1918 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD opõe-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, não há consenso, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 32/VIII, que acabámos de votar, e também sobre a proposta de lei n.º 34/VIII, cuja votação se segue.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, farei entrega de uma declaração de voto sobre o último diploma votado, a proposta de lei n.º 32/VIII.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero também informar que farei entrega de uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 32/VIII.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e da Deputada do PS Helena Roseta, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Srs. Deputados, este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a questão da baixa dos diplomas à comissão, assunto já aqui suscitado.
Não vemos razão para que as propostas de lei e os projectos de lei que têm a ver com alterações às competências das assembleias municipais baixem à 1.ª Comissão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um disparate do Luís Marques Guedes!

O Orador: - A 1.ª Comissão não é a «mãe» de todas as comissões.
A parte eleitoral deverá baixar à 1.ª Comissão; a parte relativa às assembleias municipais deverá baixar à 4.ª Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo com o que o Dr. Octávio Teixeira disse. Só que ele disse uma coisa mal, quando referiu que o assunto tinha sido aqui suscitado, e não o foi. Este assunto só se coloca, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, e o PSD concorda, até ao momento, em relação ao último diploma que votámos.
Os diplomas que têm que ver com matéria que implica com o regime eleitoral - e este projecto de lei do PCP, de facto, não tem que ver directamente com isso mas com a constituição dos municípios e as formas de funcionamento…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, se há uma maioria de Deputados que se pronuncia no sentido de as propostas de lei e os projectos de lei baixarem à 4.ª Comissão, eles também baixam a essa Comissão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero informar que os projectos de lei e as propostas de lei não podem baixar, para efeitos de discussão na especialidade, simultaneamente a mais do que uma comissão. No entanto, estou de acordo em que se possa fazer uma destrinça.
Isto é, em relação à proposta de lei, aprovada há pouco, que contende com a revisão do sistema eleitoral, penso que todos concordamos que deverá baixar à 1.ª Comissão. Já a proposta de lei que se refere às competências e ao funcionamento das autarquias, a meu ver, faz sentido que baixe à 4.ª Comissão, tal como o projecto de lei do PCP, que acabámos de aprovar.