1318 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

boração de diplomas legais de regulamentação de leis da Assembleia da República e outros, como sejam, por exemplo, e não pretendendo ser exaustiva: as alterações introduzidas à Lei da Maternidade e da Paternidade, que permitem um significativo reforço dos direitos dos trabalhadores; a preparação da regulamentação da Lei da Maternidade e da Paternidade; a resolução do Conselho de Ministro que aprovou o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego, que estabelece um vasto conjunto de medidas e de orientações com vista a promover a igualdade no domínio do emprego, da formação e da violência; poderia falar também, por exemplo, da atribuição dos prémios Igualdade é Qualidade às empresas com políticas exemplares em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Se isto é ser inactivo, então existe uma confusão terminológica quanto a esse conceito e o PSD queria dizer que o Governo foi activo, empreendedor e ousado neste domínio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação na construção de uma sociedade mais igualitária e paritária é comum aos actuais dirigentes do País, uma vez que tal constatação e linha de força foi corporizada quer no «contrato de legislatura» quer no Programa do Governo vigente; preciso mesmo é que o PS encare com grande à vontade a discussão destas questões.
Sem falsa modéstia, afirmamos que foi e é com o PS que a igualdade de oportunidades passou do discurso do «politicamente correcto» para a acção e concretização de medidas essenciais, algumas das quais já tive oportunidade de referir.
Para este Governo e para nós, socialistas, uma sociedade democrática tem de revelar uma aspiração constante à igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos. Ora, porque esta matéria deve ser encarada como suprapartidária, estamos abertos a dar o nosso contributo e empenhamento sério para que, em sede de especialidade, possamos, em conjunto, melhorar e aperfeiçoar as soluções normativas apresentadas, porque só assim ganharemos todos - partidos, sociedade civil e, principalmente, as mulheres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ana Manso inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, mas nem uma nem outra tem tempo. Valerá a pena inventar tempo que não existe?

Pausa.

Então, dou um minuto a cada uma.
Faça favor, Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a discriminação positiva que acabou de nos conceder.
Sr.ª Deputada, principalmente pela defesa das mulheres em igualdade, pela asserção da sua própria diferença e numa política séria e de verdade com todos os estudos e com todos os planos, a Sr.ª Deputada sabia, por exemplo, que o plano oficial para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens tinha de apresentar um relatório, segundo a resolução aprovada ? Até este momento não o conhecemos! E pelos dados que apresentámos relativos à diferença entre aquilo que devia fazer e a prática, aquilo que o Governo Socialista tem feito, em termos de discussão e legislação, isso é mais longe do que ir daqui à Guarda a pé!... É que a discriminação das mulheres verifica-se na prática, pois na legislação a igualdade de direitos é plena.
Mais: Portugal é um dos países, em termos de direito internacional e de direito comunitário, mais avançado nesta matéria. A questão coloca-se na prática. O trabalho doméstico é praticamente no feminino e a parte visível em termos de cargos públicos é no masculino. Então, qual é a eficácia da política do Governo socialista?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, bem-vindo o PSD para a discussão desta matéria! Parece que só agora é que o PSD acordou e se lembra da questão da igualdade entre as mulheres e os homens.
A Sr.ª Deputada falou do plano oficial, mas deveria querer dizer plano global e o que lhe queria dizer é que, até agora, existia um relatório da Inspecção-Geral de Trabalho, que tenho em meu poder, porque me preocupo saber o que se passa. No entanto, a Sr.ª Deputada não sabe, e disse que o plano global será para 2001. Ora, no plano global as empresas terão a obrigação de fazer um balanço social em relação, por exemplo, ao número de trabalhadores que têm na sua empresa, as suas ocupações e os horários de trabalho e só assim é que o Governo poderá fazer o relatório sobre a realidade que existe.

O Sr. Presidente: - A Mesa continua a não estar esclarecida sobre os requerimentos de avocação que deram entrada à última hora, pelo que vamos continuar a discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O número de iniciativas legislativas propostas na Assembleia da República com vista a criar ou a reforçar medidas para eliminar discriminações entre homens e mulheres é muito significativo e demonstra bem a necessidade de intervir sobre a realidade, que se caracteriza pela desigualdade efectiva em função do sexo, existente na nossa sociedade.
Na verdade, as mulheres são vítimas de redução de oportunidades, o que implica necessariamente menor participação, quando existem ainda tantos obstáculos, atendendo às tarefas ainda hoje projectadas para mulheres e para homens. E mesmo quando certas oportunidades são criadas…
Sr. Presidente, peço desculpa mas quase não me consigo ouvir!