1935 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, fundamentalmente, para informar a Câmara que apresentei um requerimento ao Sr. Ministro da Justiça, solicitando informação sobre a possibilidade de registo em suporte magnético do testemunho das vítimas de crime de abuso sexual, no sentido de evitar o permanente reviver da situação, que é extremamente traumatizante.
Realmente, por vezes, quando nos confrontamos com a dificuldade de gerir processos desta natureza salvaguardando o interesse da vítima, vemos que seria uma medida a implementar com a maior rapidez possível, até por forma a permitir actuar, através de coisas práticas, no sentido da defesa das pessoas.
Quanto à questão do ziguezague legislativo, quero dizer que, frequentemente, ela tem muito a ver com quem ouvimos, ou não, sobre as matérias. Penso que, muitas vezes, estamos muito ligados às escolas - eu, decerto, à de Coimbra e do Prof. Figueiredo Dias, outros colegas à de Lisboa -, mas o que é um facto é que a grande escola é a escola da vida e quando temos conhecimento das histórias concretas, das situações absolutamente inadmissíveis e inaceitáveis que se passam no nosso silêncio, devidamente resguardado para não nos chocarmos, isso ensina-nos, com certeza, a encontrar a melhor solução e, sobretudo, a ponderar a solução ajustada a cada caso.
Nesse sentido, ouvir determinadas entidades, designadamente psicanalistas - que nunca aqui são referidos mas que são fundamentais para avaliar o impacto destas situações no desenvolvimento das crianças - e outras entidades e instituições públicas, como aqui se referiu, sobre se é ou não melhor salvaguardar a privacidade, penso que é fundamental.
Por exemplo, parece-me também fundamental ouvir a Polícia Judiciária sobre as dificuldades que, hoje, a utilização dos meios da sociedade de informação ocasionam e aquilo em que precisamos de corrigir o nosso ordenamento jurídico.
Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer mais uma pequena ressalva, o que talvez me seja permitido, dado o pouquíssimo tempo que foi decidido atribuir a um debate com esta importância…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não é da minha responsabilidade, Sr.ª Deputada, mas faça favor.

A Oradora: - Sr. Presidente, como estava a dizer, quero apenas referir que é também muito importante, quando se faz a sinalização destes crimes como públicos, que a polícia, a primeira entidade à qual se recorre, os encaminhe para o Ministério Público e, sobretudo, que haja um registo que não seja um arquivo morto, em que possa ser protegida e salvaguardada a intimidade das vítimas e possa ser invocado, na situação de crime reiterado, que é o mais vulgar nestas situações, de modo a produzir e, sobretudo, a sustentar a prova, que nestes casos é tão difícil.
Muito obrigada pela sua compreensão, Sr. Presidente.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, com a maior brevidade, gostava de lhe colocar a seguinte questão: V. Ex.ª não considera que, no que toca à possibilidade de suporte magnético e ao pretender evitar o reviver da situação, pode estar a perpetuar a memória de um crime em termos que podem ser muito mais penosos para quem o sofreu, até porque o próprio pode não querer ser objecto de registo para o futuro?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, a pergunta é muito concreta, pelo que lhe peço que responda de forma concreta.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, obviamente que a utilização dos meios técnicos permitirá, depois, também, a sua destruição, não sendo um revivenciar das coisas.
Quanto à repetição da história, se o Sr. Deputado pensar nisso verá que repetir a história sistematicamente, perante públicos sempre diferentes, é extremamente violador da intimidade, neste tipo de casos. Pela minha parte, penso que, ponderadas as situações, é preferível não expor sistematicamente as pessoas a essa vivência.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está encerrado o debate conjunto dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII e 369/VIII e dos projectos de resolução n.os 103/VIII e 104/VIII. A votação destas iniciativas terá lugar na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas e terá como ordem do dia a colocação de perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 32/VIII e 34/VIII e dos projectos de lei n.os 354, 357, 360, 364, 365 e 370/VIII.

1 - Nos artigos sobe o poder local aprovados pela Assembleia Constituinte figura o princípio, votado por unanimidade, de os órgãos autárquicos compreenderem «uma assembleia eleita com poderes deliberativos e um órgão colegial e executivo perante ela responsável». A idéia, na altura, era que as autarquias fossem uma verdadeira «escola de democracia». O modelo de executivo pluri-partidário, eleito por método de Hondt a partir de listas eleitorais propostas por partidos, veio a ser consagrado em 1976, na primeira lei eleitoral para as autarquias. É uma solução diferente da que existe noutros países europeus. Mas, depois de 48 anos de ditadura, parecia ser essa a melhor forma de familiarizar os portugueses com as práticas da gestão democrática, pondo termo aos vícios de caciquismo e clientelismo que eram correntes nas câmaras de presidente nomeado pelo partido único.
2 - O sistema funcionou razoavelmente ao longo destes 25 anos. Houve muito mais crises de governo nacional que de governo local. E se há e tem havido situações de caciquismo ou abuso de poder, a presença de oposições nos