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1891 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

 

formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios do Equipamento Social e da Economia e à Administração do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; à Câmara Municipal de Cascais, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 2 de Fevereiro - Natália Filipe, no dia 28 de Fevereiro; Lucília Ferra, na sessão de 26 de Maio; Luís Fazenda, nas sessões de 7 de Junho, 20 de Setembro e 14 de Dezembro; Machado Rodrigues, nas sessões de 21 de Junho e 4 de Outubro; Mário Albuquerque, na sessão de 29 de Junho; Vicente Merendas, na sessão de 6 de Julho, no dia 31 de Julho e na sessão de 25 de Outubro; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 8 de Novembro; Miguel Ginestal, no dia 22 de Novembro; António Martinho, no dia 23 de Novembro; Carlos Martins, na sessão de 30 de Novembro; Manuela Aguiar e Álvaro Castello Branco, na sessão de 3 de Janeiro; Francisco Louçã, na sessão de 4 de Janeiro; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro.
No dia 6 de Fevereiro: Pedro Mota Soares, no dia 19 de Julho; Luís Marques Mendes, na sessão de 11 de Outubro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 12 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Dezembro e Manuel Queiró, no dia 16 de Janeiro.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, inscreveu-se, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje na rua, pelo menos, 65 000 estudantes do ensino básico e secundário, de praticamente todos os distritos, para além de centenas de greves e escolas fechadas.
Contestam a reorganização do ensino básico, a revisão curricular do secundário e o numerus clausus; exigem a aplicação efectiva da educação sexual e a responsabilização do Estado nas más condições sociais e humanas das escolas.
Esta não é uma luta nova. Em Abril do ano passado, após as duas primeiras semanas de contestação estudantil, o Grupo Parlamentar do PCP referia neste Plenário: «os estudantes do ensino secundário não aceitam o atestado de menoridade que o Ministério lhes quis passar ao excluí-los e aos seus representantes da discussão de uma proposta que lhes diz mais respeito do que a ninguém. Porque os estudantes rejeitam a intenção atrás desta reforma: a de dar a mínima educação possível ao máximo de alunos; a intenção de criar um ensino de primeira e um ensino de segunda; a intenção de diferenciar ainda mais cedo do que já se faz hoje aqueles que seguirão a via de ensino, dos outros que serão mão-de-obra desqualificada e barata.»

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - A 11 de Maio de 2000, cerca de 70 000 estudantes, de praticamente todas as regiões, saíram à rua com as mesmas reivindicações de hoje, fazendo o Governo hesitar nas suas declarações.
Poderíamos supor que esta reacção pronta dos estudantes fizesse o Governo reflectir sobre o modo do seu diálogo. Infelizmente, não foi isso que sucedeu. As reuniões que o Governo montou em alguns distritos não foram mais que sessões de esclarecimento sobre um texto fechado, ao qual o Ministro já assumira que não mudaria nem uma vírgula. A reivindicação dos estudantes é justíssima: que se suspenda a revisão, para que esta seja discutida, tranquila e construtivamente, com os agentes educativos e particularmente com as associações de estudantes, únicas legítimas representantes destes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Já durante este ano lectivo, os estudantes do Porto - onde há a lamentar excessos da polícia -, em Chaves, em Aveiro, em Coimbra, em Lisboa e no Barreiro saíram à rua com esta reivindicação. Desde 24 de Março de 2000, foram já cerca de 160 000 os estudantes a contestar a revisão.
À publicação destes dois decretos-leis seguiu-se uma reunião nacional de Associações de Estudantes, que juntou cerca de 80 direcções e marcou o dia de hoje como de luta pela suspensão da revisão.
Esta exigência chega também dos professores, e nomeadamente da FENPROF. O Conselho Nacional de Educação foi duríssimo na sua apreciação. Até o Secretário Regional da Educação da Madeira reconheceu há pouco, na televisão, que concorda no fundamental com as reivindicações dos estudantes. Correspondendo aos anseios de professores, estudantes e técnicos, o PCP entregou, na passada semana, na Mesa da Assembleia da República, o pedido de apreciação parlamentar dos dois decretos-leis em questão, que será discutido no próximo dia 23 de Fevereiro.
De facto, a revisão curricular é um projecto imposto pelo Ministério da Educação à comunidade educativa, sem que sequer tenha havido uma correcta avaliação das anteriores reformas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta revisão caminha no sentido da desresponsabilização da Administração Central face ao financiamento, às instalações, ao equipamento e à oferta curricular das escolas, de todos os níveis. Desiste do combate às desigualdades sociais, permite a elitização do sistema, põe em causa a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - O Governo produziu decretos-leis vagos e ambíguos, que remetem para legislação posterior algumas das questões mais polémicas, como a forma como se fará a permeabilidade entre cursos, ou o acesso ao ensino superior. Ao prever que se façam provas globais apenas nas disciplinas terminais, agrava-se a disparidade entre a avaliação contínua e as provas, ao incluir matérias de dois anos num único momento. Ao propor a existência de 24 cursos diferentes, o Ministério parece esquecer-se das condições reais, materiais e humanas das nossas escolas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É, portanto, absolutamente justificada a indignação dos estudantes. Tanto mais que continua a ser

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