1465 | I Série - Número 36 | 06 de Janeiro de 2001

quias locais têm intervindo, cada vez mais, na classificação e preservação do património, pelo que, aliás, a própria noção de património se vem ampliando a nível local. A descentralização cultural exige uma autonomia relativa de gestão que a proposta limita à contratualização e sublinhamos que, citando os Professores Leite Viegas e Firmino da Costa, «autonomia quer dizer especificidade e não insularidade.».
Há ainda uma lacuna que nos deixa perplexos: que espaço para a investigação em termos patrimoniais? Em síntese, para além das intenções, a proposta revela algum desamor pelo património, através do qual também vamos sendo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a analisar o regime de protecção e valorização do património cultural e o estabelecimento do regime fiscal do património cultural e, como é óbvio, é sobre o segundo ponto que vou tecer algumas considerações.
Começo por relembrar à minha ilustre colega e amiga Maria Celeste Cardona que, desses 15 anos que mencionou, 10 são do PSD e que na anterior legislatura foi aqui apresentado, pelo Sr. Ministro Manuel Maria Carrilho, a quem quiseram perder a assinatura, apesar de ela lá estar, uma proposta de lei neste sentido.
Por outro lado, estou convencido que, com o espírito de diálogo e com a capacidade existente neste Parlamento, tanto na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, como na Comissão de Economia, Finanças e Plano, à qual julgo que também deveria baixar este diploma, haverá condições para, não em 15 anos nem em 15 dias mas, eventualmente em três vezes 15 dias, resolver este problema.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em 15 dias foi feita a reforma fiscal!

O Orador: - E foi bem feita, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Olhe que não!

O Orador: - O que pretendemos aqui é, portanto, que exista uma orientação coerente na área fiscal. Ao Governo deparavam-se, certamente, duas hipóteses: ou, à medida que aqui são aprovados novos textos, ia reformulando os diplomas, ou deixava o diploma ser aqui discutido e confiava na capacidade parlamentar para, tendo em conta os novos textos do Código do IRC, do Código do IRS, as disposições do Orçamento que mexem nestes aspectos e o novo texto do diploma sobre a reforma fiscal, votado na última reunião Plenária de Dezembro, fazermos o acerto em comissão, o que julgo ser possível.
No entanto, é claro que para isto ser possível é necessário que VV. Ex.as, ilustres colegas, viabilizem esta proposta de lei e a façam baixar às comissões, …

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E valerá a pena?!

O Orador: - … porque, se não o fizerem, o espectro dos tais 15 anos de que fala a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona poderá acontecer.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não lhe vou responder com a citação do Pessoa, dizendo que tudo vale a pena quando a alma não é pequena, mas, de facto, o esforço que os Deputados fizeram para conseguir ter uma boa lei da reforma dos impostos sobre o rendimento num tempo não muito longo, faz certamente com que este aperfeiçoamento destas disposições e esta coerência global que queremos para a área fiscal seja possível.
A estrutura e a linha geral destas medidas são correctíssimas e positivas e que há que fazer, como disse, esta compatibilização total e específica com o texto final da lei da reforma dos impostos sobre o rendimento, até porque houve o cuidado de manter este texto final em coerência com as disposições do Orçamento do Estado para 2001. Esse trabalho de compatibilização pode ser feito em especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, enquanto a Comissão de Educação, Ciência e Cultura trabalhará sobre a outra proposta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em suma, julgo que é importante dispormos de novos instrumentos para a valorização e a protecção do património cultural. É importante que esses novos instrumentos sejam coerentes entre si e com os textos que foram já aprovados e queremos, portanto, que a fiscalidade seja um instrumento ao serviço da cultura e da defesa do património.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Falou bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, devo dizer que uma das coisas que me assustou na sua intervenção foi o facto de ter dito que nós somos o primeiro país na Europa a tomar uma iniciativa desta qualidade. Isto dá-me um azar tremendo, porque sou supersticioso e, em geral, quando dizemos que somos os primeiros, sabe Deus, depois, como vamos continuar.
De facto, o património tem sido sempre um problema discutido, na medida em que, sendo privado, é sempre alvo da cobiça do Estado. Por isso, discordo da minha colega Luísa Mesquita quando diz que a inventariação só pode ser feita com a vontade do proprietário, porque, na verdade, os proprietários, em Portugal, nunca viram respeitado o direito da propriedade e a cobiça de rapina do Estado português tem sido, desde tempos imemoriais, conhecida.
Lembro ao Deputado Carrilho o Parque de Fontelo, em Viseu, a sua cidade, e por quantas mãos o Fontelo já passou. Ele não está a ouvir, mas, de facto, o Fontelo, que até já foi objecto de um poema em latim, passou por várias mãos. Como tal, quando o próprio Estado roubou à Igreja, quando o próprio Estado se apossou de vários bens, o património torna-se sempre em algo delicado de inventariar.