1883 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

muladas pelo Sr. Deputado António Filipe, as quais também agradeço.
Do meu ponto de vista, ficou clara a razão pela qual o PCP coloca tantos entraves e tantas questões a esta reforma que agora é proposta. É que, efectivamente, não percebeu o que se pretende.

Vozes do PCP: - Ah…!

O Orador: - Logicamente que, nas circunstâncias actuais, há vereadores de outros partidos que detêm pelouros e a questão que se coloca é a de saber qual é o programa que os vereadores da CDU estão a cumprir nas câmaras em que têm pelouros mas cuja presidência não é da CDU. É o programa da CDU ou o do partido que detém a maioria? É sobre essa promiscuidade política que o eleitor quer pedir responsabilidades e quer saber, em relação a quem votou, qual o programa que é para cumprir.

Protestos do PCP.

E o PCP não entendeu isso. Nós queremos clarificar que aquele que, perante o eleitor, disse que ia fazer é quem presta contas; já VV. Ex.as querem estar em todo o lado, querem ter uma «perninha», uma «coisinha» a fazer em todo lado, para depois dizer «nós estamos a colaborar com as populações». Como? Sob que projecto? Colaboram no projecto de outro partido? É essa a questão que VV. Ex.as têm de entender.
Também quero responder-lhe muito claramente a outra questão…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Se me interrompe, não vai poder ouvir a resposta!
Sr. Deputado António Filipe, permita-me que lhe diga que, ao colocar a questão da maioria de dois terços nas moções de censura da forma como o faz, o argumento vira-se contra si próprio.

Vozes do PCP: - Explique isso!

O Orador: - É muito simples: se os senhores pretendem estabilidade, se entendem que, ao longo de muitos anos, não houve tanta instabilidade, então, é criada uma norma de estabilidade para que não estejamos constantemente em eleições, que é o que os senhores pretendiam,…

Risos do PCP.

… exactamente para criarem um clima de instabilidade e de campanha eleitoral! Esse é, repito, um argumento que se vira contra VV. Ex.as.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes discordam inteiramente de algumas propostas que estão hoje em discussão, fundamentalmente por iniciativa do Governo PS e do Grupo Parlamentar do PSD.
Na verdade, consideramos que estes partidos políticos se preparam para desferir um golpe profundo na nossa democracia, deformando o nosso sistema eleitoral para as autarquias locais, retirando aos cidadãos um direito conquistado e que exercem há 25 anos, o direito de eleger a sua câmara municipal.
Das propostas apresentadas, esta, dos executivos saídos das assembleias e escolhidos pelos presidentes, parece-nos, de facto, aquela que mais atenta contra os princípios democráticos conquistados pelo 25 de Abril e que deveriam ser consolidados ao longo dos anos, a que mais afronta um poder local, necessariamente plural, que tem dado provas de contribuir em primeira linha para a melhoria da qualidade de vida e para o bem estar das populações.
Os argumentos avançados para uma suposta necessidade imperiosa de executivos monocolores é que são incríveis: estabilidade e governabilidade! Como se tudo fosse uma desgraça até agora, como se as câmaras municipais andassem a «cair» todos os dias, como se eleições intercalares acontecessem todas as semanas, como se encontrar uma câmara municipal com maioria absoluta fosse quase impossível (quando na verdade a grande maioria das câmaras têm essa composição), ou até como se as câmaras municipais com maioria relativa não conseguissem de todo aguentar-se e dirigir os destinos do concelho!
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O que significará estabilidade e governabilidade para o PS? É governar com poder absoluto, livre da «chatice» que é ter outros a controlar o que se faz ou o que se deixa de fazer?

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - É poder, por isso, escolher todo um executivo a dedo, admitindo só quem não importune?
Como costuma referir uma vereadora dos Os Verdes, que integra um executivo de maioria absoluta CDU, «quando levamos as propostas para a câmara municipal temos o cuidado de as trabalhar bem, porque sabemos que alguém, portanto, os vereadores da oposição, vai estar potencialmente virado para pegar no mais pequeno pormenor de falha das nossas propostas. Elas são, por isso, rigorosamente trabalhadas». É o que afirma, por experiência, esta vereadora.
Com executivos monocolores, a tendência seria para abdicar deste rigor e muitas coisas não seriam tão transparentes, porque até a ânsia da celeridade, muitas vezes, daria contornos pouco claros a muitas questões.
A pluralidade nas câmaras municipais é um incentivo claro para que uma maioria cumpra melhor o seu papel e é uma oportunidade para que a oposição, que representa parte dos eleitores, tenha conhecimento mais pormenorizado das medidas a implementar no concelho e as possa fiscalizar efectivamente.
Entretanto, a proposta do Governo pressupõe, no processo de intenções dos subscritores, um reforço dos poderes de fiscalização dos órgãos deliberativos. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PS faz é manter as assembleias constituídas nos moldes actuais com a pos