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1938 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

 

de falência, dois princípios básicos do sistema judicial português são arredados com estes dispositivos: o princípio da isenção na verificação de responsabilidades na morosidade processual, e o princípio da unidade do Estado no que respeita ao funcionamento das suas instituições.
8.3. Concretizando: é evidente o problema de meios humanos e técnicos no funcionamento da justiça. Tal não significa que os particulares façam sempre uma utilização exemplar do processo na perspectiva da celeridade, não se afigurando correcto atribuir, desde logo, a um serviço do Ministério da Justiça a obrigação de se substituir à entidade patronal falida.
Por outro lado, quando se verifica a responsabilidade do Estado pela morosidade processual, e na sequência é arbitrada indemnização, a mesma é paga do Orçamento de Estado, mediante procedimentos desencadeados pelo Ministério da Justiça mas tutelados pelo Ministério das Finanças no que respeita à execução do pagamento.
9. Pelo que cumpre dizer que não instituem estas normas, e concretamente os artigos 15.ºe 16.º da proposta, contributo racional para a eliminação das consequências da morosidade processual em processo de falência.
Gabinete do Ministro da Justiça, aos 6 de Fevereiro de 2001.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Armando António Martins Vara
Emanuel Silva Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Jorge Lacão Costa
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
Jaime Carlos Marta Soares
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Lucília Maria Samoreno Ferra
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Rui Manuel Leal Marqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

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