1468 | I Série - Número 36 | 06 de Janeiro de 2001

Este problema de «mãos altas» e de «mãos baixas» leva-nos também à situação da relação do Estado com os privados. O Estado não deve considerar, à partida, os privados como prevaricadores, deve tratar todos os cidadãos com respeito, e os privados são exactamente esses cidadãos, não são apenas os políticos.
Já na primeira versão desta proposta de lei que aqui foi apresentada havia uma grande oscilação no sentido de que a lei ou era demasiado estatizada ou demasiado protectora dos direitos privados. Possivelmente, isso quer dizer que ela nem é uma coisa nem outra e que, com o auxílio dos Srs. Deputados, em sede de especialidade, se poderá consensualizar este equilíbrio entre os interesses do Estado e os interesses dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, falou-se aqui da Igreja, como se houvesse também da parte do Estado e deste Governo qualquer intenção de agredir o seu património. Mais uma vez, parece haver uma certa ignorância do que se passa no terreno. As relações do Ministério da Cultura com a Igreja são as melhores, temos contribuído em várias dioceses para a realização dos inventários, e devo dizer, nomeadamente aos Srs. Deputados que visitam exposições, que houve uma exposição no Panteão, que é o resultado do inventário na Biblioteca de Beja.
Existe, neste momento, um relacionamento entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Igreja para, com o auxílio do Estado, se fazer e integrar nos programas da sociedade de informação essa inventariação.
Portanto, trata-se de uma situação de conflito que não existe e que se quer apenas pôr em evidência por razões, justas, com certeza, de flores de retórica política.
No que respeita aos aspectos fiscais desta proposta de lei, quero chamar a atenção para o facto de ter sido, entretanto, aprovado um novo regime fiscal genérico e de que esta proposta de lei deverá ter algumas adaptações a esse regime. Espera-se que os Srs. Deputados o venham a fazer na discussão na especialidade, porque me parece que, apesar das críticas, que é legítimo, seguramente, fazer a esta lei, tal como a todas as outras que o Governo propõe, há um consenso que resulta exactamente desta necessidade, que é comum e é sentida por todos, de defender o património.
E se foram integradas alterações nesta proposta de lei em relação à anterior, isso deve-se sobretudo à distância que vai entre a presente proposta e a lei que está actualmente em vigor, a Lei n.º 3/85, e à necessidade de avançarmos para uma modificação consensual do quadro geral do património em Portugal para que, com a colaboração do Governo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o apoia, e de todos os outros Srs. Deputados aqui presentes, se chegue a um consenso, porque a não aprovação desta proposta de lei contribuirá ainda mais para o estado de degradação que aqui foi denunciado e que, regularmente, está a tentar ser combatido no terreno pelos diversos agentes que a isto se dedicam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A intervenção do Sr. Ministro suscitou inscrições para pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Neves, David Justino e Rosado Fernandes. Peço-lhes que respeitem rigorosamente os tempos de que dispõem ou o tempo regimental que vos é atribuído.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, é evidente que a nova História é, dirá o Sr. Ministro, uma moda, eu direi um paradigma. E a epistemologia é isso mesmo: mudança de paradigmas. E ainda bem que se vai esgotar ou, então, não haveria ciência.
A questão que lhe coloco é esta: não há dúvida de que esta proposta de lei contém elementos positivos e que urge, realmente, que no terreno haja algum enquadramento que escasseia. Porém, há uma questão de fundo, que tem a ver com a noção de património evidenciada aqui quer pelo Sr. Ministro quer pela intervenção da Sr.ª Deputada do PS, que afasta a possibilidade de ser encarada e enquadrada como património parte significativa e extremamente original da produção cultural moderna, que, de facto, é efémera. Isto já está a ser considerado em alguns países, como, por exemplo, em França, e nós continuamos com uma concepção de património fundamentalmente ligada ao calhau - desculpem-me a expressão, mas é isso.
O próprio conceito de arte popular que aqui está evidenciado é ferido por esta mesma concepção de património. Os senhores vêem a arte popular como uma culturalização patrimonialista do povo. Ora bem, a arte popular hoje é, de facto, diversidade, expressividade e faz-se através de hibridizações que pressupõem outra noção de património.
O que pergunto muito concretamente é isto: está o Governo, e o Partido Socialista, disposto a, na especialidade, considerar que o património é muito mais do que esta noção tradicionalista? Está disposto a aderir a isto ou não.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, não queria retomar as flores de retórica política, mas permita-me, Sr. Ministro, que, relativamente ao problema do relacionamento do Estado com a Igreja, pergunte se tem consciência de que, eventualmente, os resultados e sucessos por parte dos funcionários e serviços do Ministério da Cultura possam ser destacados - e, quando isso acontece, também o reconheço.
Devemos ter a consciência de que, por parte da hierarquia da Igreja, existe um trauma, que é um trauma de séculos, relativamente ao relacionamento do Estado com a própria hierarquia da Igreja

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - De séculos?!

O Orador: - Sim, de séculos!
Desde o problema das leis de amortização, do princípio do século passado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Um século!