lembrar que a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 9.º, alínea h), que é tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres. E no n.º 2 do artigo 13.º assume que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão do sexo.
É com base nestes princípios constitucionais que foi produzida diversa legislação no sentido de garantir o direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos mais diversos níveis, nomeadamente ao nível laboral. Contudo, apesar dos diplomas já criados, que nos vinculam no plano internacional, no plano comunitário e também, obviamente, no plano nacional, a realidade legal é uma e a realidade do País é outra.
Sobre os projectos aqui em discussão, começando pelo projecto de lei n.º 135/VIII, do PCP, consideramos ser este projecto um contributo positivo para, em diversas áreas de intervenção, como a defesa dos consumidores, a cultura, a educação, a defesa do ambiente, o combate à toxicodependência, a família ou o desporto, que constituem, na perspectiva de Os Verdes, pilares de desenvolvimento equilibrado da nossa sociedade, as associações de mulheres poderem ser uma voz efectiva para contrariar desigualdades com a sua participação em organismos criados para a definição ou participação na definição de políticas.
Quanto ao projecto de lei n.º 262/VIII, do PSD, gostaria de referir, em primeiro lugar, que, na nossa perspectiva, a desigualdade entre homens e mulheres ao nível laboral traduz-se fundamentalmente no acesso ao emprego, no sucesso no emprego, na progressão na carreira e nos salários mais baixos para as mulheres.
Há relativamente pouco tempo, esta Câmara discutiu o projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP, que visava reforçar os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, que consideramos ser uma boa iniciativa legislativa e que contribuiria para o reforço e eficácia da fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho em relação a formas de discriminação das mulheres.
Também consideramos positiva a iniciativa do PSD, com o projecto de lei n.º 262/VIII, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, visando, por um lado, definir os indicadores-base da elaboração de um relatório que identifique o progresso na igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no emprego, trabalho e formação profissional e, por outro lado, que a Assembleia da República seja envolvida na análise e apreciação desse relatório, que deve retratar uma realidade existente.
Por aquilo que referi, é óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar de Os Verdes votará favoravelmente os dois projectos de lei em discussão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, vamos concluir o debate destes diplomas, de forma a podermos também votá-los.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira lei de garantia das associações de mulheres data de 1988. Foi aprovada, nesse ano, numa sessão plenária da Assembleia da República comemorativa do 8 de Março. De então para cá, vários têm sido os diplomas que, de forma avulsa, procuram suprir lacunas legislativas nesta área. O Bloco de Esquerda já entregou neste Parlamento um projecto de lei que procura estabelecer o estatuto, direitos e deveres das associações de mulheres, procurando adequar a legislação à luz da evolução do trabalho das associações de mulheres neste tempo histórico, diferente da sua intervenção de há 20 anos atrás. A seu tempo, este projecto de lei será agendado para debate neste Parlamento.
O actual projecto de lei, apresentado pelo PCP, insere-se na lógica das produções legislativas que se têm vindo a registar nesta área: o suprir de lacunas. Nesta perspectiva e porque não entra em contradição com as linhas orientadoras do projecto por nós apresentado para debate, consideramos que ele tem manifesto interesse, porque se integra numa abordagem integrada da igualdade, consagrando o direito das associações de mulheres se fazerem representar em organismos públicos que intervêm em diversas políticas sectoriais.
Cada vez se torna mais necessário que a transversalidade das questões da igualdade seja reconhecida como uma realidade com reflexos nos diversos sectores onde existem discriminações. Este reconhecimento é fundamental para que não se verifiquem intervenções como a do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que continua a ver a questão da igualdade como um gueto onde as mulheres discutem problemas de mulheres e que não vê que a questão da igualdade tem a ver com algo que é também representatividade.
Passando agora à abordagem do projecto de lei do PSD, devo dizer que a desigualdade de género continua a constituir uma questão estrutural do nosso país em todos os domínios do tecido social: na educação; no emprego, em termos salariais, de acesso e de qualificação; na família, onde a não partilha do privado sufoca as potencialidades das mulheres e onde a violência doméstica as atinge par

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ticularmente; na política, onde a diminuta presença das mulheres desfigura a democracia. Aliás, basta olhar para esta Assembleia, em que - e nem constato as que são inofensivas alegorias! - as mulheres são cerca de 20%.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa. É que volta a haver um ruído perfeitamente insuportável e inadmissível! Agradeço aos Srs. Deputados que serenem. O Natal acalma as pessoas por dentro! Agradeço que façam silêncio.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
O diagnóstico da realidade sobre a questão do género no nosso país revela velhas desigualdades, desigualdades estáticas, ou seja, como diz Jean Pierre Fitoussi «desigualdades estruturais no sentido em que herdadas, de um longo passado, foram parcialmente interiorizadas pela sociedade». Uma interiorização que banaliza as discriminações mas, evidentemente, não as legitima.
A estas discriminações estruturais acrescenta-se algo novo, aquilo que, num conceito emergente, se designa por novas desigualdades, ou desigualdades dinâmicas, que, pela sua natureza, não são facilmente cartografadas em termos estatísticos.
Quando lemos na comunicação social que «a gravidez é contratempo no mercado de trabalho», que as mulheres são mais afectadas pelas doenças de trabalho, quando sabemos que o terrorismo psicológico e assédio moral atinge, de forma mais intensa e específica, as mulheres, estamos perante este tipo de novas desigualdades, que, aliás, não se limitam ao sexo feminino.
A verificação de velhas e novas desigualdades sucede, como já aqui foi sobejamente dito, num quadro legislativo internacional e, sobretudo, a nível nacional, que consagra a igualdade em todos os domínios do social.
Neste contexto, o projecto de lei do PSD afigura-se-nos actual, na medida em que esboça um modelo, ainda que mínimo, de observação sobre as práticas discriminatórias. Não é perfeito, nem quase perfeito, e mal será - permita-me que o diga, Sr.ª Deputada - que politicamente se tenha uma epistemologia fechada, considerando algo perfeito. Mas, enfim!…
Temos, pois, uma ou outra questão a levantar relativamente ao projecto de lei do PSD.
Se é certo que a entrada massiva das mulheres no trabalho, que se salda por uma feminização da população activa, constitui uma transformação estrutural marcante nas últimas décadas, há uma interconexão íntima entre a mudança do estatuto feminino em termos laborais, educativos, sociais e políticos. Daí a nossa estranheza. Por que não alargar o âmbito do relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens a outros domínios do social?
Por outro lado, o projecto de lei não específica a que nível do Governo cabe a responsabilidade do relatório. Poderemos induzir que caberá ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, mas importava especificar. Não podemos deixar de referir aqui a carência, mais uma vez notória, da existência do Ministério para a Igualdade, tão abrupta e irresponsavelmente dissolvido, sem que as associações de mulheres e outras tenham sido chamadas a pronunciar-se.
Porém, mesmo com estas reservas, que colocamos à vossa consideração, a um projecto de lei que não é perfeito nem quase perfeito, apoiaremos o projecto de lei do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para pedir esclarecimentos e, assim, gastar os 34 segundos de que o seu grupo parlamentar ainda dispõe.
A Sr.ª Deputada Helena Neves só dispõe de 2 segundos para responder, mas tenho a indicação de que o Grupo Parlamentar do PCP lhe cede 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Neves, reafirmo que, quando vejo o objecto de organismos como o Conselho Nacional da Cultura, o de Prevenção da Toxicodependência ou o do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, não vejo qualquer preocupação de natureza paritária. Mas, se V. Ex.ª quer, de facto, que as mulheres tenham, por força da sua organização, uma representação nestas organizações, então por que não defender também uma representação de movimentos anti-racistas, dos movimentos que querem promover a igualdade religiosa, dos movimentos pela vida e todos os outros movimentos, de um ponto de vista discriminatório? É que, se o seu objecto em concreto também nada tem a ver com o objecto destas organizações, podiam, pela mesma lógica, reivindicar uma representação! Não lhe parece que faria todo o sentido, Sr.ª Deputada?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, fala-se muito na questão da ponderação de votos e de representatividade em termos do peso demográfico.
Devo dizer que, se outras razões não existissem, a comparação que o senhor faz é perfeitamente obsoleta, pela simples razão de que nós, mulheres, constituímos 52% da população!
Mas poderia dizer-lhe muito mais! A maior parte dos consumidores são mulheres; segundo a vossa ideologia, somos particularmente dotadas como educadoras, etc.. Porém, eu não quero entrar nesse discurso. Só lhe quero dizer que o senhor continua a não perceber que a questão da igualdade se faz não apenas em discurso do feminino sobre o feminino, mas na questão da representatividade! O senhor não entende isto porque vê a questão da abordagem da igualdade em termos de guetos, de mulheres a falar para mulheres - é isso que o senhor vê! O senhor não entende a transversalidade da questão da igualdade -…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pelo menos nessa perspectiva!

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A Oradora: - … talvez com o tempo entenda! -, pelo que não vale a pena!
A questão da igualdade é também uma questão de representatividade - é isso que o Sr. Deputado tem de entender!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora ouvir - espero que em condições normais! - o Sr. Ministro da Presidência, a quem dou a palavra para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema maior, é um tema fundamental da cidadania, uma vez que, quando falamos de igualdade, falamos, naturalmente, de um valor, e um valor que respeita e salvaguarda o artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde se afirma, como todos bem nos lembramos, que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Nesse sentido, este é um debate fundamental e todas as intervenções são bem-vindas, sendo positivas, sendo intervenções que encontrem o denominador comum essencial que é progredirmos nos direitos fundamentais, na igualdade entre homens e mulheres, o que se consegue com actos concretos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Falar, pois, de cidadania, hoje, é encarar a igualdade de oportunidades como primeira opção, numa lógica de coesão social, de participação e de partilha de responsabilidades.
Diversos instrumentos legais têm como objectivo a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, desde a Constituição da República Portuguesa, continuando na legislação, que tem de ser vista no seu conjunto e com coerência.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, que é feito do Ministério da Igualdade?!

O Orador: - Por essa razão, pela primeira vez, o QCA III adoptou esta temática como uma área transversal, integrando todas as políticas sectoriais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Transversalizou-se!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral terá o esclarecimento das suas dúvidas, se aguardar um pouco.

O Sr. João Amaral (PCP): - Quem tem dúvidas é a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

O Orador: - Na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em 1995, e do documento estratégico para o emprego na União Europeia, foram adoptados, em Portugal, importantes instrumentos, como o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades e o Plano Nacional de Emprego.
Certamente, o Sr. Deputado João Amaral tem andado um pouco distraído, pelo que me vai permitir que repita o que tenho dito, e que já tive oportunidade de dizer ao lado da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira: é que a acção que a Sr.ª Deputada levou a cabo enquanto Ministra para a Igualdade é uma acção de primeira relevância.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Explique à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, não a mim!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, poderei reafirmar que houve uma mudança de paradigma nas políticas sociais em Portugal depois de a Sr.ª Ministra Maria de Belém Roseira ter assumido as tarefas para a igualdade. Houve uma mudança de paradigma, que está assumida, está interiorizada e, por isso, é que é importante que esses debates e estas reflexões tenham lugar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Houve uma mudança tão grande que a tiraram de lá!

O Orador: - No Programa do Governo consagra-se, assim, a preocupação de conferir um impulso decisivo à promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, tendo como estratégia de acção o princípio conhecido por mainstreaming, entendido como a integração da temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas sectoriais a prosseguir, integrando, numa perspectiva transversal, a sua efectiva aplicação nas políticas económicas, sociais, culturais e estruturais e também naturalmente nas políticas comunitárias.
É absolutamente necessária, assim, a criação de uma autêntica «cultura de igualdade», que atravesse a vida social e política, como verdadeiro projecto mobilizador da sociedade.
A construção da sociedade do futuro, que se exige como mais democrática e solidária, tem, pois, de assentar na igualdade de oportunidades, com natural contrapartida da liberdade.
Os princípios em que assentam os projectos de lei que hoje foram apresentados à discussão estão, assim, em consonância com as preocupações do Governo no tocante à igualdade de oportunidades, como, aliás, está consubstanciado no Programa do Governo.
O ano que agora termina foi, aliás, marcado, como eu disse, pelo reforço das medidas de valorização relativas a esta problemática, que implica uma mudança exigente de atitudes face aos papéis sociais tradicionais, a qual foi traduzida num novo contrato social, preconizado pela Plataforma de Pequim e reforçado pelo Documento Final da sessão sspecial da Assembleia Geral das Nações Unidas, «Mulheres 2000: Igualdade do Género, Desenvolvimento e Paz para o Século XXI».

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

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O Orador: - A Igualdade de Oportunidades insere-se no âmbito mais alargado da construção do exercício de uma cidadania livre e activa, em que o direito à identidade pessoal constitui um requisito indispensável para o exercício de uma cidadania plena.
Devemos, assim, ser catalisadores de iniciativas da sociedade. Embora inequivocamente o Governo possua responsabilidades acrescidas no desenvolvimento da perspectiva de mainstreaming, a sociedade civil, designadamente através do inestimável contributo das organizações não governamentais, tem um papel decisivo na sua concretização.
Comecemos, assim, pela representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade.
É, de facto, necessário suscitar esta questão e encontrar mecanismos adequados para uma boa representação. E, por isso, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, é importante vermos na proposta do PCP, na prática, quais são as questões onde realmente esses aperfeiçoamentos têm de ser introduzidos e é necessário que eles sejam introduzidos em termos de representação. Tem, pois, razão, neste aspecto, a proposta do PCP.
Por outro lado, a utilização de instrumentos, que, qualitativa e quantitativamente, permitam encarar o desenvolvimento da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, vem reforçar a preocupação de controlo da execução da política de igualdade que o Governo tem vindo a pôr em prática, o que é coerente com o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, documento que não podemos deixar de referir e que se encontra em processo de revisão.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - A ideia de apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório sobre os progressos da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos domínios do emprego e da formação profissional é também uma medida positiva, que apresenta virtualidades a potenciar através do alargamento a outras áreas em que as desigualdades continuam a existir, devendo articular-se com o que já é exigido na Lei n.º 20/2000, de 10 de Agosto.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É indispensável, nesta medida, recordar determinadas medidas que têm de continuar a ser postas em prática, mas não vou ser fastidioso, uma vez que a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz teve já oportunidade de recordar, na prática, algumas medidas integradas, positivas, que estão no terreno.
Sr.ª Deputada Ana Manso, fiquei um pouco surpreendido com a veemência que hoje manifestou, uma vez que não a vi, das duas vezes que fui à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, interrogar-me com a mesma veemência sobre algumas das dúvidas que tinha nos aspectos que referiu.

Aplausos do PS.

O essencial é que a participação, a prestação de contas tem de ser feita. Naturalmente, por isso, o sentido geral do que está subjacente à iniciativa que apresentou é positivo.
Termino, reafirmando que a igualdade está, de facto, na ordem do dia. Não deixámos cair a igualdade. Não podemos deixar cair a igualdade. O Programa do Partido Socialista, na sua génese, aponta para a igualdade.

Protestos do PSD.

A ética republicana considera a igualdade entre mulheres e homens como essencial, como peça fundamental e, nesse sentido, é indispensável que o Governo, a Assembleia da República e as organizações não governamentais assumam as suas responsabilidades em nome da cidadania activa e de uma autêntica «agenda para a igualdade», que se traduza em progressos práticos para todos. Estamos, por isso, disponíveis para realizar, com esta Assembleia, um trabalho consistente e continuado, no sentido de aumentar a visibilidade da igualdade, de modo a que a sociedade a assuma claramente.
O combate pela igualdade de oportunidades respeita à vivência quotidiana de cada cidadã e de cada cidadão e, colectivamente, somos todos responsáveis pelo seu êxito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palvra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, após a intervenção do Sr. Ministro da Presidência penso que temos de clarificar o seguinte ponto: o entendimento de que a política de igualdade tem de ser uma política de mainstreaming e que tem de haver uma agenda para a igualdade não pode ser desculpa para que haja medidas titubeantes nesta área e para que continuem a existir desigualdades gritantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É com muita surpresa que, da parte da bancada do PCP, ouvimos falar numa mudança de paradigma entre a abertura e o encerramento do gabinete da Sr.ª Ministra para a Igualdade.

Aplausos do PCP.

Surpreende-nos que esta mudança de paradigma tenha sido perceptível apenas para o Governo do PS e não para o resto da sociedade, que continua a sentir no seu seio as mesmas desigualdades que sentia antes.
De resto, há desigualdades, principalmente ao nível do trabalho e do emprego, que o Governo não tem conseguido contornar, e, inclusivamente, temos algumas dúvidas sobre se teria capacidade para o fazer. Continua a haver mulheres a quem, no acesso ao emprego, é perguntado se tencionam casar ou ter filhos. As mulheres continuam a ganhar menos salário do que os homens,

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continuam a ter as profissões mais desqualificadas do mercado de trabalho. Continua a ser difícil cumprir os direitos inerentes à maternidade e à paternidade que estão consagrados na lei. Ainda recentemente foi publicado um estudo da CGTP que apontava para o facto de cerca de metade das mulheres trabalhadoras inquiridas não terem cumprido parte dos seus direitos de maternidade por terem vínculos precários e por não terem poder de negociação com a entidade patronal.
De resto, mesmo no combate à violência, há uma excessiva lentidão da parte deste Governo em cumprir os planos nacionais que existem, que tem inclusivamente empurrado para as organizações não governamentais o cumprimento de parte deste plano.
Depois de ouvirmos o Sr. Ministro dizer que está de acordo com o projecto de lei do PCP, compreendemos melhor o pedido da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, há alguns dias, nesta Câmara, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para que ajudasse a cumprir o Programa do Governo.

Risos e aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não resisto a intervir, utilizando os 60 segundos de que disponho, porque me parece perfeitamente espantoso que o Governo, usando um direito seu, intervenha neste debate e fale de mudança de paradigma, um Governo, aliás, que não dá ares de mudança, já que, do ponto de vista da importância civilizacional, é preciso operar uma mudança no papel das mulheres para que a sociedade se transforme. Na sua longa intervenção, aquilo que o Sr. Ministro não conseguiu explicar, como aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não tinha conseguido explicar, nesta Câmara, há alguns meses, quando lhe colocámos a questão, é como que a mudança de paradigma é sinónimo de extinção do único lugar onde havia uma política que se iniciava.
Que significado, afinal, é que podem ter as palavras quando a prática as contraria?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos projectos de lei n.os 135 e 262/VIII, que votaremos mais adiante.
Antes de passarmos às votações, peço que não se ausentem quando terminar este período, porque ainda faz parte da ordem do dia a apreciação de um relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projecto de resolução n.º 87/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 88/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto e repristinação das normas expressamente revogadas (PCP)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Relativamente às votações que se seguem, deram entrada na Mesa três requerimentos de avocação.
O que entrou em primeiro lugar, subscrito por Deputados do PSD e do PS, avoca a Plenário a parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira aguardar, por favor.

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Para que efeito pediu também a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É para intervir sobre este requerimento de avocação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento não poder dar-lhe a palavra, mas, como sabe - e o Sr. Deputado conhece bem o Regimento -, os requerimentos não são objecto de discussão.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha interpelação tem a ver com uma pergunta, que gostaria de formular a V. Ex.ª, relacionada com a audição dos governos regionais e das assembleias regionais.
O artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, diz textualmente: «2. Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional». E os estatutos das regiões autónomas referem expressamente que elas devem ser ouvidas sobre a adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional e sobre a concessão de benefícios fiscais.
Ora, relativamente à concessão de benefícios fiscais, ela é formulada em diploma autónomo, mas não consta desse diploma a audição prévia às regiões.
Em relação à «lei-mãe», à Lei Fundamental, também não consta.
Mas como ainda há bem pouco tempo tivemos, em sede de fiscalização prévia do Sr. Presidente da República, um certo «vexame constitucional», não gostaríamos que tal se repetisse, em matéria deste melindre. Por isso, desejo perguntar a V. Ex.ª se, neste caso, foram cumpridos os preceitos constitucionais respectivos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe - ou, pelo menos, saberá o representante do seu partido que assistiu -, esta matéria foi autonomizada pela Comissão competente em resultado de uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tendo sido decidido que fosse votada hoje. Portanto, só posso retirá-la da agenda desde que haja, neste momento, consenso nesse sentido. Se assim for, terei muito gosto nisso.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, deixe-me acabar. Já lhe darei a palavra para expor o seu ponto de vista.
Queria dizer o seguinte: originariamente, esta matéria estava inserta num conjunto de 11 diplomas, e embora tenha três dias para os ler, nem sempre me chegam às mãos no primeiro dia. E, por vezes, não é muito fácil ler 11 diplomas na mesma ocasião.
Na altura, não me apercebi que pudesse ser necessário ouvir as regiões autónomas. Neste momento, por exemplo, tenho até sérias dúvidas - nomeadamente, em relação a esta matéria das zonas francas - que não fosse necessário ouvi-las, mas na altura não me apercebi disso.
Devo dizer que fui advertido para tal pela Sr.ª Presidente da 5.ª Comissão, a Deputada Manuela Ferreira Leite, através de uma carta, em que me dizia, exactamente, que cumpria ouvir os governos próprios e em que me perguntava se já tinham sido entregues os eventuais pareceres.
Sempre entendi que a matéria fiscal beneficia, genericamente, dos princípios constitucionais da generalidade e da igualdade, pois trata-se de leis que, em regra, são leis da República, aplicando-se a todo o território nacional. Assim sendo, elaborei um despacho, dirigido à Sr.ª Presidente da 5.ª Comissão, solicitando-lhe o favor de identificar as normas que, em seu entender, justificavam a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, certamente por ter recebido tarde de mais este meu despacho, que é de 18 do corrente mês, não terá tido oportunidade de me identificar as normas que ela considerava justificarem a audição - entendo que podem estar em causa normas, mas não a generalidade dos diplomas.
A Comissão não colocou qualquer objecção quanto a separar a parte das zonas francas, autonomizá-la num texto à parte e apresentá-lo hoje para votação.
Portanto, da leitura que fiz, entendi que, por se tratar de normas de carácter aplicável a todo o território nacional… Ainda hoje tenho dúvidas sobre se a matéria aplicável às zonas francas não terá também a ver com o território nacional, na medida em que se trata de medidas fiscais e que beneficiam do tal princípio constitucional da generalidade e da igualdade.
Neste momento, sinceramente, não me custa admitir qualquer dúvida sobre isso. Mas, como calculam, sozinho não posso retirar de votação um agendamento resultante de uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na qual se formou maioria nesse sentido.
Portanto, só havendo consenso no Plenário é que se pode retirar da agenda de hoje a votação desta matéria: ou retirar-se só a parte relativa às zonas francas, que é aquela em que me parece haver mais fundadas dúvidas, ou - contra a minha opinião - retirar-se toda a matéria fiscal, se entenderem que é esse o caso. A minha opinião é a de que não está em causa toda a matéria fiscal, quando muito poderá estar em causa a matéria das zonas francas. Embora entenda que matérias de isenções fiscais se aplicam a todo o território nacional, mesmo para associações, para sociedades sediadas em qualquer parte do território nacional. Também é defensável esse ponto de vista, essa é a verdade, e não faltam acórdãos a dizer coisas parecidas com as que estou a afirmar.
Por isso mesmo, neste momento, encontro-me perante a seguinte situação: só se for dispensado de pôr à votação os requerimentos de avocação é que não o farei; e só se for, por consenso, autorizado a retirar da agenda o que nela foi introduzido, após uma reunião da Conferência dos Re

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presentantes dos Grupos Parlamentares, é que posso deixar de submeter a votação esta matéria.
Se contiver inconstitucionalidades…, seguem-se as normas regulares para estes casos: o Sr. Presidente da República emitirá a sua opinião, se mandar o diploma para o Tribunal Constitucional este também emitirá a sua opinião... E depois se verá...
Mais do que isto não posso fazer!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava que V. Ex.ª entendesse a observação da minha bancada não como qualquer crítica a V. Ex.ª, ou à condução dos seus trabalhos...

O Sr. Presidente: - Claro que não entendi. Mas eu também estou sempre pronto a reconhecer os meus erros, Sr. Deputado. Não há ninguém perfeito!

O Orador: - O Sr. Presidente desculpará, a intenção não é essa, mas sim, puramente, uma intenção de dignificação das instituições, pois não nos parece correcto que esta Assembleia esteja a votar, manifestamente, «contra lei».
Se, no tocante à adaptação do sistema fiscal, ainda pode haver algumas dúvidas… Na verdade, não deve haver qualquer dúvida, porque temos o exemplo dos Açores, que ainda há bem pouco tempo adaptou o sistema fiscal da República às suas próprias realidades. Ora, para fazer esta adaptação às suas próprias realidades, obviamente tem de dar parecer sobre a «lei-mãe». É óbvio que isto é assim e, por isso, em relação aos benefícios fiscais adaptáveis somente à Madeira, não pode haver dúvida alguma!
Se esta Assembleia entende pôr, de um lado, o interesse puramente político subjacente aos diplomas e, do outro, a legalidade, optando pelo interesse contra a legalidade, não é com a nossa conivência que o fará! É só disto que se trata, Sr. Presidente!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos que há, depois, as fiscalizações respectivas, mas, agindo assim, é a própria sede do poder legislativo que, em meu entender, não se dá ao respeito nesta matéria, e nós não podemos calar isso! V. Ex.ª fará o que entender e terá sempre o nosso respeito pessoal e institucional, mas a Assembleia não se dignifica nem se prestigia quando, conscientemente, faz leis contra a Constituição e contra leis de valor reforçado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu nem sempre faço o que posso, como sabe. Faço apenas aquilo que posso quando tenho competência para o fazer e, neste caso, como afirmei há pouco, não me parece que possa sair daquilo que disse.
Em todo o caso, queria fazer um ligeiro reparo, agradecendo que não me tenha posto em causa, o que já sabia que não iria fazer. Sucede que a competência para a adaptação do regime fiscal é uma competência da Madeira e dos Açores, o que é coisa diferente do que estamos a falar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas pode haver dúvidas sobre isso!

O Orador: - Aqui, é a própria Assembleia da República que legisla sobre matéria fiscal. Não está a adaptar qualquer regime fiscal à Madeira e aos Açores, mas, sim, a legislar de raiz sobre matéria fiscal que beneficia do tal princípio da generalidade e da igualdade. As leis fiscais são daquelas leis que tipicamente se aplicam a todo o território nacional. Depois, caberá às regiões autónomas o direito de adaptar o regime fiscal às suas próprias especificidades. Não confundamos uma coisa com a outra, porque não está aqui em causa uma adaptação do regime fiscal à Madeira e aos Açores, mas a definição de um regime fiscal que, em princípio, é aplicável a todo o território nacional.
A definição da lei fiscal, nos termos concretos em que foi elaborada, sobretudo em matéria de isenções fiscais, é que pode pôr em causa o problema de um interesse específico das regiões autónomas, e aí devo dizer que não tenho certezas num sentido ou noutro, pelo que admito que o meu amigo tenha razão, como admito que a Comissão de Economia, Finanças e Plano possa ter razão.
Como tal, repito que não posso fazer mais nada que não seja pôr à votação os requerimentos de avocação e depois as matérias avocadas. A partir daí, o sistema funciona.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª dirigiu-se às bancadas e disse que só podia deixar de levar a cabo a votação se houvesse consenso. Assim sendo, informo V. Ex.ª que, pela bancada do Partido Socialista, esse consenso não existe.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Outra coisa não seria de esperar!

O Orador: - Também não era de esperar outra coisa que não fosse a vossa enésima tentativa para evitar que, hoje, venha a ser aqui aprovada a reforma fiscal!

Aplausos do PS.

É exactamente por isso, Sr. Presidente e Sr. Deputado Basílio Horta, que a bancada do Partido Socialista não dá o seu assentimento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mesmo contra a Constituição!

O Orador: - Não pretendemos, obviamente, fazer uma lei contra a Constituição, porque estas leis não são leis contra a Constituição, como, aliás, o Sr. Presidente claramente determinou.
Como tal, pedimos-lhe, Sr. Presidente, que passe imediatamente à votação.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, basta que um partido não dê o seu apoio para não haver consenso.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para exercer a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Oh!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ainda nos querem proibir de falar?!

O Sr. Presidente: - Tem de me dizer qual é a matéria ofensiva, como é de regra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, em matéria tão sensível como esta, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que em nome da bancada do Partido Socialista, veio dizer que, pela enésima vez, nós estamos aqui…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nós exercemos a defesa da honra da bancada, porque, se houve bancada que se empenhou no trabalho desta reforma fiscal, essa bancada foi a nossa! Desde a primeira à última reunião!

Aplausos do CDS-PP.

A Deputada Celeste Cardona e outros membros do meu partido trabalharam nesta reforma fiscal!

Risos do PS.

Se o Sr. Deputado Manuel dos Santos e a sua bancada se riem, é porque desrespeitam a Constituição! É porque não ligam nenhuma à lei…

Protestos do PS.

… e põem os vossos interesses políticos acima da lei e da segurança e isso é que nós não podemos consentir!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado pode discordar da nossa opinião constitucional, está no seu direito, o que não pode é discordar da nossa boa-fé! Esse direito não lhe assiste e é uma injustiça para a nossa bancada que não lhe admitimos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, sem a irritação do Sr. Deputado Basílio Horta, mas com a mesma veemência, quero dizer que não tenho qualquer dúvida do empenho da bancada do CDS-PP na sua reforma fiscal e foi nessa reforma fiscal que a Sr.ª Deputada Celeste Cardona se empenhou várias vezes. No entanto, na reforma fiscal para os portugueses, a bancada do CDS-PP não teve qualquer empenho!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma maçada não pensarmos todos da mesma maneira!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois destas tomadas de posição, vamos começar por votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo PS, da parte atinente à zona franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, submeter à votação um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, do artigo 10.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à parte restante da proposta de lei n.º 46/VIII e do projecto de lei n.º 62/VIII e dos projectos de lei n.os 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos, ainda, submeter à votação um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, do artigo 19.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à parte restante da proposta de lei n.º 46/VIII e do projecto de lei n.º 62/VIII e dos projectos de lei n.os 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD)..

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para, se for possível, ajudar à condução dos trabalhos.
Julgo que, agora, deveríamos passar de imediato à matéria que foi objecto dos requerimentos de avocação aprovados e, como tal, penso que deve haver uma distribuição de tempos por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é preciso é pedi-la. Como acaba de o fazer, pergunto-lhe quanto tempo pensa ser necessário conceder a cada bancada.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que 5 minutos para cada bancada será suficiente.

O Sr. António Capucho (PSD): - Penso que 3 minutos serão suficientes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir sobre as matérias que foram avocadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero referir que a matéria agora autonomizada, que respeita ao regime da zona franca da Madeira, foi objecto de análise comum entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República, na medida em que esta legislação está relacionada com o procedimento adoptado pela Comissão Europeia no que concerne a Portugal e, em especial, no que respeita à zona franca da Madeira.
A zona franca da Madeira foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro, e Portugal, na altura própria, notificou, nos termos do Tratado, a Comissão Europeia desse regime que se foi, entretanto, instituindo. Esta matéria está relacionada com os auxílios estatais de finalidade regional, tem sido objecto, ao longo do tempo, de novas orientações e de novas decisões comunitárias e, em função disso, tornou-se necessário fazer a adaptação da legislação relativa à zona franca, face a esses procedimentos e a essas novas orientações da União Europeia.
Ao aprovar novas disposições, numa responsabilidade repartida entre o Governo e a Assembleia da República, Portugal tem de estar, numa matéria que tem a delicadeza da dependência da União Europeia, em sintonia, e essa sintonia existe entre o Governo, a Assembleia da República e o Governo Regional. No entanto, a Assembleia da República não abdica, naturalmente, da sua competência própria nesta matéria e entende que, na sequência da notificação que o Governo português fez à Comissão Europeia, deve verter em lei nem mais nem menos do que aquilo que foi notificado com a consciência de que é um processo que terá ainda a sua evolução e que será objecto de uma decisão final por parte da Comissão, numa decisão em cooperação com o Estado português.
A zona franca é um instrumento importante para o desenvolvimento económico da Região, sendo reconhecido, no âmbito da ultraperiferia, como um instrumento que pode dar o seu contributo para corrigir as assimetrias das regiões insulares, que são, naturalmente, mais acentuadas.
O que está em causa nas alterações relativamente ao texto aprovado no âmbito da Comissão prende-se com uma clarificação da intervenção das instituições e dos agentes que recorrem à zona franca, de forma a que não haja qualquer desvio abusivo nessas operações e de forma a que não existam, também, restrições que coloquem a zona franca da Madeira em posição de desigualdade relativamente a centros similares na União Europeia.
Deste modo, torna-se claro que Portugal assume, através do Governo e das instituições do Estado, uma posição de que não abdica perante a União Europeia, nesta matéria. Trata-se de não aceitar que haja qualquer tipo de discriminação relativamente à zona franca da Madeira, ou seja, à zona franca instituída no território português, quer em termos de condicionalismos, quer em termos temporais. Portanto, nessa medida, é adequado que se tenha tomado esta decisão e que se tenha vertido para a lei aquilo que foi notificado à Comissão, aguardando-se a evolução que o assunto venha a ter, mas sem abdicar de posições de princípio que são essenciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria gostaria de fazer uma breve intervenção de método, mas também de substância.
Quanto à substância, é conhecida a posição do meu partido nesta matéria: sempre defendemos a existência de uma zona franca na Madeira, justamente pelo tempo em

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que os nossos parceiros comunitários também detivessem zonas desta natureza, por onde pode passar uma área de competitividade na nossa economia que, julgo, não é visível nos restantes projectos de reforma fiscal entretanto apresentados.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, deste ponto de vista, não há qualquer dúvida de que consideramos que as decisões tomadas neste contexto, para defesa desta zona na Madeira, são bem-vindas, pelo que vão ter o nosso apoio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao artigo 41.º, tanto quanto posso interpretá-lo, pretende tornar mais claros os conceitos de residentes e de não residentes, para efeitos de aplicação dos regimes de benefícios previstos neste preceito legal.
Além disso, neste diploma agora autonomizado, está também prevista uma autorização em termos de ficar dependente da resposta a obter por parte da Comissão Europeia a aplicação deste regime. Aliás, sobre esta matéria gostaria de dizer - aliás, de perguntar, dando-me o direito de presumir saber a resposta - que quem formula, nestes termos, esta autorização e quem, apesar de tudo, a acordou sabe que a resposta da Comissão só pode ser positiva e só pode ser dada em tempo útil. De outro modo, julgo que não fará qualquer sentido.
Em termos de método, Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto a dizer - já o disse ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que se, por um lado, entendo a autonomização daquilo que neste diploma vem inserido como artigo 2.º e seguintes, não entendo a autonomização do artigo 41.º. O Estatuto dos Benefícios Fiscais, pese embora a sua natureza, neste momento e nestas circunstâncias, tem alguma coerência lógica. O que se fez foi retirar um único preceito legal aplicável a uma única zona geograficamente determinada, sabe-se lá porquê, Sr. Presidente da Assembleia da República!…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de deixar uma pequena nota prévia que tem a ver com a discussão e com as interpelações feitas ao Sr. Presidente no início deste debate e que se prendem com a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
Não quis perturbar esse debate, mas em relação ao qual, penso, cabe agora um comentário ao modo como tem evoluído o cumprimento da Constituição e da lei sobre essa matéria, bem como àquilo que se me afigura ser necessário, em termos de futuro, para corrigir uma prática que tem vindo a ser adulterada de forma sistemática e que tem introduzido desvios significativos no funcionamento e relacionamento normais entre os órgãos de governo das regiões e os órgãos de soberania, particularmente a Assembleia da República.
Em relação à matéria em apreço, gostaria de dizer que nos últimos anos as operações financeiras, também conhecidas por operações off-shore, têm vindo a ser ensombradas por um conjunto de críticas e de acusações nem sempre correspondentes àquilo que é, no essencial, o objecto do Centro Internacional de Negócios. Nomeadamente quanto a uma das suas atribuições, que são as operações off-shore, o Partido Socialista, sempre com muito cuidado, tem vindo a prestar atenção e a exigir das autoridades o respeito por esse território de desenvolvimento económico que é o Centro Internacional de Negócios, mas sempre tendo em atenção aquilo que nos parece ser absolutamente essencial, isto é, a salvaguarda da transparência e da clareza em todas essas operações num espaço que goza de benefícios fiscais absolutamente óbvios atribuídos por lei e no quadro da nossa participação na União Europeia.
Ao longo de todo este processo fomos acompanhando o debate que se travou no grupo de trabalho em que dois representante do PS, os Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Serrasqueiro, cumpriram, de forma exemplar, tudo aquilo que se poderia esperar de dois Deputados que pertencem a um grupo parlamentar que tem, acima de tudo, a noção da importância e do significado desse tipo de operações, praticadas pelo Centro Internacional de Negócios, para a Região Autónoma da Madeira. Temos hoje a certeza, e por isso votaremos favoravelmente o texto que hoje nos é apresentado, de que a evolução das operações financeiras no âmbito da zona franca da Madeira se fará com o respeito pela legalidade, pela transparência e, acima de tudo, de uma forma monitorizada e fiscalizada que vai permitir ao Estado português e a todos nós termos a perspectiva correcta daquela que é a evolução natural do Centro Internacional de Negócios e das operações financeiras off-shore.
Este é, pois, um dia que é importante realçar, sendo certo que a Assembleia da República, em todos os momentos, estará disponível para fazer essa avaliação, adoptando as iniciativas legislativas que em cada momento se imponham.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora, o Grupo de Trabalho da reforma fiscal e, depois, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares aceitaram a proposta de separar estas duas matérias que aqui estamos a discutir e que vamos votar. Era indispensável que assim acontecesse por duas razões.

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A primeira é uma razão constitucional. Porque foram levantadas dúvidas, quero que fique registada uma posição clara de que entendemos que elas não se podem, em circunstância alguma, estender ao diploma que trata da reforma fiscal no seu conjunto, porque esse trata apenas de uma legislação geral, que se aplica a todo o País e que não tem, portanto, qualquer obrigação específica de audição particular. Desse ponto de vista, foi positivo que, havendo dúvidas sobre a parte respeitante à zona franca da Madeira, aquela que foi distinguida no debate, não existam essas dúvidas em relação à matéria central que aqui discutimos.
A segunda boa razão para fazer esta separação é que há uma divergência fundamental entre as duas matérias que vamos tratar e que vamos votar; enquanto, num lado, está transparência e justiça fiscal, passos fundamentais na reforma de que o País precisa, no outro, está obscuridade e privilégio.
E chamo-lhes a atenção, Srs. Deputados, em particular aos subscritores desta nova proposta, para o «buraco negro» jurídico em que estão a propor que a Assembleia da República se enfie.
Diz o artigo 2.º do texto final proposto pela Comissão que «É aditado (…) um novo artigo 41.º-A (…) para vigorar a partir do momento em que ocorra resposta favorável à notificação feita pelo Estado português à Comissão Europeia (…), com o conteúdo constante desse mesmo artigo 41.º-A.
Por uma razão de todos bem conhecida, a União Europeia, suspeitando e processando o nosso País pela suspeita de benefícios injustificados na zona franca da Madeira, obrigou, obriga e obrigará a uma clarificação deste estatuto, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de registo de novas sociedades a partir de 1 de Janeiro, na determinação do seu regime.
A proposta agora apresentada pelo PS e pelo PSD, agora no seu artigo 3.º, «tira o chapéu» à Comissão Europeia, dizendo «Em conformidade com a notificação (…)», mas deixa ambiguidade sobre em que condições é que essa relação vai ser feita. Pior ainda, num novo artigo 2.º, introduz a mais suspeita das ambiguidades neste contexto, porque isenta da aplicação a processos já em curso da fiscalização sobre operações com residentes, que são, naturalmente, proibidos pela lei. E ao dirigir-se dessa forma, a alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais deixa todas as dúvidas sobre o princípio que o legislador segue, porque, nesta matéria, só poderia seguir um princípio: obrigar a que as operações com não residentes fossem a única norma de acesso possível, e a ambiguidade…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - … e esse é um erro que nos leva a confirmar o voto contrário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram colocadas dúvidas à Mesa sobre se os 3 minutos concedidos eram para discussão de todos os artigos que temos de votar na especialidade ou se para discussão de cada um deles.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para todos!

O Sr. Presidente: - Na verdade, não me pronunciei sobre isso e, portanto, tenho de admitir que eu próprio não tomei posição a esse respeito, mas propõem-me agora que, para a discussão que falta sobre todos os artigos a votar, cada grupo parlamentar tenha mais 5 minutos. Portanto, assim se fará.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de clarificar aquilo que V. Ex.ª acabou de dizer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os 5 minutos são para quê? São para as duas outras avocações?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para a matéria das outras duas avocações,…

O Orador: - É para a matérias das outras duas avocações. Muito bem!

O Sr. Presidente: - … porque esta já foi discutida!

O Orador: - Não! Agora vou discuti-la eu também, se não se importa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz muito bem! É uma liberdade que tem! Mas ainda por 3 minutos?

O Orador: - Ainda por 3 minutos, porque os 5 minutos que agora foram atribuídos ficam para depois.

O Sr. Presidente: - Exacto! Exacto!

O Orador: - Esses ficam amealhados!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à matéria desta avocação, gostaria de publicamente lavrar aqui o meu protesto ao Governo, ao Partido Socialista e ao PSD por nos aparecerem aqui com uma alteração que não é formal, depois da forma como decorreram os trabalhos no Grupo de Trabalho e na Comissão e ter havido, digamos, um acordo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de que poderia haver aqui algumas avocações formais, para que pudesse haver algum tempo para se fazer uma declaração sobre a matéria da reforma fiscal.
A introdução de um novo artigo 2.º neste texto final apresentado pela Comissão nada tem de formal, é uma alteração substancial, e é horrível. Eu não consigo perceber como é que os Srs. Deputados do Partido Socialista e o

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Governo aceitam introduzir uma norma destas. Em relação àquilo que é ilegal e que o Governo quer clarificar agora na proposta que apresentou de alteração ao artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que era clarificar ainda mais, introduzindo-se um novo número à alínea c), agora diz-se: «Está bem! É ilegal, mas aquelas que lá estão a funcionar ilegalmente continuam até acabarem!». Isto não é aceitável!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!

O Orador: - Se é proibido, é ilegal! Se é proibido fazer operações com residentes, isso é ilegal! E agora o Governo e o Partido Socialista vêm aceitar que se diga: «Está bem! Mas deixem-nos continuar até acabar!». Isto é absolutamente inaceitável, Sr. Presidente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Quero crer ou gostaria de acreditar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda possa ponderar e não aceitar esta alteração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de intervenções sobre a matéria das outras avocações, para o qual foram concedidos 5 minutos a cada grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para agradecer e felicitar o trabalho feito pela Assembleia da República, a partir de um conjunto de propostas e de projectos de lei sobre a tributação do rendimento, aprovados no passado dia 11 de Outubro, e para o qual o Governo também se honra de ter contribuído, tanto pela participação que deu no Grupo de Trabalho como também pela participação que deu no debate ontem travado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O diploma que a Câmara se prepara para aprovar na generalidade e em votação final global, do meu ponto de vista, consagra cinco características essenciais, que vão conformar, a partir de agora, o sistema fiscal português no que respeita à tributação do rendimento.
Em primeiro lugar, é significativo o desagravamento do esforço fiscal que é verificado para os contribuintes que cumprem as suas obrigações, e que é particularmente importante para os trabalhadores por contra de outrem, para a classe média e para os trabalhadores mais pobres.
É significativo que, em consequência deste diploma, 1,6 milhões de agregados contribuintes fiquem isentos de qualquer tributação sobre o rendimento; é significativo que, em consequência deste diploma, haja uma redução de 100 milhões de contos no esforço fiscal dos trabalhadores por contra de outrem em 2001, quando essa diminuição de esforço foi de 200 milhões de contos nos últimos cinco anos; é também significativo que o movimento que iniciámos em 1996, de diminuição do peso da tributação do trabalho na receita fiscal e do aumento do peso, também na receita fiscal, da tributação do capital, saia agora reforçado em função das medidas que aqui irão ser aprovadas.
Mas há também uma segunda característica que gostava de sublinhar: é que as transformações agora introduzidas no nosso sistema fiscal vão torná-lo mais competitivo. Na verdade, essas transformações caracterizam-se por uma redução global das taxas no imposto sobre os lucros, pela criação de um novo regime competitivo e mais adequado para a zona franca da Madeira, pela criação de um sistema global e integrado de crédito ao investimento e também pelo reforço ao apoio e ao investimento no interior do País, ao investimento mais indutor de desenvolvimento tecnológico e ao investimento que crie condições para uma maior competitividade das empresas.
A terceira característica que gostaria de sublinhar é a moralização do sistema fiscal que a aprovação deste diploma permite. Moralização, desde logo e principalmente, porque vai consagrar, pela primeira vez, a tributação, de forma mais justa e global, de todas as fontes de rendimento, e, nesse sentido, são de grande alcance os passos encetados para um englobamento em termos de tributação de todas as fontes de rendimento, nomeadamente no que respeita ao englobamento das mais-valias e também a uma postura pró-activa no combate a manifestações de fortuna não justificadas quando se trata da sua tributação. Queria dizer que esse sentido da moralização se traduz no facto de ser claro que o fim ou a diminuição dos privilégios de alguns, que este diploma consagra, é o que permite e vai possibilitar a melhoria da vida de muitos.
Para terminar, saliento também, como características essenciais deste diploma, a simplificação do sistema fiscal e, finalmente, a ampliação da gama de garantias para os contribuintes, nomeadamente por uma maior rapidez e simplificação dos processos de contestação à administração fiscal, pelo reforço das normas anti-abuso nas execuções fiscais e também pela criação, na próxima proposta de lei que esta Assembleia aqui vai apreciar e que já foi aprovada pelo Governo, de um código único das infracções fiscais.
Sr. Presidente, termino sublinhando o facto de fazer hoje exactamente um ano que o Governo se comprometeu, nesta Assembleia, a dar prioridade absoluta ao desenvolvimento da reforma fiscal. Este é o primeiro dos quatro pilares da reforma fiscal que vamos desenvolver mas é, sem dúvida o mais estruturante e que consequências mais imediatas terá para um aumento da justiça fiscal na nossa sociedade e para a criação e desenvolvimento de políticas a favor da solidariedade e da coesão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

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O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD vai votar contra estas alterações aos Códigos do IRS e do IRC.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A nossa principal crítica ao que se vai votar prende-se com um aspecto muito simples: aquilo que foi o principal objectivo destas alterações aos Códigos prende-se com a necessidade de mais receita fiscal para fazer face a mais despesa do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É simples provar isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados! A receita fiscal no ano 2001 vai crescer 9,2%; se estas alterações aos Códigos tentassem baixar a carga de quem paga sistematicamente os seus impostos, que são principalmente os trabalhadores por conta de outrem, e se todos os ganhos em matéria de combate à evasão, em matéria de tributação de zonas que neste momento não são tributadas, é evidente que a receita fiscal tinha de crescer em linha com o produto e não podia crescer acima disto. Esta é a prova evidente de que os ganhos que se tem não são basicamente canalizados para reduções do IRS, são canalizados para mais gastos do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nós não podemos estar de acordo com alterações que visam mais gastos do Governo!
Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, há outras questões importantes, nomeadamente os objectivos que a política fiscal tem de prosseguir neste momento em Portugal: incentivar a poupança, reforçar a competitividade das empresas, promover o investimento. As medidas deviam ser canalizadas nesse sentido, mas não são, são canalizadas em sentido inverso. A dupla tributação dos dividendos, a crescente tributação sobre as mais-valias dos pequenos aforradores, a tributação das mais-valias reinvestidas pelas empresas e agora até uma espécie de dupla tributação sobre os suprimentos são exactamente o contrário do que deviam ser nesta matéria de incentivo à poupança, de reforço da competitividade, de promoção do investimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o PS quiseram seguir a lógica do PCP e do BE, uma lógica em que o investidor, seja ele pequeno ou grande, é um género de inimigo a abater! É algo do estilo de «os ricos que paguem a crise». Só que agora até os pequenos aforradores são considerados ricos pelo PS.

Protestos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso ser mais sério!

O Orador: - Outro ponto grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com o facto de não se reforçarem as garantias dos contribuintes; debilitam-se as garantias dos contribuintes!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Cria-se um regime de tributação por métodos indirectos, criam-se situações em que se inverte o ónus da prova e permite-se a quebra do sigilo bancário. E, apesar de se fazer isto, não se faz uma compensação ao nível das garantias dos contribuintes. Por isso é que o PSD já entregou hoje na Mesa um projecto de lei que visa retomar a ideia que sempre defendemos de que o Defensor do Contribuinte não deve ser nomeado pelo Ministro das Finanças, deve ser eleito na Assembleia da República por uma maioria de dois terços.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o mínimo que se pode fazer quando aquilo que hoje irão aprovar cria a possibilidade de mais arbitrariedade e até mesmo de perseguições políticas no âmbito da administração fiscal. Esperamos ter o voto de todas as bancadas para que o Defensor do Contribuinte - pelo menos isso! - seja eleito por uma maioria nesta Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não, é mais um boy!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo optou por fazer estas alterações com o BE e com o PCP. É uma opção legítima, politicamente legítima, mas é, em nossa opinião, uma opção perfeitamente errada. Quando aqui foi aprovada a nova Lei de Bases da Segurança Social, optaram por fazê-lo com o PCP - estivemos contra. E a verdade é que, com a segurança social, pouco ou nada irá acontecer porque a reforma não se fez. Mas, com estas alterações, algumas coisas vão acontecer. Resolveram também fazê-las com o PCP e com o BE - estivemos contra e continuamos contra aquilo que está a passar-se. Aliás, algo de errado estaria a acontecer se o PSD estivesse de braço dado com o PCP e com o BE, a menosprezar o investimento, a menosprezar a poupança, a menosprezar a competitividade das empresas, a violar algumas garantias dos contribuintes e, acima de tudo, a colaborar no aumento da despesa pública e num aumento de impostos. Votamos contra e estamos convencidos de que o PS ainda vai arrepender-se de votar como vai votar agora a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Afir

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mou há pouco o Sr. Ministro das Finanças que, há um ano, disse que traria a esta Casa uma reforma fiscal. Não trouxe, Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Uma reforma fiscal é um conjunto coerente e sistemático, que tem em vista a prossecução de um conjunto de objectivos. Eu até podia discordar dos objectivos, Sr. Ministro das Finanças - era, porventura, natural! Mas era-me exigível - e aceitará, com toda a certeza, e julgo que todos farão o favor de aceitar tal - que eu os compreendesse. Só que não os compreendo, Sr. Ministro das Finanças! Daí concluo, com grande serenidade, que eles não estão lá! Não encontro objectivos de sensibilidade social, não encontro uma verdadeira política de família nesta reforma.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E uma reforma, para o ser, também tem de ser estável, tem de ser duradoura, tem de ser previsível.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não está, Sr. Ministro das Finanças! Não encontro nesta revisão do sistema qualquer coisa que se assemelhe à competitividade da nossa sociedade e da nossa economia. Sr. Ministro das Finanças, não vale a pena escamotear realidades que todos nós conhecemos! Não vale a pena meter a cabeça na areia e desconhecer o que os nossos parceiros comunitários neste momento estão a fazer pelas suas economias e - sabe que mais, Sr. Ministro?! - pelas suas populações!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Quando a economia cresce, nós enriquecemos; quando a economia se desenvolve, nós prosperamos. E o que está a acontecer, também não é novidade: estamos cada vez mais atrás no comboio da Europa! Estamos a não crescer como os outros, estamos a diminuir a nossa produtividade e a nossa competitividade. E eu tenho pena, Sr. Ministro das Finanças, de que não tenha aproveitado esta ocasião - não sei, aliás, se muitas outras virão a existir - para, de alguma maneira, no quadro da União Europeia, se aproveitar da soberania fiscal que o seu governo ainda continua a deter.
Portanto, esta reforma não prossegue objectivos de competitividade.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro das Finanças, ouvi, aqui, variadíssimas vezes, o enunciar de tais objectivos. Sabe o senhor, sabem todas as pessoas que os partilham, que os defendem; julgo, aliás, que ninguém tem dúvidas quanto a isso! Quem não paga, deve pagar! Quem muito paga, deve pagar menos! Obviamente, Sr. Ministro!
Só que, confrontada a redacção de alguns preceitos desta reforma, o que encontramos é um enunciar de regras, designadamente uma coisa que nós, nesta bancada, pedimos: a tipificação objectiva das chamadas normas antiabuso. Refiro-me aos preços de transferência, à subcapitalização e aos regimes fiscais mais favoráveis.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, no que diz respeito ao artigo 57.º, ele só entra em vigor daqui a dois anos. Alguém é capaz de me explicar porquê?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Não estou a discutir a solução mas, sim, a questioná-la à luz dos objectivos enunciados.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Depois, dizem os senhores também que é preciso englobar, englobar, englobar, englobar…, porque está na Constituição, está na lei. Está, Sr. Ministro das Finanças! Devo, aliás, dizer-lhe que até partilho, do ponto de vista intelectual, esse princípio! Só que há uma coisa que, a meu ver, quem governa tem de saber: qual é a sociedade onde está integrado e como tirar melhor partido de um sistema.
Sobre esta matéria também tenho algumas dúvidas, algumas delas, aliás, suscitadas por uma leitura mais atenta destes projectos, que quase diariamente eram modificados. Pretende-se equiparar rendimentos da mesma natureza (reporto-me às mais-valias). Só que aqui, também, Sr. Ministro das Finanças, as ditas mais-valias para os pequenos e médios aforradores - é destes que estou a falar e não de outros,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … estou a falar daqueles que, depois de trabalharem e de serem tributados, ainda conseguem algum aforro e comprar algumas acções da EDP! -, a partir do ano que vem, serão englobadas, enquanto que os outros têm uns quantos anos para resolver um problema! Solução, aliás, com a qual concordo! O que não posso admitir é que não se trate os contribuintes que obtêm rendimentos da mesma natureza da mesma forma!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Propus, e o Sr. Ministro das Finanças e os Colegas sabem-no, a tributação por rendimentos médios,…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.

A Oradora: - … com regimes graduais e sucessivos. A minha proposta não foi aceite.
Por esta razão, e por muitas mais que o tempo não me permite enunciar, com muita pena, o CDS-PP vai votar contra este projecto de revisão da legislação fiscal.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do imposto sobre o rendimento, hoje em votação, representa, em nosso entender, um marco muito importante na caminhada para um sistema fiscal mais justo e equitativo.
Existem avanços significativos em diversas áreas, dos quais sublinhamos os seguintes: a progressão no sentido de uma tributação justa dos dividendos e das mais-valias; a flexibilização das regras do sigilo bancário de forma equilibrada; a criação de um regime simplificado, opcional, de tributação para as pequenas empresas; e a descida das taxas de IRC, inserida de uma forma progressiva numa redução de impostos para as empresas, contribui também para o aumento da sua competitividade.
O trabalho desenvolvido pelos representantes dos vários grupos parlamentares para se chegar a um texto único votado em Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ser votado em Plenário, foi, em meu entender, muito útil e profícuo.
Conseguiu-se, assim, clarificar as divergências, confrontar pontos de vista e chegar a um texto síntese que fundiu um conjunto de projectos de lei e a proposta de lei apresentados nesta Assembleia, o que permitiu, formalmente, clarificar as divergências de quem as manteve.
Em relação a este texto, ao seu conteúdo e ao significado social, político, económico e financeiro de cada um dos seus artigos, não restarão dúvidas a nenhum dos grupos parlamentares. Não há, aqui, ambiguidades mas, sim, um assumir de responsabilidades pelo Parlamento e pelo Governo, bem como por cada um dos grupos parlamentares.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E esta é, em nosso entender, uma reforma progressista e solidária, mas é também uma reforma equilibrada e realista.
Não ignoramos a necessidade de desenvolver o tecido económico empresarial e de garantir o bom funcionamento do sistema financeiro, mas não podemos mais pactuar com os contribuintes que ainda procuram arranjar justificação para não serem devidamente tributados e com regras que dificultam o apuramento real dos lucros obtidos!
Não podemos permitir que, por via fiscal, não se respeitem as regras concorrenciais entre as empresas que cumprem e as empresas que não cumprem, ou cumprem mal!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E esta reforma, associada ao Orçamento do Estado para 2001, significou uma elevada e significativa redução de impostos em sede do IRS.
Esta é uma reforma que beneficia os trabalhadores por conta de outrem e as classes médias. Isto representa uma forte sensibilidade social que outros, à direita, não têm, não evidenciam e, quando falam dela, não a sentem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações do PSD foram essencialmente ligadas à tributação das sociedades bancárias e das grandes empresas. Alterações ao IRS, apresentaram por volta de oito, ao IRC duas e aos benefícios ficais duas.
O projecto de lei apresentado pelo PSD era absolutamente pobre e possuía contradições entre o a exposição de motivos e as disposições efectivamente propostas.
Hoje, aparecem como os grandes defensores do defensor do contribuinte; estão a esquecer-se que, aqui, votaram, quando oportunamente foi aprovado, contra o defensor do contribuinte!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Não foram o Governo nem o Grupo Parlamentar do PS que optaram pelas alianças. A proposta de lei foi aqui apresentada e cada grupo parlamentar apresentou um ou mais projectos de lei.
Foi o PSD, que apresentou um mau e contraditório projecto de lei, com poucas alterações, que, por via da sua coordenação económica, tentou bloquear quase até à exaustão esse processo, chegando a propor, em Comissão, que o plenário final se realizasse - oiçam bem - no dia 28 de Dezembro de 2000.
Bom, para quem conhece os processos que são necessários para que esta reforma entre em vigor no dia 1 de Janeiro está a perceber a ideia, mas, de facto, a Assembleia, no seu conjunto, não os acompanhou.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, a competitividade das empresas está contra a fraude e a distorção. Por isso, é combatendo a fraude e a evasão fiscais que nós, efectivamente, queremos garantir a competitividade.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e seus companheiros, conhecemos a sociedade onde estamos, a diferença é que queremos transformá-la com determinação e realismo, enquanto VV. Ex.as querem conservar os privilégios que são injustos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma fiscal, para a qual o diploma a ser votado hoje é uma peça decisiva, representa um passo importante no sentido da modernidade e da solidariedade!

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Queremos um tecido económico mais moderno e um País mais solidário. Um sistema fiscal mais justo é um instrumento importante neste sentido. Por isso, vamos votar, com gosto e convicção, este diploma da reforma fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não tendo Os Verdes participado nos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a qual, aliás, não integram, não quero deixar de assinalar a votação que vai ser feita.
Entendemos que, num País como o nosso (e presumo que dificilmente alguém contraria este nosso entendimento), onde a evasão fiscal, a fraude e a tremenda injustiça fiscal são ainda hoje uma realidade e a situação é politicamente insustentável e, mais do que isso, eticamente escandalosa, os diplomas que iremos votar, embora tímidos, são um pequeno passo no sentido da mudança que importa operar. Uma mudança que vai, pela primeira vez, tocar a riqueza; uma mudança que vai permitir maior transparência e o início de uma situação, para nós, mais justa para aqueles que trabalham por conta de outrem, que, escandalosamente, são o suporte das políticas sociais, quase em exclusivo, no nosso País.
Se, para nós, este é um passo tímido, embora nos pareça positivo, o que, hoje, queremos lembrar é que há outros passos e outras componentes de uma reforma - os pilares, como disse o Sr. Ministro -, que, esperamos, não sejam esquecidos.
A tributação sobre o património tem um calendário anunciado. Mais do isso, a tributação energética tem um significado do qual não nos alheamos e para o qual queremos participar activamente.
Aquilo que hoje esperamos, quando estes diplomas vão ser votados, é que os outros pilares, sem os quais este terá pouco significado, não sejam esquecidos e os calendários anunciados sejam cumpridos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por lembrar o Sr. Ministro das Finanças de que, há um ano, foi, aqui, interpelado sobre a necessidade de uma reforma fiscal. Disse-lhe, nessa altura, que, para haver uma maioria parlamentar para a aprovação dessa reforma fiscal, visto que, seguramente, uma maioria social e política já existiria, só faltavam os Deputados do PS.
Durante este ano, foram sendo dados os passos fundamentais à convergência de várias opiniões, de várias iniciativas legislativas, de propostas de várias bancadas, que permitiram chegar, agora, à primeira etapa de uma reforma fiscal que se quer continuada, completa e intransigente no combate à injustiça fiscal e à fraude. Por isso, percebe-se que algumas forças de bloqueio não estejam satisfeitas; percebe-se quem se contenta com o nível de fraude, com o nível generalizado de não pagamento por empresas, de falsificação de declarações em vários sectores sociais, de privilégios, de benefícios, de isenções, de compadrios; percebe-se que em todas estas forças sociais de bloqueio haja descontentamento. Em grande medida, o atraso desta reforma fiscal durante tantos anos favoreceu o tal bloqueio.
Quero lembrar esta Câmara de que houve tempos, no primeiro Governo do Engenheiro Guterres, em que um partido de direita negociava um orçamento num aparthotel assessorado pelo Presidente da CIP, que, agora, naturalmente, se sente desconfortável com a evolução, porque ela questiona o que foram anos e anos de privilégios e silêncios sobre a injustiça fiscal. Por isso, só por isso, esta reforma já é tão progressiva e é tão importante que se dê este primeiro passo.
É certamente um primeiro passo, e o desafio que se coloca a todos os partidos e, seguramente, ao Governo é completar o próximo passo no 1.º trimestre de 2001, renovando e reformando em profundidade a tributação sobre o património imobiliário, em particular sobre a contribuição autárquica, a sisa e o imposto sucessório, e sobre o património mobiliário, incluindo a tributação sobre as fortunas. Este segundo passo provará que se avança no caminho certo, o da modernização sensata, da alteração tranquila, em profundidade, e da luta pela justiça social, quebrando um tabu de silêncios e de incompetências que se afirmou durante todo o período moderno da nossa tributação.
Os progressos que hoje são feitos, nesta proposta de lei, sobre tributação de empresas comerciais, sobre cartões de crédito e de débito, sobre novas regras quanto aos grupos financeiros, sobre a clarificação dos deveres de prestação de informação de todos os sujeitos passivos, incluindo as novas formas de levantamento do sigilo bancário nas situações tipificadas em função dos compromissos a que se chegou, todos estes pontos, são passos fundamentais que nos levam a apoiar e a viabilizar o progresso assim feito.
Parece-nos fundamental sublinhar, por uma questão de transparência política, que pretendíamos e considerávamos possível que a convergência fosse mais longe. Era possível, e assim pretendíamos, que o englobamento cumprisse os preceitos constitucionais, porque não separamos a boa vontade intelectual ou a capacidade de leitura da Constituição das regras práticas de direitos e deveres que a todos devem obrigar.
Se a Constituição diz que o englobamento coloca em igualdade de direitos e deveres todos os contribuintes e todos os rendimentos, naturalmente, assim deveria ser a lei, mas ainda não é. Apesar desta reforma, que tinha a força, a capacidade e a oportunidade de impor essa norma legítima e absolutamente banal em relação a outros sistemas tributários, tal não foi feito.
Progressos avançam nesse sentido, em relação aos dividendos, dentro de um ano, parcialmente, agora, relativamente às mais-valias e à promessa de retomarmos a discussão em 2003. Estes passos são positivos e devem ser

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saudados, porque resultam de uma convergência política na esquerda, que levou esta conclusão mais longe do que as propostas originais do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por tudo isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, viabilizamos esta proposta…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pois claro!

O Orador: -… pelas mesmas razões por que votaremos contra a proposta relativa à Zona Franca da Madeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por realçar positivamente a aprovação da proposta de lei de reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento e o resultado final que foi possível obter. Como os Srs. Deputados do PS sabem, há já cinco anos que, para aprovar esta reforma, só faltava o acordo de VV. Ex.as - a vossa falta não é coisa recente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eles estão a virar à esquerda!

O Orador: - Foi o PCP que desencadeou este processo com a apresentação do seu projecto de lei, em Janeiro do ano corrente, e foi o PCP que, com o seu agendamento potestativo de Outubro último, conseguiu levar o Governo a substituir o pedido de autorização legislativa por uma proposta de lei material e obrigar os restantes grupos parlamentares a apresentarem os seus projectos de lei. Foi esse agendamento potestativo que tornou possível a aprovação desta reforma fiscal, hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei que hoje aprovamos ficou, em alguns aspectos, aquém do que o PCP considerava desejável e propunha no seu projecto de lei,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … designadamente no âmbito do total englobamento dos rendimentos, da tributação a 100% das mais-valias, de um maior alargamento da derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais, do offshore da Madeira e de uma maior redução dos benefícios fiscais. É esta a razão por que o PCP viabiliza esta reforma pela abstenção e não com um voto favorável!
Contudo, somos claros ao afirmar que a nova lei é melhor que as actualmente vigentes. Com ela haverá mais justiça e equidade fiscais, estão criadas as condições legais para que haja menos evasão fiscal e mais contribuintes a pagar os impostos devidos, haverá menos privilégios ilegítimos e injustificáveis. Por isso, há quem vote contra, quem proteste contra esta lei e quem muito tenha pressionado para que ela não fosse aprovada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto é um bom sinal, porque, como sempre afirmámos, uma reforma fiscal só seria digna desse nome se afrontasse interesses instalados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o protesto existe, isso quer dizer que tais interesses ilegítimos foram atingidos!

Aplausos do PCP.

Agora, todas as mais-valias mobiliárias passam a pagar imposto, custe a quem custar. O sistema bancário, as sociedades gestoras de participações sociais e os grupos económicos viram reduzidos os privilégios ilegítimos que usufruíam.
Os rendimentos dos dividendos de acções passam para o regime normal de englobamento dos rendimentos: desde já, para efeitos de cálculo da taxa aplicável; daqui a um ano, para o englobamento total. Foi também dado o primeiro passo no sentido de acabar com o incompreensível regime do sigilo bancário para efeitos fiscais.
Repito, esta reforma fiscal orienta-se pelos princípios de mais justiça, de mais equidade e de menos privilégios. Está bem orientada, tem uma orientação à esquerda!
Ao contrário do que tem sido afirmado por muitos profetas da desgraça, não deixou de ter em conta as preocupações da chamada «competitividade». O regime fiscal agora aprovado não é menos «competitivo» que os vigentes na generalidade dos países da União Europeia,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … em particular quando comparado com o regime da Espanha ou da Alemanha, que entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, por muitas deturpações e omissões que alguns tentaram e tentam ainda fazer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que não se pode comparar com o regime vigente na Irlanda, mas também aí esta reforma está no bom caminho, porque somos contrários a que Portugal se transforme, todo ele, numa zona franca para as empresas, deixando o pagamento de impostos exclusivamente aos trabalhadores e às suas famílias. É uma questão de opção política, em que divergimos, profunda e frontalmente, dos partidos à direita.
Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta lei é mais uma comprovação de que quando o Governo e o Partido Socialista inflectem políticas, orientando-as à esquerda, não há dificuldade na sua aprovação, em bene

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fício dos trabalhadores, dos portugueses, da justiça, da equidade e do progresso social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No dealbar de um novo ano deixo-vos um desafio: experimentem mais vezes e mais globalmente as inflexões políticas à esquerda, para ver se lhe tomam o gosto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento de retomarmos as votações, na especialidade.
Assim, temos para votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.º 62/VIII (PCP) e à proposta de lei n.º 46/VIII, na parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, proposta essa que altera os três artigos do texto final e adita um novo artigo 2.º.
Srs. Deputados, podemos votá-la em conjunto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Votemos artigo a artigo.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o artigo 1.º da proposta de alteração que substitui o artigo 1.º do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, é alterado nos termos seguintes:

Artigo 41.º
Zona Franca da Madeira e Zona Franca da Ilha de Santa Maria

1 - ................................................................................

a) ..............................................................................
b) ..............................................................................
c) As instituições de crédito e as sociedades financeiras, relativamente aos rendimentos da respectiva actividade aí exercida, desde que neste âmbito:
1) Não realizem quaisquer operações com residentes em território português ou com estabelecimento estável de um não residente aí situado, exceptuadas as entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras que realizem operações próprias da sua actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes;
2) Não realizem quaisquer operações com não residentes que se encontrem em relação de domínio, tal como este é definido no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com entidades residentes em território português, fora das zonas francas, ou com entidades financeiras não residentes que sejam maioritariamente detidas, directa ou indirectamente, por entidades residentes em território português, fora das zonas francas.
d) ..............................................................................
e) ..............................................................................
f) ...............................................................................
g) ..............................................................................
h) ..............................................................................

2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - ................................................................................
5 - ................................................................................
6 - ................................................................................
7 - ................................................................................
8 - ................................................................................
9 - ................................................................................
10 - ..............................................................................
11 - ..............................................................................
12 - ..............................................................................
13 - ..............................................................................
14 - Para efeito do disposto nos números anteriores, a qualidade de não residente deve ser comprovada da forma seguinte:

a) Quando forem bancos centrais, instituições de direito público ou organismos internacionais, bem como quando forem instituições financeiras, domiciliadas em qualquer Estado-membro da União Europeia ou em Estado com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional e estejam submetidas a um regime especial de supervisão ou de registo administrativo, com a respectiva identificação fiscal;
b) Nos restantes casos, mediante a apresentação de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais ou outra entidade oficial do Estado da residência ou de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, com data de emissão não anterior a três anos nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações e da percepção dos rendimentos, salvo se o prazo de validade do documento for inferior, caso em que se observa este.

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15 - Compete às entidades a que se refere o n.º 1 a prova da qualidade de não residente das entidades com as quais estabeleçam relações, devendo os meios de prova ser conservados durante um período não inferior a cinco anos e exibidos ou facultados à administração tributária sempre que solicitados.
16 - A falta de apresentação da prova de não residente a que se refere o número anterior pelas entidades a que se refere o n.º 1 tem as consequências seguintes:

a) Ficam sem efeito os benefícios concedidos às entidades beneficiárias que pressuponham a referida qualidade;
b) São aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto em falta;
c) Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português para efeitos do disposto neste preceito.

17 - As entidades a que se refere a alínea c) do n.º 1 que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas, devem organizar a contabilidade, de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas, para o que poderão ser definidos procedimentos por portaria do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, que adita um novo artigo 2.º ao texto final da Comissão de Economia Finanças e Plano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

É o seguinte:

Artigo 2.º

A redacção dada pelo artigo 1.º à alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica às operações já contratadas de acordo com lei anterior, desde que não modificadas ou prorrogadas posteriormente a 1 de Janeiro de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, que substitui o artigo 2.º do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

É o seguinte:

Artigo 3.º

Em conformidade com a notificação já efectuada à Comissão Europeia pelo Governo português, é aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, um novo artigo 41.º-A, relativo a entidades que sejam licenciadas na Zona Franca da Madeira, com a redacção seguinte:

Artigo 41.º-A
Regime especial da Zona Franca da Madeira

1 - Os rendimentos das entidades mencionadas nas alíneas d), e), f) e h) do n.º 1 do artigo 41.º são tributados em IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2011, uma vez observados os condicionalismos previstos nas referidas alíneas, às taxas de 1% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 2% caso se licenciem nos anos de 2003 e 2004 e de 3% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
2 - Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras são tributados em IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2011, uma vez verificados os condicionalismos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º, às taxas de 7,5% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 10% caso se licenciem nos anos 2003 e 2004 e de 12,5% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
3 - Os lucros ou dividendos auferidos por sociedades gestoras de participações sociais que se licenciem nos anos de 2001 a 2006, são tributados nos termos referidos no n.º 1, uma vez verificados os condicionalismos previstos na alínea g) do artigo 41.º.
4 - Às sociedades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2001 na zona demarcada industrial respectiva e àquelas que, licenciadas a partir desta data, prossigam a actividade da indústria de transporte marítimo, continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 41.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar o artigo 4.º da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, que substitui o artigo 3.º do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 4.º

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.º 62/VIII (PCP) e à proposta de lei n.º 46/VIII, na parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pedir a dispensa da redacção final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não houver objecções, fica dispensada.

Pausa.

Visto ninguém se opor, está aceite o pedido. A urgência, de facto, assim o recomenda.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de aditamento, subscrita pelo PS, de um n.º 7 ao artigo 10.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.º 46/VIII.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para que não haja dúvidas, o artigo 10.º é relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 - É introduzido o artigo 3.º-A no Estatuto do Mecenato aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º-A
Mecenato para a sociedade de informação

1 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos artigos 1.º e 2.º e nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 3.º.
2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse educacional e vocacional.
3 - Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 140%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os bens e serviços a atribuir pelos sujeitos passivos.
4 - O período de amortização de equipamento informático pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1 é de dois anos, ou pelo valor residual se ocorrer após dois anos, no caso de doação do mesmo às entidades referidas naquele número.
5 - Não relevam para os efeitos do número anterior as doações feitas a entidades em que os doadores sejam associados ou em que participem nos respectivos órgãos sociais.
6 - Os sujeitos passivos que utilizem o regime de amortização previsto no n.º 4 comunicarão ao Ministério da Ciência e da Tecnologia as doações que o justificaram.
7 - Para os efeitos do disposto no presente artigo consideram-se equipamentos informáticos os computadores, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, incluindo impressoras e digitalizadores, e set-top boxes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de aditamento, subscrita pelo PS, de um n.º 2 ao artigo 19.º do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.º 46/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - O Governo apresentará até ao ano 2003 uma proposta de revisão do mecanismo instituído no artigo 80.º-F do Código de IRS relativo às despesas de educação e formação no sentido de, sem diminuir os limites introduzidos pela Lei do Orçamento do Estado para 2001, permitir deduções iguais por cada dependente a que efectivamente digam respeito aquelas despesas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.º 46/VIII, com as alterações, entretanto, aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

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Aplausos do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para, como fiz há pouco, solicitar a dispensa da redacção final.

O Sr. Presidente: - Mais uma vez, gostaria de saber se a Câmara está de acordo.

Pausa.

Como não há objecções, fica dispensado.
Srs. Deputados, vamos agora votar os projectos de lei que, há pouco, acabámos de discutir na generalidade.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é que, antes, temos ainda de votar o texto final relativo à proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio. Só depois é que passaríamos às outras votações.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Muito obrigado pela ajuda.
Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, sim, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa à 13.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa igualmente à 13.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 5.º Juízo, processo n.º 12374/99.0 TDLSB - Instrução, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Marítimo de Lisboa, processo n.º 8/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 30 de Janeiro de 2001, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, sobre a apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, na qualidade de relator.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ironia das ironias! Quase no último momento do ano, estamos a apreciar o que fizeram o Governo e esta Assembleia relativamente à integração de Portugal no ano de 1999, um ano muito importante para a União e também para a participação portuguesa.

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Foi muito importante para a União, porque, em Maio, entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, foi-o, porque o Banco Central Europeu iniciou a sua actividade, foi-o, ainda, porque tomou-se consciência de alguns problemas que ocorrem numa zona da Europa repleta de conflitos, tendo despertado a União para a necessidade de tomada de decisões que vieram a ser assumidas e que, proximamente, estarão em execução. Refiro-me, objectivamente, à questão da segurança e da defesa da Europa e ao conflito que assolou a Sérvia e, designadamente, o Kosovo, conflito em que Portugal teve um papel activo, embora despertando, tal como em outros países da União, uma polémica e uma controvérsia que certamente não se esgotarão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para Portugal, a questão central do ano de 1999, no plano estritamente político, teve a ver com as eleições para o Parlamento Europeu, desde logo porque a participação dos portugueses nessas eleições foi superior em mais de 5% relativamente às eleições anteriores.
Por outro lado, a queda da Comissão Europeia e a sua substituição, um facto inédito na União, levou a que Portugal se tivesse visto envolvido nessa questão que perpassou as opiniões públicas, os meios de comunicação social e provocou instabilidade no seio da própria União, tendo levado a que, por exemplo, o representante português naquela Comissão, Professor João de Deus Pinheiro, tivesse sido substituído, no fim do respectivo mandato, pelo Comissário Dr. António Vitorino.
Uma questão muito importante, ainda no ano de 1999, teve a ver com a Agenda 2000.
A Agenda 2000 permitiu a Portugal consolidar uma posição de apoio até 2006, a qual se revela bastante favorável - ao contrário do que diziam muitas Cassandras que afirmavam que não seria possível! - a um país como o nosso que caminhou para o euro com consistência, o que lhe permitiu entrar no «clube dos Doze» da moeda única.
Na verdade, no Conselho Europeu de Colónia, Portugal conseguiu obter, no âmbito da Agenda 2000, os meios substancialmente favoráveis que lhe permitiram elaborar um plano de desenvolvimento regional que sustentará as possibilidades de desenvolvimento do País nos próximos anos. Foi uma tarefa difícil - convém dizê-lo! - que se fez no quadro de uma negociação a quinze, diferente, pois, de uma negociação a doze, contexto este em que tinham decorrido as negociações do II Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há questões, aparentemente laterais, que tiveram uma importância fundamental.
Refiro-me, designadamente, ao afã com que as entidades portuguesas trabalharam no sentido de despertar a União para os problemas, por exemplo, de Moçambique, ou para os que se prendem com a crise na Guiné-Bissau, mas, muito em particular, para os de Timor, tendo conseguido até que a ajuda financeira prestada pela União a Timor se tenha revelado de grande importância para o futuro de um país que, na sequência dos acordo de Maio, celebrados em Nova Iorque, esperamos que venha a superar rapidamente as dificuldades decorrentes da opressão com que se viu confrontado durante quase 25 anos. Assim, naturalmente, regozijamo-nos com essa solidariedade da União Europeia para com o povo de Timor.
Valerá a pena referir também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Portugal teve um papel activo no apoio aos refugiados do Kosovo, na participação na KFOR, isto é, as entidades militares que estiveram no Kosovo a apoiar os refugiados ou os deslocados da sua própria terra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que também há uma visão económica desta questão, mas parece-me que ela se integra.
Finalmente, a CIG, iniciada em 1999 e que se prolongou até há poucos dias, em Nice, também se revelou como um factor de sucesso, ou seja, tratou-se de um ano bastante apetecível para os analistas que se confrontam com estas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Sr. Deputado José Saraiva, estava a ser tolerante, partindo do princípio de que dispunha de algum tempo a mais enquanto relator, mas informaram-me agora que, em sede de conferência de líderes, acordaram disponibilizar apenas 5 minutos para cada grupo parlamentar, e nada mais. Peço, por isso, desculpa à Câmara pelo facto de a Mesa ter deixado alongar esta intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em reunião plenária, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 1999, tendo por base o relatório que o Governo apresentou a esta Assembleia, nos termos da Lei n.º 20/94, bem como o relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões especializadas desta Assembleia.
As razões para só agora o fazermos devem ser explicadas pelo partido maioritário nesta Assembleia, mas a primeira ilação a retirar é a de que o fazemos tarde demais. Tarde demais para que as considerações políticas sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia sejam, no momento mais adequado, tidas em atenção por todos os agentes envolvidos, nomeadamente pelo Governo. Esperemos que não seja tarde demais para a correcção de eventuais erros ou potencialização das vias que conduzem ao sucesso da construção europeia.
A apreciação em Plenário, como disse, foi antecedida de análise em comissões especializadas e os relatórios elaborados nessas comissões, em particular na Comissão de Assuntos Europeus - o relatório subscrito pelo Sr. Deputado José Saraiva e aprovado em comissão -, são elementos fundamentais para a análise que aqui estamos a realizar.

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Dado o curto tempo de intervenção de que disponho, dispenso-me de fazer análises mais pormenorizadas desses relatórios. Em todo o caso, tal como referiu o Sr. Deputado José Saraiva, em 1999, decorreram alguns acontecimentos que merecem ser evidenciados.
Desde logo, em Março de 1999, demitiu-se a Comissão Europeia, tendo sido nomeado, posteriormente, um novo Colégio de Comissários. E, como tantas vezes tem sido evidenciado o papel da Comissão como motor da construção europeia, adquire, necessariamente, relevância a demissão de um colégio e a nomeação de novo colégio. O julgamento do desempenho da nova Comissão está fora do âmbito desta discussão, mas a ninguém é lícito enjeitar as consequências para a construção europeia das escolhas que os governos dos Estados-membros então assumiram, aquando das nomeações.
Para além disso, nos termos do Tratado de Amsterdão, o Parlamento Europeu foi enriquecido em competências. O constante reforço do papel do Parlamento Europeu e a evidente oportunidade de reflexão sobre o futuro da estrutura política da União Europeia traz, mais uma vez, para a ordem do dia a necessidade de reflectirmos sobre a natureza das relações entre parlamentos nacionais e Parlamento Europeu.
As mudanças introduzidas no funcionamento do Parlamento Europeu, em 1999, só pontualmente têm tido reflexo no funcionamento desta Assembleia. A soberania dos povos em regime democrático reside nos parlamentos e, nesse sentido, parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, partilhando a soberania dos Estados e povos da Europa, devem encontrar formas mais eficientes de estrita cooperação e entendimento no futuro.
Um outro aspecto, aliás, já aqui referenciado, diz respeito à Agenda 2000, aprovada na Cimeira de Berlim, na qual Portugal viu apenas ampliado em 0,2% o seu peso relativo no pacote dos fundos estruturais (de 10,6 % no QCA II para 10,8% no QCA III). Portugal não colheu assim, na prática, proporcionalmente aos Estados ricos da União, mais meios para ultrapassar as condicionantes estruturais que persistem, apesar dos progressos efectuados nas décadas de 80 e 90.
Em Berlim, foram ainda reconhecidas especificidades em 14 territórios da União, entre os quais o território de Lisboa e Vale do Tejo, que entrará no sistema de fasing-out nos próximos anos. Basicamente, por causa disso, estão assim disponíveis, em valor global, no QCA III, mais verbas para o investimento estrutural noutras regiões do País. E este aspecto é tanto mais importante quanto as decisões tomadas em 1999, no seio da União, têm repercussões muito significativas na distribuição do investimento público em Portugal e, ao fim e ao cabo, no reforço da coesão e desenvolvimento das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer sobre este relatório, porque, ao longo de 1999, foram dados passos importantes na participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O PSD, como partido que esteve na origem do nosso processo de adesão, reafirma o seu empenho na continuada afirmação de Portugal no seio de uma União Europeia forte, de todos os Estados-membros, em que a coesão seja um elemento fundamental. Porém, responsavelmente, o PSD quer evidenciar algumas preocupações que a análise dos acontecimentos de 1999 nos merece, porque queremos melhor Portugal numa melhor Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução relativo à apreciação parlamentar da participação de Portugal na União Europeia - e que aborda o 14.º ano de integração - apresenta uma formulação que é, de uma forma geral, factual e descritiva e, portanto, relativamente consensual quanto aos temas que aborda.
Os termos deste projecto são prudentes e, diria mesmo, discretamente laudatórios, designadamente quando abordam os resultados da negociação da Agenda 2000 e as respectivas repercussões na recuperação dos atrasos estruturais relativos a Portugal. São igualmente prudentes os seus termos quando comentam a intervenção da Assembleia da República no acompanhamento do processo de integração que, em nossa opinião, importa, de facto, reforçar.
Mas, sublinhe-se, o diploma em apreciação também é crítico, em especial quando refere a necessidade de serem adoptadas políticas que possam contribuir para a convergência real. De facto, esta constatação é tanto mais importante quanto, actualmente, se verifica que existe uma paralisação e um retrocesso no processo de convergência real. Importa, assim, que volte a ser central um objectivo - o da coesão económica e social - que aparece cada vez mais virtual nas orientações e nas políticas nacionais e comunitárias.
O projecto de resolução não pode, porém, Sr.as e Srs. Deputados, ser analisado de forma isolada e desligada do relatório que o enforma, e aí é que «a porca torce o rabo!», como costuma dizer-se.
O relatório aborda questões que ocorreram ao longo de 1999, insistindo em tónicas parciais, em abordagens limitadas e mesmo partidarizadas, em análises que não se coadunam com os interesses políticos, económicos e sociais de Portugal. Vou dar três exemplos apenas.
Em primeiro lugar, é citada a questão da Agenda 2000 sem abordar nem questionar a questão central da determinação dos meios financeiros necessários para continuar a enfrentar os problemas da coesão e do desenvolvimento económico e social numa Europa a 25, a 27 ou a 30.
Em segundo lugar, no relatório, foge-se, «como o diabo da cruz», a enfrentar as razões profundas que levaram, em 1999, à demissão da Comissão Europeia. Sobretudo, não se aborda o posicionamento do Governo nem das forças políticas maioritárias nesta Câmara quando defenderam que a Comissão Europeia se deveria manter, apesar do inegável rol de factos que comprovavam o compadrio, o nepotismo e a corrupção no seio do Colégio de Comissários.

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Finalmente, o relatório consegue este fenómeno exemplar: refere-se, e cito, ao «problema do Kosovo», «aos acontecimentos do Kosovo» e à «busca de soluções para o Kosovo», cometendo a proeza de nunca referir, nem uma vez!, a guerra no Kosovo nem a NATO, quanto mais a agressão militar ocorrida em 1999 e na qual Portugal, infelizmente, participou sob a égide e patrocínio do nosso Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar das referências que se fazem à questão de Timor e ao processo da transferência de Macau para a China, entre outros, não podemos, naturalmente, subscrever o relatório em discussão.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aproveito para referir uma questão de actualidade. Nas últimas semanas, esta Casa debateu, em dois momentos, a questão relativa à Cimeira de Nice. O PCP interveio nela de uma forma clara nos diversos momentos em que o debate se processou e, na semana passada, tivemos mesmo oportunidade de, usando alguma terminologia desportiva, dizer que, no intervalo dos trabalhos de Nice, Portugal «perdia por 5 a 0», mas, na segunda parte, conseguimos marcar o «golo de honra», minorando a «goleada»!
Só que parece que as notícias de ontem e de hoje informam, de um modo pouco transparente e pouco criterioso, que existem diversas interpretações sobre o que, de facto, ficou decidido em Nice.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - O golo foi anulado!

O Orador: - Alguns tentam anular, na secretaria, o «golo de honra» que tínhamos obtido. Os grandes querem mesmo passar a decidir sozinhos, parece!
Importava que a Assembleia tomasse perfeito e completo conhecimento do que está a passar-se relativamente às interpretações diferenciadas do que foi decidido em Nice. Importava que o Governo informasse os Deputados e o País do que está em jogo e se vai haver uma cimeira extraordinária ainda antes do réveillon.
Este podia ser, devia ser, o momento de o Governo informar o País do que está a passar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tal como as discussões anteriores, esta é, certamente, uma discussão importante. Não sei, no entanto, se se procedeu bem ao agendá-la para este último dia de sessão antes do período de Natal, como se fosse meramente o cumprimento de uma obrigação ritual.
Referir-me-ei somente ao contexto e ao projecto de resolução que nos é apresentado.
O contexto é, obviamente, o de um ano muito importante para a União Europeia. Muito importante pela Cimeira de Nice, pelo desenvolvimento da Conferência Intergovernamental, muito importante pela presidência portuguesa, muito importante pelos problemas sociais e políticos que ficaram por resolver ou por aqueles que foram discutidos, muito importante por mobilizações sociais, por manifestações e por várias formas de participação directa da cidadania europeia nessa construção. Ora, isso exige uma reflexão ponderada.
Deste ponto de vista, creio que apresentar neste dia, como uma mera rotina de quase de fim de festa, este relatório e, em particular, o projecto de resolução é prejudicial.
Alguns Srs. Deputados, os que participaram na sua redacção, e outros, terão lido com cuidado o projecto de resolução, mas, como não sei se foi assim com todos, gostaria de chamar a atenção do seguinte: o projecto de resolução tem sete pontos e propõe que a Assembleia da República resolva: analisar, considerar, sublinhar, assinalar, apontar, evidenciar e registar. A saber: o quê?
Analisar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 20/94. Bom, a Assembleia da República não precisa resolver analisar um relatório que já está previsto na lei e que, naturalmente, é discutido neste contexto. É uma redundância!
Considerar o entendimento já expresso em anteriores resoluções de que o relatório do Governo poderá ser eminentemente político. O que é que, nesta Casa, nós discutimos que não seja eminentemente político e em que sentido é que temos de repetir que resolvemos considerar o que já está expresso em anteriores resoluções?
Sublinhar a importância do acordo intergovernamental para a Agenda 2000 e que se traduziu numa ajuda financeira e assinalar que Portugal continua a beneficiar do Fundo de Coesão. Claro que sim! Tem toda a razão! É certo! Mas o que é que é certo? O que é que significa votar que sublinhamos que se traduziu numa ajuda financeira e que assinalamos que Portugal é beneficiário do Fundo de Coesão? Votar a favor, contra ou abstenção nestas matérias é estritamente irrelevante! Porque sublinhar ou assinalar aquilo que são factos não é uma resolução que a Assembleia da República precise tomar!
Depois, evidenciar a intervenção da Assembleia da República. Enfim, um auto-elogio fica-nos sempre bem, se houver mérito a esse respeito!
Registar, por fim, o empenhamento das forças políticas representadas na Assembleia da República de acordo com as suas próprias posições. Creio que isto é a «cereja no cimo do bolo». Registamos, para o agrado de todos, que todos se comportaram bem dizendo o que pensavam. Mas que outra coisa podemos esperar que não que as bancadas da Assembleia digam o que pensam e lutem por aquilo que entendem ser fundamental?!
Portanto, uma resolução que analisa, considera, sublinha, assinala, aponta, evidencia e regista. Regista o quê? Determina o quê? Resolve o quê? Penso que ela está, sobretudo, a resolver uma dificuldade que se traduz em mostrar um acto de rotina, muito aquém do que se nos exige em cautela e preocupação, se há uma preocupação sobre a Europa e sobre o papel e a política do País na construção europeia. Está certamente aquém de debates da

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Comissão de Assuntos Europeus. Está certamente aquém de debates deste Plenário. Está certamente aquém de posições muitas vezes expressas na diversidade e no pluralismo político de que se faz a política nacional. Está, sobretudo, aquém da necessidade de reflectir, porque todos sabemos que, votando a favor, contra ou abstenção, vamos esquecer-nos desta resolução ainda antes de sairmos desta Sala.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que começar por analisar, considerar, sublinhar, assinalar, apontar, evidenciar e registar a forma como esta Assembleia leva a efeito um desígnio: o de cumprir a lei de acompanhamento dos actos comunitários, a Lei n.º 20/94.
A forma como esta Assembleia se relaciona com esse normativo é, apenas e só, a de cumprir um pro forma de um ritual que tem muito pouco de intervenção directa e de capacidade de alteração.
O Deputado Honório Novo disse-nos aqui, de uma forma ligeira, no bom sentido do termo, utilizando metáforas de natureza desportiva, coisas que, caso fosse um dirigente desportivo, estaria, seguramente, a ser alvo das maiores sanções disciplinares no dia seguinte.
Sabemos que o que se passa, quer na Comissão de Assuntos Europeus quer neste Plenário, nas poucas iniciativas que aqui vêm, sobre questões europeias têm a relevância que têm e este Parlamento tem a capacidade que tem de acompanhamento dos actos comunitários. Por muito que consigamos adjectivar todos os substantivos, todo o normativo factual, todo o esforço de rigor e de isenção, que cumpre sublinhar, do Sr. Deputado José Saraiva, que já foi, aliás, discutido e apreciado em sede de Comissão, valem o que valem e são o que são. Porque a Lei n.º 20/94 vale o que vale e é o que é! Se calhar, o grande debate deveria ser feito à volta daquilo que todos queremos que seja a lei de acompanhamento de actos comunitários!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é que é questão!

O Orador: - Objectivamente, uma Comissão de Assuntos Europeus, com uma presidência, uma mesa e com todos os Deputados muito empenhados, vale o que vale no actual contexto da construção europeia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o que é que vale?

O Orador: - O que vale é o que nós sabemos! Cada bancada poderá utilizar os adjectivos que quiser. Na óptica do Partido Popular, é muito menos do que devia ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos convocados, hoje, a analisar o relatório e o projecto de resolução.
Quanto ao projecto de resolução, é uma descrição taxativa. Tudo o que aqui está é correcto, tudo o que aqui está foi o que se passou. Nada temos a opor, pelo que votaremos favoravelmente.
Uma nota para duas expressões, nomeadamente a de estar, no ponto 5, a importância da convergência real, convergência real que foi sempre a pedra de toque do nosso partido e pela qual nos batemos. É, pois, importante para nós votarmos tranquilamente este projecto de resolução, quando vemos que estes projectos de resolução têm princípios que para nós são caros e fundamentais na construção europeia.
Quanto ao relatório, votaremos também favoravelmente, tendo até em conta o grande esforço que o Sr. Deputado José Saraiva fez em conciliar posições difíceis.
Também para justificar a nossa posição favorável, faço aqui sublinhados importantes das suas passagens relativamente à prestação portuguesa quanto a Timor, ao Kosovo e à Sérvia. O que aqui está inscrito ajuda-nos a votar favoravelmente, bem como um outro aspecto, que o Sr. Deputado teve oportunidade de referir na sua intervenção e com o qual termino: queda da Comissão Europeia e a forma como a mesma foi discutida neste Parlamento, na Comissão e no Plenário.
Sr. Deputado José Saraiva, não foram dias, nem horas, mas minutos antes de acontecer o que estava a acontecer na Comissão Europeia que o meu partido interpelou o Governo, aqui, e o Partido Socialista e o Governo disseram que não estava a acontecer o que estava a acontecer!
Termino voltando ao princípio para dizer que o fundamental é discutirmos e revermos a Lei n.º 20/94, porque é aí que está a capacidade do Parlamento nacional, sede da soberania nacional, de ter uma participação justa e construtiva na construção europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas, muito brevemente, saudar o facto de a Assembleia da República cumprir uma obrigação legal.
Tivemos ocasião de, numa conferência de presidentes - e quem lá esteve sabe-o -, discutir o modelo e, nessa altura, alvitrei, aliás, que pudéssemos, no início do ano, conjugar a apreciação, isto é, o balanço, com uma leitura prospectiva dos acontecimentos que se perfilarão no horizonte de 2001.
Na altura, foi considerado não ser adequado conjugar estes dois debates e optou-se por esta solução, que o Governo acatou, como é seu timbre. Mas devo dizer que, pelo debate a que pude assistir (e que, nas condições em que se realizou, não tornou possível o que eu teria desejado, que era a comparência do Sr. Secretário de Estado Seixas da Costa para estar connosco e poder opinar) e pela maneira como o mesmo decorreu, que está vazada nas actas, comprova-se não se tratar de um debate inútil. Julgo ser injusto apoucar este debate por não ter ocorrido num outro momento e penso que as contribuições dos Srs. Deputados e das comissões parlamentares especializadas têm relevo.

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Desde logo, considero que a Assembleia da República pode vir a alterar todo o modelo de acompanhamento da construção europeia. A revisão constitucional introduziu aperfeiçoamentos e há um projecto de lei, aliás, da bancada do PS (o único que conheço, até à data), que propõe um aprofundamento e uma alteração desse modelo, no quadro da reforma do Parlamento. O Governo contribuirá, naturalmente, para discutir que modelo é que os Srs. Deputados desejam e pode ser mais adequado.
Lembro que estão previstos modelos de actualidade, ou seja, uma proximidade maior em relação aos acontecimentos que permita ao Governo ter uma percepção da opinião da Câmara sobre questões que tem entre mãos e sobre as quais tem obrigações de negociação, que lhe cabem mas que decorrem sob a fiscalização da Assembleia da República. Julgo, pois, que o ano 2001 será, provavelmente, e é desejável que o seja, marcado por contribuições para um aperfeiçoamento desse sistema.
Contudo, Srs. Deputados, estaremos sempre colocados perante opções que vi aqui abordadas pelos Srs. Deputados. Qual é o modelo óptimo do relatório que o Governo deve apresentar? Qual é o modelo óptimo dos relatórios das comissões sobre os relatórios?
O Governo optou, como tem optado, por um estilo sucinto, por não remeter nem fazer considerações alongadas sobre o que consta de documentos próprios. Esse estilo não incendiário, que não tem o cheiro a pólvora que o Sr. Deputado Honório Novo, há pouco, considerava o mais adequado, permite à Câmara, tomando como referência esse tipo de apreciação, opinar como entender. E foi isso que aqui pudemos ver.
Gostaria de dizer que li e discuti os relatórios sectoriais, que lançam a luz sobre omissões, pois, manifestamente, não conseguimos ainda cobrir todos os ângulos e todos os campos, mas o Governo tem interesse em que essa cobertura seja global, designadamente em questões da segurança, de liberdades, de cidadania e outras. Julgo, assim, que poderemos cooperar para a melhoria - e o Governo está disponível para esse efeito - do olhar e da percepção densificada sobre as questões.
Por outro lado, julgo que, não sendo este debate feito tarde de mais (poderia, evidentemente ter sido feito mais cedo), poderemos reponderar qual é o momento óptimo. Nesse sentido, estamos completamente disponíveis para encurtar prazos e para garantir participações sectoriais que permitam iluminar as questões que foram relevantes, não com o ar de efeméride mas com o de preparar as etapas seguintes.
Nesse sentido, julgo que os pontos de consenso europeu alargado que pude ouvir desgarrar de algumas intervenções e que emanam da resolução que o Governo, naturalmente, acatará, são contributos positivos para as batalhas que aí vêm, na sequência de Nice.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, no início do ano, teremos condições, e há total disponibilidade da parte do Governo, para organizar debates de leitura da realidade europeia que, por um lado, absorvam o quadro que resultou da Cimeira de Nice e, por outro, nos preparem para as questões internas que relevam, tanto no plano executivo como no do desenvolvimento.
Quanto à questão de actualidade suscitada pelo Sr. Deputado Honório Novo, eu diria, «a talhe de foice», que há todas as razões para ter serenidade. A Comissão de Assuntos Europeus, designadamente (mas há outros mecanismos) terá com certeza ocasião de solicitar e accionar os instrumentos apropriados para o esclarecimento. Se isso acontecer, esse esclarecimento será propiciado com a celeridade que é nosso timbre, como sabem. Haverá sempre ratificação do Tratado, embora não seja disso que se trata, como compreendi, mas da aclaração pelos meios que o direito comunitário também prevê.
Como tal, Srs. Deputados, é com tranquilidade que tenho o prazer de vos desejar um excelente ano de 2001 e boas festas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que há consenso, como fui informado por um membro da Mesa, no sentido de votarmos de imediato o projecto de resolução.
Se assim for, gostaria de avisar V. Ex.ª e a Câmara de um lamentável erro no projecto de resolução n.º 91/VIII. Como verificará, não fui eu que subscrevi o projecto de resolução mas, sim, o Secretário da Mesa, pois também o Vice-Presidente não estava presente, sendo que ontem, à hora a que este projecto foi entregue na Mesa, eu me encontrava em funções políticas fora da Assembleia.
De facto, este projecto de resolução contém uma imprecisão, pois corresponde ao projecto inicial apresentado pelo Sr. Deputado José Saraiva mas não incorpora uma proposta de alteração que o PSD propôs e que foi aceite por todos nós. Trata-se de, no ponto 3, cortar a expressão «(…) bastante favorável.» e introduzir a palavra «importante» antes de «(…) ajuda financeira (…)». Ou seja, trata-se de adjectivar a ajuda financeira como importante em vez de bastante favorável.
Se o Sr. Presidente quiser fazer o favor de tomar conta desta nota, estaremos em condições de votar o projecto de resolução em apreço e poderemos encerrar os trabalhos.
Em jeito de balanço, e desejando a todos, em meu nome e no da bancada socialista, as melhores venturas na época que atravessamos, lembraria a V. Ex.ª que eventuais erros da interpretação que fizemos da Cimeira de Nice poderão ser corrigidos na altura própria, pois, como é conhecido, ainda não ratificámos o chamado «Tratado de Nice».

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, agradeço a interpelação e os seus restantes comentários.
Tanto quanto percebi, no ponto 3, onde se diz «(…) numa ajuda financeira (…)», passa a dizer-se «(…) numa importante ajuda financeira (…)» e elimina-se a expressão «(…) bastante favorável». Registo essa alteração no pro

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jecto de resolução subscrito em nome do Sr. Deputado Manuel dos Santos (se assim não fosse, não poderia ter sido admitido, como é óbvio) e, de acordo com o consenso existente, vamos proceder à sua votação.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 91/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.

Como já foi dito por vários Srs. Deputados, não há mais reuniões até ao Natal, sendo que a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 3 de Janeiro, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação de oito petições.
Desejo a todos um bom Natal e uma muito boa noite.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de
Economia, Finanças e Plano, sobre à proposta de lei
n.º 46/VIII, na parte atinente à Zona Franca da Madeira
e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria.

É conhecido o procedimento iniciado pela Comissão Europeia relativamente à Zona Franca da Madeira.
E igualmente conhecida a notificação efectuada pelo Estado português à Comissão Europeia, com vista à adaptação da legislação interna que a torna conforme às exigências comunitárias e permita a subsistência da Zona Franca da Madeira, em condições similares às das demais zonas francas da União Europeia.
Importa, entretanto, assegurar o funcionamento da Zona Franca da Madeira em termos de evitar que o procedimento pendente nas instâncias comunitárias a coloque em situação de desigualdade relativamente aos demais centros europeus similares, o que seria incompreensivelmente penalizador para uma região ultraperiférica que os próprios tratados prevêem que possa beneficiar de regimes preferenciais, com vista a corrigir progressivamente as assimetrias sociais, mais acentuadas nas regiões insulares.
Tudo isto decorre de terem sido adaptados pela Comissão novos actos em matéria de auxílios de Estado, designadamente, as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», publicados em 10 de Março de 1998, a «Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, publicada em 10 de Dezembro de 1998, e a «Alteração das orientações aos auxílios estatais com finalidade regional, por forma a tomar em consideração o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE relativo às regiões ultraperiféricas da União», publicada em 9 de Setembro de 2000.
Os referidos actos implicam que a Comissão proceda a um reexame dos auxílios de Estado em vigor, de forma a analisar da sua compatibilidade com o mercado comum, atendendo aos efeitos produzidos e aos objectivos económicas alcançados. Neste quadro, importa considerar o estatuto da Madeira como região ultraperiférica, conforme o disposto no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE.
Os resultados económicas já atingidos, bem como o facto de o nível de consecução do programa concebido para a Zona Franca da Madeira ainda não ter atingido a respectiva maturação e de, por outro lado, as capacidades dos modelos de desenvolvimento centrados nos grandes projectos de obras públicas e no turismo terem limites óbvios, torna evidente a necessidade de manutenção daquele regime, como um veículo imprescindível para o desenvolvimento económico e social da Madeira, através da diversificação e modernização da respectiva estrutura produtiva de bens e serviços.
Neste contexto e tendo presentes as novas orientações em matéria de auxílios de Estado com finalidade regional e um novo modelo de desenvolvimento para a região, pretende-se, com o presente diploma, introduzir as adequadas alterações ao regime fiscal da Zona Franca da Madeira para o período de 2001 a 2006, prevendo-se que produza os seus efeitos até 2011, pelo que, para o efeito, se introduz um novo artigo 41.º A no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim, relativamente às entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2001, consagra-se um regime geral degressivo dos benefícios concedidos, passando-se a tributar os rendimentos em IRC às taxas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos anos 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Neste regime englobam-se igualmente os rendimentos provenientes dos lucros ou dividendos derivados das participações sociais das sociedades cujo objecto social consista, exclusiva ou parcialmente, na gestão de tais participações sociais.
Paralelamente, afasta-se a regra da isenção total de IRC para as actividades financeiras, introduzindo-se um esquema progressivo de tributação mediante a aplicação de taxas de 7,5%, 10% e 12,5%, respectivamente, nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ainda no tocante a estas entidades, introduz-se um sistema de contingentação das respectivas admissões.
Relativamente às entidades devidamente licenciadas para operar na zona franca industrial e no âmbito do registo internacional de navios, mantém-se o regime actualmente aplicável.
Assim, e sem prejuízo das correcções e alterações a que tenha, porventura, de haver lugar, em função das decisões que a Comissão venha a adoptar, tanto quanto possível de forma concertada com o Estado português, tornou-se necessário, desde já, legislar em conformidade com a notificação já efectuada àquela instituição, o que se faz por via do diploma agora aprovado e que, pelas razões referidas, mereceu o voto favorável dos signatários.

Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) - Correia de Jesus - (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Mota Torres (PS) - Gil França (PSD).

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de
Economia, Finanças e Plano, sobre projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e a proposta de lei n.º 46/VIII, com as alterações entretanto aprovadas.

O Bloco de Esquerda congratula-se com o desenvolvimento do processo de reforma do IRS e do IRC hoje votado na Assembleia da República.
Ao interpelar o Governo, em Dezembro de 1999, sobre a necessidade de uma reforma fiscal de conjunto e ao insistir nesse debate, em Setembro deste ano, o Bloco cumpriu um compromisso eleitoral, priorizando o combate à fraude e evasão fiscal e pela modernização do sistema tributário.
A aprovação de um conjunto de propostas de diversos partidos e do Governo abriu o caminho para a concretização desta reforma na Comissão de Economia e a partir do seu grupo de trabalho, o que permitiu uma negociação clara e o estabelecimento de compromissos entre as diversas forças que se quiseram associar a este esforço.
O resultado é um diploma que consagra avanços importantes, nomeadamente no capítulo do controlo da tributação dos grupos económicos, do controlo das declarações das empresas comerciais, da determinação do rendimento colectável das instituições financeiras e, ainda, no levantamento do sigilo bancário em condições precisas. Esses passos são fundamentais para modernizar o sistema fiscal e para corrigir alguns dos seus erros fundamentais. Por isso, o Bloco de Esquerda viabiliza esta proposta.
A lei fica, no entanto, aquém do que seria desejável para instituir uma reforma fiscal completa no domínio dos impostos directos. Em particular, falta a consagração do princípio do englobamento, de tal modo que os rendimentos do capital deixem de beneficiar de uma isenção inconstitucional, socialmente injusta e economicamente desajustada. Os avanços nesse capítulo, nomeadamente o englobamento parcial das mais valias, o englobamento dos dividendos a partir de 1 de Janeiro de 2002 e a promessa de uma proposta legislativa que complete o processo a ser apreciada em 2003, são importantes mas insuficientes e inconclusivos. Essa realidade determina a abstenção do Bloco de Esquerda nesta votação.
Votamos contra o outro diploma proposto pela Comissão e que trata do off-shore da Madeira. Defendemos e propusemos algumas das regras que agora são consagradas nesse texto, como a verificação das condições de acesso aos benefícios e a determinação de regras que impeçam a manipulação fiscal dos custos das entidades financeiras, mas opomo-nos à própria ideia de um benefício fiscal ilimitado, como tem vindo a ser praticado, ou de uma assimetria entre categorias de empresas, como agora é estabelecido pelo novo regime. O nosso voto contrário sinaliza a vontade de continuar a insistir na necessidade de encerrar todos os off-shores, de impedir a concorrência fiscal desleal a nível nacional e internacional e de combater privilégios que não produziram nenhuma vantagem para o País, tal como os que se desenvolveram na Madeira.

Os Deputados do BE, Francisco Louçã - Helena Neves.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Cláudio Ramos Monteiro
Emanuel Silva Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Arménio dos Santos
Carlos José das Neves Martins
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Henrique José Monteiro Chaves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Maria Odete dos Santos

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Victor Brito de Moura

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Artur Ryder Torres Pereira
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Paulo Sacadura Cabral Portas

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