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1924 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

 

Na verdade, em nosso entender, o presente projecto de lei deve ser objecto, em sede de comissão, de profundas alterações, de modo a atacar o problema da morosidade com medidas concretas de responsabilização, com vista a efectivar o cumprimento da lei, bem como a eliminarem-se os preceitos que repetem o que aí já está consagrado.
Embora, face ao que fica exposto, seja clara a nossa reserva em relação ao projecto de lei apresentado pelo PCP, o CDS não deixará de, em caso de o projecto baixar à respectiva comissão para apreciação na especialidade, procurar uma solução de compromisso que, com equidade, permita a consagração de um regime que defenda os interesses de todas as partes envolvidas, designadamente de credores e credores privilegiados.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» pelos 3 minutos que me cederam.
Faço esta intervenção por uma única e simples razão: penso que devia referir-me à «Nota» do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça, para salientar que, pela nossa parte, consideramos importante que ela tenha sido distribuída, porque demonstra que o Ministério da Justiça também teve em atenção este problema.
Quero dizer, em segundo lugar, que, quando apresentámos este projecto de lei, não estávamos a acusar este Ministério da Justiça mas a constatar uma situação. O Sr. Deputado Alves Pereira disse que estes processos eram urgentes. Pois são! Está na lei que são urgentes. Só que há processos que já têm 12, 15 e 20 anos…

O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Têm de ser resolvidos!

A Oradora: - Se isto é urgência… Acabamos todos por morrer, ou eu reformar-me, e ainda ficam processos pendentes.
Portanto, não é este Ministério da Justiça que se acusa. É uma situação que se aponta, por falta de meios técnicos e humanos dos tribunais, que, aliás, vem registado na «Nota» do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça.
O nexo de causalidade é óbvio. É que, com este projecto de lei, o Ministério da Justiça fica «com a faca e o queijo na mão» - e não estou a referir-me ao Orçamento do Estado -, porque, se se não quer adiantar verbas do Gabinete de Gestão Patrimonial (anterior Gabinete de Gestão Financeira), só há a solução de, pelo menos nestes processos urgentes que se arrastam, dotar os tribunais dos meios necessários para que eles andem depressa. Portanto, o nexo de causalidade é evidente, porque ao Ministério da Justiça cabe, de facto, dotar a organização judiciária desses meios para que a justiça seja célere, em obediência ao artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e gostava que o Sr. Ministro da Justiça estivesse também presente -, se um particular, um autor ou um réu, num processo cível, não cumprir o prazo de 90 dias, que tem para algumas coisas, o processo vai à conta e ele tem de pagar custas como sanção para o processo recomeçar, porque é considerado um desleixado. Então, e esta situação dos anos? Não tem de ter alguma solução? Não tem de ter um apontar de dedo para uma entidade, não o Ministro, que é, de facto, responsável… E já houve vários, variadíssimos ministros que lidaram com esta situação. Não estou a distribuir culpas, mas a dizer que esta situação, efectivamente, não pode continuar. Creio que se cá estivesse o Sr. Ministro da Justiça ou o Sr. Secretário de Estado da Justiça, ao ouvirem a parte final da minha intervenção, concordariam que não há sobreposição legal de espécie alguma com o Fundo de Garantia Salarial.
Tenho esperança, pelas intervenções que ouvi, de que, em sede de especialidade, poderemos discutir isto e achar uma solução que, pelo menos, minore o calvário dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Helena Ribeiro.

A Sr.ª Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, de acordo com o que pude depreender da sua intervenção, a senhora está extremamente preocupada com a situação dos trabalhadores que são titulares de créditos privilegiados em processos de falência. Nós também estamos, igualmente, preocupados. Tanto assim é que o Governo do Partido Socialista providenciou, e concretizou mesmo, a elaboração de um diploma legislativo, em 1990, que já acautela, em parte, a situação das pessoas que estão com os seus salários por receber quando está a decorrer um processo de falência.
A postura do Partido Socialista não foi de bloqueio…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A Sr. Deputada disse 1990?

A Oradora: - Não! Em 1999.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Ah!

A Oradora: - Aliás, a implementação deste Fundo vai ser discutida na próxima semana, em reunião de Secretários de Estado.
Aquilo que está em causa no vosso diploma é tentar compensar os trabalhadores pela morosidade da justiça, mas penso que não é esse o objectivo deste adiantamento. O que este adiantamento visa é permitir aos trabalhadores que, enquanto esperam pela finalização do processo de falência, possam ver a sua situação de carência alimentar, de carência de retribuição, auxiliada pelo Estado.
Isto porque, Sr.ª Deputada Odete Santos, a situação que resulta para o trabalhador da morosidade da justiça tem de ter uma compensação muito maior, e não é através deste esquema.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O trabalhador terá de intentar uma acção de responsabilização do Estado e, se obtiver provimento nessa acção…

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