1314 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

Da igualdade não se fez política, porque não havia política da igualdade. O Governo Socialista não pratica a igualdade, vira à desigualdade e desilude a mulher portuguesa.
Tudo isto só prova que, em matéria de igualdade entre homens e mulheres, o Governo é igual a si próprio: incapaz, inconsequente e contraditório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei, referente ao relatório anual sobre o estado da igualdade entre homens e mulheres, vem suscitar uma questão essencial de acesso público à problemática da igualdade.
O objectivo desta iniciativa legislativa é o de realizar uma prática de transparência sobre a política da igualdade que permita uma análise e um trabalho sério de discussão e acompanhamento de medidas e soluções adequadas.
É, também, uma questão de disponibilidade política e de consciência. Disponibilidade política de quem considera que o combate à desigualdade e à discriminação é uma prioridade absoluta de acção. Consciência de que a igualdade, como desejo nacional estruturante, deve ser a política das políticas.
Com esta iniciativa, o PSD pretende que a promoção da igualdade seja, de facto, uma componente em todas as políticas e acções, uma vivência diária, uma prioridade social e colectiva; com esta iniciativa, o PSD pretende que a promoção da igualdade seja uma componente de pleno direito na estratégia de emprego.
Assegurar a avaliação e o acompanhamento da integração das mulheres no conjunto das políticas e dos programas é, pois, a nossa preocupação; assegurar a participação da mulher e reforçar o seu papel no combate à desigualdade e à discriminação em função do género é, pois, a nossa determinação, isto porque, também nesta área, o importante é agir e não tanto reagir.
Há uma nova cultura a instituir, mentalidades a reformar, práticas a consagrar, princípios a prosseguir, orientações a pôr em marcha sem delongas e sem hesitações. Esta questão não é um capricho ou um chavão, muito menos um exercício de feminismo obsoleto e sem sentido.
Esta é, sobretudo, uma questão cultural, porque enquanto à mulher não for destinado o papel que lhe cabe e que ela deve prosseguir, há um défice cultural que nos perturba; porque enquanto a discriminação se afirmar é o equilíbrio cultural da sociedade que fica em perigo; porque enquanto o primado da igualdade não for vivido e sentido pela comunidade é o País como um todo, cultural e social, que perde em qualidade, em potencialidade e no seu devir colectivo.
É uma questão de inteligência e de modernidade. A melhor maneira de defender a igualdade é defender a causa, propor a transparência e garantir as boas práticas.
É esta a nossa preocupação, é esta a nossa aposta e é esta a razão de ser deste debate e desta discussão. E é nisso que o Partido Social Democrata está convictamente empenhado. Porque também aqui Portugal precisa de mudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, o Grupo Parlamentar do PS é da opinião de que o objectivo último desta iniciativa é meritório. Como vê, não somos sectários, aceitamos as iniciativas da oposição quando elas nos parecem justas e correctas, ao contrário do que acontecia aqui, sistematicamente, quando os senhores eram governo.
Não nos custa aceitar, Sr.ª Deputada, pelo contrário, que o Governo venha à Assembleia da República, anualmente, apresentar um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no emprego e na formação profissional. Esse fim é sério e correcto. O que já não é sério nem correcto, politicamente, são os termos que o Grupo Parlamentar do PSD e a Sr.ª Deputada usam para justificar esta iniciativa, quer na intervenção de apresentação quer no preâmbulo do projecto de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, os senhores acusam-nos, nesta matéria, de inacção, de conformismo com as situações de discriminação, entre outros epítetos. No entanto, Sr.ª Deputada, foi o Governo do PS, e não o seu, que introduziu alterações à lei da maternidade e paternidade que permitiram um reforço dos direitos dos trabalhadores;…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … foi o Governo do PS, e não o seu, que, no Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, estabeleceu um vasto conjunto de medidas para promover a igualdade em vários domínios…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … e foi o Governo do PS, e não o seu, que estendeu à Administração Pública o já consignado para o sector empresarial em matéria de igualdade de tratamento no acesso ao emprego e na progressão profissional. E poderia continuar a dar exemplos, Sr.ª Deputada, mas não vou ser exaustiva.
Apenas lhe quero perguntar o seguinte: não lhe parece, Sr.ª Deputada, que temos de ser sérios também na política e reconhecer, sem problemas e sem complexos, o que de justo e meritório fazem as outras forças políticas?
Como comentário final, Sr.ª Deputada, diria que a vossa iniciativa é meritória, mas não perfeita - nenhuma iniciativa legislativa o é! -, designadamente no que se refere aos indicadores nacionais que o relatório deverá conter. Entendemos, por isso, que esta iniciativa deve ser melhorada e integrada em várias acções deste Governo, de forma a existir uma racionalização dos meios existentes.
Pergunto-lhe, também, se está o PSD disposto a melhorar o projecto de lei, em sede de especialidade.

Aplausos do PS.