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1502 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

 

de intenções que faz todo o sentido, pois esta coordenação é útil, mas o que é que ela produz? Produz um relatório, uma discussão? Creio ser aqui que falta a audácia.
No debate do Orçamento, que é um dos grandes debates democráticos desta Assembleia da República, deveria, forçosamente, haver uma componente do debate sobre o quadro comunitário de apoio, que, em termos de valores e de implicação para a economia e para a sociedade portuguesas, tem uma importância da ordem da do Orçamento do Estado. Deveria haver debates regulares, na Comissão de Finanças ou na de Assuntos Europeus, ou nas duas, e no Plenário, sobre o acompanhamento das grandes decisões orçamentais da União Europeia. Isto porque elas são em tudo determinantes das outras opções que nós, com a nossa legitimidade democrática, tomamos a respeito do nosso Orçamento nacional.
Creio ser neste âmbito que é preciso repensar o papel activo do Parlamento e dos parlamentares portugueses, em articulação com os representantes do País no Parlamento Europeu, para apreciarem, fazerem circular a informação e discutirem as grandes opções desses quadros comunitários de apoio e do orçamento da União Europeia, em conjugação com o debate que temos sobre o Orçamento português. É que, hoje em dia, como vários Deputados e Deputadas têm, acertadamente, vindo a sublinhar, um debate estrito sobre o Orçamento do Estado é um debate limitado sobre as responsabilidades do nosso País no quadro dos seus compromissos internacionais.
Creio, pois, ser sobretudo esta a matéria em que é precisa a decisão de explicitar e de apresentar, de uma forma politicamente clara, as grandes opções com que temos de nos confrontar na política europeia na sua sede própria, que é também esta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista anuncia o propósito de criar condições para o acompanhamento e a apreciação, por parte do Parlamento nacional, do processo de construção europeia. Se se afigura ser o enunciado dos seus objectivos aparentemente unânime nesta Câmara, parece-nos que o seu conteúdo não é capaz de lhe dar sentido, dada a dificuldade prática e real de o Parlamento se envolver activamente - e envolver-se activamente significa envolver-se com capacidade de influenciar decisões - no processo de construção europeia.
Já aqui foi lembrado que o facto de muitos destes propósitos constarem da Lei n.º 20/94 não significa que seja precisa uma nova lei. Provavelmente bem mais do que isso faria sentido discutir-se e equacionar-se o facto de muitos dos aspectos da lei anterior poderiam ter já permitido, no seu texto e no seu aprofundamento, através de uma outra prática, construir um outro papel para o Parlamento que não fosse o seu alheamento ou a redução ao acompanhamento estritamente formal de matérias que de todo em todo nos escapam.
Há, naturalmente, questões que são pacíficas, lineares, e que constituem já uma prática, independentemente do texto da lei. É manifesto o interesse em que a Comissão dos Assuntos Europeus se envolva e estabeleça uma ponte com os Deputados do Parlamento Europeu, para que se discuta em conjunto um vasto leque de políticas que interessam a ambas as partes. É óbvio que há vantagens em que as diferentes comissões do Parlamento estabeleçam um enlace entre as políticas, mas é também evidente que se sente, do ponto de vista nacional, uma grande lacuna, que resulta de políticas europeias: trata-se da inexistência de meios - e não são só meios políticos mas também meios técnicos - para se poder, por exemplo, ter uma avaliação antecipada dos impactos de muitas das medidas adoptadas ou que estão em discussão e das condições para que elas possam ou não ser aplicadas em cada um dos países.
Quando, num contexto destes, o Parlamento continua a ser reduzido a um papel estritamente formal, de observador, de acompanhante, com meios restritos para o fazer mas sem verdadeira capacidade de influenciar, de modificar, e sem ter como quadro de referências claras os territórios em que pode fazê-lo, não nos parece que este seja o meio de conseguir, no futuro, um outro envolvimento do Parlamento, uma outra capacidade de influenciar políticas e de conseguir, com vantagem, uma outra abordagem dos problemas que se colocam à escala europeia mas que reclamariam, necessariamente, um olhar, um debate, uma discussão aprofundada por parte do Parlamento nacional.
Parece-nos, pois, que se este projecto do Partido Socialista é, ao que se pode crer, bem intencionado nos seus propósitos, acaba por não fazer uma avaliação crítica da lei anterior, uma leitura política das razões pelas quais ela não teve eficácia em toda a sua amplitude, acabando, na prática, por não criar condições para o papel activo do Parlamento nacional no acompanhamento das questões europeias, aspecto que nos parece manifestamente importante e a carecer de modificação.

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito, até ao momento, é o Sr. Deputado José Barros Moura. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção e o maior interesse os comentários que os colegas das diferentes bancadas quiseram fazer ao nosso projecto de lei e quero assegurar-lhes que não é por mera cortesia parlamentar que tomo novamente a palavra para lhes responder. É, sim, porque, quando nós abrimos um debate, entendemos que o mesmo deve ser encarado seriamente e levado até às suas últimas consequências. E nós entendemos que o projecto de lei do Partido Socialista deve ser submetido à votação e baixar à Comissão, onde todas as contribuições, sem dúvida excelentes, que as Sr.as e os Srs. Deputados dos diferentes partidos da oposição quiserem fazer, serão sem dúvida tidos em conta para aperfeiçoar o sistema.
Este projecto de lei que apresentamos é um projecto de reforma do Parlamento, porque, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer que, se alguém não tem cumprido o seu papel, é o Parlamento, por falta de meios, por falta de organização e, porventura, porque alguns das Sr.as e dos Srs. Deputados, que praticam a retórica da crítica ao défice democrático, se ficam pela retórica e são incapazes de aprofundar e de explorar a fundo as possibilidades que a lei em vigor já prevê, no sentido de um acompanhamento efectivo do processo de decisão na União Europeia. Este

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