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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001 I Série - Número 37

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 338 a 342/VIII, da proposta de lei n.º 55/VIII, da proposta de resolução n.º 52/VIII, do inquérito parlamentar n.º 6/VIII e dos projectos de resolução n.os 92 a 96/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de dois Deputados, um do PSD e outro do CDS-PP, e à substituição de dois Deputados do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) saudou o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, pela sua reeleição e manifestou preocupação pela constante e crescente abstenção nos actos políticos, como é o caso das eleições. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Neves (BE), referindo-se às eleições presidenciais realizadas no passado domingo, alertou para a necessidade de a Assembleia da República se debruçar sobre a estrutura da relação de forças política no País, sobre as questões essenciais que estiveram em debate e sobre a abstenção e os meios de a evitar.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) felicitou o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, pela sua reeleição e, igualmente, manifestou preocupação pela abstenção. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), a propósito do incidente ocorrido no passado sábado em que um jovem foi agredido nos Olivais, chamou a atenção do Governo para a violência juvenil na sociedade portuguesa e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Celeste Correia (PS), David Justino (PSD) e António Filipe (PCP).
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou a suspensão, pelo Ministério da Cultura, da distribuição de subsídios à produção teatral atribuídos por concurso.
Foi aprovado o voto n.º 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Fernanda Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Capucho (PSD), Francisco Louçã (BE), Odete Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ordem do dia.- Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Barros Moura (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
De seguida, a Câmara apreciou, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo
Pedroso), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Eugénio Marinho (PSD), Carlos Alberto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Custódia Fernandes e Barbosa de Oliveira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Gonçalves (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Dinis Manuel Prata Costa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rodrigues Pereira dos Penedos
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Lontrão Carola
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António de Carvalho Martins
António d'Orey Capucho

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Cândido Capela Dias
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco
António de Magalhães Pires de Lima
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 338/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, 339/VIII - Elevação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE), que baixou às 9.ª e 13.ª Comissões, 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agos

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to, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS), que baixou à 9.ª Comissão; proposta de lei n.º 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, que baixou à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 52/VIII - Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões; inquérito parlamentar n.º 6/VIII - Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos Balcãs (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP), 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã), 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS), 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. No dia 2 de Janeiro de 2001: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.
Na reunião plenária de 3 de Janeiro de 2001: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Ministério da Saúde e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e ao Instituto de Conservação da Natureza, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, à Direcção Regional de Economia do Norte e às Câmaras Municipais de Monção e Valença, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Saúde e ao Instituto Politécnico de Coimbra, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho.
Na reunião plenária de 4 de Janeiro de 2001: ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, António Nazaré Pereira e Helena Neves; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; à Inspecção-Geral da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado do Ensino Secundário, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios da Cultura e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 5 de Janeiro de 2001: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Janeiro de 2001: Carlos Marta, na sessão de 8 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 de Julho; Telmo Correia, na sessão de 6 de Dezembro.
No dia 8 de Janeiro de 2001: João Amaral, no dia 10 e nas sessões de 15 de Março e 20 de Dezembro; Joaquim Matias, na sessão de 26 de Abril; António Pinho, na sessão de 24 de Maio; Luís Fazenda, na sessão de 7 de Junho e no dia 17 de Outubro; Herculano Gonçalves, na sessão de 14 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 15 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 29 de Junho; Ana Catarina Mendonça, na sessão de 26 de Julho; Vicente Merendas, no dia 31 de Julho; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Novembro; Maria Celeste Cardona, no dia 15 de Novembro; José Eduardo Martins, no dia 21 de Novembro.
No dia 9 de Janeiro de 2001: Bernardino Soares, na sessão de 27 de Setembro; Victor Moura, na sessão de 19 de Outubro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 2 de Novembro; Honório Novo, no dia 10 de Novembro.
No dia 10 de Janeiro de 2001: Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Setembro; Maria Manuel Aguiar e Altino Bessa, na sessão de 3 de Outubro; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro; Natália Filipe, na sessão de 18 de Outubro; José Cesário e Manuel Oliveira, na sessão de 30 de Novembro.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos por dois Srs. Deputados. No dia 9 de Janeiro de 2001: pelo Sr. Deputado João Rebelo, no dia 21 de Novembro, e, no dia 10 de Janeiro de 2001, pelo Sr. Deputado José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai, ainda, dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Francisco Baptista Tavares (PSD) (Círculo eleitoral de Vila Real), cessando Luís Pedro Pimentel, em 9 de Janeiro do corrente, inclusive, e do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) (Círculo eleitoral do Porto), cessando Henrique Campos Cunha, em 17 de Janeiro corrente, inclusive.
O relatório e parecer refere-se também às substituições, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos

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Deputados, dos Srs. Deputados Carlos Marta (PSD) (Círculo eleitoral de Viseu) por Armindo Telmo Antunes Ferreira, com início em 8 de Janeiro, inclusive, e Fernando Santos Pereira (PSD) (Círculo eleitoral de Braga) por Joaquim Monteiro da Mota e Silva, com início em 16 de Janeiro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Helena Neves, Ferreira do Amaral e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Venho saudar vigorosamente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a reeleição de Jorge Sampaio para Presidente da República.

Aplausos do PS.

Esta saudação vigorosa deve-se ao facto de a reeleição de Jorge Sampaio ser um marco na história do regime democrático em Portugal. Não por ser um presidente que ganha dois mandatos, pois Ramalho Eanes inaugurou a série, quando derrotou o candidato da direita unida em 1980. Não por ser um socialista a vencer duas eleições consecutivas, pois Mário Soares já o fizera em 1986 e 1991 ao bater Freitas do Amaral e Basílio Horta.
A reeleição de Jorge Sampaio é um marco na história do regime por ser um socialista que derrotou Cavaco Silva em 1996 e exerceu a presidência quando o seu partido foi sempre governo durante o primeiro mandato. Afastou assim, por completo, a falsa teoria dos perigos da conjugação de maiorias mais à esquerda. Se esse perigo pode ocorrer à direita, está agora provado que não existe quando a esquerda está no poder.
Com efeito, os portugueses sufragaram, domingo, o Presidente para um segundo mandato, sabendo que, pelo menos, durante mais de três anos será o Partido Socialista a principal força partidária a formar governo em Portugal. Consagrou, assim, um presidente e uma maioria política originária da esquerda do coração e da razão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não serviu de muito o clima de guerrilha antigovernamental com que os outros candidatos pretenderam diminuir a vitória do actual Presidente da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta eleição também deixa um marco na história do regime, porque Jorge Sampaio venceu logo à primeira volta, apesar de defrontar um único candidato à direita e três reclamarem-se da esquerda, entre os quais se encontrava o candidato do Partido Comunista Português, que porfiou na ida às urnas. É uma proeza eleitoral notável para alguém que foi Secretário-Geral do Partido Socialista e líder desta bancada. Admito mesmo que uma nova vitória à primeira volta nestas circunstâncias, para um futuro candidato presidencial apoiado só pelo Partido Socialista, venha a ser extremamente difícil no futuro.
O Grupo Parlamentar do PS orgulha-se que um antigo líder da sua bancada tenha conseguido derrotar o então mítico Cavaco Silva em 1996 e que agora tenha voltado a ganhar à primeira volta pelos seus próprios méritos pessoais e sem o apoio de mais nenhum partido para além do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Este facto não nos faz esquecer os apoios largos e independentes que Jorge Sampaio recebeu nesta campanha mercê da forma como exerceu o primeiro mandato e das esperanças que se depositam no segundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta capacidade de integração e de federação de vontades colectivas, organizadas ou dispersas, de quadrantes afins ou variados, só é possível quando não se é refém de grupos ou de facções, como Jorge Sampaio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é outra característica assinalável de Jorge Sampaio: ele é, hoje, graças à reeleição, um intérprete privilegiado da soberania popular através do voto directo com que se elege entre nós o Presidente da República.
Estamos hoje a celebrar uma vitória esperada, mas não menos importantes por isso. De facto, que perversa punição seria essa que culpabilizaria o vencedor por não ter tido adversários à altura do desafio de umas eleições livres, directas e universais? Todos os outros candidatos nos merecem respeito, mas nenhum corria verdadeiramente para ganhar.
Jorge Sampaio chamou, aliás, à liça, por várias vezes, os nomes que a direita portuguesa, e os comentaristas do situacionismo, gostam de promover como as suas principais figuras políticas. Nenhuma se deu ao incómodo de se lançar na disputa eleitoral. Deve ser por o País não estar assim tão carecido do concurso dos seus imensos talentos. Ou, então, porque não sabem conviver com o risco da derrota. Mas bastava olhar para o actual Presidente da República: Jorge Sampaio perdeu e ganhou eleições, nunca deixou de as disputar. Precisamos, pois, de personalidades constantes na Presidência da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - O descrédito que as forças da direita lançam sobre o funcionamento do regime democrático começa a afugentar os seus próprios representantes. Seja-me permitido, pois, saudar o Deputado Joaquim Ferreira do Amaral pela lição que deu a todos aqueles que se furtaram ao exame das eleições presidenciais no campo da direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não fora alguns excessos escusados da sua campanha e até lhe daria os parabéns por ela. Ressalvo, no entanto, a combatividade e sentido cívico com que atravessou a missão partidária que lhe ofereceram. Com o resultado que alcançou, ainda pode levar o seu glorioso líder até à ambicionada meta das eleições autárquicas. Não é, porém, assunto que nos preocupe por aí além.
O que nos preocupa, isso sim, é compreender os motivos da constante e crescente abstenção nos actos políticos, como as eleições.
A abstenção é um fenómeno persistente e crescente na nossa vida política, mas um dos remédios para levar a uma maior participação cívica não estará, certamente, na eleição indirecta do Presidente da República ou em qualquer mudança substancial na natureza do Chefe de Estado, como se pretendeu insinuar durante esta campanha. Essas pseudo-soluções só levariam a um maior afastamento dos cidadãos.
É verdade que entre abstenção e situacionismo se pode encontrar um nexo, como entre abstenção e descrença outro existirá.
Competirá, aliás, a esta Assembleia aperfeiçoar os mecanismos legais que possam levar a uma maior participação democrática e até a uma maior verdade dos cadernos eleitorais. Temos de ser dignos da magnífica operação de recenseamento de há 25 anos quando o corpo eleitoral passou de 2 para 6 milhões. Agora já se cifra em 8 milhões numa população de cerca de 10 milhões.
À robustez do corpo eleitoral deverá corresponder uma maior participação dos cidadãos. Queremos uma democracia de qualidade e uma República moderna.
Nada disto retira, aliás, um átomo à legitimidade de Jorge Sampaio para Presidente da República. As eleições foram livres como são livres no Portugal democrático. Ou seja, num dos países onde as eleições são, sem dúvida, das mais livres do mundo.
Sr. Presidente, Jorge Sampaio foi eleito para um segundo mandato, o que demonstra que exerceu o primeiro por forma a concitar o apoio expresso dos portugueses. E agradar aos portugueses não deve ser assim tão negativo, como alguns vanguardistas gostam de dar a entender.
Jorge Sampaio foi eleito para um segundo mandato. Não se trata da prorrogação do primeiro. O regular funcionamento das instituições democráticas está entregue em boas mãos.
Como já tive oportunidade de dizer, Jorge Sampaio é, desde os seus tempos de dirigente estudantil na luta contra a ditadura, um homem para todas as estações!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Só eu é que me inscrevi?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Ficou assim tão surpreendido?

O Orador: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a minha surpresa deve-se ao facto de esperar um debate mais generalizado nesta Câmara sobre uma questão importante como é a das eleições presidenciais. De qualquer forma, pela parte da nossa bancada, entendemos que não deveríamos deixar cair esta intervenção e ter-me inscrito para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em primeiro lugar, quero saudá-lo e felicitá-lo enquanto apoiante do candidato, e também Presidente, Jorge Sampaio, e, por seu intermédio, felicitar o Dr. Jorge Sampaio pela sua reeleição e formular votos de que neste seu segundo mandato como Presidente da República não deixe de valorizar a importância que tem este órgão de soberania no nosso sistema político. A sua legitimidade decorre do facto de ser o único órgão unipessoal eleito pela maioria absoluta dos cidadãos eleitores participantes na eleição e espero que exerça o seu mandato de forma independente relativamente à política do Governo e que valorize a especificidade própria e a importância do órgão de soberania Presidente de República.
Creio que qualquer extrapolação que se queira fazer de uma eleição em que o Presidente Jorge Sampaio obteve votos de praticamente todos os quadrantes políticos, incluindo o nosso, seria completamente abusivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere ao PCP, temos consciência de que é um dado objectivo que a votação no nosso candidato António Abreu não teve a expressão que teve a votação da CDU e, por sua vez, do PCP em eleições legislativas. Tínhamos consciência dessa realidade e, mesmo assim, optámos por valorizar este acto eleitoral indo às urnas. Não estamos arrependidos, até porque temos consciência de que havia muitos eleitores comunistas que não se identificavam com mais nenhuma candidatura e, no nosso entender, tinham todo o direito de o exprimir em eleições presidenciais, impedindo um crescimento ainda maior da abstenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não estamos, portanto, arrependidos da nossa decisão e não somos daqueles que entendem que a nossa melhor posição seria a de nos remeter à inexistência política nestas eleições para depois virmos dar sentenças sobre o resultado dos outros. Não somos um partido desses e entendemos valorizar, com a nossa participação, estas eleições.
Contudo, não extrapolamos os resultados destas eleições para as eleições legislativas, pois temos consciência de que os partidos de direita, no seu conjunto, valem mais do que o resultado que o candidato Ferreira do Amaral obteve nestas eleições. Acreditamos que o Partido Popular, apesar de não ter ido às urnas, vale mais do que 0%

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e, pela nossa parte, continuamos a contar com muito eleitores da CDU que votaram no Dr. Jorge Sampaio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava de dizer que, tendo sido membro das comissões políticas das candidaturas presidenciais de Ramalho Eanes, de Salgado Zenha, em 1986, de Mário Soares, em 1991, e de Jorge Sampaio, das duas vezes, a única surpresa que tive de defrontar até hoje foi a não desistência do Partido Comunista nestas eleições presidenciais!
Penso que essa capacidade de surpresa por parte do Partido Comunista é bem-vinda ao sistema democrático, é bem-vinda à pugna eleitoral e não queria retirar nenhuma lição especial da vossa participação até ao fim, a não ser aquela que produzi da tribuna desta Assembleia. Ou seja, acentuar que Jorge Sampaio ganhou as eleições à primeira volta, apesar de ter como concorrentes um candidato único à direita e três candidatos que se reclamam da esquerda, uns com maior representatividade, outros com menor.
É óbvio que o candidato do Partido Comunista, à escala das percentagens e dos votos, demonstrou que dos outros três candidatos à esquerda era o mais representativo.
E, já que felicitou o candidato Jorge Sampaio por ter atingido o objectivo que se propunha, ou seja, ser eleito Presidente da República, pressupondo que o vosso objectivo era o de ter mais votos entre os outros candidatos da esquerda, também não quero deixar de felicitar, talvez na percentagem desses votos, o Partido Comunista pelo efeito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ouvi a sua intervenção e julgo que, eleito o Presidente da República na primeira volta, é importante, agora, que a Câmara reflicta sobre um fenómeno, o da abstenção.
Penso que todos os partidos devem reflectir politicamente sobre as suas causas, pois não temos para nós que haja qualquer fatalismo ou que a chamada «estabilidade» seja sinónimo do afastamento e do desinteresse das pessoas em participarem em todas as questões que lhes dizem respeito. Em todo o caso, o Presidente Jorge Sampaio, qualquer que tivesse sido a percentagem de abstenção, tem a legitimidade de alguém que é eleito directamente pelos cidadãos portugueses.
Como o Sr. Deputado sabe, Os Verdes não apoiaram qualquer dos candidatos presidenciais que concorreram nestas eleições, mas não quero deixar de dizer que Os Verdes esperam vivamente que o segundo mandato do Presidente Jorge Sampaio seja marcado pelo exercício pleno dos poderes que a Constituição lhe atribui, seja um mandato de respeito e de relação com todos os partidos representados na Assembleia da República, seja um mandato que favoreça, propicie e estimule a participação dos cidadãos. É esse o nosso voto e é nesse sentido que saudamos o novo Presidente eleito.
Não gostaria de deixar de dizer, Sr. Deputado, porque referiu que o Presidente Jorge Sampaio é «um homem para todas as estações», que as estações têm estado a mudar, e é essa mudança que esperamos vivamente neste segundo mandato.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não quero deixar de responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro pela intervenção que fez e, de certa maneira, tendo em conta a «constelação» e a coligação em que está envolvida, quase que ousaria pensar que, não tendo Os Verdes concorrido a estas eleições, os outros 5% que, em princípio, a sua coligação poderia ter talvez venham a pertencer a essa corrente.
Refiro esse aspecto, porque, durante a campanha eleitoral, o candidato Jorge Sampaio demonstrou sempre um interesse, um empenhamento e um seguimento de todas as questões ambientais, de todas as questões de futuro, de todas as questões relacionadas com a juventude, a educação e de tantos temas que a Deputada Isabel Castro tem trazido a este Plenário que estou convencido de que o eleitorado de Os Verdes se sentirá, certamente, representado, como, aliás, todos os portugueses, nesta eleição de Jorge Sampaio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As eleições presidenciais sugerem três grandes reflexões a que esta Assembleia da República não se deve furtar - acerca da estrutura da relação de forças política no País, acerca das questões essenciais que estiveram em debate e, finalmente, acerca da abstenção e dos meios de a evitar.
Em primeiro lugar, a vitória clara da recandidatura de Jorge Sampaio perante a ausência de contendores por parte do PSD e do PP provou que, no ciclo político de recomposição da direita, se acentuam as divisões, as crispações e as dificuldades de constituição de uma alternativa de referência. A atitude do candidato e Deputado Ferreira do Amaral, que de manhã e com o seu partido se opunha ao envio de novos contingentes para o Kosovo para à tarde votar a favor desse mesmo envio, diz tudo acerca da coerência, da complacência institucional e do funcionamento de um bloco central que nunca falha nas ocasiões. A direita perdeu por falta de comparência, porque não tinha alternativa nem de pessoas nem de políticas.
A direita não teve voz nesta campanha, mas a vozearia começou logo na noite das eleições com o debate acerca dos candidatos das eleições que se seguem.
Em contrapartida, a esquerda apresentou vários candidatos e dispersou-se por vários votos. Como sabem, é

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opinião do Bloco de Esquerda que a unicidade não é nunca uma virtude mas, antes, um defeito e que a esquerda ganha com a pluralidade de opiniões e a sua capacidade crítica - a história tem provado que é nessa capacidade crítica que se enraíza a possibilidade de convergências unitárias sempre que indispensável. A unidade é sempre unidade entre diferentes e respeito pela diferença, e a candidatura de Fernando Rosas, que apoiei, exprimiu claramente essa preocupação e essa política pela convergência das esquerdas.
A candidatura de Fernando Rosas recebeu o apoio de uma pequena parte do eleitorado, 3%, embora em cerca de 150 concelhos tivesse sido a terceira candidatura mais votada pelos portugueses, registando, ainda, uma subida em relação aos votos do Bloco de Esquerda na generalidade do País. É com modéstia que interpretamos este resultado, convencidos de que o apoio que se exprime por esta votação não nos permite considerar proprietários de tais votos, mas certos de que representam um alerta para as mudanças necessárias na esquerda e na política nacional.
Em segundo lugar, impõe-se uma reflexão acerca de alguns dos grandes temas que perpassaram por esta campanha eleitoral. Entre todos, insistirei num, que é o dos poderes e dos contornos do mandato presidencial.
Ao longo das últimas semanas de pré-campanha e durante o período oficial de campanha, a questão da política externa e da intervenção na guerra do Kosovo foi essencial. E ainda bem que desta forma, inclusivamente com a contribuição de um debate parlamentar com o Ministro da Defesa, debate que gostaríamos de ver prolongado em votações e deliberações, se permitiu uma apreciação detalhada de uma questão central do exercício dos poderes do Presidente. Devo dizer-vos que discordo profundamente da atitude do Presidente da República nesta matéria.
Devia o Presidente ter tomado decisões sem hesitações, nomeadamente demitindo o Chefe do Estado-Maior do Exército e suscitando a substituição do Ministro da Defesa que o protegeu. Justificava-se esta demissão. E justificava-se face a cada declaração do General Martins Barrento. Justificava-se a demissão quando o General inventou o «conúbio» do pai do cabo Paulino na estratégia Sérvia. Justificava-se a demissão quando o General inventou a inventona. Justificava-se a demissão quando o General invectivou os jornalistas e o seu pretenso código genético «capitulacionista». Justificava-se a demissão de cada vez que o General abriu a boca e o caso tornou-se o triste motivo da risota nacional.
Devia o Presidente ter feito imperar o princípio da transparência da informação - sabemos, hoje, que a prevenção sobre os efeitos do urânio empobrecido é antiga e recorrente em documentos da ONU, da Organização Mundial de Saúde e da NATO - e o princípio científico da precaução, que foi abandonado em nome de uma eficiência exterminista. Não o fez, e fez mal. Ora, porque se impõem decisões nesse sentido, o Bloco de Esquerda insiste na retirada dos soldados durante o mês de Janeiro, no não envio de mais contingentes para os Balcãs e na retirada de todas as munições com urânio empobrecido dos arsenais da Marinha portuguesa.
Em terceiro lugar, e com isto termino, a dimensão da abstenção merece atenção. Atingindo níveis comparáveis aos das eleições europeias, as eleições presidenciais foram prejudicadas, como outras antes dela, pela falsidade dos cadernos eleitorais. Presumindo que existem centenas de milhar de inscrições caducas, transferidas ou erradas, a abstenção verdadeira ter-se-á situado em valores da ordem dos 40%. Este erro é do Governo: em 1997, faltou a coragem para fazer uma rigorosa actualização dos cadernos eleitorais, o que contribuiu para a descredibilização do sistema eleitoral.
Apesar disso, existem outros motivos fundamentais para a crise do sistema de sufrágio universal, que deve ser defendido e cuja autoridade e legitimidade devem ser restabelecidas como condição para a democracia. Por isso, no debate acerca das reformas do sistema eleitoral, o Bloco defende e defenderá um princípio fundamental: o da limitação de todos os mandatos de cargos executivos. Sem essa alteração, continuará a eternização dos lugares eleitos e a adaptação aos poderes fácticos, decisivos para a corrupção no financiamento dos partidos e das suas campanhas. Opor-nos-emos, com base nos mesmos princípios de transparência, aos círculos uninominais, os do Queijo Limiano e de outras vantagens análogas e lembramos às Deputadas e aos Deputados a situação de crise do rotativismo do fim da Monarquia, quando os Orçamentos eram aprovados por parlamentares em função das suas vantagens e carreiras e não em função dos méritos da lei que estavam a considerar. O sistema de círculos uninominais lançará o sistema democrático no abismo do século XXI.
Defensores como somos do sufrágio universal e da clareza do confronto político parece-nos que a principal lição destas eleições é a necessidade de restabelecer a política como escolha entre alternativas.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regresso, hoje, em pleno à Assembleia da República após as eleições presidenciais.
Tendo sido, de entre nós, o único Deputado que se candidatou, julgo ter o dever de vir aqui perante todos os meus pares, junto dos quais me sinto tão bem, dar conta de algumas reflexões a propósito do acto que agora se consumou.
Cumpre-me, antes de mais, agora como Deputado e perante esta Assembleia, saudar o Presidente eleito, Dr. Jorge Sampaio, a quem desejo, a bem de todos os Portugueses, as maiores felicidades no exercício do seu segundo mandato.
As diferenças que nos separam, e que tentei sempre evidenciar, deram aos portugueses uma verdadeira escolha alternativa para decidir. A escolha foi clara e, como sucede sempre que o povo decide livremente, não há lugar a azedumes por parte de ninguém. O único sentimento que verdadeiramente importa manifestar é o de satisfação por ver que, em Portugal, o Presidente da República continua a ser livremente eleito pelo povo, como todos nós acreditamos que deva ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto não significa que não mantenha as convicções que manifestei a propósito da situa

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ção do País e a propósito do papel e das responsabilidades do Presidente da República.
Que não se iluda o poder socialista instalado. Hoje, percorre o País um enorme e indisfarçável sentimento de desencanto. O poder socialista esgota-se vertiginosamente na única coisa que verdadeiramente o preocupa, que é manter-se como poder o mais tempo possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O povo recusou iniciar a mudança a que manifestamente aspira, começando por mudar de Presidente da República. Mas, para que a continuidade no mais alto cargo do Estado, valor que, à evidência, o povo tanto preza, pudesse prevalecer sobre a rejeição ao poder socialista que hoje explode por todo o Pais, o próprio candidato que veio a ser eleito teve a grande preocupação de se demarcar do Governo e de guardar uma distância crítica tanto maior quanto mais se aproximava o acto eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não deixa de ser significativo que o Presidente da República e candidato apoiado pelo partido que apoia o Governo visse necessidade de se afastar e, até, de criticar implicitamente o mesmo Governo. Ou seja, verdadeiramente o Dr. Jorge Sampaio foi eleito, apesar da ligação ao partido do Governo e não por causa dessa ligação. Também por isso o felicito sinceramente, porque uma vitória assim é, manifestamente, uma vitória pessoal. Quis demarcar-se a tempo, porque compreendeu que, hoje, o Governo não é activo nenhum para ninguém mas, sim, um enorme passivo que puxa para baixo em quaisquer eleições. Na verdade, a melhor ajuda que o Partido Socialista podia ter dado ao Dr. Jorge Sampaio foi a de ter ficado o mais possível de fora das eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma preocupação que resulta, para todos, destas eleições é a que nos traz o abstencionismo.
Não retomo aqui a minha opinião sobre as causas políticas do fenómeno, opinião que expus durante a campanha eleitoral. Mas gostaria de chamar a atenção para as circunstâncias materiais em que agora se desenrolam os actos eleitorais e que, sendo da nossa responsabilidade, contribuem, também elas, para o alheamento eleitoral.
Repare-se que este foi o primeiro acto eleitoral que se regeu pela nova legislação sobre limitações de financiamento das campanhas. Acho bem! Não posso concordar com campanhas eleitorais ricas em país pobre!
Mas há que assumir que essas limitações diminuem forçosamente a visibilidade das campanhas e, consequentemente, a notoriedade do acto eleitoral, com consequências na abstenção. Hoje, as campanhas fazem-se quase exclusivamente pelos órgãos de informação, os quais se regulam por critérios de audiência. Não havendo publicidade nem notoriedade pública do acto, dificilmente se gerarão audiências que justifiquem a mobilização dos media. Este ciclo vicioso de apagamento das eleições democráticas tem sido rompido pelo sentido cívico dos órgãos de comunicação, por vezes ignorando os seus próprios interesses de audiência. Mas não me parece que a mobilização da opinião pública para o acto eleitoral deva assentar na expectativa de uma actuação que se tem de considerar contranatura da comunicação social.
Considero, por isso, que se impõe a revisão da legislação que limita os meios de publicidade nas campanhas eleitorais, nomeadamente no que respeita à publicidade comercial. Nada justifica já essa limitação, uma vez que existem tectos de despesa que de qualquer modo não podem ser ultrapassados.
E se a política não concorrer, como hoje se concorre, na sociedade das audiências, então a política perderá inexoravelmente, como já está a perder.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino exactamente como iniciei: endereçando as minhas felicitações ao Presidente da República eleito.
Por mim participei neste acto com alegria, com seriedade e com convicção.
Beneficiei do apoio unânime e generoso do Partido Social Democrata, que demonstrou, mais uma vez, ser o grande partido da militância e o verdadeiro centro da democracia viva em Portugal. Honraram-me com o esforço que me entregaram. Honraram, mais uma vez, Portugal com o seu empenhamento, a sua vontade de participação democrática e o seu sentido de cidadania. Sr. Presidente do Partido Social Democrata, muito obrigado.
Beneficiei também do apoio de dirigentes e militantes do CDS-PP e também de independentes, que quiseram estar presentes com convicção na defesa de valores de que não abdicam. Sei que o fizeram por Portugal. A todos agradeço com emoção.
Julgo que contribuí para que um acto eleitoral tão importante como a eleição do Presidente da República tivesse mais significado e fosse mais consciente.
Não ganhei. Mas ganhou Portugal e para mim isso e suficiente.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis para formular o seu pedido de esclarecimento, informo que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 110 alunos da Escola Básica Integrada da Quinta do Conde, de Sesimbra, um grupo de 40 alunos da Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º ciclos José Gomes Ferreira, de Ferreira do Alentejo, um grupo de 12 alunos da Escola Secundária Carlos Cal Brandão, do Porto, e um grupo de 20 alunos do Curso Técnico de Seguros da INETESE, de Lisboa.
Peço-vos um carinho para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mau grado as nossas divergências políticas, há muitos anos que tenho uma profunda consideração e respeito pelo Sr. Deputado e devo dizer que essa consideração e esse respeito aumentaram consideravelmente depois desta campanha eleitoral para a Presidência da República.
O carácter pluralista das sociedades democráticas exige que os homens se disponham a travar os combates em nome

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das causas e dos valores que perfilham, independentemente das circunstâncias. V. Ex.ª dispôs-se a travar este combate, sabendo que as circunstâncias não eram as mais favoráveis.
Provavelmente, em nenhum momento lhe passou pela cabeça a possibilidade real de poder obter uma vitória nestas eleições. Mas isso não obstou a que se dispusesse a participar com grande empenhamento, com grande determinação e com grande vontade para fazer a apresentação pública de um conjunto de propostas e do seu entendimento acerca do que deveria ser a acção do Presidente da República no actual momento da vida política portuguesa.
Quero salientar, neste momento (porque me parece que isso é fundamental, o resto é a espuma das coisas), a forma como participou e a elevação e grandeza que evidenciou no momento da derrota. Por isso, não vou naturalmente pronunciar-me acerca das considerações críticas que fez sobre a governação do Partido Socialista, porque julgo que isso, muito sinceramente, é o último acto de uma missão de sacrifício, missão de sacrifício que, do meu ponto de vista, o nobilitou e o honrou…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque foi em nome de causas, de valores e de princípios.
Por último, Sr. Deputado, queria apenas fazer aqui uma curtíssima reflexão sobre o seguinte assunto: o Sr. Deputado convocou para a reflexão a questão da abstenção. É uma questão da maior complexidade, é um dos problemas mais graves com que as democracias contemporâneas se vão defrontar. Penso que este problema está apenas no início e estou certo de que as democracias contemporâneas vão ter de procurar encontrar soluções e caminhos para evitar que a abstenção tenda a aumentar. Do meu ponto de vista, não tem a ver com nenhum fenómeno conjuntural, tem a ver com caracteres estruturais.
No próprio domingo, no dia das eleições, à tarde, tive oportunidade, nalgumas horas livres, de ler alguns autores clássicos e li um historiador, um dos maiores historiadores do século XX, um pensador político, o Prof. François Furet, que dizia, a dada altura de uma das suas obras mais significativas, que as democracias contemporâneas são, provavelmente, os regimes que apelam a uma vinculação política mais frágil. E é provável que esteja aí, precisamente, a explicação para o facto de a abstenção ter vindo a aumentar e de a abstenção ter, tradicionalmente, o peso que tem em democracias tão antigas e tão sólidas, como é o caso da democracia americana, decerto com outras tradições, mas ninguém porá em causa o carácter profundo dessa democracia.
É uma reflexão que temos de fazer, é uma reflexão que devemos fazer para além das circunstâncias do momento. É uma reflexão que devemos fazer desapaixonadamente e sem espírito partidário.
V. Ex.ª, pela forma como participou, está, de imediato, convocado por todo o País, seguramente, para participar nessa reflexão.
Sr. Deputado Ferreira do Amaral, quero, por isso, manifestar-lhe os meus respeitosos cumprimentos em nome da bancada do PS.

Aplausos do PS e da Deputada do PSD Manuela Aguiar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, cumpre-me agradecer a gentileza das suas palavras, que apreciei tanto mais quanto vêm de um adversário político irredutível, defendendo valores diferentes dos meus e, portanto, mais valor para mim têm. Muito obrigado.
Relativamente ao tema da abstenção, falei nele porque sei que é uma preocupação geral neste momento, que atravessa esta Câmara. Não falei, naturalmente, para reduzir ou, sequer, beliscar a legitimidade do acto, que foi inteiramente legítimo fosse qual fosse a abstenção.
Devo dizer, no entanto, que, além das questões políticas (que mencionei durante a própria campanha e, portanto, não seria oportuno retomá-las agora), considero que há circunstâncias materiais em que hoje se faz política em Portugal, na minha opinião, muito desactualizadas em relação àquilo que é a verdadeira sociedade moderna. É essa reflexão que julgo que é necessário fazer.
Hoje, aquilo que desperta motivo de interesse nos cidadãos portugueses já tem muito mais a ver com outros factores do que tinha provavelmente há 20 ou há 15 anos. Acho que depende de nós próprios conseguirmos acompanhar esse ritmo de mudança da sociedade. Julgo que esse contributo será, certamente, um contributo muito importante. Esta Câmara sabe, já que o Sr. Deputado me chama a participar numa matéria como esta, que eu, como Deputado, estarei sempre à disposição para beneficiar e aperfeiçoar a democracia em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular trouxe a esta Assembleia, sucessivas e repetidas vezes, o tema que hoje aqui trago novamente - o da violência na sociedade portuguesa.
Os indicadores estatísticos serão o menos importante, mas é um facto que, numa cidade como Lisboa, a violência juvenil duplicou no curto espaço de dois anos. O que mais nos deve preocupar a todos é a sua habitualidade, a sua banalidade e a incapacidade do Estado para lidar com este mesmo fenómeno.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No sábado passado, o País tomou conhecimento de mais um sinal de alerta, de mais uma luz de perigo: no quadro de uma organização, em princípio saudável - os «Jogos de Lisboa» - e de uma partida de futebol entre equipas aparentemente normais, adolescentes munidos de armas brancas envolvem-se em agressões graves e um rapaz de 13 anos acaba num hospital em estado grave, com o pulmão perfurado.
Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante um mero facto de sociedade? Não! Não estamos! Sabe-se hoje que os meios de violência empregues foram premeditados;

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sabe-se hoje que as equipas em jogo se chamavam (atente-se!), respectivamente, «Vândalos do Lote 58» e «Organização Terrorista dos Olivais», escondidos em siglas mais benévolas; sabe-se, ainda, que têm origem em adolescentes que vivem em zonas difíceis, dando mais um exemplo do que é viver na margem das grandes cidades e conviver com a violência organizada entre menores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de nos preocuparmos. Vai sendo hora de, nesta Assembleia, levarmos a sério a escalada de violência urbana e juvenil, que gera insegurança nos cidadãos e preocupação nas famílias, uma escalada que conta com a passividade da lei, a exiguidade da fiscalização e a cumplicidade de uma certa cultura laxista e de «deixa andar» que não vê, não ouve e não lê os sinais de perigo quotidianos nas cidades portuguesas.
Seja nos incidentes do Carrefour, seja nas agressões do Colombo, seja nas cenas de Bronx ou de verdadeiro far-west na Estefânia, seja nos assaltos no Bairro Alto, seja na violência deste jogo nos Olivais, encontramos um traço comum, isto é, um sério problema de violência e delinquência juvenil nas grandes cidades, particularmente em Lisboa.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. José Barros Moura (PS): - Um sério problema de demagogia!

O Orador: - No caso concreto, que impressionou os portugueses nos últimos dias, não é este o lugar para discutir como é possível que, sob a égide da Câmara Municipal de Lisboa, equipas com aqueles nomes - «vândalos» e «terroristas», recordo - participem em jogos públicos e tenham uma atitude agressiva que, pelos vistos, escapou a monitores, a técnicos e a vereadores. Disso já tratámos, hoje mesmo, na autarquia de Lisboa. Aqui, é o lugar e a sede própria para nos interrogarmos sobre as leis que temos face à situação em que vivemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, as armas. O CDS já o disse aqui, e a polícia vem avisando dia após dia, que está a aumentar um fenómeno muito perigoso, que é o da «democratização» dos meios de violência entre menores, ou seja, é hoje frequente que armas brancas e, por vezes, mesmo armas de fogo estejam nas mãos de adolescentes de 12, 13, 14 ou 15 anos de idade.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto a uma parte delas, esse porte de arma é ilegal; quanto às demais, constitui, no mínimo, um aviso contra a falta de fiscalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, esta «cultura de violência». Ninguém em estado lúcido pensará que há uma conspiração a favor da violência, mas qualquer cidadão de bom senso perceberá que, nos factores de transmissão de cultura, há, no nosso tempo, por acção ou por omissão, uma permeabilidade sobre o que é agressivo e, até, sobre aquilo que é estupidamente agressivo.
Pergunto-vos: é ou não verdade que a violência é servida, hora após hora, na televisão, ao arrepio total do que diz a lei e sem qualquer espécie de actuação por parte das autoridades?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É ou não verdade que a quebra de autoridade na escola, incluindo agressões a professores, tem como resposta legal dificuldades e burocracias em medidas tão simples como a reparação ou a instauração de um processo disciplinar? E é ou não verdade que o Estado, nas suas políticas sociais, laborais, fiscais ou educativas, está longe de conceber uma devolução de tempo e de meios à família, de forma a que a família possa efectivamente exercer a sua soberania educativa?
Em terceiro lugar, a organização da própria violência. Quanto mais tempo podem os responsáveis políticos ignorar que há uma relação, e não necessariamente de consequência mas, seguramente, de tendência, entre a linguagem urbana do ódio, a manifestação urbana dos bandos e a ocorrência urbana das agressões? Olhem as paredes desta cidade de Lisboa! Leiam os seus novos e violentos graffiti, que já nada têm a ver com aqueles históricos «murais da Revolução». Oiçam o que a polícia nos pode dizer sobre o sequestro de parcelas da cidade por bandos nocturnos, que se tornaram previsíveis, armados e rivais. Perguntem, enfim, aos cidadãos, e em particular aos mais velhos, o que pensam desta «liberdade do caos», feita de cenas que, às vezes, são de terror, em zonas da cidade que se caracterizam por terem residentes que não saem de casa e polícias que não entram no bairro.
O que faz a lei, do ponto de vista da prevenção, e que modelo policial temos, do ponto de vista da garantia da segurança e da liberdade dos cidadãos?
Enfim, e por último, a questão criminal. O CDS muitas vezes chamou a atenção para o péssimo efeito social que tem, na nossa sociedade, a notícia, e, sobretudo, a realidade, de que os crimes juvenis o são apenas em teoria, porque nunca têm acusado. No caso dos Olivais, tudo o indica, sucederá o mesmo. Bem podem as autoridades apresentar queixa, porque bem sabem que nada acontecerá. Os agressores, sendo menores, não são imputáveis.
Voltamos a perguntar: quando um jovem de 15 anos tem consciência de que está a praticar o mal e conta com a absolvição antecipada da lei, o que poderá mudar a sua conduta? Este laxismo penal, a par da fraqueza das políticas de inserção social, são manifestamente respostas muito pequenas para um grande, grave e sério problema.
Pedimos, por isso, já um debate de urgência e, hoje, mais uma vez, voltamos a alertar: é tempo de o poder político se preocupar e mudar, pois o que está em causa é não só o futuro dos nossos jovens mas também uma sociedade que queremos que seja segura e pacífica e em que todos temos o direito de viver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Celeste Correia e David Justino.
Tem a palavra o Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

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A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, todas as vidas humanas, em particular as das crianças e as dos jovens, merecem do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo uma atenção e preocupação especiais.
É terrivelmente preocupante o que aconteceu e penso que todos devemos reflectir sobre as causas profundas que propiciaram este acontecimento, designadamente sobre a problemática que favorece o surgimento da violência juvenil urbana e do «caldo» de cultura racista claramente indiciados. E, Sr. Deputado, reafirmo o que acabei de dizer, isto é, existe um «caldo» de cultura racista, porque eu jamais poderei admitir, por princípio e por convicções sociais e ideológicas muito profundas, que se possa pôr o ferrete de racistas a jovens desta idade.
Sr. Deputado, os «Jogos de Lisboa» visam promover o encontro e o convívio dos jovens da cidade pela via do desporto e são uma tentativa séria, mesmo que questionável no seu modelo e formas de organização, de encontrar espaços de comunicação, de ocupação e de formação para as novas gerações.
Penso que podemos reflectir e discutir sobre se a forma de organização e, sobretudo, sobre se as formas de acompanhamento dos miúdos são, ou não, as tecnicamente mais correctas para este tipo de população. O que não podemos deixar de escamotear é que o real objecto da intervenção do Sr. Deputado parece ser a instrumentalização do Parlamento ou, pelo menos, a possibilidade de o Parlamento ser transformado num palco de campanha autárquica bastante antecipada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Sr. Deputado, nós, no PS, vamos à luta, vamos tentar ganhar as próximas autárquicas, mas não contem connosco para começar a campanha, aqui, sob este pretexto e com uma intervenção demagógica e populista, como aquela que o Sr. Deputado Telmo Correia acabou de fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pergunto ao Sr. Deputado se não acha que estas questões devem ser tratadas com muito cuidado, certamente pondo de lado a demagogia que utilizou, porque a inversa pode ser perigosa para todos nós na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, sou tentado a concordar com parte da sua intervenção não fosse esse seu final menos feliz, porque até lá nem ia mal!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Começo por dizer que não tenho problema em fazer qualquer tipo de reflexão sobre as causas da delinquência juvenil. Fazemos todo e qualquer tipo de reflexão. O que não fazemos é, perante um fenómeno social tão grave, nenhum tipo de genuflexão, ou seja, não nos baixamos nem nos curvamos perante este tipo de problema.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda dizer que, do meu ponto de vista, esta questão nada tem a ver com eleições autárquicas, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, até porque sou autarca eleito mas não sei se sou candidato e nem sequer sei, nem eu nem o meu partido decidimos, a que autarquia sou candidato.
Mas há uma coisa que lhe digo com o maior à-vontade: tenho ideias e tenho uma linha estratégica sobre esta matéria, que é diferente da sua, é a mesma na Câmara Municipal de Lisboa, onde estive hoje de manhã, aqui, na Assembleia da República, onde estou agora, na rua, para onde irei falar com outras pessoas mais logo, se me apetecer, na Universidade, onde dou aulas, enfim, em todo o lado! Tenho uma linha, sou político e, se disputo votos com essa minha linha, não tenho problema absolutamente nenhum com isso, nem tenho de que me envergonhar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu apresento ideias e propostas e quero ter apoio e votos com base nelas. Não vem mal nenhum nisso.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à forma como discutimos esta questão, lembro, para terminar, que eu e o Deputado Rosado Fernandes apresentámos um diploma sobre combate à violência no meio escolar e autoridade dos professores. O que fizeram os senhores? Chumbaram-no! Também apresentámos um diploma sobre violência na televisão e sobre a chamada introdução do v-chip. O que fizeram os senhores? Chumbaram-no! Apresentámos propostas sobre inserção social. O que fizeram os senhores? Chumbaram-nas! Apresentámos propostas sobre imputabilidade de menores. O que fizeram os senhores? Chumbaram-nas! Apresentámos propostas sobre a reeducação de delinquentes juvenis. O que fizeram os senhores? Chumbaram-nas, mais uma vez.
Por isso, não têm legitimidade nem moralidade para criticar quando só chumbaram. A situação é cada vez pior e os senhores não dão ouvidos ao que se passa nas ruas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, ouvi com muita atenção a sua intervenção.
Como sabe, estamos perante um tema recorrente e, a cada notícia de um incidente, como aquele que foi descrito por V. Ex.ª, e que todos conhecemos através dos órgãos de comunicação social, corremos o risco de ter um

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debate sobre este problema, tal como corremos o risco (e digo-o depois de ter ouvido a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia) de andar eternamente em busca das causas profundas. Quando, na verdade, não se quer atalhar de frente e com medidas concretas os problemas, entretemo-nos em busca das causas profundas, tal como há uns anos, de acordo com a velha teoria marxista, andávamos sempre em busca da causa determinante.
É claro que o problema da busca das causas profundas tem legitimado, de certa forma, algum laxismo, que o Sr. Deputado Telmo Correia teve oportunidade de focar e, acima de tudo, tem inibido, quer ao nível da actuação das forças de segurança, quer ao nível da aplicação do quadro penal, a adopção de posições mais objectivas, mais condizentes com a gravidade dos crimes cometidos e, acima de tudo, mais respeitadoras da liberdade e da segurança dos cidadãos. Nesta perspectiva, quero referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, é óbvio que a este recrudescer das manifestações de violência está intimamente ligada uma cultura de tolerância levada ao extremo, a tolerância pela ignorância, tal como a discussão está obviamente imbuída de preocupações e de complexos de carácter racista ou xenófobo, de que, muitas vezes, temos dificuldade de nos libertar.
Julgo que o problema da violência e dos fenómenos da insegurança, decorrentes de manifestações agressivas por parte dos jovens, não tem necessariamente a ver com problemas de carácter racista ou xenófobo. É um problema que, na Área Metropolitana de Lisboa, se manifesta fundamentalmente por esse tipo de dicotomia, mas na Área Metropolitana do Porto, onde as comunidades de imigrantes ou os problemas racistas não existem com a mesma dimensão, continuam a existir essas manifestações de violência.
Mas, dentro desta perspectiva, coloco também o seguinte problema: será que a viabilização que o CDS-PP acabou por dar à recente lei da imigração não vem também corroborar e sustentar esta atitude laxista e, de certa forma, pouco objectiva por parte da política de imigração e por parte da política de segurança?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, registo da sua intervenção a pergunta final, porque quanto ao resto, basicamente, temos uma concordância generalizada.
Creio que a questão que colocou começa também por ser, se quiser, filosófica. O Sr. Deputado começou por fazer uma clivagem entre a visão actual e aquela que passa pelo marxismo, que, se calhar, começa antes, numa visão rousseauniana, com o conceito do homem bom e do bom selvagem, que, infelizmente está a gerar cada vez mais selvagens e cada mais violência nas nossas cidades e, sobretudo, nos nossos jovens.
Portanto, o problema começa por ser um problema de filosofia e de mentalidade, e lembro também, como fiz ainda há pouco, a quantidade de propostas que apresentámos sobre esta matéria.
A questão é, de facto, mais ampla, passando pela educação, pela inserção social, pela televisão, pela escola, pela autoridade dos professores, ou seja, passa por inúmeros factores e, entre eles, pela actuação dos poderes públicos. Só que não podemos sempre atirar os males do mundo para a sociedade e para a generalidade e com isso desculparmos a nossa actuação enquanto políticos, e políticos responsáveis. No entanto, é isso que o Partido Socialista tem feito no poder, com a conivência do resto da esquerda, passando pela questão da droga e por muitas outras questões.
Quanto à questão concreta que coloca em relação à imigração, não estou de acordo consigo pela leitura que faço. Não fui eu que fiz esse debate mas, pelo que conheço e pela leitura que faço da posição do CDS-PP sobre essa matéria e tanto quanto sei, a legislação anterior era ainda mais laxista do que aquela que nós agora viabilizámos. Ora, penso que o CDS-PP, ao viabilizar esta lei, fê-lo com o intuito de diminuir esse mesmo laxismo. É evidente que ainda não corresponde ao nosso modelo, o qual é muito claro, mas foi esse o sentido da nossa atitude.
Já agora, devo dizer que o nosso modelo é muito simples: os poderes públicos, em termos de política de imigração, desde há muitos anos, têm defendido uma política de «porta aberta», entrando mais ou menos quem quer, sem controlo e sem fiscalização. O que acontece é que esses cidadãos ficam a viver em condições infra-humanas e, a seguir, quando se chega à segunda geração estão completamente desintegrados da sociedade, explodindo, por isso, fenómenos de violência urbana, como aconteceu no caso a que nos temos estado a referir.
Estamos de acordo em que é preciso mudar a política de imigração, mas viabilizámos este projecto por entender que esta política é menos laxista do que a anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito brevemente, gostaria de dizer que as nossas duas bancadas têm, seguramente, concepções diversas em relação às causas da delinquência juvenil e, seguramente também, teremos ainda maiores divergências sobre as melhores políticas para lhe fazer face.
Porém, quanto à motivação directa da sua intervenção, quero compartilhar consigo a consternação pelo que ocorreu nos Jogos de Lisboa, pelo facto de aquilo que deveria ter sido uma festa, um convívio entre os jovens - aliás, tem-no sido, pelo que creio ser uma iniciativa que vale a pena valorizarmos muito ao longo do anos em que se tem desenvolvido -, ter ficado ensombrada por este triste acontecimento.
Quero também dizer que, do nosso ponto de vista, há muito a fazer e a debater relativamente ao problema da delinquência juvenil e a melhor forma de o resolver não é fecharmos os olhos em relação a ele. Estamos inteiramente disponíveis para debater este problema e para discutir as melhores soluções, que seguramente são diversas daquelas que o Sr. Deputado preconiza. Contudo, creio ser este um problema de grande importância e relativamente ao qual importa que haja uma grande atenção por parte dos poderes públicos.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a sua referência e registo que, efectivamente, estamos em discordância quanto ao problema e quanto às soluções para o mesmo.
Refiro-me, agora, à questão concreta: como viu, não quis centrar-me demasiado na questão directa dos Jogos de Lisboa, por entender que essa matéria é, em larga medida, de responsabilidade autárquica, designadamente de uma vereadora, camarada do seu partido, que tem este mesmo pelouro.
Estou de acordo consigo em que a iniciativa é importante e não atacamos a iniciativa em si mesma. Por isso, destacamos que, a haver sítio onde problemas destes não deveriam ocorrer, ele seria, exactamente, em jogos em que participam jovens de diferentes pontos da cidade, de diferentes grupos étnicos, de diferentes extractos sociais, enfim, que procuram reunir todo o tipo de gente. As famílias, sobretudo, quando um filho disser que vai participar nos Jogos de Lisboa, têm de ficar descansadas, têm de estar tranquilas.
Por isso, a nossa preocupação efectiva é a de apurar - não aqui mas noutra sede - o que falhou e as medidas que poderão ser tomadas para que, quando uma criança for participar numa iniciativa deste tipo, quando os pais estiverem a confiá-la a uma iniciativa deste tipo, os pais possam estar descansados sabendo que nada acontecerá aos seus filhos.
É esta é a nossa preocupação e não atacamos a iniciativa em si mesma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para uma intervenção de assunto de interesse político relevante

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Como é do conhecimento desta Assembleia, o apoio do Governo à criação e produção teatrais profissionais é, na sua quase totalidade, atribuída de forma pluri-anual, dificultando as opções de gestão e de estéticas diferenciadas destas estruturas.
Os intervenientes nas diversificadas actividades culturais, apesar do seu carácter profissional, não estão em condições de planificar a sua intervenção, considerando o apoio indispensável do Governo, pois o subsídio constitui sempre uma incógnita.
Todos os anos, as críticas e as contestações repetem-se e os motivos também são quase sempre os mesmos - ausência de rigor e ausência de transparência na entrega dos subsídios.
Durante o ano passado, pedimos a presença do Sr. Ministro da Cultura, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com o objectivo de discutir esta matéria, saber das razões que viabilizam uma distribuição tão assimétrica dos subsídios pelo País e que viabilizam reduções na ordem dos 50%, 70% e 80% de um ano para o outro, e também conhecer os mecanismos que o Governo, particularmente a tutela, utiliza para conhecer o trabalho realizado por todas as companhias de teatro, de norte a sul do País.
Acontece que, este ano, mais uma vez e apesar do reconhecimento feito pelo Sr. Ministro de que existiam dificuldades em acompanhar o trabalho realizado por estas companhias e de que o problema da fiscalização era complicado, por ser grande a ausência de quadros no Ministério da Cultura, a verdade é que o Sr. Ministro se comprometeu a desenvolver um esforço no sentido de poder responder com maior rigor e maior transparência à entrega dos subsídios às companhias de teatro.
Porém, acontece que este ano foi, como sempre, o déjà vu. A maior parte dos intervenientes e das candidaturas apresentadas manifestam-se contra os subsídios entregues, sentem-se penalizados no âmbito do concurso para apoio à produção de teatro no biénio de 2001-2002, afirmam, inclusivamente, que houve atropelos à transparência, à seriedade, ao rigor, à equidade e que os actos da Administração Pública, efectivamente, têm de ser fiscalizados com celeridade para que isto não volte a acontecer. Acrescentam, ainda, que as assimetrias e as tendências centralistas da distribuição dos subsídios, este ano, foram ainda mais gravosas do que no ano anterior.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Neste sentido, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, o Grupo Parlamentar do PCP resolveu solicitar a vinda do Sr. Ministro à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para esclarecer, efectivamente, a distribuição destes subsídios, para esclarecer as acusações feitas à tutela no sentido do centralismo e das assimetrias verificadas e para perceber por que é que houve uma grande diversidade na entrega destes mesmos subsídios no norte, no centro e no sul do País.
Questão tão preocupante como a dos subsídios levanta-se, agora, com a suspensão que o Ministro da Cultura resolver fazer depois da publicação das listas. Portanto, os subsídios não são entregues, suspendendo-se a sua entrega porque houve dúvidas quanto ao rigor e quanto à transparência.
Ora, a questão que se levanta, agora, é que todas as companhias subsidiadas, que são algumas dezenas de norte a sul do País, não estão em condições de passar à actividade que estava planificada, não estão em condições de responder aos encargos que tinham assumido, não estão em condições de pagar aos seus actores, não estão em condições de pagar as rendas das estruturas físicas que têm alugadas precisamente porque o Ministro, de forma tardia e perfeitamente irresponsável, dois meses e tal depois da publicação das listas, resolveu suspender a sua homologação.
Aquilo que nós queremos é que a questão seja esclarecida com toda a celeridade e que o Sr. Ministro assuma responsabilidades perante a ausência de medidas e perante as medidas que tomou tardiamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.º 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César.
Temos ainda disponível cerca de um quarto de hora do tempo destinado ao período de antes da ordem do dia,

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pelo que, se todos os Srs. Deputados concordarem, procedemos já à discussão e votação deste voto de pesar, que é do seguinte teor:
«Morreu Carlos César.
O autor, o encenador, o antigo autarca, o homem de cultura faleceu há dias. Durante 25 anos, dirigiu o Teatro de Animação de Setúbal, que criou e no qual se formou toda uma geração de novos artistas. O TAS constituiu também um espaço de intervenção teatral para artistas consagrados e desempenhou um relevante papel na descentralização cultural.
Carlos César foi também um excelente actor de televisão, desempenhando papéis de relevo em diferentes séries e telenovelas, da Vila Faia à Tragédia da Rua das Flores, da Chuva na Areia aos Jardins Proibidos, passando pelos Retalhos da Vida de um Médico, exibindo em todas elas a sua versatilidade e grande capacidade de representação.
Foi ainda actor de cinema, nomeadamente em filmes realizados por Fonseca e Costa, Luís Rocha e Michel Win.
Participante activo na vida cultural e cívica da cidade de Setúbal, da região e do País, Carlos César chegou a desempenhar, durante algum tempo, as funções de vereador da Câmara Municipal de Setúbal, durante a última campanha eleitoral para as legislativas.
A sua humanidade, a sua verticalidade, a sua capacidade de conviver, a sua cultura, fizeram dele uma personalidade admirada e estimada na cidade de Setúbal, na região, nos meios culturais e em todo o País que o conheceu.
A Assembleia aprova um voto de pesar pelo seu falecimento.»
Para a introduzir o debate, tem a palavra, por três minutos, a Sr.ª Deputada Maria Fernanda Costa.

A Sr.ª Maria Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De quando em vez, o ritmo frenético em que vivemos é chamado à razão pela mais dura e mais inevitável realidade da nossa existência: a morte. Foi assim em 10 de Janeiro de 2001. Carlos César desapareceu, sem que nada o fizesse prever, do nosso convívio.
A cultura nacional viu sair de cena, aos 57 anos de idade, um profissional e um artista; 40 anos de carreira, divididos entre a rádio, a televisão, o cinema e o teatro, acabaram subitamente.
O Teatro de Animação de Setúbal, companhia profissional de teatro, um dos grandes embaixadores culturais de Setúbal, talvez o mais representativo, é, antes de mais, obra de Carlos César, que o fundou, em 1975, e dirigiu até à morte.
Carlos César foi um lutador. Pelo TAS viveu, sofreu, por vezes brigou, sempre pela dignificação de uma companhia que, não estando na capital, procurou demonstrar, ao longo dos anos, que também se faz teatro com qualidade fora de Lisboa.
Cidadão preocupado, sempre atento à sociedade e aos seus problemas, a actividade política e partidária não lhe era indiferente. Por isso se filiou no Partido Socialista e, como militante da Secção de Setúbal, integrou a lista da vereação concorrente às eleições autárquicas de 1997, chegando mesmo a ser vereador da Câmara Municipal da Cidade do Sado durante um período curto, mas, para ele, muito significativo e gratificante.
Carlos César, nome artístico do cidadão Carlos Alberto Dias, nascido em Elvas a 21 de Agosto de 1943, desapareceu do nosso convívio poucos dias depois da sua companhia profissional de teatro, o TAS, ter comemorado os 25 anos de existência. Mas a sua obra perdurará e, felizmente, a notoriedade que atingiu fará com que seja sempre recordado.
Pelo seu reconhecido trabalho em prol da cultura e da descentralização cultural e pelo riquíssimo legado que nos deixou, o Partido Socialista manifesta a sua homenagem ao homem e ao artista e expressa os mais sentidos pêsames à família, aos amigos e ao Teatro de Animação de Setúbal.
Até sempre, Carlos César!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, a minha bancada também quer associar-se a este voto de pesar.
O grande público conhecia o actor Carlos César, provavelmente, da televisão e, acima de tudo, das inúmeras telenovelas que tão bem soube fazer. Mas seria muito injusto se nós esquecêssemos, aqui, hoje, todo o resto da sua obra - da sua obra teatral, da sua obra como encenador, da sua obra no cinema, da sua obra no mundo das artes. A importância que Carlos César teve, tem e estou certo que continuará a ter, no panorama cultural nacional, prende-se muito com a cidade de Setúbal e com o distrito de Setúbal, cidade e distrito que ele tanto amou. Ele conseguiu provar que é possível fazer bom teatro, teatro com qualidade, teatro com público, fora das grandes urbes como Lisboa e Porto...

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, se calhar, o maior tributo e a maior homenagem que esta Câmara lhe poderá render é lembrarmos essa obra, que foi, muitas vezes, uma obra difícil, que foi, tantas e tantas vezes, uma obra que enfrentou contrariedades, mas pela qual ele tanto lutou e que tanto amou.
Carlos César era um alentejano que escolheu e que amou a cidade de Setúbal. Quando ele morreu, morreu com ele, também, uma grande parte da cultura portuguesa. Saibamos honrar a sua memória e saibamos honrar todo o trabalho que ele sempre fez em prol da cultura e das artes portuguesas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata não pode deixar de associar-se empenhadamente a este oportuno voto de pesar pela morte de Carlos César.
Carlos César, como actor de televisão, actor de cinema, actor e encenador de teatro, distinguiu-se e tornou-se conhecido entre o público, mas, fundamentalmente, no distrito e na cidade que muito amava, Setúbal, que eu represento nesta Câmara, Carlos César fica ligado, indissociavelmente, à fundação e à criação do Teatro de Animação

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de Setúbal, pelo qual passaram gerações e gerações de actores. Era um activista no domínio cultural e foi também um activista na política. Recordo, com saudade, o período em que ele exerceu funções executivas na autarquia de Setúbal, nomeadamente durante a última campanha eleitoral para a Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é por tudo isto, Sr. Presidente, mas também pelas qualidades pessoais de Carlos César, pela sua simpatia, pela sua simplicidade e pela sua frontalidade, que nos associamos a este voto e que quero dirigir à sua família as nossas condolências, condolências também extensivas ao partido em que militava, o Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a bancada do Bloco de Esquerda associa-se e acompanha este voto e, dessa forma, apresentamos as nossas condolências à família, aos companheiros de teatro, de profissão, aos companheiros de partido e, sobretudo, talvez, a todos os que amaram o teatro que Carlos César procurou fazer brilhar.
Foi dito, e bem, por vários dos que intervieram no debate até agora que Carlos César foi conhecido pelas suas colaborações em filmes e, sobretudo, em séries de televisão. É certo, mas é certo também, e isso foi dito, que ele fez muito pelo desenvolvimento do teatro na sua terra e é talvez nessa qualidade, em primeiro lugar, que temos de o homenagear. Talvez tenhamos de nos perguntar, no momento de prestar esta homenagem, se não é certo que essa criação cultural, que é feita em tantas cidades deste país com tão poucas condições, não tem sido, não foi e não continua a ser uma das condições para o seu desenvolvimento e para a sua presença na vida nacional. Foi o teatro, foi a cultura local e, por vezes, foi também a universidade que mantiveram e desenvolveram a vida social em cidades como Évora, Castelo Branco, Tondela ou, neste caso, Setúbal.
Por isso, ao homenagear Carlos César, creio que estamos a sublinhar, sobretudo, entre muitos dos contributos que ele deu para a cultura nacional, esse esforço persistente e tenaz para desenvolver uma cultura que se pode fazer mesmo sem subsídios ou com poucos subsídios e, seguramente, sempre com muitas dificuldades, em qualquer local do País.
Homens desta fibra e os homens e mulheres que a ele se juntaram para fazer este Teatro de Animação de Setúbal provaram que era com vontades livres que se fazia a descentralização cultural. Ao homenageá-lo, devemos lembrar-nos e homenagear também este enorme esforço que herdamos neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se o Carlos César nos pudesse ouvir, gostaria que aqui se recordasse a fundação do Teatro de Animação de Setúbal, que ele frequentemente recordava, juntamente com os seus companheiros António Assunção, Carlos Daniel e Francisco Costa. Destes quatro que fundaram o Teatro de Animação de Setúbal, apenas um está vivo.
O Carlos César, como qualquer pessoa do teatro, era supersticioso e quase que antevia a sua morte, tendo dito que iria morrer bem cedo. Infelizmente assim sucedeu. Ele era o pilar do Teatro de Animação de Setúbal, como toda a gente sabe, e, seguramente, este teatro vai sentir muito a sua falta. Isto é um lugar comum, mas a melhor maneira de homenagear os mortos é pegando nas mãos o facho que os mortos transportaram, ou seja, neste caso concreto, a luta pela descentralização teatral e pelo estabelecimento na província de uma forma de arte revolucionária. Isto porque a província não pode vir a Lisboa ver teatro e tem, por isso, direito a que essa descentralização seja feita com os apoios necessários, do ponto de vista económico, financeiro e logístico. Se é um facto que se pode fazer um teatro pobre, a verdade é que as pessoas que aí vivem precisam de se cultivar e os actores precisam de estudar e precisam de subsistir.
Carlos César morreu quando estava envolvido numa luta com mais 31 companhias de teatro de todos os pontos do País, duas das quais do distrito de Setúbal. É o caso do teatro de Sines, ao qual foi totalmente cortado o subsídio, e é também o caso do Teatro de Animação de Setúbal, ao qual foi substancialmente cortado o subsídio. Com mais essas 30 companhias, estava o Carlos César envolvido numa luta para que fosse prestada justiça às companhias de teatro, muitas delas de descentralização teatral, embora outras fossem de Lisboa, para que o teatro pudesse sobreviver dignamente. Penso, por isso, que a melhor maneira de o homenagearmos é continuando essa luta para que ao teatro seja reconhecida a sua dignidade.
Associamo-nos, portanto, a este voto de pesar e apresentamos ao Partido Socialista, do qual ele era militante, os nossos pêsames.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a este voto de pesar pela morte de Carlos César.
Creio que será justo afirmar que os setubalenses se orgulhavam bastante de ter na sua terra este actor. Carlos César era, de facto, muito reconhecido em Setúbal, mas também em todo o País, como já aqui foi referido. Carlos César emprestou todo o seu talento e muita da sua vida ao teatro e à arte de representar. Creio que o Teatro de Animação de Setúbal, que este actor ajudou a nascer, a construir e a consolidar, ficou mais pobre e, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero aqui expressar as nossas mais sentidas condolências à família do actor, ao Teatro de Animação de Setúbal e também ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É privilégio e talvez fardo dos actores e das actrizes serem capazes de vestir mil peles e, nesse fazer e desfazer de personalidades, nos darem acesso a coisas que de outra forma não intuímos e a que nunca conseguimos aceder. Carlos César pertenceu a uma galeria dos melhores actores, sendo capaz de vestir e despir essa pele, mantendo intacta uma personalidade, um timbre, algo que nos acordava quando o víamos e que nos fazia distinguir aquela que era a sua característica única e absolutamente distinta da de todos os outros. Essa cessou na sua personificação viva, mas continuará connosco através dos mecanismos da memória que temos o dever de reproduzir e de prolongar.
Era, sem dúvida alguma, um grande actor, mas não apenas um actor preocupado consigo. Foi, claramente, um actor preocupado com a sociedade a que pertencia, preocupado com os seus, com aqueles com quem trabalhava e que faziam parte da sua família e, nesse sentido, foi um grande organizador, capaz de ter preocupação de carácter nacional mas simultaneamente de lançar raízes. Essas raízes são por todos reconhecidas e quando alguém funda uma obra que tem o grau de reconhecimento que esta tem, terá, seguramente, um lugar merecido, aí onde os construtores devem estar.
Gostaria, por isso, Sr. Presidente, manifestando pesar por esta hora, de me associar ao voto que será submetido à votação e de endereçar à sua família e a todos aqueles que com que ele trabalharam e o estimam as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também queria associar-me à vossa homenagem póstuma ao grande actor, grande homem de cultura e perfeito cidadão que foi Carlos César, por quem tive sempre uma grande estima e uma grande admiração. Neste momento em que o teatro português, como, eventualmente, o teatro em geral, parece correr de novo o risco de entristecer, a morte de Carlos César terá acentuado ainda mais esse fenómeno.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar, de pé, um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto será transmitido à família enlutada e ao Teatro de Animação de Setúbal, não sendo transmitido ao Partido Socialista porque este tomou a iniciativa do mesmo e acabou de o votar.
Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS).
Para iniciar o debate em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os parlamentos nacionais dos Estados membros têm perdido poderes à medida que se foi concretizando o exercício das competências atribuídas pelos Tratados à Comunidade Europeia, hoje, União Europeia. Trata-se de uma consequência de o principal órgão decisório da União ser o Conselho, formado por ministros dos Estados membros «com poderes para vincular o Governo» - como diz o Tratado -, o que acrescenta dimensão europeia ao fenómeno dominante nas sociedades complexas contemporâneas de concentração de poder de decisão no Executivo, com redução da influência dos parlamentos. Este é um dos motivos do chamado défice democrático, mais acentuado nos Estados, como Portugal, em que é mais frágil ou recente a tradição de controlo político do Governo pelo Parlamento.
O principal meio de fazer frente a esta forma de perda ou condicionamento do poder legislativo nacional é o reforço do controlo interno sobre o Executivo em tudo o diga respeito às decisões a tomar nos órgãos da União.
Outro meio é a participação dos próprios parlamentos nacionais no processo de decisão europeu. Nesta perspectiva se enquadram as propostas de uma segunda câmara, ou senado, formada paritariamente por representantes dos parlamentos nacionais, nomeadamente para controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade ou das decisões tomadas nos domínios não «comunitarizados», como a Política Externa de Segurança Comum, a justiça e os assuntos internos. É também nela que se baseia a Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Europeus (COSAC), na qual a Assembleia da República tem desempenhado papel activo e influente.
Sr. Presidente, o projecto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista visa reforçar as possibilidades de participação da Assembleia da República no processo de formação do voto nacional nas decisões a tomar pelo Conselho. O projecto cumpre a Constituição, que, na revisão de 1992, ao mesmo tempo que autorizou a partilha de soberania nas instituições da União, consagrou um sistema de acompanhamento e apreciação parlamentar através de informação prestada pelo Governo, pronunciando-se a Assembleia, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência reservada; acompanhando e apreciando, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; e sendo de reserva absoluta da sua competência legislativa o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão.
O sistema é menos limitativo do poder do Governo do que o sistema de mandato (aplicado na Dinamarca), que

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consiste em o Governo, antes de qualquer reunião do Conselho, propor ao Parlamento um mandato de negociação que, uma vez discutido e aprovado (podendo ser alterado durante a negociação), é vinculativo para o Governo. Optou-se em Portugal, tal como em Inglaterra ou em França, por um sistema que, com base em informação prestada pelo Governo, permite um escrutínio das decisões a tomar no Conselho e potencia a influência do Parlamento na definição da orientação a seguir pelo Governo através de resoluções que, por um lado, condicionam politicamente o Governo e, por outro lado, reforçam a posição negocial do País.
Tivemos em conta o Tratado de Amesterdão, que consolidou as possibilidades de intervenção dos parlamentos nacionais ao estabelecer um prazo de seis semanas entre a data em que uma proposta da Comissão é transmitida em todas as línguas ao Parlamento Europeu e ao Conselho e a data da respectiva inscrição na agenda do Conselho para deliberação, com vista a ser adoptado um acto ou uma posição comum. E atendemos, desde logo, à experiência de aplicação da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, que queremos aperfeiçoar e melhorar. Aprovada sob maioria absoluta do PSD, esta lei estabelece limites à intervenção da Assembleia que desejamos superar, reforçando as possibilidades de intervenção parlamentar.
É por isso que o projecto prevê que o Governo informe tempestivamente a Assembleia através da Comissão de Assuntos Europeus, que assume o impulso e coordenação de todo o processo de acompanhamento e apreciação, e das comissões especializadas em razão da matéria, sobre as orientações que o Governo projecta adoptar, com a respectiva fundamentação, de modo a habilitar, se for caso disso, à elaboração de propostas de resolução.
Prevê-se também o acompanhamento da elaboração e execução do orçamento da Comunidade, nomeadamente no que se refere às suas incidências de receita e despesa em Portugal, e dos Quadros Comunitários de Apoio, tendo em conta que o poder orçamental, até historicamente, é um dos principais poderes parlamentares que não pode ser, pura e simplesmente, perdido para o Parlamento Europeu e para o Conselho.
Consagram-se ainda mecanismos de informação sobre o preenchimento de cargos na União Europeia.
Cria-se um debate anual sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade e sobre o estado da democracia na União Europeia e nas suas instituições.
E, finalmente, promove-se a ligação dos Deputados europeus eleitos em Portugal ao sistema político nacional, para estimular a cooperação interparlamentar e vencer a distância a que se encontra o Parlamento Europeu da opinião pública nacional. Prevê-se, para o efeito, a participação dos parlamentares europeus em reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, reuniões conjuntas regulares, e o funcionamento em Comissão Mista para a emissão de pareceres conjuntos sobre temas relevantes da agenda política europeia e da participação de Portugal na União.
Da conjugação de todos estes meios esperamos que resulte uma sensível melhoria da própria qualidade técnica e política da preparação das decisões a tomar em Bruxelas pelos representantes do Governo português e um reforço considerável da posição negocial que eles exprimem.
Caros colegas, em vez de lamúrias sobre o «défice democrático», propomos medidas concretas para lhe fazer frente, aplicando a lei em vigor e reforçando as possibilidades de controlo e acompanhamento parlamentar que ela confere.
Os partidos da oposição não foram capazes de iniciativa neste domínio. Teve-a o partido do Governo. Orgulhamo-nos da opção estratégica que fizemos a favor da influência política desta Assembleia e do reforço das posições negociais do Estado português em Bruxelas.
Não ignoramos ser indispensável melhorar os nossos métodos de trabalho em comissão e dotar a Assembleia de meios de assessoria e informação científica e técnica, como o Gabinete de Estudos Parlamentares, previsto na Lei Orgânica desde os anos 80, sem os quais nada verdadeiramente se conseguirá fazer.
Agora, que está em curso um novo aprofundamento da união política europeia, com o euro e as decisões em matéria de Justiça, Assuntos Internos, Defesa e outras, que pertenciam ao núcleo duro das soberanias nacionais, e quando as negociações do Tratado de Nice revelaram uma tentativa preocupante, que o Governo português contrariou com força, de alterar a própria natureza da União Europeia a favor de um «Directório» intergovernamental dos maiores Estados membros, precisamente por isso, é indispensável reforçar o papel e a influência dos parlamentos nacionais em todo o processo de integração europeia.
É, então, tempo de a Assembleia da República passar a exercer plenamente a influência que lhe cabe na determinação das posições a assumir pelo Governo, em nome do Estado português, nas instituições europeias.
Estaremos, assim, a preservar a democracia parlamentar e a melhorar a qualidade da democracia em Portugal e na própria União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos hoje convocados a este debate por iniciativa do Partido Socialista. Esta iniciativa deve ter tido origem na má consciência do PS nesta matéria.
Em Abril de 1999, por iniciativa do CDS-PP, lançámos o debate sobre a necessidade de melhorar o acompanhamento, por parte do Parlamento nacional, da iniciativa legislativa comunitária. À época, introduzimos a necessidade do direito de pronúncia, por parte do Parlamento nacional, como uma das formas de fiscalização dos actos legislativos, mas também como uma forma política de mobilizar a opinião pública nacional para as questões europeias. Esta mobilização da opinião pública é, a nosso ver, decisiva. Não é possível que a construção europeia seja feita nem com o desconhecimento das opiniões públicas nacionais nem com a sua não participação ou desresponsabilização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tal desiderato, dissemo-lo há um ano e reiteramo-lo agora, é muito positivo para o Governo português, qualquer que seja a sua cor política, pois o peso negocial aumenta sempre que o Governo possa evocar o

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apoio e a vigilância da Assembleia da República para as decisões que quer negociar ou promover, como recentemente reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, no dossier de Nice, quando aqui veio a esta Câmara agradecer o debate prévio que sobre esse tema tivemos aqui.
Ao Governo deveria competir apresentar, semestralmente, à Assembleia da República relatórios sobre a participação de Portugal na construção europeia, mas também prestar contas perante o órgão que o fiscaliza, ou seja, a esta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos ao Partido Socialista, aos Deputados do Partido Socialista, para aceitarem a baixa à Comissão, sem votação, deste diploma.
Há um ano e meio foi o Partido Socialista o único partido que votou contra a nossa iniciativa, mas hoje e aqui estamos dispostos a, na especialidade, apresentar propostas, introduzir alterações e aperfeiçoar erros, em suma, estamos dispostos para tentar, em conjunto, melhorar a Lei n.º 20/94. Há um ano e meio o PS não queria; nós hoje, partido responsável da oposição, estamos dispostos a poder corrigir e melhorar uma iniciativa do Partido Socialista em sede de especialidade.
Tem sido referida, por diversos Deputados nacionais e europeus do meu partido, essa mesma necessidade e não faltaremos à chamada, se o PS estiver neste debate com esse propósito construtivo.
Nesse debate, em sede de especialidade, recolocaremos na discussão de fundo do Parlamento nacional a nossa posição na construção europeia mais do que o novo papel regimental da própria Comissão de Assuntos Europeus.
Rejeitamos a forma como nos foi apresentado o conteúdo do artigo 2.º-A do projecto de lei do Partido Socialista, mas até esse estaremos dispostos a aperfeiçoar e a melhorar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos até concordar com os objectivos que presidiram à criação de comissões mistas, ou seja, compostas por Deputados nacionais e Deputados eleitos para Parlamento Europeu, mas não entendemos ser esta a melhor forma institucional, a mais correcta, para promover essa necessária ligação.
Dúvidas de natureza regulamentar, regimental e constitucional quer relativamente ao Estatuto dos Eurodeputados quer ao funcionamento da Assembleia da República podem ser levantadas. O nosso objectivo é articular a actividade e a cooperação entre os parlamentares, não é criar mais uma querela jurídica ou mais um problema.
Poderá ter todo o interesse político, poderá até ter relevância prática, a posição dos nossos funcionários no seio da União Europeia. Sabemos que, em debate de Comissão, vários são os dirigentes, quer do Partido Social Democrata, quer do Partido Socialista, que discordam e criticam a ausência de estratégia dos governos nacionais no preenchimento dos lugares no seio da União Europeia, mas não é, em nosso entender, dever de uma lei de acompanhamento definir este tipo de políticas alternativas. Pode aqui ficar essa crítica política, mas não julgo ser esta a iniciativa onde possamos fazer essa referência.
Aproveito esta discussão para pedir ao Partido Socialista, como já disse, que tão preocupado está em melhorar e aprofundar a Lei n.º 20/94 - e bem! -, que não seria mau começar por cumpri-la, nomeadamente o seu artigo 2.º, porque se tudo o que vem neste artigo fosse hoje cumprido já tínhamos dado um passo em frente e um passo no aprofundamento.
Termino, como já atrás referi, pedindo ao Partido Socialista para que aceite que esta sua iniciativa baixe à Comissão sem votação, porque, se assim for, no presente como no passado, neste como noutros debates, o CDS-PP aí estará com as suas ideias e as suas propostas, mesmo aquelas com que há um ano o Partido Socialista não concordava mas que hoje já acha positivas.
A nossa sina política, nesta como noutras matérias, é sempre a de ter razão antes do tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje a esta Câmara um projecto de lei para alterar a Lei n.º 20/94, de acompanhamento por esta Assembleia do processo de construção europeia. Os objectivos são meritórios, no entanto, encontram-se inconsistentemente formulados e, lamentavelmente, não chegam a ter uma fiel correspondência no conteúdo desta iniciativa legislativa.
Pondo de lado a infeliz formulação, temos de dizer que compreendemos e comungamos da necessidade de melhorar o sistema de acompanhamento parlamentar das questões europeias, de aperfeiçoar os mecanismos de controlo parlamentar da acção do Governo neste domínio, de reforçar a participação da Assembleia da República no quadro do processo de construção europeia e de aproximar os cidadãos portugueses do modelo decisório europeu.
A matriz europeísta e reformista do ideário programático e político do PSD justificou o acolhimento das inovações do Tratado de Amsterdão. Mas, no tocante à iniciativa legislativa agora presente, não questionando, por mera cortesia parlamentar, a fidedigna vontade de promover os objectivos que afirma prosseguir, cumpre-nos assinalar e sublinhar que o projecto é pouco amadurecido, que, politicamente, peca por excesso de voluntarismo e, tecnicamente, prima por uma falta de qualidade e de rigor.
Ora, quer em Plenário, quer em comissão, o PSD tem chamado à atenção dos proponentes para que os assuntos europeus sejam tratados como efectivas questões de Estado, de maneira a que sejam evitados protagonismos partidários e pessoais inconsequentes, alimentados por discutíveis motivações de exposição mediática. No entanto, com este projecto de lei, o Parlamento corre o sério risco de virar completamente ao contrário aquilo que afirma querer prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei é, efectivamente, como diria a sabedoria popular, «muita parra e pouca uva». Vejamos, em termos concretos e de pormenor, alguns aspectos críticos:
Quanto aos cargos na União Europeia, é fácil e, sobretudo, desejável impor que o Governo comunique à Assembleia os cargos europeus cujo preenchimento esteja dependente da sua capacidade política e empenhamento diplomático. Seria, então, até uma forma de confrontar o Governo com a sua efectiva capacidade negocial.
Mas qual o sentido de consagrar uma lógica invertida de prioridades? Qual o sentido de conhecer as perso

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nalidades antes de avaliar o empenhamento do Governo e a sua capacidade? Será para disfarçar ou ocultar incapacidades do Governo? Informar o Parlamento sobre as personalidades indigitadas será pura prova de elegância e bom relacionamento entre órgãos de soberania? Ou será para satisfazer a curiosidade parlamentar? Ou para submeter as escolhas do Governo ao escrutínio desta Assembleia? Ou para subordinar a designação das personalidades à aprovação do PS? Ou para sujeitar tais personalidades à queima na praça pública e fugir assim ao essencial? Provavelmente será apenas, e tão-só, para adicionar à formula «jobs for the boys» uma nova fórmula «appointments for the boys».
Isto para não falar no debate sobre o estado da democracia na União, curiosamente assente nas conclusões das COSAC, instâncias que esperam, há muito e sem sucesso, o reconhecimento e a inclusão no firmamento dos órgãos comunitários.
Será que esta é a via socialista para forçar esse reconhecimento institucional? Para nós, a questão é demasiado séria para ser tratada numa base meramente laboratorial.
Por último, uma palavra sobre a suposta jóia da coroa, a pseudo-inovação em matéria de relações com os Eurodeputados portugueses.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma «tosta mista»!

A Oradora: - Desde 1994 que, mesmo na falta de um artigo explícito, as reuniões da Comissão dos Assuntos Europeus têm estado abertas à participação dos Eurodeputados portugueses, como observadores. E, em nosso entender, assim deve continuar. Neste domínio, é evidente a ligeireza do projecto de lei socialista.
Em matéria de articulação entre Deputados nacionais e Eurodeputados, não podemos esquecer que estamos perante duas legitimidades democráticas distintas e dois mandatos autónomos e específicos. Nessa medida, o modelo de articulação deve ser analisado, discutido e consensualizado entre os parlamentares nacionais e europeus, implicando mesmo o apuramento da sua compatibilização com os Regimentos quer da Assembleia da República, quer do Parlamento Europeu.
Para quem se queria arrogar um pretenso direito de notificação dos Eurodeputados, compreende-se que as preocupações por nós manifestadas sejam negligenciáveis. Com esta originalidade, confundir-se-iam, perversamente, os planos nacional e europeu e os níveis de responsabilização política dos eleitos para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu.
Mas o desvario do projecto de lei socialista conseguiu atingir o seu pico de desfaçatez quando se propôs tratar esta realidade na lógica de uma comissão mista, uma comissão surgida na linha de uma figura intergovernamental da diplomacia entre Estados e não de uma figura interparlamentar. Há assimilações que, de tão desastradas, são, obviamente, desastrosas. Aqui, claramente, o projecto de lei superou-se; a criatura parece ter ultrapassado o criador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma última palavra: tratando-se da alteração da lei de 1994, permita-se-me que recorde que aquela lei foi aprovada por unanimidade e que a questão mereceu, então, um efectivo tratamento de Estado, ao contrário do presente projecto de lei, que surgiu de forma precipitada e enviesada, mereceu um debate de última hora na Comissão de Assuntos Europeus e tal debate evidenciou uma clara divisão parlamentar.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumamos que, sobre esta matéria, o Parlamento pode e deve fazer melhorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei com que o Partido Socialista diz pretender alterar a actual Lei n.º 20/94, relativa ao acompanhamento e apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, suscitou alguma expectativa política, sobretudo do ponto de vista mediático, que, infelizmente, caducou com a análise concreta do articulado proposto.
O PCP tem defendido repetidamente a necessidade de acompanhar mais e melhor o processo de integração. De forma clara e sistemática, temo-nos pronunciado pela urgência de a Assembleia da República se dotar dos meios que lhe permitam apreciar mais e melhor o evoluir da construção da União Europeia, mas o PCP tem também defendido e proposto que a intervenção da Assembleia da República seja, nesta matéria, qualitativamente diferenciada.
Por via legislativa, mas também em sede constitucional, antes de 1989 e muito antes das designadas iniciativas referidas pelo Deputado Sílvio Rui Cervan, o PCP não só tem considerado que a Assembleia da República deve acompanhar e apreciar a participação de Portugal na União Europeia como, igualmente e em especial, considera que a Assembleia da República deveria também pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários.
É exactamente por isto que a expectativa política em torno do projecto de lei do PS sai gorada, dir-se-ia mesmo que sai completamente frustrada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual Lei n.º 20/94, lei, aliás, aprovada por unanimidade, já deveria permitir, de forma substancial, o acompanhamento e a apreciação do processo de integração. Se os meios fossem adequados e suficientes, se o próprio Governo e os sucessivos governos cumprissem com as obrigações de informação a que a lei os obriga, se a organização do trabalho parlamentar fosse adaptada, o actual enquadramento legal é suficientemente capaz de poder colocar em funcionamento mecanismos minimamente adequados para permitir o acompanhamento e a apreciação do processo de integração.
Por isso é que as alterações propostas à Lei n.º 20/94 no projecto de lei do PS se limitam a alguns acréscimos pontuais, que visam, no fundamental, a simples informação sobre o preenchimento de cargos nas instituições europeias e a fixação de prazos no processo de apreciação, aspecto certamente relevante mas essencialmente formal e que decorre, aliás, do próprio Tratado de Amsterdão, em vigor.

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O projecto de lei do PS, visando, aparentemente, uma mais desejável e melhor articulação com o Parlamento Europeu, propõe, quer neste campo, quer ainda no que respeita a matérias relativas ao acompanhamento do orçamento comunitário - aqui acrescento que o PCP tem plena confiança nas capacidades políticas e técnicas dos Deputados que representam este partido no Parlamento Europeu -, um articulado cuja eficácia e cuja concretização prática são duvidosas e que, assim, parecem querer auto-remeter-se à mera satisfação de objectivos meramente retóricos ou de efeito mediático.
Em matéria de integração europeia, a retórica, Srs. Deputados do Partido Socialista, já existe, não é necessário aumentá-la, muito menos por via legal. Em matéria de integração europeia, os objectivos mediáticos podem satisfazer protagonismos pessoais e circunstanciais mas não contribuem para resolver o afastamento das pessoas e dos povos relativamente às orientações políticas do processo de integração. O que, em matéria de integração europeia e de intervenção sobre o respectivo processo, deveria ser considerado, e que o projecto de lei do PS não contempla, tem a ver com a possibilidade de a Assembleia da República se poder pronunciar sobre as propostas de actos comunitários e, com tal pronúncia, delimitar, de forma precisa, as atitudes e as opções do Governo.
O que o PCP tem defendido e proposto e que o projecto de lei do PS não propõe nem contempla, é que a intervenção da Assembleia da República balize e delimite as opções que o Governo venha a tomar face a propostas existentes no seio do Conselho. O que o PCP tem defendido e proposto é que haja condições constitucionais, legais e operacionais para que a intervenção parlamentar se torne eficaz e vincule, de facto, o Governo nas respectivas posições comunitárias, designadamente e no mínimo naquelas que têm a ver com matérias específicas e reservadas da Assembleia da República.
O projecto de lei do PS não é nada disto. O que o projecto de lei do PS visa é, substancialmente, aumentar a retórica. É uma iniciativa legislativa para cumprir calendário, bondosa nos pressupostos, conservadora nos conteúdos, incapaz de responder à necessidade de colmatar os défices democráticos e de impedir a aprovação de políticas que continuam a prejudicar o País e os seus interesses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei trata de matérias importantes e foi opinião unânime dos vários intervenientes num debate no dia 22 ou 23 de Dezembro, em que, no final de uma ordem de trabalhos arrastada, se discutiu, em pouco tempo, um relatório sobre matérias de acompanhamento de política europeia, que merecia outra dignidade, outra atenção e, sobretudo, outra responsabilidade tudo o que tem a ver com a apreciação da participação do Governo português, das instituições portuguesas, na construção europeia. Portanto, desse ponto de vista, será uma boa oportunidade a discussão que temos à nossa frente.
Quero manifestar reservas em relação a algumas das matérias deste projecto de lei, esperando que, na resposta, os proponentes, considerando esta opinião e outras que já foram aqui apresentadas, possam considerar alterações substanciais ou a abertura de um processo de discussão sobre alterações substanciais a este projecto de lei. Caso contrário, ele arriscar-se-á a ser um conjunto de declarações de intenções pouco consequente e pouco prático.
Refiro-me, sobretudo, ao que diz respeito aos artigos 6.º e 6.º-A, e começo por este último. O artigo 6.º-A sugere que, anualmente, com base num relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus a partir das conclusões da COSAC, se proceda na Assembleia a um debate sobre três tipos de matérias. Creio, em primeiro lugar, que vale a pena fazer uma observação, por mais formal que ela seja, de que a redacção do que se segue é típica de uma resolução e não bem de um projecto de lei, porque tem uma carga valorativa que leva este projecto de lei a um beco sem saída.
Diz-nos que este debate deve incidir sobre o funcionamento das instituições - muito bem! -, sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade - muito bem! - e sobre as medidas «tomadas para reforçar a legitimidade democrática da União Europeia, tornando-a mais próxima dos cidadãos». Quer isto dizer que não discutimos aquelas medidas que não a tornam mais próxima dos cidadãos (por exemplo, o Tratado de Maastricht) ou que não discutimos as medidas que não reforçam a legitimidade democrática da União Europeia - pelo menos na opinião de algumas das bancadas desta Câmara, será esse o caso, de dispositivos importantes do Tratado de Nice?
Compreendo que, naturalmente, a intenção do redactor não é, de todo, essa, mas é óbvio que procede a discussão sobre todos os actos institucionais, sobre todas as matérias que estão em apreciação na política portuguesa e na política europeia e não temos de lhes impor esta etiquetagem, esta valorização, porque ela é quase irrelevante face a esta matéria. Naturalmente, esta Casa dividir-se-á sobre se aprecia ou não o facto de estas medidas reforçarem a legitimidade democrática e, pelo contrário, criarem, por exemplo, um directório das grandes nações, na sequência do Tratado de Nice.
No entanto, a alteração não é meramente formal, porque deve haver um conteúdo preciso nesta discussão; caso contrário, ela acabará inevitavelmente por ser uma discussão de pro forma, de cumprimento de calendário, o que o redactor deveria querer evitar e que devemos fazer com que se evite, na votação da Câmara.
O problema fundamental é o do artigo 6.º. Algumas das medidas deste projecto de lei são adequadas. Foi dito, e bem, que algumas outras já eram possíveis e não estão suficientemente aplicadas. Mas há matérias essenciais sobre as quais é preciso mais audácia, essencialmente nas que dizem respeito à questão orçamental da União Europeia.
O artigo 6.º deste projecto de lei sugere uma fórmula florentina, que nos diz que, para acompanhar as decisões respectivas à elaboração e execução do Orçamento, bem como dos quadros comunitários de apoio, a Comissão de Assuntos Europeus coordena a sua acção com a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Muito bem: que coordene! Mas o que é que isto quer dizer? O que é que significa duas comissões coordenarem-se? É uma declaração

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de intenções que faz todo o sentido, pois esta coordenação é útil, mas o que é que ela produz? Produz um relatório, uma discussão? Creio ser aqui que falta a audácia.
No debate do Orçamento, que é um dos grandes debates democráticos desta Assembleia da República, deveria, forçosamente, haver uma componente do debate sobre o quadro comunitário de apoio, que, em termos de valores e de implicação para a economia e para a sociedade portuguesas, tem uma importância da ordem da do Orçamento do Estado. Deveria haver debates regulares, na Comissão de Finanças ou na de Assuntos Europeus, ou nas duas, e no Plenário, sobre o acompanhamento das grandes decisões orçamentais da União Europeia. Isto porque elas são em tudo determinantes das outras opções que nós, com a nossa legitimidade democrática, tomamos a respeito do nosso Orçamento nacional.
Creio ser neste âmbito que é preciso repensar o papel activo do Parlamento e dos parlamentares portugueses, em articulação com os representantes do País no Parlamento Europeu, para apreciarem, fazerem circular a informação e discutirem as grandes opções desses quadros comunitários de apoio e do orçamento da União Europeia, em conjugação com o debate que temos sobre o Orçamento português. É que, hoje em dia, como vários Deputados e Deputadas têm, acertadamente, vindo a sublinhar, um debate estrito sobre o Orçamento do Estado é um debate limitado sobre as responsabilidades do nosso País no quadro dos seus compromissos internacionais.
Creio, pois, ser sobretudo esta a matéria em que é precisa a decisão de explicitar e de apresentar, de uma forma politicamente clara, as grandes opções com que temos de nos confrontar na política europeia na sua sede própria, que é também esta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista anuncia o propósito de criar condições para o acompanhamento e a apreciação, por parte do Parlamento nacional, do processo de construção europeia. Se se afigura ser o enunciado dos seus objectivos aparentemente unânime nesta Câmara, parece-nos que o seu conteúdo não é capaz de lhe dar sentido, dada a dificuldade prática e real de o Parlamento se envolver activamente - e envolver-se activamente significa envolver-se com capacidade de influenciar decisões - no processo de construção europeia.
Já aqui foi lembrado que o facto de muitos destes propósitos constarem da Lei n.º 20/94 não significa que seja precisa uma nova lei. Provavelmente bem mais do que isso faria sentido discutir-se e equacionar-se o facto de muitos dos aspectos da lei anterior poderiam ter já permitido, no seu texto e no seu aprofundamento, através de uma outra prática, construir um outro papel para o Parlamento que não fosse o seu alheamento ou a redução ao acompanhamento estritamente formal de matérias que de todo em todo nos escapam.
Há, naturalmente, questões que são pacíficas, lineares, e que constituem já uma prática, independentemente do texto da lei. É manifesto o interesse em que a Comissão dos Assuntos Europeus se envolva e estabeleça uma ponte com os Deputados do Parlamento Europeu, para que se discuta em conjunto um vasto leque de políticas que interessam a ambas as partes. É óbvio que há vantagens em que as diferentes comissões do Parlamento estabeleçam um enlace entre as políticas, mas é também evidente que se sente, do ponto de vista nacional, uma grande lacuna, que resulta de políticas europeias: trata-se da inexistência de meios - e não são só meios políticos mas também meios técnicos - para se poder, por exemplo, ter uma avaliação antecipada dos impactos de muitas das medidas adoptadas ou que estão em discussão e das condições para que elas possam ou não ser aplicadas em cada um dos países.
Quando, num contexto destes, o Parlamento continua a ser reduzido a um papel estritamente formal, de observador, de acompanhante, com meios restritos para o fazer mas sem verdadeira capacidade de influenciar, de modificar, e sem ter como quadro de referências claras os territórios em que pode fazê-lo, não nos parece que este seja o meio de conseguir, no futuro, um outro envolvimento do Parlamento, uma outra capacidade de influenciar políticas e de conseguir, com vantagem, uma outra abordagem dos problemas que se colocam à escala europeia mas que reclamariam, necessariamente, um olhar, um debate, uma discussão aprofundada por parte do Parlamento nacional.
Parece-nos, pois, que se este projecto do Partido Socialista é, ao que se pode crer, bem intencionado nos seus propósitos, acaba por não fazer uma avaliação crítica da lei anterior, uma leitura política das razões pelas quais ela não teve eficácia em toda a sua amplitude, acabando, na prática, por não criar condições para o papel activo do Parlamento nacional no acompanhamento das questões europeias, aspecto que nos parece manifestamente importante e a carecer de modificação.

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito, até ao momento, é o Sr. Deputado José Barros Moura. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção e o maior interesse os comentários que os colegas das diferentes bancadas quiseram fazer ao nosso projecto de lei e quero assegurar-lhes que não é por mera cortesia parlamentar que tomo novamente a palavra para lhes responder. É, sim, porque, quando nós abrimos um debate, entendemos que o mesmo deve ser encarado seriamente e levado até às suas últimas consequências. E nós entendemos que o projecto de lei do Partido Socialista deve ser submetido à votação e baixar à Comissão, onde todas as contribuições, sem dúvida excelentes, que as Sr.as e os Srs. Deputados dos diferentes partidos da oposição quiserem fazer, serão sem dúvida tidos em conta para aperfeiçoar o sistema.
Este projecto de lei que apresentamos é um projecto de reforma do Parlamento, porque, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer que, se alguém não tem cumprido o seu papel, é o Parlamento, por falta de meios, por falta de organização e, porventura, porque alguns das Sr.as e dos Srs. Deputados, que praticam a retórica da crítica ao défice democrático, se ficam pela retórica e são incapazes de aprofundar e de explorar a fundo as possibilidades que a lei em vigor já prevê, no sentido de um acompanhamento efectivo do processo de decisão na União Europeia. Este

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é, pois, um projecto de reforma do Parlamento, e gostaríamos que fosse assumido como tal.
O Sr. Deputado Francisco Louçã disse que a nossa proposta sobre o Orçamento é inconsequente. O Sr. Deputado deve lê-la em conjunto com a proposta aqui feita durante o debate orçamental e apresentada em conjunto com as medidas de reforma do Parlamento feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, no sentido da criação de uma comissão de controlo orçamental, para verificar, em face disso, que nada do que se diz neste projecto é sem consequências.
Outra observação é relativa à questão dos cargos. Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, seria inócuo e, porventura, até mau que os Deputados da Assembleia da República fossem informados sobre os cargos da União Europeia? Pois digo-lhe que, se tivessem sido informados desde o princípio, a política de designação de portugueses para cargos da União Europeia teria talvez sido outra e hoje as posições fundamentais do nosso país estariam melhor asseguradas.
Depois, o Sr. Deputado Honório Novo disse que quer uma lei para delimitar as opções do Governo. Sr. Deputado, nós cumprimos a Constituição, e ela não prevê um sistema de mandato…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmo que estaremos abertos a todas as excelentes propostas que nos serão feitas para melhorar este projecto de lei, na especialidade, mas pedimos que assumam a responsabilidade política de votar a favor ou contra este projecto, que visa reforçar o empenhamento da Assembleia da República no processo de acompanhamento da construção europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Para introduzir o debate do projecto de lei originário do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oito meses depois, estamos de novo a discutir o projecto de lei do PCP que tem como objectivo combater a precariedade no emprego, através da alteração do regime jurídico do contrato de trabalho a termo.
Nessa altura, o PS e o PSD votaram, na generalidade, contra tal projecto. Pode assim perguntar-se o porquê da sua reapresentação.
Como se afirma no preâmbulo do nosso projecto de lei n.º 317/VIII, hoje aqui em discussão, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade veio, no passado mês de Setembro - 4 meses após a votação do anterior -, mostrar grande preocupação com a falta de qualidade no emprego, anunciando que o Governo iria «lançar (…) uma operação de combate ao trabalho ilegal e aos contratos de trabalho a prazo», preocupação também assumida por responsáveis da Inspecção-Geral do Trabalho.
Esta preocupação será, sem dúvida, minimizada com a contribuição do nosso projecto de lei e a sua aprovação. É que, a não ser assim, a apregoada preocupação, que iria levar o Governo a lançar uma operação de combate ao trabalho ilegal e aos contratos a prazo, não passaria de um exercício de demagogia, para tentar amortecer o descontentamento de centenas de milhar de trabalhadores em situação precária.
Isto seria tanto mais grave quanto os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística continuam a mostrar que os contratos a termo (e as outras formas de trabalho precário) aumentam o seu peso no conjunto dos contratos de trabalho por conta de outrem. Por exemplo, entre o segundo e o terceiro trimestres de 2000, enquanto a percentagem de trabalhadores com contrato sem termo aumentou 0,2%, a de trabalhadores a termo aumentou 1,5% (mais sete vezes e meia) e a de trabalhadores com outras formas de precariedade aumentou 4% (20 vezes mais).
Reconhecida, voluntária ou involuntariamente, a razão que assistia ao PCP, o que é certo é que o PS se sentiu obrigado a apresentar, ontem, à última hora, um projecto de lei sobre a mesma matéria, ainda não submetido a debate público. Este projecto, embora não tocando na questão dos jovens à procura do primeiro emprego e nos desempregados de longa duração, vai ao encontro de algumas das propostas que apresentámos, o que, de algum modo, desmente o que o próprio Ministro Ferro Rodrigues antes afirmara, de que não seria necessária qualquer alteração à legislação. Pelos vistos, agora, até o PS concorda que essa alteração é necessária.
Bem-vindos, pois, a este combate, independentemente do momento e do carácter limitado das alterações propostas!
O projecto do Bloco de Esquerda tem algumas propostas coincidentes com as nossas e, por isso, será por nós viabilizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para desfazer dúvidas, afirmamos desde já que não se trata aqui de rejeitar a existência de contratos de trabalho a termo, desde que em condições específicas e bem delimitadas. O que nós recusamos é que a excepção seja transformada em regra. O que nós exigimos é que a trabalho permanente corresponda um contrato permanente.
Um dos argumentos antes utilizados para a não aprovação do projecto de lei foi o de que seria preferível ter um trabalho precário do que estar no desemprego.
Em primeiro lugar, tal raciocínio parte da aceitação da ilegalidade como forma admissível de combater o desemprego. No extremo, levaria a admitir que todos os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de séculos (salário mínimo, férias, etc.), que hoje constituem um património de valores universalmente aceites, pudessem ser postergados em nome do combate ao desemprego.
Por outro lado, não é avançada qualquer prova de que a obrigação e a imposição prática da contratação de um trabalhador com contrato sem termo para um trabalho de carácter permanente leve à sua não contratação pela empresa e ao aumento do desemprego.

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A questão é outra, a nosso ver. É que a teoria do fomento do trabalho precário como uma boa política de emprego justifica o apoio à política de uma cada vez maior concentração da riqueza à custa de uma cada vez maior exploração dos trabalhadores, com o alargamento do fosso entre ricos e pobres. E integra-se numa ofensiva contra a estabilidade no emprego, que também inclui teorizações sobre os «benefícios» da flexibilidade ou dos baixos salários, para reduzir os custos, tudo em nome da sacrossanta concorrência e da produtividade.
E, como na anterior discussão sobre este tema afirmou a minha camarada Odete Santos, «também com os baixos salários se precariza, já que se tornam os trabalhadores disponíveis para aceitarem formas atípicas de trabalho». O que, por exemplo, levou ao alargamento das excepções à «semana inglesa», através do expediente da declaração de empresas, como as da cadeia Pão de Açúcar, em situação económica difícil. E daí se passou para a desvalorização do descanso ao fim-de-semana.
Ora, a nosso ver, a produtividade aumentará com a realização do trabalho em condições socialmente dignificantes, ao contrário do que normalmente é afirmado. E o trabalho é por nós entendido como uma fonte de realização humana e não como uma forma de escravização, com vista à maximização do lucro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vem a propósito perguntar se, como contraponto à tão apregoada moderação salarial, alguém ouviu falar da moderação dos lucros.
Aliás, se a resposta positiva à concorrência e ao aumento da produtividade resultassem da precarização e dos baixos salários, teríamos, como já alguém disse, as empresas mais produtivas e concorrenciais da Europa.
Outro argumento invocado contra o nosso projecto - este como um claro álibi para encobrir o apoio à possibilidade de uma maior exploração da mão-de-obra - foi o de que «matérias desta natureza deveriam ser objecto de negociação em sede de concertação social».
Se nos lembrarmos de que a concertação social serviu para impor tectos salariais e implementar a legislação que interessava ao patronato, retardando ou esquecendo qualquer pequena melhoria para os trabalhadores, que havia sido dada como moeda de troca, logo vemos o valor e os objectivos de quem utiliza tal argumento.
Além disso, a Assembleia da República é um órgão de soberania e não deve, nem pode, ficar prisioneira de consensos que o patronato e o Governo, separadamente ou em conjunto, têm condições para, unilateralmente, inviabilizar.
Na base de que a questão do inadmissível aumento dos contratos a prazo resulta da fraude ao Decreto Lei n.º 64-A/89, afirmou-se também que o que importava era melhorar o funcionamento e a acção da Inspecção do Trabalho e aumentar as sanções pecuniárias pela sua violação.
Quanto à questão sancionatória, não pode esquecer-se que, fruto da pressão e da apresentação de iniciativa legislativa por parte do PCP, foram publicados quatro diplomas, em Agosto de 1999, que aumentaram fortemente o valor das coimas, as quais têm de ser periodicamente actualizadas.
Por outro lado, é, de facto, imprescindível que o Governo dê meios técnicos e humanos à Inspecção do Trabalho, no sentido de esta poder intervir, atempada e eficazmente, e dote os tribunais das condições necessárias para uma justiça célere.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Concordamos, pois, que se exijam ao Governo condições para que os serviços inspectivos actuem e os tribunais decidam em devido tempo.
Mas não basta. É preciso ir à própria legislação, ao Decreto Lei n.º 64-A/89, que estimula e dá cobertura a tais comportamentos.
Não é admissível que os jovens à procura do primeiro emprego ou os desempregados de longa duração, só por esse facto, possam ser contratados a termo, mesmo para trabalhos ou funções de carácter permanente. Tanto mais que são atribuídos benefícios às empresas que contratam estes trabalhadores, designadamente na redução dos descontos para a segurança social.
E a realidade já mostrou que, além de claras injustiças, existem também ambiguidades, na interpretação de algumas normas, que importa ultrapassar.
Foi por isso que votámos contra o Decreto Lei n.º 64-A/89, aquando da sua aprovação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso projecto de lei, reafirmamos o princípio de que, só por necessidades objectivas da empresa e não por quaisquer atributos subjectivos, se justifica a celebração de um contrato a termo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A contratação a termo é, pois, uma forma excepcional de contratação; a regra é (ou deveria ser) o contrato sem termo.
A nosso ver, a um trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho permanente (sem termo) - e isto também tem de ser válido para a própria Administração Pública, onde a precarização continua, ao contrário do que também muitas vezes se afirma.
Por isso, discordamos que a alínea e) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto Lei n.º 64-A/89 permita que o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento possa justificar a contratação a prazo, ainda que o trabalho a executar seja permanente.
E consideramos injustificável a permissão de contratar a termo jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, ipso facto, ainda que vão cumprir actividades ou funções permanentes da empresa. Esta possibilidade, constante da actual alínea h) do mesmo artigo, é uma dupla penalização para os jovens e os desempregados de longa duração e um duplo benefício para as entidades patronais.
Contudo, constatamos que o projecto de lei do PS não propõe a eliminação desta alínea; pode ser que, tal como aconteceu noutros aspectos, venha a mudar de opinião até à (ou na) discussão na especialidade - esperemos que sim.
Propomos a inversão do ónus da prova, relativamente aos factos e às circunstâncias que justificam a celebração do contrato a termo, impendendo tal ónus sobre a entidade patronal.

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Em ordem a permitir-se uma maior fiscalização da legalidade dos contratos celebrados e da sua prorrogação e cessação, propomos também que tais negócios jurídicos sejam comunicados à comissão de trabalhadores e à estrutura sindical da empresa, devendo a menção de tal necessidade constar do contrato de trabalho.
Propomos ainda que o contrato de trabalho contenha, expressa e claramente, uma identificação temporal entre a justificação invocada para a celebração e o termo estipulado no contrato - a contratação colectiva poderia, de uma forma mais restrita, posteriormente, tipificar os casos em que pode ser celebrado o contrato a termo.
Para impedir a fuga aos limites às renovações - que colocam os trabalhadores longos anos na precariedade, com breves intervalos, para escamotear a violação da lei -, o segundo contrato celebrado seria considerado sem termo, se as funções fossem similares e se destinassem a satisfazer as mesmas necessidades do empregador. Exceptuando, como é óbvio, as situações de trabalho sazonal e algumas situações de contratos a prazo incerto.
Também se estabelece que o contrato a termo celebrado depois da aquisição da qualidade de trabalhador permanente possa ser anulado.
E propõe-se que, nas cessações por acordo e nas rescisões pelo trabalhador, conste a certificação por duas testemunhas, de que a assinatura se processou na sua presença, na data indicada, determinando a falta deste requisito a possibilidade de anulação do acordo e da rescisão pelo trabalhador. Isto, para evitar as assinaturas em folhas brancas, que ficam na gaveta do empregador.
No final, tipificam-se as contra-ordenações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do nosso projecto de lei permitirá elevar a qualidade do emprego no nosso país, criar e garantir mais estabilidade para os trabalhadores e suas famílias e dar um passo no combate à forma de precariedade que se consubstancia nos contratos a termo abusivos.
O PCP continuará a bater-se pelo trabalho com direitos, pela dignificação do trabalho e pela dignidade dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Eugénio Marinho, Carlos Alberto e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, tive oportunidade de ouvir com atenção a intervenção de V. Ex.ª e devo dizer-lhe que ela não me espanta, pois é típica do Partido Comunista Português e é, diria mesmo, de alguma forma, retrógrada.
V. Ex.ª diz que pretendem salvaguardar a perspectiva do trabalhador e acabar com a precariedade do emprego, mas esquecem-se, porém, de que uma das formas importantes de salvaguarda do trabalhador é a salvaguarda do emprego.
VV. Ex.as vêem também, em tudo o que é entidade patronal, alguém que está de má fé, que é o «mau da fita», que pretende prejudicar o trabalhador.
Não dizem VV. Ex.as, porém, que a grande maioria do emprego, em Portugal, é um emprego sem termo. Estamos a falar da contratação a termo, que é uma pequena percentagem de um todo, muito mais abrangente e que tem de ser considerado.
V. Ex.ª refere-se, por exemplo, à questão do emprego precário, quando refere também a questão da procura do primeiro emprego ou dos desempregados de longa duração. V. Ex.ª não teme que a abolição desta alínea impeça que, quer o desempregado de longa duração quer o jovem à procura do primeiro emprego, acabe por ser remetido para uma situação de impossibilidade completa de acesso ao mercado de trabalho? Isso não o preocupa, Sr. Deputado? Se V. Ex.ª tem consciência, porque parece que tem, de que efectivamente muitos desses trabalhadores acedem ao mercado de trabalho pela possibilidade, que a lei prevê, de se iniciar esse acesso pela contratação a termo, não teme que a sua extinção acabe por prejudicar seriamente os jovens à procura do primeiro emprego e, sobretudo, os desempregados de longa duração - refiro-me, em especial, àqueles que já têm alguma idade, para os quais não é fácil encontrar uma colocação no mercado de trabalho?
V. Ex.ª também fala mais na conflitualidade social do que na concertação social. VV. Ex.as não têm uma perspectiva de concertação; apostam mais no conflito do que em conseguir concertar posições entre trabalhadores e entidade patronal.
Penso que é altura de VV. Ex.as ponderarem as vossas posições e de pensarem que, para se conseguir aumentar o emprego e a empregabilidade, é preciso criar condições não só para os trabalhadores mas também para as empresas poderem sustentar as suas…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sendo assim, terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, disse que não o espantava a minha intervenção, o que não sei se foi um elogio ou o inverso. Dir-lhe-ei, no entanto, que também não me espanta a sua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, quanto a posições retrógradas, aquilo que o Sr. Deputado defende não é muito diferente das posições teóricas defendidas desde a Revolução Industrial. Portanto, vamos ver quem é que é retrógrado em toda esta questão e quem tem de ponderar posições relativamente a esta matéria.

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Quanto à salvaguarda dos trabalhadores e ao facto de a entidade patronal estar de má fé, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não se trata de a entidade patronal estar de má fé; trata-se de haver a possibilidade de utilização de mecanismos por parte da entidade patronal para aumentar os seus lucros, mecanismos esses que põem em causa a dignidade dos trabalhadores e a estabilidade do seu posto de trabalho.
E, em nossa opinião, não está provado, nem o Sr. Deputado o provou, que resultasse menor produtividade da estabilidade do posto de trabalho. Pelo contrário, em nossa opinião, quanto mais estável for a posição do trabalhador na empresa, mais ele pode desenvolver as suas capacidades e, por aí, criar não só produtividade mas também condições para haver trabalho no futuro e não o inverso.
E, tal como vemos que pode não haver má fé da parte das entidades patronais quando aplicam uma lei que lhes dá vantagem, não queremos com isso dizer que essa lei não seja injusta e incorrecta e que a sua alteração, no sentido de melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, não permita também aumentar a produtividade e, no futuro, o emprego, combatendo, portanto, o desemprego.
Relativamente à questão das percentagens, basta analisar os dados do Instituto Nacional de Estatística. Referi que, do segundo para o terceiro trimestre do ano de 2000, o trabalho efectivo aumentou 0,2%, enquanto que o trabalho por contrato a termo aumentou 1,5% (isto é, 7,5 vezes mais) e a generalidade do trabalho precário aumentou 4% (isto é, 20 e tal vezes mais). Estes são dados do Instituto Nacional de Estatística, não sou eu que estou a inventá-los, pelo que convinha o Sr. Deputado ponderar sobre eles.
Por último, quanto à questão dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para nós, estas pessoas não são cidadãos de 2.ª, são tão cidadãos como os outros. Se o trabalho é permanente, «por que carga de água» se deveria permitir que o jovem à procura do primeiro emprego tenha de ser contratado a prazo, só para benefício da entidade patronal, que, entretanto, já foi beneficiada com a possibilidade de descontar menos para a segurança social?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Isto é perfeitamente inadmissível! E quem tenha um mínimo de conceito de justiça…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - E penso que, se ponderar seriamente, também o Sr. Deputado concordará comigo que isto tem de ser eliminado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto.

O Sr. Carlos Alberto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, é regra de ouro em toda a ordem jurídica haver um esforço para encontrar meios legais num sentido objectivo: nunca perder de vista a unidade do sistema jurídico, bem como a presunção de que o legislador é sábio, tanto na concepção das soluções como na ordem da expressão do seu pensamento.
Em matéria laboral, o Partido Socialista é, e continuará a ser, favorável à adopção de medidas legislativas que tenham por finalidade a melhoria e o reforço dos direitos dos trabalhadores.
É esta a nossa postura, no que respeita à contratação a termo, ou seja, só faz sentido alterar e modificar o regime jurídico do contrato de trabalho a termo numa lógica de melhoria e aperfeiçoamento e não o inverso, como é sugerido por algumas das propostas do PCP.
VV. Ex.as insistem em manter propostas que, por muito bem intencionadas que possam ser, em nossa opinião dificilmente alcançarão os objectivos que o PCP diz pretender.
É, por exemplo, o caso da exigência da certificação por duas testemunhas do acordo de cessação do contrato de trabalho a termo e do documento de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, sob pena de nulidade.
Em primeiro lugar, para além dos constrangimentos e burocracia que tal procedimento implicaria, não compreendemos sequer o alcance da proposta preconizada pelo PCP.
Se se tratar de testemunhas externas à empresa, o que não faz sentido, qual a utilidade prática dessa exigência?
Se o PCP pretende que as testemunhas sejam colegas de trabalho, então, está a querer reservar para os trabalhadores um papel que estes dificilmente querem ter, ou seja, o de inspectores dos próprios trabalhadores ou fiscais no local de trabalho. E se não quiserem desempenhar esse papel? Será que o PCP também está a pensar em consagrar uma contra-ordenação a aplicar a esses trabalhadores?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que trabalhadores são esses?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, respondo conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, começo por dizer…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Começa por dizer que está de acordo!

O Orador: - Em alguma coisa, Sr. Deputado Lino de Carvalho. E, se calhar, com alguma surpresa sua!
Começo por dizer que este projecto de lei do PCP é um remake: estamos a assistir à discussão do projecto de lei do PCP «Contrato de Trabalho a Termo - parte três, parte quatro ou parte cinco...». É que os senhores trazem aqui novamente um projecto de lei que já tinham apresentado há cerca de oito meses. Por isso, em relação ao di

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ploma que agora apresentam nada direi de muito diferente do que, então, o meu grupo parlamentar disse.
Há, neste projecto de lei, algumas boas intenções e há uma parte que consideraria renovadora, com uma intenção claramente renovadora e de mudança,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Está a ver, Sr. Deputado Lino de Carvalho!?

O Orador: - … que é, designadamente, a parte relativa à inversão do ónus da prova. De facto, é aceitável e admissível, ainda que isso possa acontecer já com alguma frequência nos próprios tribunais, que se altere e se faça essa mesma inversão do ónus da prova.
No entanto, em tudo o resto, o projecto de lei não tem a mesma bondade renovadora e é muito fundamentalista, ou mesmo muito ortodoxo, em várias das ideias que defende, designadamente quando impõe duas testemunhas. E isso também é um pouco inútil, Sr. Deputado. Duas testemunhas para quê? Para comprovar o quê? Qualquer entidade patronal, mesmo numa lógica que é a vossa - e que vem, essa sim, da Revolução Industrial -, de luta de classes e de combate de classes, arranja duas testemunhas para certificar o que se quiser. A comunicação às entidades sindicais e o envolvimento das entidades sindicais só pode é aumentar a conflitualidade laboral e não o contrário.
Portanto, nessa matéria, não estamos muito de acordo, ainda que compreendamos uma preocupação fundamental, que é a de evitar a fraude, como aconteceu, por exemplo, no caso da TAP - essa preocupação é possível. Aliás, pergunto-lhe se não pensa ser um escândalo que grande parte dessa fraude se opere precisamente onde ela não devia acontecer, que é na Administração Pública. Essa é uma preocupação que consideramos legítima.
Levanto ainda uma segunda questão, que é esta, Sr. Deputado: onde os senhores estão errados é na convicção de que se existe um problema ele ficará resolvido fazendo-se uma «leizinha», restringindo-se o contrato a termo, …

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mas não é assim que ele se resolve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cria-se outro problema!

O Orador: - E veja-se a História, desde o 25 de Abril.
A seguir ao 25 de Abril, os senhores e o poder preponderante da altura disseram: «vamos acabar com o despedimento; faz-se uma lei, diz-se que é proibido despedir, pomos lá que é quase impossível despedir e acabou o despedimento; resolvemos o problema!».
O que é que aconteceu a seguir?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - A seguir, vieram os contratos a prazo; depois, acabaram os contratos a prazo e vieram os recibos verdes. Agora pensam que, com uma lei, resolvem o problema dos contratos a termo. Não resolvem, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, há uma questão que foi colocada, quer pelo Sr. Deputado Carlos Alberto quer pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que tem a ver com a exigência da certificação por duas testemunhas.
Srs. Deputados, se esse é o problema aprovem o nosso projecto de lei e vamos discuti-lo na comissão especializada, onde isso poderá ser dirimido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Certamente não é por isso que este projecto de lei não será aprovado. Quanto a nós, esta questão é muito clara.
Há uma distinção a fazer: uma coisa são as testemunhas, outra é a comunicação aos representantes dos trabalhadores (comissões de trabalhadores e representantes sindicais), que o próprio projecto de lei do PS reconhece e propõe.
Portanto, quanto ao aperfeiçoamento, o Sr. Deputado Carlos Alberto referiu que exagerámos e fomos muito além, mas pelos vistos não exagerámos assim tanto, porque o PS foi buscar a generalidade das nossas propostas, excepto as relativas aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.
Logo, se a questão que se coloca é apenas a da exigência da certificação de duas testemunhas, ela resolve-se facilmente em termos de comissão especializada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fica desde já, aqui, o nosso compromisso de que isso poderá ser resolvido!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora têm de votar a favor!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Falta o resto!

O Orador: - Por último, quanto à questão da Administração Pública, coloquei-a na minha intervenção, porque, apesar de se dizer o contrário, continua a haver e a ser fomentada a precariedade na função pública. Na Administração Pública existem mais de 30 000 trabalhadores nesta situação, o que nós condenamos e também tentamos combater.
No que respeita à afirmação do Sr. Deputado Telmo Correia de que é nossa convicção que se existe um problema uma «leizinha» o resolve, isso é o que Sr. Deputado pensa, mas não o que nós pensamos, nem o que nós praticamos.
A nossa posição relativamente a estas lei é a de que não concordamos com as injustiças que ela tem e pretendemos combatê-las. E não concordamos nós (não concor

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dávamos em 1978, quando foi aprovada a lei da contratação a prazo) e, pelos vistos, agora, relativamente a muitas das coisas que desde então temos vindo a defender, também não concorda o Partido Socialista!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é verdade!

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate do projecto de lei n.º 324/VIII, originário do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sociedade Geral de Consultoria Empresarial, Lda. é uma pessoa colectiva, n.º 503032786, com capital social de 20 milhões de escudos e com sede no Campo Pequeno, 48, 1.º, em Lisboa.
Esta sociedade faz com os seus trabalhadores um contrato de que vos vou apresentar alguns detalhes.
A primeira particularidade do contrato é que começa com considerandos. Finos juristas, que os há aqui, saberão que isto pode acontecer. Mas é estranho: este contrato tem considerandos!
O primeiro considerando - lembrem-se que estou a falar da Sociedade Geral de Consultoria Empresarial - é o seguinte: «Que a UNICRE, Cartão Internacional de Crédito, S.A., numa estratégia de flexibilização da sua estrutura operacional, decidiu contratar a terceiros algumas das funções não directamente (…)», etc., e segue uma descrição da estratégia da UNICRE (que é uma outra empresa, não aquela que faz o contrato), explicando por que razão - em resumo, em considerando - é que a UNICRE decidiu externalizar uma das suas unidades de operação, criando para tanto uma outra empresa que vai fazer contratos de trabalho para preencher essas funções, que diziam respeito a esta empresa, cuja estratégia de flexibilização é então assumida por terceiros. De que forma?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sediada num off-shore.

O Orador: - Não é sediada num off-shore, nem precisa, porque, aqui, a pouca-vergonha está em todos os lugares!
Qual é a particularidade do contrato?
O segundo contraente, o trabalhador, dá o seu acordo a quaisquer deslocações e/ou transferências que venham a ser necessárias para fora da sua zona de trabalho; aceita que é necessária a prática do horário de trabalho em regime de turnos fixos ou rotativos, bem como a suspensão ou cessação da rotação, se assim for o caso; dá ao seu acordo à alteração da distribuição das horas que venham a constituir o período normal de trabalho pelos dias da semana; dá o seu acordo a que a compensação do aumento do período normal de trabalho, em certas semanas, seja efectuada por redução diária, por redução da semana de trabalho, por alteração do período de férias; e continua por aí adiante …
O segundo contraente, o trabalhador, não poderá recusar a prestação de trabalho suplementar, e continua por aí adiante …
Sr.as e Srs. Deputados, nós podemos discutir o que quisermos sobre a utilidade das leis! Aliás, um breve rasgo anarquista da parte das bancadas da direita fica sempre muito bem, mas é, de qualquer modo, surpreendente! É preciso uma lei que acabe com esta pouca-vergonha!
Têm aqui um caso, se porventura nenhum fosse conhecido desta Câmara, de um contrato - e há tantos outros! - em que a lei é sistematicamente violada devido à permissividade que ela estabelece!
Aquilo que esta lei permitiu e que a política deste Governo estimulou foi a substituição sistemática de postos de trabalho efectivos, que correspondem a empregos fixos, pela flexibilização extrema, ou seja, os contratos a termo passaram a ocupar postos de trabalho que, em qualquer forma de organização empresarial, seriam postos fixos. E assim acontece generalizadamente!
O Governo tentou responder a isto, há um ano atrás, quando conduziu, juntamente com as bancadas da direita, à rejeição de iniciativas como as que agora reapreciamos, dizendo que elas não eram necessárias, porque a precarização garantiria a criação de emprego.
Os números são categóricos agora: a precarização não permite o aumento do emprego; permite, marginalmente, a flexibilização de sectores do emprego, mas o grande problema é que se estende por entre aquilo que era o emprego efectivo na sociedade portuguesa. Estamos a precarizar os postos efectivos que já existiam e não tanto a criar novos postos de trabalho. Foi isso que esta lei permitiu.
O Governo, que tinha esse argumento, utilizou as medidas de que podia dispor, nada querendo fazer de essencial, que foi a inspecção económica.
Resultados de Outubro de Novembro: há hoje 498 000 trabalhadores em empregos precário.
Em Outubro e Novembro, os últimos meses para os quais disponho de dados, a Inspecção Geral do Trabalho observou 3189 empresas, o que corresponde a cerca de 36 000 trabalhadores, e verificou 8900 contratos desses 36 000 trabalhadores, dos quais 1217 estavam em situação ilegal.
Isto prova-nos duas coisas: em primeiro lugar, que uma Inspecção Geral do Trabalho efectiva, independente, competente, com meios e com controle à altura, teria de descobrir muitas outras situações com estas - dei-vos o exemplo de uma, que é a dos contratos da UNICRE; em segundo lugar, que, verificadas 3189 empresas e 36 000 empregos, nunca se chegará a um nível satisfatório, em que estas entidades possam verificar todo o universo abrangido, a não ser que a legislação «aperte as malhas» e se torne categórica sobre as fraudes cometidas neste âmbito.
Há uma razão para o fazer, que é a justiça social, e há uma outra razão para insistir nesta matéria: é que esta política é economicamente incompetente!
As Sr.as e os Srs. Deputados, em particular os das bancadas da direita, ou porventura os do sector de apoio ao Governo, podem estar convencidos da bondade do argumento que aqui foi apresentado, há oito meses atrás, de que é preferível maus empregos do que nenhuns. A realidade provou que não é isso que acontece.
Mas têm de reflectir, agora, sobre uma outra matéria: é que os empregos maus, criados na generalização da precarização, dos recibos verdes, dos contratos a termo, das subempreitadas, dos contratos de um mês, de semanas, ou de poucos meses, sucessivamente repetidos, impedem a

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qualificação profissional e a dignidade do trabalho e incapacitam todo o mercado de trabalho para responder a tecnologias, a alterações, à necessidade da formação profissional e à qualificação que o trabalhador tem direito a exigir nas condições contratuais que vai negociando.
E essa incapacidade profunda, que correspondeu à cumplicidade passiva perante um sistema de baixos salários e de desqualificação do trabalho, que ao longo dos anos tem sido a matéria fundamental de construção de vantagens competitivas, traduz-se numa catástrofe económica.
O desemprego é o resultado dessa política, e não pode ser de outra forma - é sempre o desemprego, qualquer que seja o nível actual de emprego. Mas, em situação de revolução tecnológica, este nível de organização da força de trabalho só pode ter latente um gravíssimo desemprego estrutural, e é dessa política que o Governo tem de nos dar contas.
Isso vê-se em todos os níveis: construção civil - 552 000 trabalhadores, mas 145 000 são clandestinos que estão nas mãos dos subempreiteiros e 167 390 estão a recibo verde; função pública - 20 000 trabalhadores precários, pelo menos; banca - 15 000 trabalhadores precários, pelo menos.
E quando vamos a sectores fundamentais percebemos o drama humano enorme que está envolvido neste trabalho sem direitos.
Vejam a percentagem de trabalhadores precários no sector das telecomunicações: Telecel, serviço de atendimento a clientes - 97%; TMN - 100%; TV Cabo - 89%; Novis - 100%; Oni - 100%; Optimus - 100%. Isto repete-se em todas estas empresas, uma depois da outra. É por isso que é preciso uma nova lei.
E quando o Bloco de Esquerda propôs, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que se agendasse esta matéria (naturalmente, trazendo por arrastamento os outros projectos de lei sobre o mesmo âmbito), fê-lo porque está convencido de que, mesmo tendo sido recusado há um ano atrás, é indispensável que todas as vozes disponíveis para uma convergência maioritária a este respeito se continuem a levantar até que esta lei seja modificada; até que as «malhas» que a lei abriu sejam fechadas; até que haja uma nova política social que dê direitos ao trabalho e que permita que a precariedade não se vá tornando, como se torna hoje, a regra na sociedade portuguesa, mas que, pelo contrário, possa ser - porque deve ser, e porque é nossa responsabilidade que assim seja - uma situação absolutamente excepcional, absolutamente tipificada e absolutamente determinada! E é assim que deve ser numa sociedade com emprego garantido!
É essa alteração fundamental, que permite valorizar a economia nacional em vez de desvalorizar - que é o que tem acontecido com a precarização e a flexibilização -, que propomos e que vamos votar.
Deste ponto de vista, o projecto de lei que o Partido Socialista apresenta é uma alteração. Ao apresentá-lo, reconhece que o argumento de que estava tudo bem e nada havia que fazer, que apresentou há um ano atrás, não tinha valor. Pelos vistos, há que fazer algo. Ainda bem que, pelo menos, concordamos sobre a necessidade de começar essa mudança.
Que se afirme, na parte introdutória da exposição de motivos, que o princípio regra é o do contrato sem termo é um ponto fundamental, porque concordamos com ele e é o ponto de partida do nosso projecto.
Também é importante que se afirme que «(…) a estipulação do termo nunca poderá ter por finalidade iludir a aplicação das disposições que regulam os contratos sem termo ( …)».
Desse ponto de vista, se puder resultar deste debate, com a viabilização dos vários projectos, uma proposta que altere substancialmente, no essencial, o regime de flexibilização que temos, isso seria um sinal muito importante para a sociedade.
É claro que, analisando os pontos concretos do projecto de lei do PS, apreciamos alguns avanços, porém consideramos que está ainda muito aquém da mudança indispensável. Em particular, parece-nos importante a ideia da inversão do ónus da prova, não deixando de sublinhar que esta inversão é quase a atribuição de uma etiqueta jurídica altamente valorativa do que deveria ser a banalidade e a regra do comportamento das empresas.
Não seria necessário sequer invocar esta inversão do ónus se se assumisse, como devemos aceitar que tem de ser assumido, que a justificação das condições conducentes à utilização da figura do contrato a prazo é sempre atípica e, portanto, tem de ser justificada.
Decorre necessariamente da ideia de que o contrato a termo é a excepção e não a regra a necessidade de justificar a excepção. Ora, essa justificação não tem de ser a inversão do ónus da prova - que o seja, se essa for a melhor forma de a apresentar -, a regra normal tem de ser a de quem recorrer a esta figura ter de a justificar, pois a mesma é excepcional, decorre necessariamente da excepcionalidade da circunstância.
Portanto, do que se trata agora, se houver vontade maioritária na Câmara nesse sentido - e para ela contribuiremos -, é de fazer o inventário da dramática situação social que uma lei, no limite da irresponsabilidade, veio a permitir e que, na sua correcção, possamos impor todas as normas que tornem transparente e fiável o regime da contratualização do trabalho, ou seja, que permitam impor um trabalho com direitos, que é o mínimo que a Constituição exige, pedindo a dignidade da Assembleia da República que nos pronunciemos nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, os Srs. Deputados Custódia Fernandes, Telmo Correia e Eugénio Marinho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, consideramos equilibrado o regime jurídico em vigor relativo à contratação a termo, o que não obsta, como é claro, a que o mesmo possa ser objecto de benfeitorias e aperfeiçoamentos, designadamente com vista a torná-lo mais eficiente e numa lógica de prevenção do abuso e do recurso ilegal a esta modalidade de contratação. Aliás, é isso que procuramos fazer através do projecto de lei que apresentamos.
VV. Ex.as continuam a ter uma visão negativista da contratação a termo que não espelha a realidade, nem tão-pouco vai ao encontro dos reais interesses dos trabalhadores. Por isso, defendem um corte profundo com o regi

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me jurídico em vigor, propondo, por exemplo, uma redução drástica da duração dos contratos a termo.
Ao propor que os contratos a termo, em caso algum, possam ter uma duração superior a um ano, o Bloco de Esquerda, de uma só vez, fere o equilíbrio que tem rodeado o sistema vigente e cria obstáculos ao crescimento do emprego e ao desenvolvimento da actividade económica.
São estas as questões que dirijo ao Sr. Deputado: é aceitável e razoável que, por exemplo, no caso de substituição de um trabalhador ausente, volvido pouco mais de um ano sobre a duração do contrato, se obrigue uma empresa a ficar com dois trabalhadores efectivos quando só tem ocupação para um?
É aceitável e razoável que, quando é iniciada uma nova actividade de duração incerta, volvidos 12 meses, os trabalhadores contratados a termo passem a efectivos sem estar ainda garantida a manutenção dos postos de trabalho?
Sr. Deputado, são estas as questões que quero colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Francisco Louçã pretende responder conjuntamente a todas as perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, diz a Bíblia que o velho se fará novo, o que, de certa forma, é o problema desta questão do direito do trabalho. Os senhores não perceberam que tantos anos de legislação «garantística» levou a que, hoje em dia, moderno e novo seja, em alguma medida, procurar flexibilizar, não o contrário.
Em relação à sua intervenção, Sr. Deputado Francisco Louçã, dir-lhe-ei que ganhou o concurso da esquerda. Esse ganhou claramente - e felicito-o por isso -, mas não ganhou o concurso do bom senso. O senhor, em termos de dizer «quem é mais de esquerda? Sou eu!», «se o PCP diz mata, eu digo esfola», ganhou! Por aí ganhou, de certeza absoluta, só que afastou-se de algum bom senso que ainda consta das propostas do PCP.
Até o PS, agora, de repente, se lembrou: «nós também somos de esquerda, vamos também entrar neste concurso»! Por isso, veio dizer agora exactamente o contrário do que disse há oito meses!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O senhor quis fazer o concurso da esquerda e ganhou ao PCP, tendo obrigado o PS a pensar e a lembrar-se: «espera lá, também é suposto sermos de esquerda, portanto, é melhor dizermos qualquer coisa sobre isto»!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De esquerda?! Não exagere!

O Orador: - Vou dar-lhe o exemplo de uma matéria em que o Sr. Deputado ganha este concurso e em que está profundamente errado, em minha opinião. Trata-se, precisamente, da questão de os contratos a termo não poderem nunca exceder um ano.
O Sr. Deputado admite, no seu projecto de lei, os contratos a termo incerto, mas «assassina-os» ao dizer que um contrato a termo nunca poderá superar um ano.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a diferença entre um contrato a termo certo e um contrato a termo incerto, para que fique claro, é a seguinte: termo é distinto de condição, sendo que a diferença entre eles é que o termo pressupõe um acontecimento futuro e certo. O termo incerto pressupõe que é certo que o contrato vai acabar mas é incerto o momento em que isso vai acontecer. Este tipo de contrato destina-se precisamente a uma obra que está a decorrer e não se sabe quando acabará, a um projecto que está a ser elaborado e não se sabe quando acabará.
Os senhores, ao dizerem que os contratos a termo não podem superar um ano, o que estão fazer? Estão a virar-se contra o emprego e, obviamente, a impossibilitar que pessoas, nestas circunstâncias, por força de uma obra, de um projecto, etc., que dure mais de um ano, sejam contratadas para as realizar.
Portanto, tanto é o vosso esforço «garantístico» que os senhores acabam por virar-se contra o próprio emprego. É esse o vosso problema! No seu conceito, não é correcto o que diz com a existência de contratos a termo incerto, aliás, não é correcto nem do ponto de vista jurídico, nem do ponto de vista doutrinário.
O exemplo que o Sr. Deputado referiu é interessante e bem escolhido mas é quase um caso para crianças, porque o que vai para aí é muito pior que isso - se quiser, podemos ler algumas decisões dos tribunais -, há histórias muito piores e muito mais assustadoras do que aquela que referiu.
Porém, ao dizer-se «nós proibimos a contrato o termo, dificultamos o contrato a termo, tornamos quase impossível o contrato a termo», como o BE pretende, acaba por acontecer, na sequência do que eu dizia há pouco ao Sr. Deputado do PCP, o seguinte: se proibimos o despedimento, temos contratos a prazo; se acabamos os contratos a prazo, temos desemprego.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que vai acontecer a seguir é a generalização do trabalho temporário. É que o BE, ao deitar fora a «água do banho», deita também fora o «bebé». O problema é esse! Os senhores, ao quererem deitar fora o contrato a termo, deitam também fora o emprego!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de começar por dizer que, efectivamente, também não me surpreenderam as suas afirmações. Aliás, é notória a concorrência que tem vindo a verificar-se, nesta área, entre o BE e o PCP. Mas, de facto, o BE foi mais além que o PCP no projecto de lei em análise. Como o Sr. Deputado Telmo Correia disse, e bem, quiseram chegar no pelotão da frente, em primeiro lugar, em matérias que têm a ver com as vossas posições naturais.

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Devo dizer que V. Ex.ª citou exemplos que são de todo em todo reprováveis e que, naturalmente, o PSD não subscreve, mas é necessário que fique também claro que não é por alterar a legislação que consegue impedir as violações da lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem

O Orador: - Para se corrigir estas situações é preciso fiscalizar mais, é preciso que os serviços do Estado, designadamente o IDICT, trabalhem nessa área por forma a impedir que situações como aquela que o senhor apresentou e que são, de facto, reprováveis se verifiquem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E há piores!

O Orador: - Sim, ainda há situações piores!
Sr. Deputado Francisco Louçã, há aspectos que têm de ser ponderados. Aliás, penso que VV. Ex.as, face ao conteúdo do vosso projecto de lei, poderiam e deveriam ter ido mais longe, ao limite, que era dizer, pura e simplesmente: «não queremos contratos a prazo»! Efectivamente, reduzir a contratação a prazo para um ano é acabar com os contratos a termo.
Sr. Deputado, estou muito surpreendido por VV. Ex.as não terem apresentado uma solução alternativa face à vossa linha de coerência, que era dizer: «não queremos contratos a prazo, porém, alargamos o período experimental, que decide tudo». Parece-me que esta seria a posição que se enquadraria mais com aquilo que VV. Ex.as preconizam.
VV. Ex.as querem um regime absolutamente inflexível, são contra a flexibilidade no emprego e, por isso, não admitem outra possibilidade que não seja o fim da contratação a termo. Porém, Sr. Deputado, sabemos que «nem tudo o que luz é ouro». Aliás, vou retirar uma frase da exposição de motivos do seu diploma no que diz respeito à questão dos empregados de longa duração e dos jovens à procura do primeiro emprego. Diz V. Ex.ª o seguinte: «(…) muito embora se perceba que a previsão dessa alínea tenha por objecto aliciar as empresas à admissão de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração (…)». Então, o Sr. Deputado admite que este tipo de contrato é uma forma de estimular a contratação e simultaneamente quer acabar com ele?
O Sr. Deputado não considera que esta forma de contratação deveria manter-se, uma vez que, mesmo havendo incentivos à contratação sem termo, as pessoas recorrem a ela?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Custódia Fernandes, Telmo Correia e Eugénio Marinho as suas questões, os seus comentários e as suas críticas. Seguramente não poderia ter encontrado três melhores conselheiros sobre questões ideológicas, sobre as quais todos eles se pronunciaram abundantemente.
No entanto, devo tranquilizar os três Srs. Deputados sobre uma matéria: não estamos aqui a fazer concorrência ou concursos de esquerda, ou do que quer que seja, com ninguém; estamos a cumprir um mandato político que nos foi dado pelos eleitores e um mandato da nossa consciência e das nossas propostas. Portanto, não há concursos de esquerda, não há concursos da história, não há concorrências, há, sim, a proposta política em que cada um assume a responsabilidade das suas opiniões e das suas respostas.
Assinalo que, em quaisquer das três intervenções, houve contributos interessantes que sublinharam a importância desta discussão. Disse o Sr. Deputado Telmo Correia que «há por aí casos muito piores, vamos ver o que vai por aí...», o Sr. Deputado Eugénio Marinho afirmou «certamente que os exemplos que nos deu são reprováveis...» e a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes referiu que «temos de prevenir os abusos, há abusos... Pois claro! Estamos numa situação em que não há abusos, exemplos reprováveis e muito pior, por aqui e por acolá.»
Não, Sr.as e Srs. Deputados, na situação em que estamos a regra é o reprovável, a regra é o muito pior, a regra é o abuso! Certamente por isso uma bancada que não se tinha juntado a esta discussão admite-a agora e certamente por isso há intervenções reconhecendo, pelo menos em matéria de facto, que sobre este problema tem de haver uma discussão e uma resolução.
Pensar que a fiscalização mais activa é suficiente é inconsequente. Certamente que é preciso uma melhor fiscalização, certamente que são precisos outros meios, outros recursos e outros instrumentos para a fiscalização económica, de que o movimento sindical e os trabalhadores em geral, com tanta razão, tanto se queixam.
O problema é que a própria lei legaliza e organiza a fuga ao carácter excepcional que declarativamente aprovava. Portanto, é na própria lei que, além dos abusos, está o abuso sobre a sociedade, pelo que tem de ser corrigida. A lei tem de ser corrigida não só por uma questão «garantística» mas também por uma questão de defesa de direitos constitucionais e essenciais.
O direito ao emprego é o direito ao pão, é o direito à dignidade, é o direito à vida das pessoas, pelo que sobre ele não pode haver a invocação de um carácter de excepcionalidade em função de uma regra, essa, sim, excepcional, que é o nível de rentabilidade de algumas empresas, as quais, historicamente, viveram do lado errado daquilo que deve ser o bom percurso económico. São empresas que viveram acumulando benefícios exclusivamente pelos salários baixos, agora apoiados em contratos precários, ou seja, pagando pouco e pagando o medo das pessoas que para essas empresas trabalham.
Isso não é admissível! Por isso é preciso uma nova lei! Por isso não havia um regime equilibrado, Sr.ª Deputada Custódia Fernandes! Porque o regime não era equilibrado e porque permitia abusos é que tem de ser corrigido!
Devemos reflectir acerca dos valores essenciais da esquerda. Se os valores essenciais da história de esquerda são a grande correcção que o século XX trouxe nas relações de trabalho, estas propostas são modernas. Quanto a este aspecto o Sr. Deputado Telmo Correia não tem razão!
Sr. Deputado, está enganado quando diz que as propostas que defende são modernas e que moderna é a

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relação precária. Esta relação moderna é a do código napoleónico! Esta relação moderna é aquela em que o direito não entrava à porta das empresas, onde vigorava estritamente um direito feudal personalizado no empregador!
É no século XIX que está a modernidade que nos vendem no século XXI! A precarização extrema do mercado de trabalho é do século XIX: contratos individuais; aquilo que vos li do contrato da UNICRE; não há férias; há a obrigação de fazer trabalho suplementar. Tudo isto é imposto sistematicamente! Mas isto é a regra, Sr. Deputado, isto é a regra na economia nacional!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Vá aos tribunais e veja o que se passa!

O Orador: - É por isso que temos de fazer alterações desta ordem, certamente reconhecendo emprego sazonal, certamente reconhecendo situações excepcionais, nomeadamente a substituição de trabalhadores e, certamente, reconhecendo a situação que nos leva a admitir que, na alteração do artigo 41.º, possa haver contratos com esse limite.
Mas, Sr. Deputado Eugénio Marinho, o problema que o senhor tem em relação ao limite de um ano é um argumento que, mutatis mutandis, se aplica exactamente ao argumento de três anos. O que o senhor quer é uma situação em que nunca haja limitação alguma para o contrato a prazo, porque hoje em dia nós temos sucessivas repetições de contratação do trabalhador,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - …que interrompe por uma semana e recomeça três anos depois. O problema é exactamente o mesmo, e é por sê-lo que há necessidade de acabar com esta regra, que é uma excepção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do regime jurídico do contrato de trabalho a termo versus combate à precaridade laboral é já um tema recorrente nesta Câmara.
O PCP e o Bloco de Esquerda, com iniciativas legislativas hoje, de novo, em discussão, pretendem introduzir alterações mais ou menos radicais ao regime jurídico da contratação a termo, que limitam a sua admissibilidade e aumentam o seu carácter de excepção. Tudo isto, dizem, em nome do combate à precaridade.
Para o Partido Socialista, como tivemos a oportunidade de referir e sublinhar aquando da discussão, na sessão legislativa anterior, de idênticas iniciativas legislativas e da interpelação ao Governo centrada na qualidade do emprego, o regime jurídico da contratação a termo pode sempre ser melhorado e aperfeiçoado.
Mas não nos iludamos. As questões relativas à precaridade e insegurança no emprego, às desigualdades e discriminações no trabalho, não se resolvem apenas através de alterações legislativas ao quadro legal vigente e muito menos com algumas das soluções constantes destes projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda.
Continuamos a entender que algumas das soluções normativas que preconizam, ao invés de contribuírem para aumentar a qualidade do trabalho e a segurança do emprego, poderão ter efeitos perversos para os trabalhadores e empresas, que acabariam por traduzir-se no agravamento da precaridade laboral que, acreditamos, tal como nós, estarem empenhados em combater e reduzir.
O regime jurídico do contrato de trabalho a termo, instituído pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com as melhorias e aperfeiçoamentos introduzidos pelo PS, em 1996, e a vasta jurisprudência adoptada, encerra já, do nosso ponto de vista, soluções normativas equilibradas e adequadas a conciliar os interesses dos trabalhadores e das empresas.
Desde que estritamente cumprido e respeitado pelas entidades empregadoras, ou seja, quando não utilizado de forma abusiva e ilegal, o regime jurídico do contrato de trabalho a termo não é um obstáculo à qualidade do emprego mas, sim, um instrumento propiciador da criação de mais emprego e facilita a absorção da mão-de-obra disponível, designadamente em momentos de maior dinamismo económico.
O recurso à contratação a termo, ainda que tenha crescido nos últimos anos cerca de 11%, teve, sem dúvida, inegáveis reflexos positivos no crescimento do emprego e na produtividade nacional, que não devemos escamotear.
Portugal detém uma taxa de desemprego e um crescimento do emprego invejáveis quando comparado com os demais parceiros da União Europeia. Com efeito, registamos a mais baixa taxa de desemprego desde 1993, tendo sido criados, em cerca de cinco anos, perto de 400 000 novos postos de trabalho e nunca escondemos que este crescimento do volume do emprego gerou também um certo aumento da contratação a termo.
Porém, há que sublinhar, e fazê-lo com ênfase, que grande número dos trabalhadores contratados a termo - um em cada três em Portugal contra um em cada cinco na média comunitária - tem transitado para a situação de contrato de trabalho permanente, o que nos permite concluir que a contratação a termo constitui, ela própria, uma «mola» para o aumento do emprego permanente.
Defendemos, no entanto, clara e abertamente, que é necessário controlar, eliminar e punir exemplarmente os abusos do recurso à contratação a termo ou, melhor, à contratação ilegal a termo, essa, sim, geradora de instabilidade, insegurança e precaridade no trabalho e no emprego.
Neste quadro, e desde que ocorra nas situações tipificadas e enquadráveis na lei, entendemos que a contratação a termo é uma modalidade aceitável, sobretudo quando contribui para diminuir o número de cidadãos desempregados.
Para nós, o combate à precaridade laboral não pode traduzir-se numa guerra à contratação a prazo tout court. O combate em que estamos empenhados é contra a contratação a prazo ilegal e abusiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem uma posição fechada quanto a esta matéria. Estamos abertos e disponíveis para discutir, de forma serena, todas as alterações ao quadro legal relativo à contratação a termo, numa perspectiva do reforço dos direitos dos trabalhadores e em profunda articulação com os objectivos de criação de emprego e de desenvolvimento económico e social.
Por essa razão discutimos, hoje também, um projecto de lei que apresentámos e que visa melhorar o regime jurídico da contratação a termo, mantendo-o intocado em tudo aquilo que consideramos constituir um estímulo à criação de emprego e ao desenvolvimento económico e social do país, do qual nos permitimos destacar os seguintes aspectos: a nulidade da estipulação do termo sempre que a mesma tenha como finalidade iludir as disposições que regulam o contrato sem termo; a inversão do ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato de trabalho a termo; a comunicação à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa da celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo; a conversão automática em contrato sem termo, salvo raras e justificadas excepções nele previstas, quando ocorra a celebração sucessiva e intercalada de contratos a termo entre as mesmas partes para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador; a indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo apenas será atendível se mencionar os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo da sua redacção resultar, com clareza, a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Em suma, pretendemos com a nossa iniciativa legislativa o aperfeiçoamento e melhoria do regime jurídico em vigor, de modo a impedir o recurso abusivo e ilegal à contratação a termo.
Não é limitando a admissibilidade e duração da contratação a termo de forma radical que se eliminam as desigualdades e discriminações que afectam muitos trabalhadores portugueses ou se potência mais e melhor emprego.
Não é transformando o contrato de trabalho a termo numa modalidade contratual meramente residual que se combate a precaridade nas relações laborais.
Não é impedindo a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração que garantiremos, como que por encanto, a estes trabalhadores uma inserção sócio-profissional permanente e duradoura.
Algumas das soluções normativas que hoje nos são propostas, com certeza bem intencionadas, se fossem aprovadas acarretariam, a nosso ver, maior precaridade laboral e menos emprego. O saldo seria, naturalmente, menos trabalhadores contratados a prazo, mas mais desempregados ou talvez mais, muitos mais, trabalhadores clandestinos.
O combate à precaridade laboral, a promoção, o crescimento, a segurança e a melhoria do emprego passam, na nossa perspectiva, sobretudo, pelo cumprimento e efectivação da legislação do trabalho, por uma permanente e concertada acção da administração do trabalho, pela melhoria e reforço das competências profissionais dos trabalhadores portugueses e pela implementação de políticas activas de emprego, que congreguem incentivos à contratação permanente.
Neste domínio, o nosso desafio tem sido - e deverá continuar a ser - o da eliminação dos contratos a prazo ilegais e o combate firme à utilização abusiva da lei, que em alguns sectores e empresas teima em persistir.
Hoje, graças a um vasto conjunto de iniciativas já adoptadas e em execução, estamos convictos que a administração do trabalho dispõe dos instrumentos adequados e aptos a ganhar este combate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações ao regime jurídico da contratação a termo, tal como as apresentamos no nosso projecto de lei, contribuirão, certamente, para melhorar e aperfeiçoar o quadro legal vigente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado numa discussão aberta em torno desta matéria, porque entende que os interesses em causa exigem uma postura responsável.
Mas não contem connosco para soluções radicais, tais como a impossibilidade de utilizar a contratação a termo como meio de inserção profissional dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração ou a redução drástica da duração do prazo previsto para a contratação a termo.
Estamos convictos que em sede de comissão, na especialidade, com o contributo de todos, encontraremos melhores soluções na perspectiva do reforço dos interesses dos trabalhadores e da criação de mais emprego.
Pretendemos, sinceramente, melhorar o regime jurídico da contratação a termo, numa perspectiva de impedir o seu uso abusivo e ilegal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Telmo Correia e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha primeira palavra é de saudação ao Partido Socialista: Bem-vindos a este combate!
Digo bem-vindos a este combate, porque isto representa uma evolução, embora limitada, do Partido Socialista em relação ao debate que tivemos aqui em Maio do ano passado, onde o Partido Socialista disse: «Na sua opinião, o que está, está bem. A questão não era a lei!». E bem-vindos a este combate, porque esta apresentação de uma iniciativa legislativa de alteração à lei que regula os contratos a termo contraria claramente o que tem sido o discurso recente do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que também diz: «O que está na lei, está bem! Não vale pena tocar na lei!».

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Não é preciso ficar zangado!

O Orador: - Não estou zangado, minha senhora. Não se importa que eu fale de acordo com o meu tom?

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A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): - Parece estar sempre zangado!

O Orador: - Caso contrário, vou fazer um curso de reciclagem para agradar à Sr.ª Deputada!

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

E bem-vindos porque a vossa proposta corresponde ao reconhecimento de que o PCP tinha e tem razão, de que, embora sendo importante, não basta reforçar os mecanismos de fiscalização da Inspecção-Geral de Trabalho no que toca às fraudes à lei, é necessário intervir no próprio corpo legislativo para fechar os «alçapões» existentes na lei e que permitem as tais fraudes e o abuso da situação dos contratos a termo.
Portanto, neste sentido, é obviamente uma evolução do Partido Socialista que saudamos, pese embora essa evolução ser para nós bastante limitada. Se há pontos em que o Partido Socialista copia as formulações que usamos no nosso projecto de lei - e ainda bem, pois é sinal de que reconhece a razão que nos assiste, como disse -, há pontos em que não chegam lá, e um desses, Sr. Deputado, voltamos a discuti-lo, é uma questão nuclear, em minha opinião, neste processo, que é o problema dos jovens à procura do primeiro emprego e o dos desempregados de longa duração.
Srs. Deputados, deixemo-nos de fantasmas! Não somos contra a existência de contratos a termo - primeira questão - e consideramos que no actual funcionamento do mercado de trabalho (e não estou agora a fazer qualquer debate ideológico sobre ele) os contratos a prazo são uma realidade que tem de ser gerida.
Agora, Sr. Deputado, estaremos seguramente de acordo - o Sr. Deputado, que foi sindicalista, estará certamente de acordo comigo - de que não há justificação alguma para alguém que é empregue por alguém para exercer uma função permanente na empresa tenha de ser contratado a prazo. E a lei cria as condições para isso! Concretamente, quando um jovem à procura…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quando um jovem à procura do primeiro emprego ou um desempregado de longa duração vai ser contratado por uma empresa ou pela Administração Pública, por que é que, se ele vai preencher uma função permanente, a lei permite que ele seja empregado a prazo?
Portanto, criemos as condições para que, no quadro da contratação a prazo, este princípio não exista, este princípio seja postergado. É isto que queremos, é esta resposta que desejamos ouvir do Partido Socialista, é esta abertura que esperamos do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, tendo em conta de que apenas dispõe de 5 minutos, o que corresponde ao tempo regimental da resposta conjunta aos pedidos de esclarecimento, pergunto se não quer acumular.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, tenho uma interrogação de fundo para lhe fazer.
Parece-me de facto que este vosso projecto - o que até me surpreende, porque os senhores têm, indiscutivelmente, na vossa bancada gente muito qualificada nesta mesma área, bastará olhar, e isto não é qualquer referência ideológica ou política, para a sua direita -…

O Sr. José Barros Moura (PS): - Só que esta direita é sempre esquerda!

O Orador: - Exactamente! Ou seja, concedemos!
Dizia eu, parece-nos estranho que este projecto tenha coisas muito pouco novas. Nada há de novo! Os senhores apresentam como uma das grandes novidades do vosso projecto de lei o seguinte: se o contrato iludir as disposições que resultam dos contratos, a nulidade do termo.
Mas isto não é óbvio?! Não está já no actual artigo 2.º?! O que é que este projecto de lei tem de facto de novo?! É óbvio, é natural! Pois se o contrato é feito para iludir as disposições legais, é óbvio que é nulo o termo que está estabelecido! Quer dizer, nada de mais redundante! E, por isso, este diploma parece ser um projectozinho. A pouca novidade que ele tem está, de facto, como foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, na cópia daquilo que o PCP tem andado a dizer sobre esta matéria, porque, tirando a parte que copiaram do PCP, o diploma não tem, técnica e juridicamente, nada de novo.
Mas eu já percebi o que os senhores queriam, os senhores estavam, passe a expressão em inglês, fishing for compliments do Sr. Deputado Lino de Carvalho. E realmente, com essa «pesca» que fizeram dos cumprimentos do Sr. Deputado Lino de Carvalho, finalmente obtiveram os cumprimentos. No fundo, o que os senhores queriam era esta saudação calorosa do Deputado Lino de Carvalho, queriam ouvi-lo dizer «sejam bem-vindos!». Eu diria, «mal-idos».
Mas, já que foram, quero perguntar por que é que, há oito meses, os senhores diziam aqui, como nós dizemos, que é um problema de fiscalização, de cumprimento da actual lei, que nada mais há para além disso - isto foi dito aqui pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro com grande clareza -, e, agora, de um momento para o outro… Onde é que bateram com a cabeça para, de repente, irem ao encontro do Sr. Deputado Lino e Carvalho, desdizendo tudo o que disseram e até mesmo o vosso voto contra o projecto de lei do PCP - e isto não foi há não sei quantos anos, não foi a seguir ao 25 de Abril, foi há oito meses atrás, Sr. Deputado?
Realmente, não consigo perceber esta alteração. O problema era, de facto - e aqui os senhores tinham alguma razão -, mais de fiscalização do que propriamente de irem com essa velocidade ao encontro do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, ouvi atentamente a sua intervenção e li atentamente o projecto de lei do qual V. Ex.ª é o primeiro subscritor mas fiquei com algumas dúvidas, tendo uma delas já sido explanada pelo meu colega de bancada, Deputado Telmo Correia, mas eu queria que V. Ex.ª a aprofundasse.
Sr. Deputado, para mim, não é só a questão da ilusão das disposições que regulam os contratos a termo, não é só a questão do novo n.º 3! Há também o n.º 4! Esta inversão do ónus da prova é, de facto, uma coisa perfeitamente redundante. É que se V. Ex.ª for - e estou convencido que já foi, mas, de qualquer modo, o seu camarada à direita, pelo menos à nossa direita, já foi muitas vezes aos tribunais de trabalho -…

Vozes do PS: - À vossa esquerda!

O Orador: - Parece-me que há alguma confusão ideológica na bancada do Partido Socialista, mas esse problema não é meu!
Como eu dizia, se for a um tribunal de trabalho, sabe, certamente, que quem tem o ónus da prova é que invoca os factos. E, obviamente, quando se discute um contrato de trabalho, quem invoca que o contrato de trabalho é a termo é a entidade patronal; portanto, é perfeitamente irrelevante esta questão da inversão do ónus da prova. Aliás, considero muito curioso como é que se está tanto tempo a discutir isto e nem sequer se discute uma coisa que é essencial, que é a jurisprudência. É essencial ver o que diz a jurisprudência em muitos dos contratos de trabalho; é essencial ver o que os tribunais dizem e decidem.
Mas há uma questão, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, que quero colocar-lhe, porque é um problema de coerência, mas é muito mais dessa bancada do que da minha. O Sr. Deputado faz uma arenga - e, se calhar, até bem feita - contra a precariedade que existe e não se pronuncia sobre uma coisa que, a meu ver, é essencial, que são os contratos de trabalho a termo e a precariedade que existe na Administração Pública, na função pública, nas empresas do Estado. Sobre estas, V. Ex.ª não falou.
Gostava, muito sinceramente, de ouvir o seu comentário, porque penso que temos de ter a coerência de condenar a precariedade no mundo do trabalho, mas em todos os sítios,…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -… quer nas empresas privadas, quer, acima de tudo, na Administração Pública, que devia dar o exemplo. E, V. Ex.ª, como Deputado da bancada que apoia o Governo, devia ser o primeiro a fazer esta crítica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, respondendo às questões que me foram colocadas e economizando tempo, começo por agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho os cumprimentos e retribuo-lhos dizendo-lhe que é bem-vindo à mudança, porque também V. Ex.ª mudou - e ainda bem! -, saúdo-o! Digo isto porque V. Ex.ª reconhece que, afinal, os contratos a prazo são algo de necessário, quando bem utilizados, para cumprir necessidades que, de outra forma, não se cumpririam.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, as grandes diferenças que existem são, de facto, duas: a questão da inserção dos jovens na vida activa e a questão da inserção dos desempregados de longa duração. E nós pretendemos que não sejam fechadas todas as portas, quer à inserção dos jovens na vida activa, quer à inserção dos desempregados de longa duração. Para nós, disse-o da tribuna, é preferível terem um contrato a prazo do que um trabalho clandestino ou manterem-se no desemprego.
Em relação a esta questão estou convicto de que o Sr. Deputado também aderirá à nossa convicção. Já aderiu à concepção de que os contratos a prazo, afinal, não são uma coisa do outro mundo, são deste! Também na questão dos jovens a sua reflexão conduzi-lo-á a aderir às nossas ideias e à minha saudação posterior.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não respondeu à questão!
Por que é que uma função permanente há-de ser exercida a prazo? Esta é que é a questão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.

O Orador: - As alterações que preconizámos no nosso projecto de lei impedem que uma função permanente, reconhecidamente permanente, seja exercida a prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, essa questão está respondida pela lei, não vale a pena mistificar. Aquando da discussão na especialidade, discutiremos ainda um pouco mais sobre esta matéria.
Em resposta ao Sr. Deputado Telmo Correia, e permita-me a jocosidade, devo dizer-lhe que «ao peixe prefiro a carne». Portanto, não ando, coisa nenhuma, à «pesca».
Por outro lado, não se tratou de nenhuma cópia mas de coincidir nas ideias. E se o Sr. Deputado verificar, não há cópia, porque, se assim fosse, pagaríamos direitos de autor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós dispensamos!

O Orador: - Não há cópia alguma.
Há apenas coincidência nas ideias, o que não é estranho.
Por outro lado, Sr. Deputado Telmo Correia, eu disse da tribuna que o nosso objectivo é melhorar e aperfeiçoar a lei, no sentido de impedir a utilização abusiva e ilegal dos contratos a prazo. É esta a nossa perspectiva, não temos outra. Se o Sr. Deputado considera que

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isto está a mais, respondo-lhe com aquele latinório, quer a si, quer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quod abundat non nocet. Deixe lá estar, porque, se está a mais, não faz mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação três projectos de lei que visam a alteração do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo.
Apesar da sua discussão conjunta, importa reflectir sobre cada um deles separadamente, tanto mais que encerram conteúdos distintos, apesar dos oriundos do PCP e do Bloco de Esquerda enveredarem pela mesma orientação ideológica, característica destas forças políticas e que, por isso, não nos surpreende.
Por seu turno, o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, surgido à última da hora e com o propósito de dizer «presente», mais não é do que uma iniquidade, bem demonstrativa de que o PS apenas quis iludir os mais incautos ao propor alterações ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que nada de significativo representam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista mais não faz do que propor a introdução nos diplomas legais retro referidos de dispositivos normativos já ultrapassados pela interpretação jurisprudencial que, ao longo dos anos de aplicação dos mesmos, foi sendo efectuada.
Excluem-se do atrás mencionado as normas que integram o n.º 5 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89 e o n.º 1 do novo artigo 41.º-A.
É, porém, de realçar a perigosidade que decorre do n.º 1 do artigo 41.º-A proposto, dado não serem prevenidas todas as situações decorrentes das necessidades de contratação das empresas, no que à celebração de contratos de trabalho a termo por forma intercalada concerne.
Por seu turno, os dois outros projectos de lei propõem-nos restrições à contratação a termo, que consideramos totalmente inaceitáveis.
Antes de mais, importa referir que o actual regime jurídico do contrato de trabalho a termo, Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, veio substituir o anterior regime jurídico - Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro -, o qual não exigia qualquer justificação para a limitação da duração do contrato, o que permitiu que, à data, os empregos revestissem, sobretudo, a forma de contrato por tempo determinado.
Tal facto conduziu inevitavelmente ao aumento incontrolado da precariedade no emprego, com os trabalhadores postos perante uma constante insegurança e consequente angústia. Era o regime da flexibilidade sem barreiras, pernicioso e penalizante para os trabalhadores.
E foi, tendo como pano de fundo a diminuição da precariedade no emprego, que, após diversas tentativas falhadas, surgiu o regime jurídico actual, que, pese embora imperfeito, veio introduzir um conjunto de características de assinalável mérito, como seja: a tipificação taxativa das situações em que é admitido o contrato a termo; a enunciação taxativa das situações em que a duração do contrato pode ser inferior a seis meses; a desmotivação da celebração de contratos por curtos prazos; a permissão do contrato a termo incerto; a conversão em contratos sem termo; a proibição da rotação de trabalhadores; o estabelecimento de uma compensação por caducidade; o direito de preferência; e a obrigatoriedade de comunicar à comissão de trabalhadores.
É, pois, um regime jurídico que tem sobretudo em vista a defesa do trabalhador, apesar de ter introduzido a justa causa objectiva, isto é, a extinção do posto de trabalho como fundamento para a cessação da relação laboral. É já de si um regime pouco flexível e, por isso, pouco atractivo para as empresas.
Pretende o PCP e o Bloco de Esquerda, com os projectos de lei ora em apreciação, torná-lo ainda mais inflexível, pelo que a sua aprovação teria por certo efeitos nefastos na política de emprego.
É necessário, diria mesmo fundamental, contribuir para a consolidação de uma psicologia empresarial, motivadora de emprego e que confie na maleabilidade.
De outro modo, estamos a contribuir não para a criação de emprego, nem para a segurança do existente, mas, sim, para a desmotivação da classe empresarial e para o encerramento de empresas, com o consequente e inevitável aumento do desemprego.
Daí que o PSD tenha claramente que se demarcar dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, tanto mais que os mesmos limitam-se a propor a introdução de normas restritivas, não justificadas e sem qualquer suporte na realidade da empregabilidade em Portugal.
Propõem estas forças políticas a eliminação da alínea h) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, e o PCP, ainda, a eliminação da segunda parte da alínea e) do aludido artigo 41.º.
Se é facto que a alínea h) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, possui carácter subjectivo e está desligada da oferta de emprego por parte das empresas, o certo é que a mesma visa a especial promoção de emprego em relação aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.
Para além disso, os incentivos à contratação deste tipo de desempregados apenas são concedidos mediante a celebração de contratos sem termo, o que, por si só, deveria afastar este tipo de contratação.
Porém, e reconhecidamente, os incentivos existentes, não se mostram atractivos ao ponto de impedir que as empresas por eles optem, em detrimento dos contratos a termo.
Tal quer significar que não é pela via da eliminação da possibilidade de contratação a termo, em tais casos, que se vai propiciar o aumento de emprego estável e duradouro a este tipo de desempregados. Bem pelo contrário, a inflexibilidade da legislação a este nível só contribuirá para aumentar o desemprego, afectando de forma grave quer a população jovem e inexperiente quer aqueles que, por força do destino e apesar de possuírem idade avançada, se encontram em situação de desemprego.
A via será pois e sempre a da melhoria dos incentivos à contratação sem termo, cuja especial atractividade contribuirá decisivamente para conduzir o mercado empresari

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al para a celebração de contratos sem termo, mais condizentes com a estabilidade no emprego que se deseja ver alcançada.
Não podemos contribuir para que o empregador evite a contratação deste tipo de desempregados, o que só conduziria a um aumento exponencial do desemprego, uma vez que muitos destes desempregados, têm entrado no mercado do trabalho por essa via.
Também a posição do PCP quanto à eliminação da possibilidade de contratação a termo, nos casos de início de laboração de uma empresa ou estabelecimento, não tem qualquer sentido, tanto mais, que continuam a admitir tal possibilidade para os casos de lançamento de uma nova actividade de duração incerta.
Por outro lado, a proposta do Bloco de Esquerda de redução dos prazos de celebração dos contratos de trabalho a termo ao limite máximo de um ano é destituída de sentido. Mais valeria acabar com a contratação a prazo e aumentar o período experimental.
De uma forma geral, os diplomas em apreciação, sobretudo os do PCP e do Bloco de Esquerda, demonstram claramente que para estas forças políticas os empresários não são pessoas de bem e neles não se pode confiar.
Pretendem estas forças políticas tomar o todo pela parte, colocar, todos sem excepção, no mesmo plano; demonstram a visão ultrapassada e ridícula que possuem relativamente àqueles que geram emprego em Portugal.
Sabemos que há quem não cumpra a legislação; sabemos que há quem actue com prepotência e sem consideração pelos trabalhadores; sabemos que se usa e abusa de mecanismos que apenas pretendem adequar as necessidades de emprego à realidade do desemprego no nosso país.
Porém, essa será sempre uma pequena e exígua franja de um todo muito mais complexo e amplo que corresponde ao nosso mundo empresarial, responsável pela dinâmica do emprego e pela sustentabilidade do mesmo.
Aliás, de um modo geral, em Portugal, a regra ainda é a do emprego estável e duradouro. A contratação a termo e a precariedade no emprego ainda representam uma pequena parte do todo, sendo certo, contudo, que também esta forma de empregabilidade contribui claramente para que os índices de desemprego se mantenham em valores aceitáveis.
Não sejamos nós a contribuir para o aumento do desemprego e para o encerramento ou para a deslocalização de empresas que são o suporte financeiro de muitas famílias.
Da nossa parte, isso é certo, não sucederá, tanto mais que acreditamos que os casos incorrectamente tratados serão analisados quer pelos tribunais quer pelo Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), a quem cumpre fiscalizar a violação da legislação em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, no distrito de Braga, círculo eleitoral pelo qual fomos os dois eleitos, há, infelizmente, formas de exploração de mão-de-obra muito mais graves do que os contratos a prazo.
As empresas de aluguer de mão-de-obra que, neste momento, estão a tomar conta do distrito, são muito mais graves do que os contratos a prazo. E estas empresas surgem, porque, infelizmente, as leis laborais não estão devidamente adaptadas à realidade de Portugal e porque os próprios contratos a prazo não são sequer cumpridos. É preferível fazerem-se contratos a prazo do que o aluguer de trabalhadores através das empresas de mão-de-obra.
O que acontece é que estas empresas exploram os trabalhadores e ficam com grande parte da sua produtividade. O grande problema de Portugal é, efectivamente, os baixos salários e a baixa produtividade. E se vamos limitar ainda mais o contrato a termo certo, vamos criar mais problemas à produtividade e aos salários.
As pequenas empresas e as microempresas, em Portugal, que trabalham em rede para as grandes empresas, nunca sabem o que as esperam, porque dependem das encomendas das grandes empresas. Logo, têm, muitas vezes, dificuldade em saber que encomendas irão ter no futuro, pelo que recorrem ao trabalho a contrato, porque senão terão de recorrer às empresas de aluguer de mão-de-obra, estas, sim, altamente exploradoras.
Nunca se esqueçam que os trabalhadores precisam, efectivamente, de ganhar a vida e que os capitalistas, os empresários, só empregam quem querem e quando querem, porque há muitas formas de ganhar dinheiro. Hoje, ganha-se mais dinheiro, se for preciso, nas praias das Caraíbas, jogando nas bolsas de valores internacionais, ou com empresas a funcionar em off-shore do que a criar postos de trabalho.
VV. Ex.as têm de se convencer disto, porque todos aqueles sistemas que foram demasiado estatizados falharam! Foi a falência completa deles todos! Temos de encontrar um equilíbrio entre o interesse dos trabalhadores e o dos empresários, porque ambos fazem parte do mundo laboral.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - É, efectivamente, neste equilíbrio que é preciso encontrar o futuro, mas, infelizmente, a situação é esta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, o CDS-PP não aplaude?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, peço-lhe que, da próxima vez, não fale tão próximo do microfone, porque faz-se ouvir em piores condições do que se o fizer com alguma distância.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, com a sua intervenção

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acabou por contrariar o que disse o Deputado Telmo Correia e com o qual eu estava de acordo.
Afinal, quem ganhou o debate da esquerda foi o senhor! O senhor é que veio ultrapassar as posições quer do Partido Comunista Português quer do Bloco de Esquerda e posicionar-se, efectivamente, do lado de lá daquela bancada, ao lado direito do Deputado Francisco Louçã.
É curioso, Sr. Deputado, que o projecto de lei que VV. Ex.as apresentam não corresponde rigorosamente a nada daquilo que o senhor disse. O senhor ou não conhece o diploma ou não percebeu o sentido da orientação do seu partido.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Percebi, percebi!

O Orador: - Porque é absolutamente diferente, Sr. Deputado.
As alterações que VV. Ex.as preconizam são alterações de pormenor. Eu diria mais: visam contemplar na lei aquilo que a jurisprudência, no dia-a-dia dos tribunais, no seu funcionamento, já dita. VV. Ex.as não trazem nada de novo.
Agora, o Sr. Deputado trouxe, realmente, alguma coisa de novo, disso não há dúvida.
Mas vou-lhe dizer uma coisa: se há problemas ao nível daqueles que o senhor referiu, é o seu partido que está no Governo, Sr. Deputado. É o seu partido que tem de actuar no sentido de resolver os problemas relativos à violação da lei. Se a lei é violada, se as entidades patronais se comportam nos termos que o senhor diz, actuem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Nunca houve tanta fiscalização como agora!

O Orador: - Actuem porque a responsabilidade é vossa! Ou os senhores querem agora endossar a responsabilidade para os partidos da oposição? Parece-me que isso não faz qualquer sentido.
Aconselho o Sr. Deputado a dar a sua opinião, no seio do seu grupo parlamentar, no sentido de alterar aquela que é, nesta matéria, a orientação estratégica do Partido Socialista. Aliás, segundo posso aperceber-me pelo projecto de lei que apresentaram, o que o PS efectivamente quis foi não estar fora deste debate e poder dizer que também tinha um projecto de lei sobre esta matéria. Mas não tem nada! Não tem rigorosamente nada, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projectos de lei em discussão sobre o regime jurídico dos contratos a termo incidem sobre uma matéria delicada em que o bom legislador age com prudência e em função da evolução das práticas dos agentes e dos conhecimentos sobre elas.
O Governo elegeu, como prioridade máxima da sua política de emprego, a qualidade do trabalho nas suas mais diversas dimensões. E não é por acaso que esta é, hoje, a nossa linha estratégica fundamental.
É que, quando chegámos ao governo, em 1995, tínhamos um quadro extremamente preocupante no emprego em Portugal. O emprego descia, todo o emprego descia; o desemprego subia, todo o desemprego subia em flecha, há vários anos. Ao longo destes anos, provámos que era possível inverter esta situação. O quadro que temos hoje é inteiramente diferente, para melhor, daquele que encontrámos.
E não é nos discursos do Governo ou do PS que encontramos essa afirmação, é, por exemplo, no terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do projecto de lei do Bloco de Esquerda aqui presente.
Ora, corrigida que está a questão premente dos níveis preocupantes de desemprego que tínhamos, temos de concentrar esforços numa política que garanta que o emprego que temos é um emprego de qualidade. Um emprego que promova o melhor possível a dignidade social dos trabalhadores e que contribua para a segurança de que necessitam para as suas vidas.
O que está em causa, do ponto de vista político, é aperfeiçoar - e, repito, aperfeiçoar - os mecanismos de regulação do nosso mercado de trabalho, é o objectivo final de ter mais e melhor emprego para mais pessoas. Estamos empenhados em garantir que tal aconteça e não em encontrar uma adversativa em que uma das partes seja prejudicada no equilíbrio global.
Por ter sido invocada aqui, hoje, basta pensar, por exemplo, na profunda transformação e no reforço da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, que aqui foi expressamente mal lida pelo Bloco de Esquerda, como se a inspecção de 5% da força de trabalho, efectuada num só ano, fosse algo despiciendo, e que a iniciativa legislativa do PS aqui reconhece e valoriza - e quero render essa homenagem -, ao retirar do trabalho dessa mesma Inspecção as consequências adequadas para o desenvolvimento do quadro legal em apreço.
Dizia eu «mais e melhor emprego para mais pessoas» - é esta a nossa ideia fundamental. No modo como a entendemos reside uma divergência de fundo em relação a disposições dos projectos de lei aqui apresentados, hoje, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. No Governo, não cremos que seja possível perseguir um dos objectivos, como há pouco dizia, prejudicando o outro. Não cremos, nomeadamente, que seja possível atingir mais qualidade do emprego à custa do objectivo da inclusão e da criação de emprego, ou seja, mais qualidade de emprego à custa, objectivamente, de menos emprego.
Quando se aplica este raciocínio à contratação a termo temos, então, de ter presente que, para nós, Governo, e em primeiro lugar, nem todos os contratos a termo são maus. Os contratos a termo não são maus de per si.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é inadmissível é a existência de abusos; o que é inadmissível é o recurso aos contratos a prazo de modo ilegal.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que é necessário é aperfeiçoar os mecanismos que garantam que são celebrados,

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e só, aqueles que são expressamente previstos e que estão no quadro legal.
Acreditamos, pois, que os contratos a termo podem mesmo desempenhar papel importante como factor de criação de postos de trabalho que, de outro modo, dificilmente seriam criados. É deste ponto de vista que os contratos a termo têm um capital de inserção importante, que já demonstraram no passado e que não podemos dar-nos ao luxo de desperdiçar no nosso país.
É verdade que, em Portugal, a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo é superior à média da União Europeia. É verdade que quando falamos de contratos a termo não falamos apenas de riscos; falamos também de oportunidades; não falamos apenas de problemas, falamos também de soluções.
O que é necessário - e, quanto a isto, parece-me que estamos todos de acordo nesta Câmara - é impedir que os contratos a termo sejam um passaporte para a precariedade. Que sejam usados como forma de driblar os direitos do trabalhadores justamente consagrados na legislação laboral, retirando dignidade ao trabalho, transformando-se num expediente que causa insegurança a quem é contratado, ao mesmo tempo que diminui as obrigações da entidade patronal. É por isso nos parece particularmente feliz a formulação de que o termo seja nulo sempre que tenha por fim iludir as disposições legais que o permitem. É também por isso que entendemos que deve ser incentivada a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, como já aqui foi sublinhado hoje, e que, em sede da concertação social, estamos a discutir - e esperamos obter o nível de consenso que permita tal obtenção - medidas que estimulem, que incentivem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, sem renovação dos contratos a termo, porque essa é a maneira de evitar, de facto, essa tendência e porque esse parece-nos ser o modo justo, adequado e, sobretudo, eficaz de evitar que tal tendência ocorra.
O que a legislação pretende, nesta área, é garantir que há uma componente de segurança no vínculo laboral que respeita o princípio, para nós, fundamental de que a inserção sem termo é a regra e o objectivo. Uma regra que beneficia todos, e não uma regra a favor dos trabalhadores contra as empresas, ou vice-versa. É uma regra que beneficia trabalhadores e empresas. Mas uma regra que, por outro lado, garanta, também, que há um grau de flexibilidade que serve de estímulo à contratação e à observância de situações especiais, temporárias e transitórias, o que, mais uma vez, também beneficia trabalhadores e empresários, cada um, porventura, de sua maneira.
É, por isso, convicção do Governo que, hoje, temos uma legislação equilibrada - é a nossa convicção hoje, como era há meses atrás - que, face ao nível de abuso que foi detectado pela Inspecção-Geral do Trabalho, necessita de uma clarificação quanto aos seus fundamentos. Não seria, por isso, menor novidade a consagração legal da jurisprudência, mais que não fosse pela diminuição da litigação que daí resultaria.
Temos, pois, dizia, uma legislação equilibrada, não quer isto dizer que não possa ser melhorada. Pelo contrário, creio que o debate permitido pelos projectos que, hoje, aqui estão em discussão é útil nesse sentido. Como faz igualmente sentido envolver os parceiros sociais portugueses na avaliação e consequentes repercussões eventuais sobre o ordenamento jurídico que resultam do acordo-quadro sobre esta matéria, celebrado entre os parceiros sociais europeus.
Que uma coisa fique clara: não consideramos adequada uma legislação que tenha da contratação a prazo uma visão maniqueísta ou conspiratória. Pelo contrário, consideramos um enquadramento adequado desta legislação um trunfo importante para a empregabilidade e para a inserção dos nossos trabalhadores, para o crescimento económico e para o dinamismo das nossas empresas, nas situações transitórias e temporárias de que falava.
Mas - e creio que também vale a pena sublinhá-lo - não aceitamos incondicionalmente a contratação a termo. É fundamental - e, por isso, é também importante que, neste aperfeiçoamento, seja agora salvaguardado esse carácter - que se mantenha o carácter excepcional desta forma de contratação, dando níveis aceitáveis de segurança aos trabalhadores.
Para dar um exemplo de algo que pode e deve ser feito em matéria de legislação - e cito palavras do Sr. Deputado Telmo Correia proferidas hoje mesmo neste Plenário -, o ónus da prova da necessidade do contrato a termo deve ser do empregador, não deve ser do litigante, como aqui se disse; deve ser, expressa e legalmente consagrado, do empregador.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É sempre!

O Orador: - Compete a este último, de facto, a prova dos factos constitutivos do seu direito de celebrar tal contrato. Aliás, após os primeiros dois meses da entrada em vigor da nova metodologia de inspecção, sabemos que há um número significativo de contratos a termo que são celebrados sem uma fundamentação adequada e sem que seja possível ao empregador invocar, de modo adequado, o fundamento que usou. É neste sentido que nos parece importante que a legislação evolua.
Outro elemento importante é, ainda, o facto de o motivo justificativo da celebração do contrato a termo só ser atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias objectivas que estão na sua base, estabelecendo com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Com toda a clareza, reconheço esta visão construtiva e equilibrada dos contratos a prazo no projecto de lei aqui apresentado pelo PS e acho que não devemos tentar, simplesmente, reduzir a todo o custo a possibilidade desta modalidade de contratação. Uma posição que é legítima, naturalmente, mas com a qual não concordamos, não tanto pelas intenções que lhe estão subjacentes, como, sobretudo, pelo carácter potencialmente contraproducente dos meios escolhidos para as pôr as prática.
Permitam-me que foque um exemplo claro disto mesmo que acabo de afirmar. Um exemplo que considero decisivo e que teria consequências graves em caso de aprovação nesta Assembleia.
Nos projectos de lei do PCP e BE é proposta a extinção da disposição incluída na actual legislação que pre

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vê a possibilidade de contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Ao fazê-lo, o que o PCP e o BE propõem é a efectiva diminuição das possibilidades reais de inserção dos grupos sociais mais desfavorecidos, com maiores dificuldades do ponto de vista da inserção profissional. Ao adoptar esta visão, que considero redutora da figura do contrato a termo, o que vêm propor em nada belisca aquilo que pretendem combater. Na prática, prejudicam - isso, sim, e muito - todos aqueles que estão fora do mercado de trabalho há muito tempo, quer porque estão a entrar agora, quer porque foram excluídos há muito tempo, e que têm acrescidas dificuldades de ingresso no mercado de trabalho.
Não nos parece ser este o ângulo de abordagem de um problema que consideramos existir. Parece-nos que o que está em causa nesta questão é, pelo contrário, a necessidade de evitar a eternização da relação do contrato a termo. Para isso, a figura adequada é a do incentivo à conversão de que há pouco vos falava.
Mas as propostas do PCP e do BE fornecem-nos mais exemplos daquilo que penso que não deve ser uma alteração à nossa legislação em matéria de contratos a prazo, mais exemplos que vão no sentido de tentativas de restrição que medem mal ou - permitam-me que o diga - não medem de todo as suas reais consequências.
O PCP propõe, por exemplo, a eliminação da possibilidade de contratação a prazo no âmbito do início da laboração de uma empresa ou estabelecimento. A intenção, até poderia ser boa: promover a existência de mais contratos sem termo, desde a primeira hora de laboração de uma empresa. Mas o que teremos, provavelmente, será mais empresas com dificuldades em arrancar, mais postos de trabalho que ficam por criar,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É! Tal como a ONI, a TMN, os hipermercados do Belmiro…!

O Orador: - … mais postos de trabalho que, no futuro, podem ficar comprometidos. Com uma medida deste tipo, o potencial de criação de emprego de uma economia dinâmica e a viver um bom momento, como o que a nossa viveu nos últimos anos, teria sido em larga medida desaproveitado. Não teríamos, provavelmente, conseguido criar as centenas de postos de trabalho líquidos, como ocorreu nos últimos anos e agora é por todos reconhecido.
A principal fundamentação subjacente à admissibilidade do contrato a prazo, precisamente porque este pode estar em conflito com a garantia da segurança no emprego, prende-se com o facto de o recurso a esta forma de contratação só dever ser possível em situações excepcionais e transitórias. Mas o início da actividade parece-me configurar, claramente, uma destas situações.
O projecto de lei apresentado pelo BE inclui, por seu turno, alguns aspectos que, em meu entender, são bastante curiosos. Lendo-o, percebe-se por que é que o Sr. Deputado Francisco Louçã preferiu não o apresentar aqui, até porque inclui algumas cláusulas que, com toda a sinceridade, julgo que não resistem a uma segunda leitura do próprio Bloco de Esquerda, feita pelos seus próprios olhos e não pelos meus.
Darei alguns exemplos.
Um deles, que me parece particularmente gravoso para a situação dos trabalhadores portugueses, é a ideia peregrina de limitação do prazo máximo do contrato a termo, com ou sem renovação, a um ano, cegamente. Por que não menos?! Por que não mais?! Independentemente das causas invocadas, independentemente dos fins, parece-me uma redução drástica que estou convencido que teria como consequência maior rotatividade da mão-de-obra por via da substituição anual de trabalhadores, limitando o potencial de criação de laços que o contrato permite.
Mas há um aspecto mais curioso que eu convidaria o Bloco de Esquerda a reexaminar seriamente: a regra proposta no n.º 1 do artigo 46.º que impõe, agora e de novo, também ao trabalhador o ónus da declaração da caducidade do contrato. A jurisprudência é, neste ponto, unânime: o empregador é hoje obrigado a uma declaração prévia para operar a caducidade do contrato. Pelo contrário, no caso de ser o trabalhador a querer aproveitar o termo do prazo, não precisa hoje de o fazer, não está hoje obrigado a qualquer declaração prévia. É, por isso, absolutamente surpreendente que seja pela mão do Bloco de Esquerda que esta medida surja no debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este conjunto de críticas que procurei expor de um modo sintético não invalida, porém, uma coisa que gostaria que ficasse clara perante a Câmara. Os projectos de lei hoje apresentados incluem propostas que merecem ponderação e análise cuidada e desapaixonada.
Dizia, no início da minha intervenção, que, nesta matéria, o bom legislador é o legislador prudente, não o que avança por saltos no escuro nem, muito menos, aquele que não reconheça o modo como os agentes se adaptam à legislação existente. Mas que fique bem claro: entendemos que esta não é a boa matéria para simplismos ou para uma lógica panfletária. Este é um caminho privilegiado para os pequenos passos, para que não haja efeitos contraproducentes.
A legislação que temos é equilibrada. Dissemo-lo muitas vezes e dizêmo-lo mais uma vez. O exercício que, com proveito para a economia portuguesa, para os trabalhadores e para os empregadores, pode resultar deste debate é o de melhorá-la e criar nela mais condições para o seu efectivo cumprimento. Esta é, do nosso ponto de vista, a batalha essencial.
É em nome deste esforço que, de forma construtiva, aberta e responsável, vale a pena prosseguir este debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que começou por chamar-me a atenção o facto de, como prova da bondade da política actual, ter convocado o terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.

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Assim, quero partilhar consigo e com os outros Deputados esse terceiro parágrafo: «Se é verdade que o trabalho com contratos sem termo tem tido um ligeiro acréscimo, foram os trabalhadores a recibo verde, a tempo parcial e contratados a prazo (498,1 mil trabalhadores, no 2.º trimestre de 2000) a principal força do aumento desse emprego, que vem pela via da precariedade do trabalho».
Se este é o seu apoio, então, podemos ir longe, porque o que constatamos é o dramatismo social de uma situação sem precedentes no nosso país, em que a legislação permitiu e, deixe-me dizer-lhe, até estimulou a precarização do mercado de trabalho muito para além das regras de excepção que o senhor aqui argumentou.
Esta situação - e, pelos vistos, estamos de acordo quanto ao que está escrito no terceiro parágrafo da «exposição de motivos» - é que se tornou generalizada para muito mais de 10% da força de trabalho contratada, uma situação de precariedade por via de contratos a prazo, a que se somam as de recibos verdes e outras tão graves quanto esta última ou muito graves em qualquer das circunstâncias.
Portanto, não temos uma legislação equilibrada. Não nos basta dar pequenos passos, não nos basta a clarificação, porque há abusos. Temos uma situação dramática em que a política conduziu a uma generalização de um tipo de contrato, a qual não deveria ter ocorrido, e, a este propósito, dei-lhe o exemplo da UNICRE.
Para concluir, dou-lhe outro exemplo que é o da empresa Postlog dos CTT, sob tutela do Governo, criada para o «correio azul», isto é, para os serviços de correio urgente. Na Postlog foi criada uma situação pela qual foram substituídos todos os empregos efectivos por empregos precários. Este é o problema e o culpado é, também, quem argumenta que não há «fumo», enquanto, na realidade, constatamos que há muito «fogo».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, a intervenção de V. Ex.ª suscitou uma série de questões que levaria muito tempo a equacionar, algumas das quais não são rigorosas.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que, finalmente, reconhece que existem problemas nesta matéria, enquanto há oito meses, o Governo não o reconhecia e afirmava que estava tudo bem. É, pois, de registar.
Depois, tenho de fazer uma correcção relativamente ao que disse que nós propomos. Não propomos que os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração não possam ser contratados a prazo; propomos que sejam contratados nos mesmos moldes em que o são os restantes trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não queremos «cidadãos de 2.ª»! Já têm benefícios a outro nível! E, portanto, não se justifica estar a criar uma distinção entre, por exemplo, os jovens à procura do primeiro emprego e qualquer outro trabalhador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se se tratar de um emprego a prazo, então, o trabalhador poderá ser contratado a prazo; se não for um emprego a prazo, então, não será contratado daquela forma. É isto que propomos e não a exclusão pura e simples da contratação a prazo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É tão simples! Por que é que não querem?

O Orador: - No que diz respeito às estatísticas, demoraria muito tempo entrar pela matéria, mas convém dizer que os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística mostram que há 750 000 trabalhadores em situação precária, num universo de 3,6 milhões de trabalhadores. Isto dá que pensar, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Refere-se ao total de trabalhadores em situação precária?

O Orador: - Sim, Sr. Deputado! O total de contratados a prazo é 509 000!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Apenas perguntei!

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, penso que exagerei.
Continuando, passo a uma outra questão referida pelo Sr. Secretário de Estado que é a de que as pessoas é que são o importante. E, de facto, foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro, na altura em que era líder do maior partido da oposição, tendo referido que o que interessava não eram os números mas, sim, as pessoas, a realidade. Ora, neste momento, perante dados como estes, como é que aquelas afirmações se conciliam com este novo entendimento do Governo?
Para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que justifica que empresas como Banco Universo, Telecel, ONI, hipermercados como os que foram desenvolvidos pelo Sr. Belmiro de Azevedo, usufruam do benefício de poder contratar pessoal a prazo, mesmo no início. O que justifica esta situação, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, julgava que ia interpelar-me para corrigir uma eventual má leitura minha quanto às questões que coloquei ao diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda. Interpreto o seu silêncio como não tendo sido eu que me enganei, e torno a dizer que, de facto, é perturbante que surjam essas propostas.
Mas ainda bem que entrámos na questão do terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do vosso projecto de lei porque quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, independentemente da adjectivação, o trabalho regido por contratos sem termo evoluiu positivamente, facto que é reconhecido pelo Bloco de Esquerda.
Em segundo lugar, e já que estamos a tratar desta questão em termos de especialidade, nesse terceiro pa

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rágrafo, o Bloco de Esquerda faz uma amálgama de várias figuras, que, aliás, não se recobrem mutuamente de modo inteiro e que não são adicionáveis entre si, o que lhe permite chegar a um número, que não vou nem confirmar nem contestar. Mas devo dizer que, num facto, é verificável que não corresponde à realidade. Os trabalhadores a recibo verde só aparecem nas estatísticas como trabalhadores por conta própria sem pessoal ao serviço. E estes, Sr. Deputado, há vários anos que diminuem, consecutiva e progressivamente todos os anos.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, queria chamar a atenção para o reconhecimento dos factos, embora soubesse que iríamos divergir nas interpretações.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, gostaria de dizer que há aqui um ponto que nos separa, efectivamente, que tem a ver com os jovens e os desempregados de longa duração. Percebo bem que o PCP não pretende impedir a contratação de pessoas que, por acaso, sejam jovens ou desempregados de longa duração, só que a cláusula é necessária exactamente por isso! Ela é necessária exactamente porque não se trata de contratar pessoas que, por acaso, estejam nesta situação mas, sim, de dar às pessoas que, de facto, se encontram nesta situação - às pessoas de que falava o Sr. Deputado, as pessoas reais, as pessoas que vivem a taxa de desemprego sempre a 100% nas suas vidas - uma oportunidade de terem um factor preferencial de contratação e de, ao evoluírem neste factor preferencial,…

Vozes do PCP: - Preferencial?!

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Não terem direitos é factor preferencial?!

O Orador: - … terem uma oportunidade de regresso ao trabalho e, ao fazê-lo, voltarem à inserção profissional. Penso que, em Portugal, o problema que todos queremos combater é o da tendência de que quem sai do mercado de trabalho possa ser excluído duradouramente do mercado do trabalho. Não queremos que tal aconteça e, Sr. Deputado, goste ou não, esta é uma consequência objectiva da eliminação da alínea que o PCP propõe fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 317/VIII (PCP), 324/VIII (BE) e 342/VIII (PS), cuja votação ocorrerá amanhã, como é regimental.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem dia, como ordem do dia a apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 288/VIII (BE), 337/VIII (PSD) e 341/VIII (CDS-PP) e ainda a apreciação, também conjunta, dos projectos de resolução n.os 86/VIII (PCP), 94/VIII (PS) e 96/VIII (PSD).
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Manuel do Carmo Saleiro
Emanuel Silva Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
José Frederico de Lemos Salter Cid
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Octávio Augusto Teixeira

Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho
Paulo Sacadura Cabral Portas

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