1466 | I Série - Número 36 | 06 de Janeiro de 2001

Compreendo, portanto, a delicadeza com que Sérvulo Correia viu o assunto, porque, de facto, a inventariação pode ser uma invasão da propriedade, tanto mais que o Estado tem a possibilidade de arrolar, quando assim pensa, e também tem a possibilidade de exercer o direito de opção, quando se trata de certos bens patrimoniais que são vendidos.
A verdade é que esta proposta de lei não traz grandes novidades, mas alarga a noção de património, uma vez que, em geral, em Portugal, ele é sempre considerado o património de pedra. Isto num País que tem uma paixão imensa pela matéria cinzenta, sobretudo pela matéria cinzenta de betão e pelos grandes construtores civis, paixão que vem de há muitos anos e que não é só de agora, pelo que não se inventou nada de novo!...
De facto, isto não se resume ao Big Brother mas, sim, à paixão pelo diabo da matéria cinzenta/betão e não pela matéria cinzenta que temos dentro da cabeça, que, naturalmente, é um património que não é arrolável nem inventariável mas é um património que sentimos, por exemplo, na falta de vontade de regulamentar as leis. Toda a gente sabe que o Governo legifera e que o povo vocifera, mas, de resto, mais nada se passa!
É o que se passa aqui, todos os dias, entre nós e a verdade é que quando a minha colega de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, diz que há outros patrimónios, vemo-nos forçados a perguntar onde é que estão os safões dos alentejanos. A verdade é que já nem safões usam porque têm vergonha! Nós temos vergonha do nosso património porque somos do Big Brother! É verdade! O grande problema aqui é um problema de cultura geral, começando pela classe dirigente, que, em grande parte, não a tem, porque não teve ocasião de ler, de ver e, sobretudo, de se abrir àquilo que é cultura. Se lessem um pouco mais, não perdiam nada, mas, de qualquer maneira, ler custa muito tempo e não há dúvida alguma de que ir à internet é muitíssimo mais fácil, sendo ainda mais fácil digitalizar!
Como somos pragmáticos, preferimos uma lei que não seja suficiente a não ter lei alguma e, portanto, julgo que se devia começar a tentar alargar a noção de património. A minha colega bloquista, a Sr. Deputada Helena Neves, que agora aqui não está, disse também que há outros patrimónios e eu lembro, por exemplo, os pergaminhos. Já vi tratar os Códice Alcobacenses da Biblioteca Nacional quase a pontapé, e são únicos! E já vi tratar documentos absolutamente fantásticos, em pergaminho, não digo a pontapé, mas sendo atirados para cima da mesa. Isto em várias partes do País.
Depois, há as rinhas pessoais dos sobas locais. Por exemplo, neste momento, a Torre do Tombo quer tomar posse da Biblioteca Municipal de Évora. Porquê?! Estão lá 400 incunábulos, o que é de apreciar, mas, entretanto, não se faz uma lista do que lá está, numa das bibliotecas mais ricas de Portugal.
Por outro lado, também há outras coisas, como as telas, os quadros, a forma como os quadros se encontram, muitas vezes, tratados, e ainda o facto de não haver uma escola de restauração que, de facto, dê possibilidades de restaurar os quadros atempadamente. O velho Instituto José de Figueiredo tem pouca gente neste momento e precisava de ter mais, no entanto, já há algumas empresas privadas que fazem restauro.
De qualquer maneira, o que penso que é importante é que se regulamente, desde já, aquilo que se pretende fazer e se delimite qual o sector a inventariar. Contudo, entendo que pode fazer-se esse inventário sem que haja invasão da propriedade privada. Julgo que é importante que tenhamos um levantamento geral de tudo o que existe em Portugal, sem que isso, depois, corresponda a uma «intenção de rapina» através da qual se penetra na propriedade privada para dela retirar aquilo que ainda tem valor, que é uma velha tradição portuguesa que convinha acabar. A civilização do Partido Socialista e do Sr. Ministro da Cultura certamente obviarão a que haja excessos condenáveis nesse domínio.
Esperemos, pois, que assim seja e julgamos ser de melhorar este diploma, em sede de especialidade, uma vez que é uma iniciativa que me parece aproveitável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O teor das intervenções hoje aqui desenvolvidas - apesar da atitude algo derrotista da Deputada Luísa Mesquita e também pontualmente pessimista do Deputado David Justino - remete para a necessidade, digamos até para a urgência, de legislarmos com eficácia sobre algo que constitui o que de essencial faz de um povo uma nação: o seu património cultural.
Contudo, há que constatar que o fazemos com décadas de atraso, se atentarmos no imperativo constitucional disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa, que atribui ao Estado o dever de promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador de identidade cultural comum.
Com efeito, a memória colectiva, quer se manifeste sob a forma de um monumento, de uma paisagem protegida, de um livro, uma fotografia, uma peça arquivística, um sítio arqueológico ou, simplesmente, de uma casa ou de um saber imaterial, constitui o elemento fundador e estruturante da consciência identitária.
Numa época em que a globalização esbate diferenças, importa mais do que nunca reclamar diversidades, afirmar singularidades e proclamar identidades. Proteger e valorizar o património cultural é, então, atentar naquilo que nos faz originais entre os povos. É cuidar da casa comum, isto é, da Pátria. No fundo, é disso que se trata quando se fala em património cultural: materialização ou materializações da Pátria.
Esta nova lei visa introduzir alguma ordem na casa, isto é, visa pôr termo à dispersão legislativa e aos vazios de regulamentação que imperam neste domínio, ultrapassando o desajustamento da lei vigente face às realidades actuais, designadamente face ao direito comunitário internacional.
Trata-se, com efeito, de uma verdadeira lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do patrimó