1561 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

É por isso, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, a nosso ver, para reforço da defesa dos direitos dos contribuintes, nos mesmos prazos, da mesma forma, o contribuinte tem o direito de ver apreciada a pretensão da administração fiscal também pelo defensor do contribuinte. Se assim não for, o defensor do contribuinte é apenas para uns efeitos e não para outros.
É este o sentido do nosso projecto de lei. Julgamos, aliás, que temos razão quando preenchemos o que falta de uma norma que está em vigor neste momento. Naturalmente, não se trata de nenhum engodo, trata-se de uniformizar, de harmonizar as diversas regras existentes no nosso ordenamento jurídico-fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer duas coisas em relação à intervenção que acabámos de ouvir.
Em primeiro lugar, quanto à questão de o engodo ser ou não visível,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É o da pesca!

O Orador: - … digo-lhe que há um, muito popular, que é a cenoura,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a minhoca?

O Orador: - … que é visível e até tem uma cor que salta à vista.
Devo dizer-lhe que falei em engodo, embora sem qualquer sentido pejorativo, precisamente porque há o problema do parecer. Isto é, o que os senhores propõem é que o defensor do contribuinte dê um parecer. Só que, na legislação sobre defesa do contribuinte, há vários artigos que determinam que a administração fiscal, pelo menos em princípio, deve seguir os pareceres e as recomendações do defensor do contribuinte.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas não são vinculativos!

O Orador: - Na prática, no entanto, já que desapareceu o juiz, mete-se aqui o defensor para servir de juiz. É por isso que não vamos nessa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 288, 337 e 341/VIII.
Passamos ao próximo ponto da ordem de trabalhos para hoje que consta da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP), 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD).
Para introduzir o debate relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 14 de Dezembro passado, no debate aqui realizado sobre a Casa do Douro e onde anunciámos e apresentámos o projecto de resolução que hoje debatemos, afirmou o Ministro da Agricultura que o PCP apresenta «algumas propostas concretas que, naturalmente, são bem acolhidas pelo Governo.»
Mas disse mais o Ministro: o PCP anunciou «um projecto de resolução com cinco pontos» que «está, antecipadamente, condenado ao sucesso…»
Pois bem, Srs. Deputados, depois desta declaração do Ministro da Agricultura, ainda não há um mês, bem se poderia dizer que o debate de hoje se resumiria quase à sua votação e aprovação formal. Temos, por isso, a expectativa de que o PS, ao contrário das declarações que foram sendo produzidas ao longo do dia de hoje, seja coerente com o que o seu Ministro da Agricultura aqui afirmou, há pouco mais de um mês. Será assim? Veremos!
A verdade é que, apesar das promessas do Governo, porventura pressionado pelos milhares de durienses que então vieram a Lisboa, até agora, nada foi concretizado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não foi iniciado nenhum processo de negociação conducente à devolução à Casa do Douro dos poderes públicos e respectivas receitas que lhe foram retirados quando da criação da CIRDD, designadamente no que se refere aos poderes de controle da disciplina e de regulação de produção do vinho fino e, em especial, do cadastro, das contas-correntes, da recepção e controlo das declarações de produção-manifesto, do controlo das declarações de pagamento das compras do comércio à lavoura, da intervenção no escoamento dos vinhos não comercializados, da autorização de benefício.
Não foi aberta nenhuma perspectiva que permita resolver, de forma sustentada, as dificuldades financeiras da Casa do Douro, designadamente através da compensação pelo Estado dos prejuízos derivados de muitas receitas perdidas em resultado de decisões administrativas a que a Casa do Douro foi alheia. Pois bem, são estes, no fundamental, os pontos que queremos ver resolvidos e que, por isso, propomos no nosso projecto de resolução.
PSD e Partido Socialista decidiram, entretanto, apresentar também a debate dois projectos de resolução.
O do PSD, que, na quase totalidade, repete as preocupações e as propostas do PCP,…

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, sim, Srs. Deputados! Não há mal nenhum nisso! O que é bom é para ser repetido e apoiado!
Como dizia, o projecto de resolução do PSD tem uma ausência notória. Devido, porventura, a problemas de má consciência, o PSD não propõe que se devolvam à Casa do Douro alguns dos poderes públicos que lhe foram usurpados, exactamente por iniciativa do seu governo.
Quanto ao do Partido Socialista, aplica-se-lhe aquela velha fórmula: «se bem não faz, mal também não traz». Isto é, o projecto de resolução do PS não vincula o Governo a nenhuma decisão concreta…