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efeito multiplicador, no desenvolvimento económico, se for antecipado. Mas, sobretudo, esquece-se de uma coisa, Sr. Deputado: da receita fiscal. É que, enquanto que do lado do Estado há só despesas, do outro lado há despesa, mas há também uma contrapartida, que é a receita fiscal que essas empresas vão trazer, se, porventura, os processos avançarem por essa via. É por isto que lhe coloco esta questão.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Mas como?

O Orador: - É através dos lucros! Porque, se essa actividade é tão aliciante como diz o Sr. Deputado Rui Rio, essas empresas são, naturalmente, lucrativas e, como tal, pagam impostos, os quais revertem a favor do Estado. Esta é a explicação técnica.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado fala das novas gerações. Não defende o princípio do utilizador-pagador, que é o que existe nas SCUT, e que se traduz em pagar-se na medida em que se utiliza? Portanto, a contrapartida que aparece no Orçamento do Estado é a do número de utilizadores que recorrem a este tipo de investimento. Esta é de facto a questão que defendemos, contrariamente ao que vínhamos defendendo, numa visão conservadora, que era pagar tudo e, depois, as gerações vindouras utilizavam e nada pagavam. Actualmente, com este processo, o que estamos a defender é que quem utilize essa auto-estrada pague essa despesa, através do Estado, se for uma SCUT, ou através dele próprio, se for uma privada.
Portanto, pensar na solução que devemos pagar agora e utilizar mais tarde…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - … não me parece correcto.
Eram estes os esclarecimentos que eu gostaria de obter.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Tem muito pouco tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, precisamente por isso vou responder telegraficamente.
Com certeza que quem o Sr. Deputado pretendia atingir era o Sr. Ministro das Finanças e não a bancada do PSD, que trata o debate com dignidade.
O Sr. Deputado não sabe o que é a desorçamentação? Tenho pouco tempo para lhe explicar, mas se o Sr. Deputado tivesse ido ao seminário da Ordem dos Economistas, saberia o que é. Porém, posso dizer-lhe que se trata de despesa não inscrita no Orçamento do Estado que agride a transparência e os princípios democráticos elementares e que empenha a geração futura.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Quanto ao project finance, tenho a dizer-lhe que as SCUT nada têm a ver com este assunto. Porque o project finance não deixa uma dívida oculta para o Estado. Os senhores utilizam incorrectamente este termo, tecnicamente, para a solução…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que estamos de acordo quanto ao sistema utilizador-pagador. É que a SCUT é exactamente o contrário, porque SCUT significa «sem pagar portagem», enquanto que o sistema utilizador-pagador diz respeito ao que paga a portagem. É rigorosamente o contrário!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de darmos início às votações regimentais agendadas para hoje, lembro que está a decorrer aqui, no Plenário, uma votação por escrutínio secreto no sentido de a Assembleia autorizar o Sr. Deputado do PSD Fernando Penha a ser ouvido como arguido, votação na qual, até agora, só participaram 50 Srs. Deputados. Por isso, após as votações regimentais, agradeço que votem.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã).

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, há oito dias, solicitámos a retirada deste projecto de resolução para posterior votação na sessão de hoje.
Gostaria de recordar à Mesa e à Câmara que retirámos do projecto de resolução os três primeiros pontos resolutivos, mantendo-se, única e simplesmente, o quarto e último ponto que dizem respeito ao apoio à proposta do Parlamento Europeu no sentido da aplicação de uma moratória ao uso de qualquer munição feita com urânio empobrecido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A explicação está dada, Sr. Deputado, que, neste caso, creio, se justifica, mas, agora que entramos em processo de votações, não vamos explicar cada diploma que vai ser votado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 93/VIII.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 103/VIII - Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores e reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à

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