1828 | I Série - Número 45 | 03 de Fevereiro de 2001

problema não é de legalidade e de saber se um instrumento legislativo é superior a outro. O problema é muito diferente, é de legitimidade política e, nesse sentido, se o Sr. Presidente da República quisesse intervir não era não promulgando, era vetando politicamente o Decreto-Lei.
Tratando-se de um problema de legitimidade política, o qual é inquestionável, penso que a primeira bancada que se devia ter levantado e que se devia ter sentido incomodada era, curiosamente, a bancada do Partido Socialista. A verdade é que, ainda que a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, tivesse sido publicada através de uma intervenção de dois projectos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista Português, foi, na sua grande inspiração, mudada e complementada por todas as propostas introduzidas pelo Partido Socialista, e por isso o Partido Socialista votou a favor.
Deixe-me dizer que, acima de tudo, porque considero que temos de aprender algumas lições para o futuro, penso que há uma postura institucional que não é recomendável. Só que as posturas são um pouco como as acções: ficam com quem as pratica.

Protestos do PS.

O segundo problema é mais profundo…
Presidente, há muito barulho na Sala, pelo que peço seja feito algum silêncio, já que é difícil fazer uma intervenção sendo constantemente interrompido pela bancada do Partido Socialista. Deve haver algum nervosismo, mas penso que, de entre os genéricos, haverá um que seja calmante e que se aconselha a alguns Deputados do Partido Socialista!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como dizia, o segundo problema, acerca do mercado de genéricos, é mais profundo.
Lembro, nesta Câmara, já que isso é importante para situar a discussão, que o Partido Popular votou contra a Lei n.º 14/2000, acima de tudo porque essa lei introduzia uma moratória de 3 anos até que fosse executado o mercado de genéricos em Portugal, moratória com a qual não concordávamos.
A verdade é que o Decreto-Lei n.º 242/2000 bloqueia o mesmo mercado de genéricos que, eventualmente, se tentou construir. E, Sr. Secretário de Estado, o grande problema que existe acerca do medicamento mais barato não tem que ver com o que o Sr. Secretário de Estado disse, no sentido de que para o utente não há escolha, se são iguais, tem, obviamente, de escolher o mais barato. O problema é de mercado,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque, sem concorrência, não é possível haver um mercado de genéricos. Sr. Secretário de Estado, isto é claro como a água! Tão simples quanto isto! Porque senão o único laboratório que eventualmente conseguiria vender genéricos seria um grande laboratório, o qual conseguiria colocar no mercado um genérico que fosse mais barato do que o seu custo, fazendo um dumping, o que, penso, devia ser totalmente inaceitável para o Governo.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Não é no mercado!

O Orador: - Mais: ainda que o Sr. Secretário de Estado já o tenha aflorado, convém esclarecer o mais rapidamente possível - e para isso é necessário fazer uma portaria nesse sentido - se o genérico mais barato é o mais barato que existe no mercado ou se é o mais barato que existe numa farmácia. O Sr. Secretário de Estado esclareceu esta questão, mas, se quiser prestar um esclarecimento real e cabal, ou regulamenta a lei ou faz uma portaria nesse sentido.
Mas o problema do mercado dos genéricos é mais lato. Lembro-me do que o Partido Socialista e o Governo disseram aquando da discussão do projecto de lei do Partido Popular sobre os genéricos, o qual o Sr. Deputado João Pedro Correia já hoje aflorou. Diziam que iriam brevemente legislar, diziam que iria existir, muito brevemente, em Portugal, um mercado de genéricos pela mão do Governo. A verdade é que, passado um ano, continuamos na estaca «zero». Esta é a verdade!
E é pena, porque nós estamos interessados na implementação, real, de um mercado de genéricos e, nesse sentido, admitimos perfeitamente, numa lógica de redução dos gastos com medicamentos, que exista um preço de referência, preço esse criterioso, e, até, uma folga sobre esse preço de referência, desde que essa folga seja quantificada.
Esta é uma medida útil para implementarmos e viabilizarmos o mercado de genéricos, respeitando, por um lado, a liberdade de escolha do doente, que é fundamental e que o diploma do Governo não contém, e, por outro lado, a liberdade de exercício do médico, enquadrando tudo isto numa medida que nos parece mais profunda, e que, pelos vistos, segundo disse o Sr. Secretário de Estado, não vai ser executada, que é a de regularizar os gastos excessivos que existem com medicamentos.
Deixo mais uma nota que me parece muito importante: o nosso projecto de lei, que o Partido Socialista «chumbou», previa um regime sancionatório no caso de omissões ou fraudes à Lei. Isto não está previsto nem na lei nem no decreto-lei e é pena, porque ele necessário.
Mas há uma coisa que eu e, julgo, os portugueses continuamos sem compreender, e que é como a pergunta sobre os 50 000 contos: qual é o preconceito que o Governo tem contra a existência real do mercado dos genéricos em Portugal?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Secretário de Estado da Saúde já não dispõe de tempo, mas, como o Partido Ecologista «Os Verdes» está ausente, a Mesa, abusivamente, vai gerir este tempo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, evidentemente que estou inteiramente de acordo que V. Ex.ª conceda o tempo que entender ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para responder, mas não à custa do tempo de Os Verdes por não estarem cá.