O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1507 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

 

ploma que agora apresentam nada direi de muito diferente do que, então, o meu grupo parlamentar disse.
Há, neste projecto de lei, algumas boas intenções e há uma parte que consideraria renovadora, com uma intenção claramente renovadora e de mudança,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Está a ver, Sr. Deputado Lino de Carvalho!?

O Orador: - … que é, designadamente, a parte relativa à inversão do ónus da prova. De facto, é aceitável e admissível, ainda que isso possa acontecer já com alguma frequência nos próprios tribunais, que se altere e se faça essa mesma inversão do ónus da prova.
No entanto, em tudo o resto, o projecto de lei não tem a mesma bondade renovadora e é muito fundamentalista, ou mesmo muito ortodoxo, em várias das ideias que defende, designadamente quando impõe duas testemunhas. E isso também é um pouco inútil, Sr. Deputado. Duas testemunhas para quê? Para comprovar o quê? Qualquer entidade patronal, mesmo numa lógica que é a vossa - e que vem, essa sim, da Revolução Industrial -, de luta de classes e de combate de classes, arranja duas testemunhas para certificar o que se quiser. A comunicação às entidades sindicais e o envolvimento das entidades sindicais só pode é aumentar a conflitualidade laboral e não o contrário.
Portanto, nessa matéria, não estamos muito de acordo, ainda que compreendamos uma preocupação fundamental, que é a de evitar a fraude, como aconteceu, por exemplo, no caso da TAP - essa preocupação é possível. Aliás, pergunto-lhe se não pensa ser um escândalo que grande parte dessa fraude se opere precisamente onde ela não devia acontecer, que é na Administração Pública. Essa é uma preocupação que consideramos legítima.
Levanto ainda uma segunda questão, que é esta, Sr. Deputado: onde os senhores estão errados é na convicção de que se existe um problema ele ficará resolvido fazendo-se uma «leizinha», restringindo-se o contrato a termo, …

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mas não é assim que ele se resolve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cria-se outro problema!

O Orador: - E veja-se a História, desde o 25 de Abril.
A seguir ao 25 de Abril, os senhores e o poder preponderante da altura disseram: «vamos acabar com o despedimento; faz-se uma lei, diz-se que é proibido despedir, pomos lá que é quase impossível despedir e acabou o despedimento; resolvemos o problema!».
O que é que aconteceu a seguir?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - A seguir, vieram os contratos a prazo; depois, acabaram os contratos a prazo e vieram os recibos verdes. Agora pensam que, com uma lei, resolvem o problema dos contratos a termo. Não resolvem, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, há uma questão que foi colocada, quer pelo Sr. Deputado Carlos Alberto quer pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que tem a ver com a exigência da certificação por duas testemunhas.
Srs. Deputados, se esse é o problema aprovem o nosso projecto de lei e vamos discuti-lo na comissão especializada, onde isso poderá ser dirimido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Certamente não é por isso que este projecto de lei não será aprovado. Quanto a nós, esta questão é muito clara.
Há uma distinção a fazer: uma coisa são as testemunhas, outra é a comunicação aos representantes dos trabalhadores (comissões de trabalhadores e representantes sindicais), que o próprio projecto de lei do PS reconhece e propõe.
Portanto, quanto ao aperfeiçoamento, o Sr. Deputado Carlos Alberto referiu que exagerámos e fomos muito além, mas pelos vistos não exagerámos assim tanto, porque o PS foi buscar a generalidade das nossas propostas, excepto as relativas aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.
Logo, se a questão que se coloca é apenas a da exigência da certificação de duas testemunhas, ela resolve-se facilmente em termos de comissão especializada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fica desde já, aqui, o nosso compromisso de que isso poderá ser resolvido!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora têm de votar a favor!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Falta o resto!

O Orador: - Por último, quanto à questão da Administração Pública, coloquei-a na minha intervenção, porque, apesar de se dizer o contrário, continua a haver e a ser fomentada a precariedade na função pública. Na Administração Pública existem mais de 30 000 trabalhadores nesta situação, o que nós condenamos e também tentamos combater.
No que respeita à afirmação do Sr. Deputado Telmo Correia de que é nossa convicção que se existe um problema uma «leizinha» o resolve, isso é o que Sr. Deputado pensa, mas não o que nós pensamos, nem o que nós praticamos.
A nossa posição relativamente a estas lei é a de que não concordamos com as injustiças que ela tem e pretendemos combatê-las. E não concordamos nós (não concor

Páginas Relacionadas
Página 1506:
1506 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001   Quanto à salvaguarda dos
Pág.Página 1506