1521 | I Série - Número 37 | 18 de Janeiro de 2001

Assim, quero partilhar consigo e com os outros Deputados esse terceiro parágrafo: «Se é verdade que o trabalho com contratos sem termo tem tido um ligeiro acréscimo, foram os trabalhadores a recibo verde, a tempo parcial e contratados a prazo (498,1 mil trabalhadores, no 2.º trimestre de 2000) a principal força do aumento desse emprego, que vem pela via da precariedade do trabalho».
Se este é o seu apoio, então, podemos ir longe, porque o que constatamos é o dramatismo social de uma situação sem precedentes no nosso país, em que a legislação permitiu e, deixe-me dizer-lhe, até estimulou a precarização do mercado de trabalho muito para além das regras de excepção que o senhor aqui argumentou.
Esta situação - e, pelos vistos, estamos de acordo quanto ao que está escrito no terceiro parágrafo da «exposição de motivos» - é que se tornou generalizada para muito mais de 10% da força de trabalho contratada, uma situação de precariedade por via de contratos a prazo, a que se somam as de recibos verdes e outras tão graves quanto esta última ou muito graves em qualquer das circunstâncias.
Portanto, não temos uma legislação equilibrada. Não nos basta dar pequenos passos, não nos basta a clarificação, porque há abusos. Temos uma situação dramática em que a política conduziu a uma generalização de um tipo de contrato, a qual não deveria ter ocorrido, e, a este propósito, dei-lhe o exemplo da UNICRE.
Para concluir, dou-lhe outro exemplo que é o da empresa Postlog dos CTT, sob tutela do Governo, criada para o «correio azul», isto é, para os serviços de correio urgente. Na Postlog foi criada uma situação pela qual foram substituídos todos os empregos efectivos por empregos precários. Este é o problema e o culpado é, também, quem argumenta que não há «fumo», enquanto, na realidade, constatamos que há muito «fogo».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, a intervenção de V. Ex.ª suscitou uma série de questões que levaria muito tempo a equacionar, algumas das quais não são rigorosas.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que, finalmente, reconhece que existem problemas nesta matéria, enquanto há oito meses, o Governo não o reconhecia e afirmava que estava tudo bem. É, pois, de registar.
Depois, tenho de fazer uma correcção relativamente ao que disse que nós propomos. Não propomos que os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração não possam ser contratados a prazo; propomos que sejam contratados nos mesmos moldes em que o são os restantes trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não queremos «cidadãos de 2.ª»! Já têm benefícios a outro nível! E, portanto, não se justifica estar a criar uma distinção entre, por exemplo, os jovens à procura do primeiro emprego e qualquer outro trabalhador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se se tratar de um emprego a prazo, então, o trabalhador poderá ser contratado a prazo; se não for um emprego a prazo, então, não será contratado daquela forma. É isto que propomos e não a exclusão pura e simples da contratação a prazo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É tão simples! Por que é que não querem?

O Orador: - No que diz respeito às estatísticas, demoraria muito tempo entrar pela matéria, mas convém dizer que os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística mostram que há 750 000 trabalhadores em situação precária, num universo de 3,6 milhões de trabalhadores. Isto dá que pensar, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Refere-se ao total de trabalhadores em situação precária?

O Orador: - Sim, Sr. Deputado! O total de contratados a prazo é 509 000!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Apenas perguntei!

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, penso que exagerei.
Continuando, passo a uma outra questão referida pelo Sr. Secretário de Estado que é a de que as pessoas é que são o importante. E, de facto, foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro, na altura em que era líder do maior partido da oposição, tendo referido que o que interessava não eram os números mas, sim, as pessoas, a realidade. Ora, neste momento, perante dados como estes, como é que aquelas afirmações se conciliam com este novo entendimento do Governo?
Para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que justifica que empresas como Banco Universo, Telecel, ONI, hipermercados como os que foram desenvolvidos pelo Sr. Belmiro de Azevedo, usufruam do benefício de poder contratar pessoal a prazo, mesmo no início. O que justifica esta situação, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, julgava que ia interpelar-me para corrigir uma eventual má leitura minha quanto às questões que coloquei ao diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda. Interpreto o seu silêncio como não tendo sido eu que me enganei, e torno a dizer que, de facto, é perturbante que surjam essas propostas.
Mas ainda bem que entrámos na questão do terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do vosso projecto de lei porque quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, independentemente da adjectivação, o trabalho regido por contratos sem termo evoluiu positivamente, facto que é reconhecido pelo Bloco de Esquerda.
Em segundo lugar, e já que estamos a tratar desta questão em termos de especialidade, nesse terceiro pa