1323 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

continuam a ter as profissões mais desqualificadas do mercado de trabalho. Continua a ser difícil cumprir os direitos inerentes à maternidade e à paternidade que estão consagrados na lei. Ainda recentemente foi publicado um estudo da CGTP que apontava para o facto de cerca de metade das mulheres trabalhadoras inquiridas não terem cumprido parte dos seus direitos de maternidade por terem vínculos precários e por não terem poder de negociação com a entidade patronal.
De resto, mesmo no combate à violência, há uma excessiva lentidão da parte deste Governo em cumprir os planos nacionais que existem, que tem inclusivamente empurrado para as organizações não governamentais o cumprimento de parte deste plano.
Depois de ouvirmos o Sr. Ministro dizer que está de acordo com o projecto de lei do PCP, compreendemos melhor o pedido da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, há alguns dias, nesta Câmara, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para que ajudasse a cumprir o Programa do Governo.

Risos e aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não resisto a intervir, utilizando os 60 segundos de que disponho, porque me parece perfeitamente espantoso que o Governo, usando um direito seu, intervenha neste debate e fale de mudança de paradigma, um Governo, aliás, que não dá ares de mudança, já que, do ponto de vista da importância civilizacional, é preciso operar uma mudança no papel das mulheres para que a sociedade se transforme. Na sua longa intervenção, aquilo que o Sr. Ministro não conseguiu explicar, como aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não tinha conseguido explicar, nesta Câmara, há alguns meses, quando lhe colocámos a questão, é como que a mudança de paradigma é sinónimo de extinção do único lugar onde havia uma política que se iniciava.
Que significado, afinal, é que podem ter as palavras quando a prática as contraria?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos projectos de lei n.os 135 e 262/VIII, que votaremos mais adiante.
Antes de passarmos às votações, peço que não se ausentem quando terminar este período, porque ainda faz parte da ordem do dia a apreciação de um relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projecto de resolução n.º 87/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 88/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto e repristinação das normas expressamente revogadas (PCP)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Relativamente às votações que se seguem, deram entrada na Mesa três requerimentos de avocação.
O que entrou em primeiro lugar, subscrito por Deputados do PSD e do PS, avoca a Plenário a parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.º 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira aguardar, por favor.