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1558 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação de Varas de Competência Mista de Guimarães, processo n.º 173/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cândido Capela Dias (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 2 de Março de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal e Évora, processo n.º JIC 543/2000 - 1139/98 - 2, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, processo n.º 391/2000 - Acção Sumária, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho - Carta Precatória n.º 196/00 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, prosseguir a discussão, conjunta, dos projectos de lei n.os 288, 337 e 341/VIII, que havíamos interrompido para proceder às votações regimentais.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os três projectos de lei que estão em apreciação suscitam cinco questões, do nosso ponto de vista.
Em relação à questão que parece ser a mais substantiva e aquela em que parece existir maior consenso, permito-me começar por recordar que, há exactamente três anos atrás, o CDS-PP se não tivesse enganado na sua votação não estaríamos aqui, hoje a discutir esta matéria.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Só o engano é que permitiu o consenso!

O Orador: - Certamente não seria o Defensor do Contribuinte! A questão de a defesa dos contribuintes ser feita por uma instituição com um responsável eleito directamente pela Assembleia da República estava resolvida com o problema do Provedor de Justiça.
Mas é evidente que a votação existiu tal como se concretizou, o Defensor do Contribuinte existe e não há que ter em atenção aquilo que, na altura, era nossa posição, como, aliás, a posição dos restantes grupos parlamentares da oposição, de que não deveria haver uma tentativa de, pelo menos, redução dos poderes do Provedor de Justiça. O assunto, como ia a dizer, está dirimido nesta perspectiva, existe o Defensor do Contribuinte, e, pela nossa parte, estamos de acordo - e esta é a primeira questão suscitada pelos projectos de leis - em que o Defensor do Contribuinte deixe de ser nomeado pelo Governo e passe a ser eleito pela Assembleia da República.
Mas eu gostaria de lembrar algo que foi referido hoje pelo Sr. Defensor do Contribuinte. Disse ele: «Haverá formalmente uma maior imagem de independência (…)», no entanto, e volto a citar «(…) de que serve a absoluta independência se continuar a depender da Administração Pública, sem orçamento próprio»?! Ora, esta é uma questão que não está em qualquer dos projectos de lei.
Por conseguinte, julgo que, em termos de discussão, de debate na generalidade, devemos clarificar entre todos os grupos parlamentares se, de facto, queremos dar, não apenas em termos meramente formais, maior independência ao Defensor do Contribuinte ou se não queremos. Se queremos dar maior independência - independência de facto - ao Defensor do Contribuinte, o que vem nos projectos de lei apresentados parece insuficiente face às questões que devem ser suscitadas.
A segunda questão que quero colocar é a da forma de eleição do Defensor do Contribuinte. E eu gostaria de dizer que em relação à eleição do Defensor do Contribuinte pela Assembleia da República por maioria de dois terços temos objecções, embora esta proposta seja comum aos três projectos de lei.
Sabendo que existem também alguns inconvenientes ou alguns riscos, se se quiser, se a eleição não for por maioria de dois terços, parece-nos que a própria experiência demonstra que é altura de acabar com aquilo a que está a pretender-se transformar num monopólio do PS/PSD, de designação de entidades que sejam nomeadas e eleitas pela Assembleia da República. Não só para acabar com esse monopólio mas também, como dizia há pouco, face à experiência passada, para evitar situações como aquela que tivemos para a eleição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações de Segurança, do SIS. Durante cinco anos não tivemos esse Conselho de Fiscalização porque o PS e o PSD não se entendiam entre eles! Os restantes grupos parlamentares e o País estiveram cinco anos sem esse Conselho de Fiscalização! Em meu entender, isto não serve a própria democracia.
Aliás, há um outro exemplo recente que se verificou com o próprio Provedor de Justiça. A situação arrastou-se durante mais tempo do que seria aceitável, precisamente por não ter havido um acordo entre os dois grupos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não foi essa a razão!

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